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Document 71996L0021PRT_102496
Decreto-Lei n. 159/97 de 24/06/1997. Altera o artigo 3. do decreto-Lei n. 170/92, de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Diário da República I Série A n. 143 de 24/06/1997 Página 3078
Decreto-Lei n. 159/97 de 24/06/1997. Altera o artigo 3. do decreto-Lei n. 170/92, de 8 de Agosto, relativo aos princípios e regras gerais a que deve obedecer a rotulagem dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final. Diário da República I Série A n. 143 de 24/06/1997 Página 3078
Official publication: Diaro da Republica I; Number: serie A nr 143; Publication date: 24/06/1997