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Document 02020D1368-20201001

Consolidated text: DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO, de 1 de outubro de 2020, que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2020/1368/2020-10-01

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02020D1368 — PT — 01.10.2020 — 000.001


Este texto constitui um instrumento de documentação e não tem qualquer efeito jurídico. As Instituições da União não assumem qualquer responsabilidade pelo respetivo conteúdo. As versões dos atos relevantes que fazem fé, incluindo os respetivos preâmbulos, são as publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e encontram-se disponíveis no EUR-Lex. É possível aceder diretamente a esses textos oficiais através das ligações incluídas no presente documento

►B

►C1  DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO ◄

de 1 de outubro de 2020

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(JO L 318 de 1.10.2020, p. 5)


Retificada por:

►C1

Rectificação, JO L 428, 18.12.2020, p.  76 (2020/1368)




▼B

▼C1

DECISÃO (PESC) 2020/1368 DO CONSELHO

▼B

de 1 de outubro de 2020

que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia



Artigo 1.o

As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.




ANEXO

São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:

Pessoas



 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

«191.

Alexander Nikolaevich Ganov

(Александр Николаевич Ганов)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 24.10.1974

Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)

Diretor‐geral da "JSC TC Grand Service Express", que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

192.

Leonid Kronidovich Ryzhenkin

(Леонид Кронидович Рыженькин)

Sexo: masculino

Data de nascimento: 10.11.1967

Local de nascimento: desconhecido

Número de passaporte: 722706177 (em 2015)

Diretor‐geral adjunto para projetos de infraestruturas na "Stroigazmontazh" (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

Entidades



 

Nome

Elementos de identificação

Motivos

Data de inclusão na lista

48.

Sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" (АО "Ленпромтранспроект")

Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054

Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262

Sítio Web: https://lptp.ru/

Endereço eletrónico: ptp@sp.ru

A sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

49.

Sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" (АО "Дирекция по строительству железной дороги Беркакит‐Томмот‐Якутск")

Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia

Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213

Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986

Sítio Web: https://dsgd.ru/

Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru

A sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

50.

Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" (Федеральное государственное унитарное предприятие "Крымская железная дорога")

Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783

Sítio Web: https://crimearw.ru

Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru

A Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

1.10.2020

51.

Primeira Companhia de Seguros da Crimeia

(Крымская первая страховая компания)

Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia

Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933

Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047

Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about

Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru

A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia."

1.10.2020»

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