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Acesso ao direito da União Europeia
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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 32002R1748
Processo 2002/0070/CNS
COM (2002) 136 - 3: Proposal for a Council Regulation introducing special measures to terminate the service of European Parliament officials and temporary staff working in the Political Groups
Atos adotados: 32002R1748
-
Comissão Europeia
-
Tribunal de Contas
-
Parlamento Europeu
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 11997E283 ; 31968R0259;
- Processo:
- Consultation procedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
Regulation - Tesauro Eurovoc:
- European official; survivor's benefit; recruitment
- Código do repertório:
- 01.50.00.00 General, financial and institutional matters / Administration and Staff Regulations
- Pessoa responsável:
- Neil KINNOCK
- Serviço responsável:
- Directorate-General for Human Resources and Security
- Modo de decisão:
- Written procedure
- Destinatário para acto formal:
- Council of the European Union
- Consulta obrigatória:
- European Parliament ; Court of Justice ; European Court of Auditors
- Fundamento jurídico:
- 11997E283 ; 31968R0259
- Processo:
- Consultation procedure (CNS)
- Tipo de dossier:
- Proposal for a Regulation
- Documentos:
- COM/2002/136/FINAL
C5/2002/156
JO C E/2002/181/309 - Número CELEX do documento principal:
- 52002PC0136(03)
20/03/2002: Transmission to Council
20/03/2002: Transmission to Parliament
- Documentos:
- JO C/2002/236/7
- Número CELEX do documento principal:
- 52002AA0007
- Decisão:
- Approval without amendment
- Relator:
- Giuseppe GARGANI
- Documentos:
- A5/2002/302
JO C E/2003/273/68 - Número CELEX do documento principal:
- 52002AP0416
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- ITEM "A" ON COUNCIL AGENDA
- Sessão conselho:
- 2449
- Tema:
- GENERAL AFFAIRS
- Tipo de dossier:
- Regulation
- Documentos:
- CS/2002/10974
JO L/2002/264/9 - Número CELEX do documento principal:
- 32002R1748