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Acesso ao direito da União Europeia
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Documento 62023CO0220
Processo C-220/23
C-220/23
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
C-220/23
Tribunal de Justiça
Estatuto: Encerrado
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DECISION [pt]
- Título
- Order of the Court (Seventh Chamber) of 11 January 2024. R. sp. z o.o. v Prezes Urzędu Regulacji Energetyki. Request for a preliminary ruling from the Sąd Apelacyjny w Warszawie. Reference for a preliminary ruling – Article 99 of the Rules of Procedure of the Court of Justice – State aid – Support for renewable energy – Obligation to supply electricity from renewable energy sources – Aid compatible with the internal market – Prior notification of the aid – Article 108(3) TFEU – Possibility of imposing a pecuniary penalty for a breach of the supply obligation that occurred before that notification. Case C-220/23.
- Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI)
- ECLI:EU:C:2024:34
- Juiz relator
- Prechal
- Tipo de processo
- Reference for a preliminary ruling
- Documentos complementares:
11/01/2024