This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72017L1371PRT_268757
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Lei n.º 34/87 de 16 de Julho - Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 161/1987; Publication date: 16/07/1987