EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 71984L0386PRT_64352
Decreto-Lei n. 394-B/84 de 26/12/1984. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Diário da Republica I Série n. 297 de 26/12/1984 Página 3924-(12)
Decreto-Lei n. 394-B/84 de 26/12/1984. Aprova o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA). Diário da Republica I Série n. 297 de 26/12/1984 Página 3924-(12)
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 297; Publication date: 26/12/1984