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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 52012PC0280
Processo 2012/0150/COD
COM (2012) 280: Proposal for a DIRECTIVE OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL establishing a framework for the recovery and resolution of credit institutions and investment firms and amending Council Directives 77/91/EEC and 82/891/EC, Directives 2001/24/EC, 2002/47/EC, 2004/25/EC, 2005/56/EC, 2007/36/EC and 2011/35/EC and Regulation (EU) No 1093/2010
Concluído (Ato adotado: 32014L0059)
Tipo: Ordinary legislative procedure (COD)
- Fundamento jurídico:
- Comissão: TFUE/art 114;
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Directive
Directive - Tesauro Eurovoc:
- financial institution; financial intervention; financial planning
- Código do repertório:
- 10.30.10.00 Economic and monetary policy and free movement of capital / Economic policy / Institutional economic provisions
-
Comissão Europeia
-
Parlamento Europeu
-
Conselho
-
Banco Central Europeu
-
Comité Económico e Social
Etapas do procedimento 2012/0150/COD
/
Publication in the Official Journal
- Data de publicação
- 12/06/2014
- Número CELEX do documento principal:
- 32014L0059
Assinatura
Signature by the President of the EP and by the President of the Council
15/05/2014
15/05/2014
- Tipo de dossier:
- Directive
- Documentos:
- CSPE/2014/14
PE-CONS/2014/14
JO L/2014/173/190
Primeira leitura
15/04/2014
- Decisão:
- Approval with amendments
- Relator:
- Gunnar HÖKMARK
- Documentos:
- A7/2013/196
JO C/2017/443/202
TA/2014/354/P7 - Número CELEX do documento principal:
- 52014AP0354
15/04/2014
- Comissão parlamentar competente
- Committee on Economic and Monetary Affairs
- Relator
- Gunnar HÖKMARK
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Legal Affairs
- Relator
- Dimitar STOYANOV
- Comissão parlamentar para parecer
- Committee on Budgets
- Relator
- Jutta HAUG
20/10/2015
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Documentos:
- ST 12257 2015 INIT
06/05/2014
- Tipo de dossier:
- Directive
- Documentos:
- CS-PRES/2014/9273
CSST/2014/9376
Council agreement
26/06/2013
14/05/2013
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "B" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 3238
- Tema:
- ECONOMIC AND FINANCIAL AFFAIRS
- Documentos:
- CS-PRES/2013/9405
CSST/2013/9506
CSST/2013/9506/ADD 1
10/07/2012
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "B" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 3181
- Tema:
- ECONOMIC AND FINANCIAL AFFAIRS
- Documentos:
- CSST/2012/12395
CSST/2012/12395/ADD 1
PRES/2012/317
09/07/2014
- Decisão:
- Agreement
Pareceres
12/12/2012
- Modo de decisão:
- Majority
- Relator:
- Lena ROUSSENOVA
- Documentos:
- CESE/2012/1533
JO C/2013/44/68 - Número CELEX do documento principal:
- 52012AE1533
Proposta
12/12/2012
- Documentos:
- COM/2012/280/FINAL/3
- Número CELEX do documento principal:
- 52012PC0280R(02)
12/06/2012
- Documentos:
- COM/2012/280/FINAL/2
- Número CELEX do documento principal:
- 52012PC0280R(01)
Transmission to Council
07/06/2012
Transmission to Parliament
07/06/2012
06/06/2012
- Pessoa responsável:
- Michel BARNIER
- Serviço responsável:
- Directorate-General for the Internal Market and Services
- Modo de decisão:
- Oral procedure
- Destinatário:
- European Central Bank
- Destinatário para acto formal:
- European Parliament ; Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Economic and Social Committee
- Fundamento jurídico:
- TFUE/art 114
- Processo:
- Ordinary legislative procedure (COD)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Directive
- Documentos:
- COM/2012/280/FINAL
CSST/2012/11066
IP/2012/570 - Número CELEX do documento principal:
- 52012PC0280
06/06/2012
- Documentos:
- SWD/2012/166/FINAL
CSST/2012/11066 - Número CELEX do documento principal:
- 52012SC0166
06/06/2012
- Documentos:
- SWD/2012/167/FINAL
CSST/2012/11066/ADD 2 - Número CELEX do documento principal:
- 52012SC0167