This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 72022L0993PRT_202206703
Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31, que Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Member State does not consider the transposition necessary.
Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, Diário da República n.º 210/2019, Série I de 2019-10-31, que Estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Official publication: Diaro da Republica I; Number: 210/2019; Publication date: 31/10/2019; Page number: 2 - 58