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OPINION 2/13 OF THE COURT (Full Court)PARECER 2/13 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno),
18 December 201418 de dezembro de 2014
Table of contentsÍndice
  | I – The request for an Opinion  | I — Pedido de parecer
  | II – The institutional framework and the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms  | II — Quadro institucional e Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  | A – The Council of Europe  | A — Conselho da Europa
  | B – The European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms  | B — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  | 1. Section I of the ECHR, entitled ‘Rights and freedoms’, and the substantive provisions thereof  | 1. Título I da CEDH, com a epígrafe «Direitos e Liberdades», e suas disposições materiais
  | 2. Section II of the ECHR and the control mechanisms  | 2. Título II da CEDH e mecanismos de fiscalização
  | a) The ECtHR  | a) TEDH
  | b) The functioning of the Committee of Ministers in the exercise of its powers to supervise the execution of the judgments of the ECtHR  | b) Funcionamento do Comité de Ministros no exercício das suas competências de supervisão da execução dos acórdãos do TEDH
  | 3. Section III of the ECHR, entitled ‘Miscellaneous provisions’  | 3. Título III da CEDH, com a epígrafe «Disposições diversas»
  | 4. The Protocols to the ECHR  | 4. Protocolos à CEDH
  | III – The relationship between the EU and the ECHR  | III — Relações entre a União e a CEDH
  | IV – The process of accession  | IV — Processo de adesão
  | V – The draft agreement  | V — Projeto de acordo
  | A – The provisions governing accession  | A — Disposições que regulam a adesão propriamente dita
  | B – The other provisions  | B — Outras disposições
  | VI – The Commission’s assessment in its request for an Opinion  | VI — Apreciações formuladas pela Comissão no seu pedido de parecer
  | A – Admissibility  | A — Quanto à admissibilidade
  | B – Substance  | B — Quanto ao mérito
  | 1. Article 1(a) of Protocol No 8 EU  | 1. Artigo 1.o, alínea a), do Protocolo n.o 8 UE
  | 2. Article 1(b) of Protocol No 8 EU  | 2. Artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE
  | 3. The second sentence of Article 6(2) TEU and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 3. Artigos 6.°, n.o 2, segundo período, FUE e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 4. Article 1(b) and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 4. Artigos 1.°, alínea b), e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 5. The second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 5. Artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 6. Article 3 of Protocol No 8 EU  | 6. Artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE
  | VII – Summary of the main observations submitted to the Court of Justice  | VII — Resumo das principais observações apresentadas no Tribunal de Justiça
  | A – Admissibility of the request for an Opinion  | A — Quanto à admissibilidade do pedido de parecer
  | B – Substance  | B — Quanto ao mérito
  | 1. Article 1(a) of Protocol No 8 EU  | 1. Artigo 1.o, alínea a), do Protocolo n.o 8 UE
  | 2. Article 1(b) of Protocol No 8 EU  | 2. Artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE
  | 3. Article 6(2) TEU and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 3. Artigos 6.°, n.o 2, TUE e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 4. Article 1(b) and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 4. Artigos 1.°, alínea b), e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 5. Second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU  | 5. Artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE
  | 6. Article 3 of Protocol No 8 EU  | 6. Artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE
  | VIII – Position of the Court of Justice  | VIII — Tomada de posição do Tribunal de Justiça
  | A – Admissibility  | A — Quanto à admissibilidade
  | B – Substance  | B — Quanto ao mérito
  | 1. Preliminary considerations  | 1. Considerações preliminares
  | 2. The compatibility of the agreement envisaged with EU primary law  | 2. Quanto à compatibilidade do Acordo Projetado com o direito primário da União
  | a) The specific characteristics and the autonomy of EU law  | a) Quanto às características específicas e à autonomia do direito da União
  | b) Article 344 TFEU  | b) Quanto ao artigo 344.o TFUE
  | c) The co-respondent mechanism  | c) Quanto ao mecanismo do corresponsável
  | d) The procedure for the prior involvement of the Court of Justice  | d) Quanto ao processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça
  | e) The specific characteristics of EU law as regards judicial review in CFSP matters  | e) Quanto às características específicas do direito da União relativo à fiscalização jurisdicional em matéria de PESC
‛Opinion pursuant to Article 218(11) TFEU — Draft international agreement — Accession of the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms — Compatibility of the draft agreement with the EU and FEU Treaties’«Parecer proferido nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE — Projeto de acordo internacional — Adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Compatibilidade do referido projeto com os Tratados UE e FUE»
In Opinion 2/13,No processo de parecer 2/13,
REQUEST for an Opinion pursuant to Article 218(11) TFEU, made on 4 July 2013 by the European Commission,que tem por objeto um pedido de parecer nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, apresentado em 4 de julho de 2013 pela Comissão Europeia,
THE COURT (Full Court)O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Tribunal Pleno)
composed of V. Skouris, President, K. Lenaerts, Vice-President, A. Tizzano (Rapporteur), R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, A. Ó Caoimh, J.-C. Bonichot, C. Vajda and S. Rodin, Presidents of Chambers, E. Juhász, A. Borg Barthet, J. Malenovský, E. Levits, A. Arabadjiev, C. Toader, M. Safjan, D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, E. Jarašiūnas, C.G. Fernlund, J.L. da Cruz Vilaça and F. Biltgen, Judges,composto por: V. Skouris, presidente, K. Lenaerts, vice‑presidente, A. Tizzano (relator), R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, L. Bay Larsen, T. von Danwitz, A. Ó Caoimh, J.‑C. Bonichot, C. Vajda e S. Rodin, presidentes de secção, E. Juhász, A. Borg Barthet, J. Malenovský, E. Levits, A. Arabadjiev, C. Toader, M. Safjan, D. Šváby, M. Berger, A. Prechal, E. Jarašiūnas, C. G. Fernlund, J. L. da Cruz Vilaça e F. Biltgen, juízes,
Advocate General: J. Kokott,advogado‑geral: J. Kokott,
Registrars: A. Calot Escobar and M.-A. Gaudissart, Head of Unit,secretários: A. Calot Escobar e M.‑A. Gaudissart, chefe de unidade,
having regard to the written procedure and further to the hearing on 5 and 6 May 2014,vistos os autos e após a audiência de 5 e 6 de maio de 2014,
after considering the observations submitted on behalf of:considerando as observações apresentadas:
— | the European Commission, by L. Romero Requena, H. Krämer, C. Ladenburger and B. Smulders, acting as Agents,— | em representação da Comissão Europeia, por L. Romero Requena, H. Krämer, C. Ladenburger e B. Smulders, na qualidade de agentes,
— | the Belgian Government, by M. Jacobs and C. Pochet, acting as Agents,— | em representação do Governo belga, por M. Jacobs e C. Pochet, na qualidade de agentes,
— | the Bulgarian Government, by E. Petranova and D. Drambozova, acting as Agents,— | em representação do Governo búlgaro, por E. Petranova e D. Drambozova, na qualidade de agentes,
— | the Czech Government, by M. Smolek, E. Ruffer and J. Králová, acting as Agents,— | em representação do Governo checo, por M. Smolek, E. Ruffer e J. Králová, na qualidade de agentes,
— | the Danish Government, by C. Thorning and M. Wolff, acting as Agents,— | em representação do Governo dinamarquês, por C. Thorning e M. Wolff, na qualidade de agentes,
— | the German Government, by T. Henze and J. Kemper, acting as Agents,— | em representação do Governo alemão, por T. Henze e J. Kemper, na qualidade de agentes,
— | the Estonian Government, by K. Kraavi-Käerdi, acting as Agent,— | em representação do Governo estónio, por K. Kraavi‑Käerdi, na qualidade de agente,
— | Ireland, by E. Creedon, A. Joyce and E. McPhillips, acting as Agents, and by E. Regan SC, C. Toland, Barrister-at-Law, and C. Daly, Advisory Council,— | em representação da Irlanda, por E. Creedon, A. Joyce e E. McPhillips, na qualidade de agentes, assistidos por E. Regan, SC, C. Toland, BL, e C. Daly, Advisory Council,
— | the Greek Government, by A. Samoni-Rantou, E.-M. Mamouna and K. Boskovits, acting as Agents,— | em representação do Governo helénico, por A. Samoni‑Rantou, E.‑M. Mamouna e K. Boskovits, na qualidade de agentes,
— | the Spanish Government, by M.A. Sampol Pucurull and N. Díaz Abad, acting as Agents,— | em representação do Governo espanhol, por M. A. Sampol Pucurull e N. Díaz Abad, na qualidade de agentes,
— | the French Government, by E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues and D. Colas, acting as Agents,— | em representação do Governo francês, por E. Belliard, N. Rouam, G. de Bergues e D. Colas, na qualidade de agentes,
— | the Italian Government, by G. Albenzio, avvocato dello Stato,— | em representação do Governo italiano, por G. Albenzio, avvocato dello Stato,
— | the Cypriot Government, by K. Lykourgos, K. Kompos and N. Kyriakou, acting as Agents,— | em representação do Governo cipriota, por K. Lykourgos, K. Kompos e N. Kyriakou, na qualidade de agentes,
— | the Latvian Government, by I. Kalniņš and D. Pelše, acting as Agents,— | em representação do Governo letão, por I. Kalniņš e D. Pelše, na qualidade de agentes,
— | the Lithuanian Government, by D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė and A. Svinkūnaitė, acting as Agents,— | em representação do Governo lituano, por D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e A. Svinkūnaitė, na qualidade de agentes,
— | the Hungarian Government, by M.Z. Fehér, acting as Agent,— | em representação do Governo húngaro, por M. Z. Fehér, na qualidade de agente,
— | the Netherlands Government, by M.K. Bulterman and J. Langer, acting as Agents,— | em representação do Governo neerlandês, por M. K. Bulterman e J. Langer, na qualidade de agentes,
— | the Austrian Government, by A. Posch and C. Pesendorfer, acting as Agents,— | em representação do Governo austríaco, por A. Posch e C. Pesendorfer, na qualidade de agentes,
— | the Polish Government, by B. Majczyna, acting as Agent,— | em representação do Governo polaco, por B. Majczyna, na qualidade de agente,
— | the Portuguese Government, by L. Inez Fernandes and M.L. Duarte, acting as Agents,— | em representação do Governo português, por L. Inez Fernandes e M. L. Duarte, na qualidade de agentes,
— | the Romanian Government, by R.H. Radu, V. Angelescu and A.-G. Văcaru, acting as Agents,— | em representação do Governo romeno, por R. H. Radu, V. Angelescu e A.‑G. Văcaru, na qualidade de agentes,
— | the Slovak Government, by B. Ricziová, acting as Agent,— | em representação do Governo eslovaco, por B. Ricziová, na qualidade de agente,
— | the Finnish Government, by J. Heliskoski and H. Leppo, acting as Agents,— | em representação do Governo finlandês, por J. Heliskoski e H. Leppo, na qualidade de agentes,
— | the Swedish Government, by A. Falk and M. Rhodin, acting as Agents,— | em representação do Governo sueco, por A. Falk e M. Rhodin, na qualidade de agentes,
— | the United Kingdom Government, by S. Behzadi-Spencer, acting as Agent, and by D. Beard QC,— | em representação do Governo do Reino Unido, por S. Behzadi‑Spencer, na qualidade de agente, assistido por D. Beard, QC,
— | the European Parliament, by R. Passos, P. Schonard and E. Waldherr, acting as Agents,— | em representação do Parlamento Europeu, por R. Passos, P. Schonard e E. Waldherr, na qualidade de agentes,
— | the Council of the European Union, by H. Legal, F. Naert, T. Blanchet and P. Plaza García, acting as Agents,— | em representação do Conselho da União Europeia, por H. Legal, F. Naert, T. Blanchet e P. Plaza García, na qualidade de agentes,
after hearing the Advocate General,ouvida a advogada‑geral,
gives the followingprofere o presente
OpinionParecer
I – The request for an OpinionI – Pedido de parecer
1. | The request for an Opinion submitted to the Court of Justice of the European Union by the European Commission is worded as follows: | ‘Is the draft agreement providing for the accession of the European Union to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms[, signed in Rome on 4 November 1950 (“the ECHR”),] compatible with the Treaties?’1. | O pedido de parecer submetido ao Tribunal de Justiça da União Europeia pela Comissão Europeia tem a seguinte redação: | «O projeto de Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais[, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, a seguir ‘CEDH’] é compatível com os Tratados?»
2. | The following documents were sent by the Commission to the Court as annexes to its request: | — | the draft revised agreement on the accession of the European Union (‘EU’) to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (‘the draft agreement’); | — | the draft declaration by the EU to be made at the time of signature of the Accession Agreement (‘the draft declaration’); | — | the draft rule to be added to the Rules of the Committee of Ministers for the supervision of the execution of judgments and of the terms of friendly settlements in cases to which the EU is a party (‘draft Rule 18’); | — | the draft model of memorandum of understanding between the EU and X [State which is not a member of the EU]; and | — | the draft explanatory report to the Agreement on the Accession of the EU to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (‘the draft explanatory report’, and, together with the other instruments referred to above, ‘the draft accession instruments’ or ‘the agreement envisaged’).2. | A Comissão enviou ao Tribunal de Justiça, em anexo ao seu pedido: | — | o projeto revisto de Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Projeto de Acordo»); | — | o projeto de Declaração da União Europeia a apresentar no momento da assinatura do Acordo de Adesão (a seguir «Projeto de Declaração»); | — | o projeto de Regra complementar às regras do Comité de Ministros para a supervisão da execução dos acórdãos e dos termos das resoluções amigáveis nos processos em que a União Europeia seja parte (a seguir «Projeto de Regra 18»); | — | o projeto de declaração de intenções comum da União Europeia e da Parte Contratante X [Estado não membro da União Europeia]; e | — | o projeto de Relatório Explicativo do Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Projeto de Relatório Explicativo» e, em conjunto com os outros instrumentos acima referidos, «Projetos de Instrumentos de Adesão» ou «Acordo Projetado»).
II – The institutional framework and the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental FreedomsII – Quadro institucional e Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
A – The Council of EuropeA – Conselho da Europa
3. | By an international agreement signed in London on 5 May 1949, which entered into force on 3 August 1949 (‘the Statute of the Council of Europe’), a group of 10 European States created the Council of Europe in order to achieve a greater unity between its members for the purpose of safeguarding and realising the ideals and principles of their common heritage and facilitating economic and social progress in Europe. At present, 47 European States are members of the Council of Europe, including the 28 Member States of the EU (‘the Member States’).3. | Através de um acordo internacional, assinado em Londres, em 5 de maio de 1949, que entrou em vigor em 3 de agosto de 1949 (a seguir «Estatuto do Conselho da Europa»), um grupo de dez Estados europeus instituiu o Conselho da Europa, com vista a realizar uma união mais estreita entre os seus membros, a fim de salvaguardar e promover os ideais e os princípios do seu património comum e favorecer o progresso económico e social na Europa. Atualmente, são membros do Conselho da Europa 47 Estados europeus, entre os quais os 28 Estados‑Membros da União Europeia (a seguir «Estados‑Membros»).
4. | According to that statute, the organs of the Council of Europe are the Committee of representatives of governments (‘the Committee of Ministers’) and the Parliamentary Assembly (‘the Assembly’), which are served by the Secretariat of the Council of Europe.4. | Segundo o referido Estatuto, os órgãos do Conselho da Europa são o Comité de Representantes dos Governos (a seguir «Comité de Ministros») e a Assembleia Consultiva (a seguir «Assembleia»), coadjuvados pelo Secretariado do Conselho da Europa.
5. | In accordance with Article 14 of the Statute of the Council of Europe, the Committee of Ministers is composed of one representative for each member, each representative being entitled to one vote.5. | Em conformidade com o artigo 14.o do Estatuto do Conselho da Europa, o Comité de Ministros é composto por um representante de cada membro e cada representante dispõe de um voto.
6. | Under Article 15.a of the Statute of the Council of Europe, ‘[o]n the recommendation of the [Assembly] or on its own initiative, the Committee of Ministers shall consider the action required to further the aim of the Council of Europe, including the conclusion of conventions or agreements and the adoption by governments of a common policy with regard to particular matters. …’. The same article states, in the first part of paragraph b, that, ‘[i]n appropriate cases, the conclusions of the Committee [of Ministers] may take the form of recommendations to the governments of members’.6. | Nos termos do artigo 15.o, alínea a), do Estatuto do Conselho da Europa, «[o] Comité de Ministros examinará, por recomendação da [Assembleia] ou por sua própria iniciativa, as medidas adequadas a realizar o objetivo do Conselho da Europa, nomeadamente a conclusão de convenções e de acordos, bem como a adoção, pelos Governos, de uma política comum sobre questões determinadas. […]». O mesmo artigo, alínea b), primeira parte, precisa que «[a]s conclusões do Comité de Ministros podem, nos casos em que se justifique, revestir a forma de recomendações aos Governos».
7. | Article 20 of the Statute of the Council of Europe governs the quorums required for the adoption of decisions by the Committee of Ministers. It is worded as follows: | ‘a. | Resolutions of the Committee of Ministers relating to the following important matters, namely: | i. | recommendations under Article 15.b; | … | v. | recommendations for the amendment of Articles … 15 [and] 20 …; and | vi. | any other question which the Committee may, by a resolution passed under d below, decide should be subject to a unanimous vote on account of its importance, | require the unanimous vote of the representatives casting a vote, and of a majority of the representatives entitled to sit on the Committee. | … | d. | All other resolutions of the Committee … require a two-thirds majority of the representatives casting a vote and of a majority of the representatives entitled to sit on the Committee.’7. | O artigo 20.o do Estatuto do Conselho da Europa regula os quóruns necessários para a adoção de decisões pelo Comité de Ministros. Tem a seguinte redação: | «a) | São tomadas por unanimidade dos votos expressos, achando‑se presente a maioria dos representantes titulares no Comité de Ministros, as resoluções do Comité relativas às seguintes questões importantes: | i) | As recomendações previstas no artigo 15.o, alínea b); | […] | v) | As recomendações relativas a alterações aos artigos […] 15.° [e] 20.° […]; e | vi) | Qualquer outra questão que, em virtude da sua importância, o Comité decida submeter à regra da unanimidade, por resolução tomada nas condições previstas na alínea d) abaixo indicada. | […] | d) | São tomadas por maioria de dois terços dos votos expressos, achando‑se presente a maioria dos representantes titulares do Comité, todas as demais resoluções do Comité. […]»
8. | According to Article 25 of the Statute of the Council of Europe, the Assembly is to consist of representatives of each member of the Council of Europe, elected by its parliament from among the members thereof, or appointed from among the members of that national parliament, in such manner as it shall decide. Each member is to be entitled to a number of representatives determined by Article 26 of that statute. The highest number of representatives is 18.8. | Segundo o artigo 25.o do mesmo Estatuto, a Assembleia é constituída por representantes de cada membro do Conselho da Europa, eleitos pelos respetivos Parlamentos de entre os parlamentares ou designados de entre estes de acordo com o processo que cada Parlamento nacional fixar. Cada membro dispõe de um número de lugares determinado pelo artigo 26.o do referido Estatuto. O maior número de lugares é 18.
B – The European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental FreedomsB – Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
9. | The ECHR is a multilateral international agreement concluded in the Council of Europe, which entered into force on 3 September 1953. All the members of the Council of Europe are among the High Contracting Parties to that Convention (‘the Contracting Parties’).9. | A CEDH é um acordo internacional multilateral, celebrado no âmbito do Conselho da Europa, que entrou em vigor em 3 de setembro de 1953. Todos os membros do Conselho da Europa figuram entre as Altas Partes Contratantes desta Convenção (a seguir «Partes Contratantes»).
10. | The ECHR is in three sections.10. | A CEDH é composta por três títulos.
1. Section I of the ECHR, entitled ‘Rights and freedoms’, and the substantive provisions thereof1. Título I da CEDH, com a epígrafe «Direitos e Liberdades», e suas disposições materiais
11. | Section I of the ECHR defines the rights and freedoms which the Contracting Parties, in accordance with Article 1 of the ECHR, ‘shall secure to everyone within their jurisdiction’. There is no provision for any derogation from that commitment other than that contained in Article 15 of the ECHR, ‘[i]n time of war or other public emergency threatening the life of the nation’. In particular, in no circumstances can any derogation be made from the obligations set out in Article 2 (right to life, save in the case of deprivation of life resulting from the necessary use of force), Article 3 (prohibition of torture), Article 4(1) (prohibition of slavery) and Article 7 (no punishment without law).11. | O título I da CEDH define os direitos e as liberdades que as Partes Contratantes, nos termos do artigo 1.o desta, «reconhecem a qualquer pessoa dependente da sua jurisdição». Não está prevista nenhuma derrogação a este compromisso, com exceção da contida no artigo 15.o da mesma Convenção, a saber, «[e]m caso de guerra ou de outro perigo público que ameace a vida da nação». Em especial, não podem em caso algum ser derrogadas as obrigações enunciadas nos seus artigos 2.° (direito à vida, salvo quando a morte resulte do recurso necessário à força), 3.° (proibição da tortura), 4.°, n.o 1 (proibição da escravatura), e 7.° (nulla poena sine lege).
12. | Article 6 of the ECHR, headed ‘Right to a fair trial’, states: | ‘1.   In the determination of his civil rights and obligations or of any criminal charge against him, everyone is entitled to a fair and public hearing within a reasonable time by an independent and impartial tribunal established by law. Judgment shall be pronounced publicly but the press and public may be excluded from all or part of the trial in the interests of morals, public order or national security in a democratic society, where the interests of juveniles or the protection of the private life of the parties so require, or to the extent strictly necessary in the opinion of the court in special circumstances where publicity would prejudice the interests of justice. | 2.   Everyone charged with a criminal offence shall be presumed innocent until proved guilty according to law. | 3.   Everyone charged with a criminal offence has the following minimum rights: | (a) | to be informed promptly, in a language which he understands and in detail, of the nature and cause of the accusation against him; | (b) | to have adequate time and facilities for the preparation of his defence; | (c) | to defend himself in person or through legal assistance of his own choosing or, if he has not sufficient means to pay for legal assistance, to be given it free when the interests of justice so require; | (d) | to examine or have examined witnesses against him and to obtain the attendance and examination of witnesses on his behalf under the same conditions as witnesses against him; | (e) | to have the free assistance of an interpreter if he cannot understand or speak the language used in court.’12. | O artigo 6.o da CEDH, com a epígrafe «Direito a um processo equitativo», dispõe: | «1.   Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça. | 2.   Qualquer pessoa acusada de uma infração presume‑se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada. | 3.   O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos: | a) | Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada; | b) | Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa; | c) | Defender‑se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem; | d) | Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação; | e) | Fazer‑se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.»
13. | Article 13 of the ECHR, headed ‘Right to an effective remedy’, is worded as follows: | ‘Everyone whose rights and freedoms as set forth in [the ECHR] are violated shall have an effective remedy before a national authority notwithstanding that the violation has been committed by persons acting in an official capacity.’13. | O artigo 13.o da CEDH, com a epígrafe «Direito a um recurso efetivo», tem a seguinte redação: | «Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção tiverem sido violados tem direito a recurso perante uma instância nacional, mesmo quando a violação tiver sido cometida por pessoas que atuem no exercício das suas funções oficiais.»
2. Section II of the ECHR and the control mechanisms2. Título II da CEDH e mecanismos de fiscalização
14. | Section II of the ECHR governs the mechanisms for controlling the Contracting Parties’ compliance with their commitments in accordance with Article 1 thereof. That section includes, in particular, Article 19 of the ECHR, which establishes the European Court of Human Rights (‘the ECtHR’), and Article 46, which confers on the Committee of Ministers powers of supervision of the execution of judgments of the ECtHR.14. | O título II da CEDH regula os mecanismos de fiscalização do respeito, pelas Partes Contratantes, dos compromissos que assumiram nos termos do artigo 1.o desta Convenção. Assim, fazem designadamente parte deste título o artigo 19.o da CEDH, que cria o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (a seguir «TEDH»), e o artigo 46.o, que atribui ao Comité de Ministros competências em matéria de supervisão da execução dos acórdãos desse Tribunal.
a) The ECtHRa) TEDH
15. | In accordance with Articles 20 and 22 of the ECHR, the Judges of the ECtHR, the number of which is equal to that of the Contracting Parties, are to be elected by the Assembly with respect to each Contracting Party from a list of three candidates nominated by that contracting party.15. | Nos termos dos artigos 20.° e 22.° da CEDH, os juízes do TEDH, cujo número é igual ao número de Partes Contratantes, são eleitos pela Assembleia relativamente a cada Parte Contratante, com base numa lista de três candidatos apresentados por esta.
16. | Article 32 of the ECHR confers on the ECtHR jurisdiction to interpret and apply the ECHR as provided, inter alia, in Articles 33 and 34 thereof.16. | O artigo 32.o da CEDH atribui ao TEDH competência para interpretar e aplicar esta Convenção nas condições previstas, designadamente, nos seus artigos 33.° e 34.°
17. | Under Article 33 of the ECHR (Inter-State cases), the ECtHR may receive an application from a Contracting Party alleging breach of the provisions of the ECHR and of the protocols thereto by one (or more) other Contracting Parties.17. | Por força do artigo 33.o da CEDH, o TEDH, no âmbito de um assunto interestadual, pode ser chamado a conhecer de uma petição que oponha duas (ou mais) Partes Contratantes e que tenha por objeto qualquer pretensa violação das disposições desta Convenção e dos seus protocolos.
18. | In accordance with the first sentence of Article 34 of the ECHR, the ECtHR ‘may receive applications from any person, nongovernmental organisation or group of individuals claiming to be the victim of a violation by one of the [Contracting Parties] of the rights set forth in the Convention or the Protocols thereto’.18. | Nos termos do artigo 34.o, primeiro período, da CEDH, o TEDH «pode receber petições de qualquer pessoa singular, organização não‑governamental ou grupo de particulares que se considere vítima de violação por qualquer [Parte Contratante] dos direitos reconhecidos na Convenção ou nos seus protocolos».
19. | The ECHR makes the admissibility of an individual application subject, in particular, to the following four criteria: First, under Article 34 of the ECHR, the applicant must be able to claim to be the victim of a violation of the rights set forth in the ECHR or the protocols thereto. Secondly, in accordance with Article 35(1) of the ECHR, the applicant must have exhausted all ‘domestic’ remedies, that is to say, those that exist in the legal order of the Contracting Party against which the application is brought. That admissibility criterion reflects the principle that the control mechanism established by the ECHR is subsidiary to the machinery of human rights protection that exists within the Contracting Parties (judgments of the ECtHR in Akdivar and Others v. Turkey, 16 September 1996, §§ 65 and 66, Reports of Judgments and Decisions 1996-IV, and in Burden v. the United Kingdom [GC], no. 13378/05, § 42, ECHR 2008). Thirdly, under the same provision, the application must be brought within a period of six months from the date on which the final decision was taken. Fourthly, under Article 35(2)(b) of the ECHR, the admissibility of an application is subject to the application not being ‘substantially the same as a matter that has already been examined by the [ECtHR] or has already been submitted to another procedure of international investigation or settlement’, unless it contains relevant new information.19. | A CEDH submete a admissibilidade de uma petição individual, designadamente, às quatro condições seguintes. Em primeiro lugar, ao abrigo do artigo 34.o desta Convenção, o demandante deve poder considerar‑se vítima de uma violação dos direitos nela reconhecidos ou nos seus protocolos. Em segundo lugar, em conformidade com o artigo 35.o, n.o 1, da mesma Convenção, o demandante deve ter esgotado todas as vias de recurso «internas», isto é, as existentes na ordem jurídica da Parte Contratante contra a qual a petição é dirigida. Esta condição de admissibilidade reflete o princípio segundo o qual o mecanismo de fiscalização instituído pela CEDH tem caráter subsidiário em relação aos mecanismos de proteção dos direitos do Homem existentes no âmbito das Partes Contratantes (TEDH, Akdivar e outros c. Turquia, §§ 65 e 66, n.o 21893/93, de 16 de setembro de 1996, e Burden c. Reino Unido, n.o 13378/05, § 42, 29 de abril de 2008). Em terceiro lugar, em virtude da mesma disposição, a petição deve ser apresentada num prazo de seis meses a contar da data da decisão interna definitiva. Em quarto lugar, ao abrigo do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da referida Convenção, a admissibilidade de uma petição está subordinada à condição de não ser, «no essencial, idêntica a uma petição anteriormente examinada pelo [TEDH] ou já submetida a outra instância internacional de inquérito ou de decisão», a menos que contenha factos novos.
20. | Proceedings before the ECtHR culminate either in a decision or judgment by which the ECtHR finds that the application is inadmissible or that the ECHR has not been violated, or in a judgment finding a violation of the ECHR. That judgment is declaratory and does not affect the validity of the relevant acts of the Contracting Party.20. | O processo no TEDH culmina quer numa decisão ou num acórdão em que o TEDH declare que a petição é inadmissível ou que a CEDH não foi violada, quer num acórdão que declare a violação desta Convenção. Este acórdão é declaratório e não afeta a validade dos atos em causa da Parte Contratante.
21. | A judgment of the ECtHR delivered by the Grand Chamber is final, in accordance with Article 44(1) of the ECHR. It follows from Article 43, read in conjunction with Article 44(2) of the ECHR, that a judgment delivered by a Chamber of the ECtHR becomes final when the parties declare that they will not request that the case be referred to the Grand Chamber, or when such a request has been rejected by the panel of the Grand Chamber, or three months after the date of the judgment if no request has been made for the case to be referred to the Grand Chamber.21. | Em conformidade com o artigo 44.o, n.o 1, da CEDH, um acórdão proferido pelo Tribunal Pleno é definitivo. Resulta da leitura conjugada dos artigos 43.° e 44.°, n.o 2, desta Convenção que um acórdão proferido por uma secção do TEDH se torna definitivo se as partes declararem que não solicitarão a devolução do assunto ao Tribunal Pleno ou se o coletivo do Tribunal Pleno rejeitar tal petição de devolução, ou ainda três meses após a data do acórdão, se a devolução do assunto ao Tribunal Pleno não for solicitada.
22. | Under Article 46(1) of the ECHR, the Contracting Parties are obliged to abide by the final judgment of the ECtHR in any case to which they are parties. In accordance with that provision, a Contracting Party is obliged to take, so far as concerns the applicant, all individual measures applicable under domestic law in order to eliminate the consequences of the violation established in the judgment of the ECtHR (restitutio in integrum). If the domestic law of the Contracting Party concerned allows only partial reparation to be made, Article 41 of the ECHR provides that the ECtHR is to afford ‘just satisfaction’ to the applicant. Moreover, a Contracting Party is obliged to adopt general measures, such as the amendment of domestic law, changes in interpretation by the courts or other types of measures, in order to prevent further violations similar to those found by the ECtHR, or to put an end to the violations subsisting in domestic law.22. | Por força do artigo 46.o, n.o 1, da CEDH, as Partes Contratantes obrigam‑se a respeitar os acórdãos definitivos do TEDH nos litígios em que forem partes. Em aplicação desta disposição, uma Parte Contratante está obrigada, por um lado, a tomar, no que respeita ao demandante, todas as medidas individuais aplicáveis em virtude do seu direito interno, a fim de eliminar as consequências da violação declarada no acórdão do TEDH (restitutio in integrum). Se o direito interno da Parte Contratante em causa só permitir imperfeitamente obviar às consequências dessa violação, o artigo 41.o desta Convenção prevê que o TEDH atribuirá ao demandante uma «reparação razoável». Por outro lado, uma Parte Contratante está obrigada a tomar as medidas de ordem geral, como a alteração do seu direito interno, alterações de interpretação ao nível jurisprudencial ou outro tipo de medidas, a fim de evitar novas violações análogas às declaradas por esse Tribunal, ou a pôr termo a violações subsistentes nesse direito.
b) The functioning of the Committee of Ministers in the exercise of its powers to supervise the execution of the judgments of the ECtHRb) Funcionamento do Comité de Ministros no exercício das suas competências de supervisão da execução dos acórdãos do TEDH
23. | Article 46(2) of the ECHR confers on the Committee of Ministers responsibility for supervising the execution of the final judgments of the ECtHR. Similarly, under Article 39(4) of the ECHR, the Committee of Ministers is to supervise the execution of the terms of a friendly settlement of a case, as provided for in paragraph 1 of that article.23. | O artigo 46.o, n.o 2, da CEDH incumbe o Comité de Ministros de supervisionar a execução dos acórdãos definitivos do TEDH. Do mesmo modo, por força do artigo 39.o, n.o 4, dessa Convenção, o Comité de Ministros supervisiona a execução dos termos de uma resolução amigável, como prevista no n.o 1 deste artigo.
24. | Pursuant to those powers, the Committee of Ministers examines, in essence, whether the Contracting Party has taken all the necessary measures to abide by the final judgment of the ECtHR or, where appropriate, to execute the terms of a friendly settlement. The exercise of those powers is governed by the ‘Rules of the Committee of Ministers for the supervision of the execution of judgments and of the terms of friendly settlements’ (‘the Rules for the supervision of execution’).24. | A título destas competências, o Comité de Ministros examina, em substância, se a Parte Contratante tomou todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão definitivo do TEDH ou, sendo esse o caso, para executar os termos de uma resolução amigável. O exercício destas competências é regulado pelas «Regras do Comité de Ministros para a supervisão da execução de acórdãos e de resoluções amigáveis» (a seguir «Regras para a Supervisão da Execução»).
25. | According to Rule 17 of the Rules for the supervision of execution, the Committee of Ministers is to adopt a ‘final resolution’ if it establishes that the Contracting Party has taken all the necessary measures to abide by the final judgment of the ECtHR or, where appropriate, that the terms of a friendly settlement have been executed. In accordance with Rule 16 of those rules, the Committee of Ministers may adopt ‘interim resolutions’, notably in order to ‘provide information on the state of progress of the execution or, where appropriate, to express concern and/or to make suggestions with respect to the execution’. In order for both types of resolution to be adopted, the quorum laid down in Article 20.d of the Statute of the Council of Europe must be satisfied.25. | Segundo a Regra 17 das Regras para a Supervisão da Execução, o Comité de Ministros adota uma «decisão final» se concluir que a Parte Contratante tomou todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão definitivo do TEDH ou, sendo esse o caso, para executar os termos de uma resolução amigável. Em conformidade com a Regra 16 das referidas regras, o Comité de Ministros pode adotar «resoluções intermédias», para, designadamente, «fazer o ponto de situação do andamento da execução ou, se for caso disso, exprimir a sua preocupação e/ou formular sugestões a respeito da execução». A adoção destes dois tipos de resoluções exige que esteja reunido o quórum previsto no artigo 20.o, alínea d), do Estatuto do Conselho da Europa.
26. | According to Article 46(3) and (4) of the ECHR, the Committee of Ministers may, by a majority vote of two thirds of the representatives entitled to sit on that committee, if it considers that the supervision of the execution of a final judgment is hindered by a problem of interpretation of that judgment, submit a request for interpretation to the ECtHR. Moreover, if that committee considers that a Contracting Party is refusing to abide by a final judgment in a case to which it is a party, it may refer to the ECtHR the question whether that party has failed to fulfil its obligation under Article 46(1). If the ECtHR finds that that obligation has been violated, it is to refer the case to the Committee of Ministers for consideration of the measures to be taken. If no violation is found, the case is to be referred to the Committee of Ministers, which is to close its examination of the case, in accordance with Article 46(5).26. | Segundo o artigo 46.o, n.os 3 e 4, da CEDH, o Comité de Ministros, por decisão tomada por maioria de dois terços dos seus membros titulares, poderá, por um lado, sempre que considerar que a supervisão da execução de um acórdão definitivo está a ser entravada por uma dificuldade de interpretação desse acórdão, submeter um pedido de interpretação ao TEDH. Por outro lado, sempre que considerar que uma Parte Contratante se recusa a respeitar um acórdão definitivo num litígio em que esta seja parte, poderá submeter à apreciação do TEDH a questão sobre o cumprimento, por essa parte, da sua obrigação resultante do n.o 1 do mesmo artigo. Se o TEDH constatar que houve violação desta obrigação, devolverá o assunto ao Comité de Ministros para fins de apreciação das medidas a tomar. Nos termos do n.o 5 do referido artigo, se o TEDH constatar que não houve violação, devolverá o assunto ao Comité de Ministros, o qual decidirá pela conclusão da sua apreciação.
27. | The ECHR also confers certain other powers on the Committee of Ministers. Thus, in accordance with Article 26(2) thereof, it may, at the request of the plenary Court of the ECtHR, by a unanimous decision and for a fixed period reduce from seven to five the number of Judges of the Chambers, and, on the basis of Article 47 of the ECHR, request an advisory opinion of the ECtHR on legal questions concerning the interpretation of the ECHR and the protocols thereto.27. | A CEDH atribui também ao Comité de Ministros outras competências. Assim, nos termos do artigo 26.o, n.o 2, desta Convenção, aquele poderá, a pedido da Assembleia Plenária do TEDH e por decisão unânime do referido Comité, reduzir de sete para cinco o número de juízes das secções, por um período determinado, e, com base no artigo 47.o da mesma Convenção, pedir ao TEDH para emitir um parecer consultivo sobre questões jurídicas relativas à interpretação da referida Convenção e dos seus protocolos.
28. | Lastly, under Article 50 of the ECHR, the expenditure on the ECtHR is to be borne by the Council of Europe.28. | Por último, nos termos do artigo 50.o da CEDH, as despesas de funcionamento do TEDH serão suportadas pelo Conselho da Europa.
3. Section III of the ECHR, entitled ‘Miscellaneous provisions’3. Título III da CEDH, com a epígrafe «Disposições diversas»
29. | In accordance with Article 53 of the ECHR, nothing in the ECHR is to be construed as limiting or derogating from any of the human rights and fundamental freedoms which may be ensured under the laws of any Contracting Party or under any other agreement to which it is a party.29. | Em conformidade com o artigo 53.o da CEDH, nenhuma das disposições desta Convenção será interpretada no sentido de limitar ou prejudicar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer Parte Contratante ou de qualquer outra Convenção em que aquela seja parte.
30. | Under Article 55 of the ECHR, the Contracting Parties agree that, except by special agreement, they will not submit a dispute arising out of the interpretation or application of the ECHR to a means of settlement other than those provided for in the ECHR.30. | Por força do artigo 55.o da CEDH, as Partes Contratantes renunciam reciprocamente, salvo acordo especial, a submeter uma divergência de interpretação ou de aplicação desta Convenção a um processo de solução diferente dos previstos na mesma.
31. | Article 57(1) of the ECHR allows the Contracting Parties, when signing that Convention or when depositing the instrument of ratification, to ‘make a reservation in respect of any particular provision of the Convention to the extent that any law then in force in its territory is not in conformity with the provision’, but prohibits ‘[r]eservations of a general character’.31. | O artigo 57.o, n.o 1, da CEDH permite às Partes Contratantes, no ato da assinatura da Convenção ou do depósito do seu instrumento de ratificação, «formular uma reserva a propósito de qualquer disposição da Convenção, na medida em que uma lei então em vigor no seu território estiver em discordância com aquela disposição», ao mesmo tempo que não autoriza «reservas de caráter geral».
4. The Protocols to the ECHR4. Protocolos à CEDH
32. | The ECHR is supplemented by a series of 14 protocols.32. | A CEDH é completada por uma série de catorze protocolos.
33. | A first group of protocols, comprising the Protocol to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (‘the Protocol’) and Protocols No 4, No 6, No 7, No 12 and No 13, supplements the content of the ECHR by establishing additional fundamental rights. All the Member States are Contracting Parties to the Protocol and to Protocol No 6 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms concerning the Abolition of the Death Penalty (‘Protocol No 6’). By contrast, each of the other protocols has only a limited number of Member States among its Contracting Parties.33. | Um primeiro grupo de protocolos, que compreende o Protocolo adicional à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Protocolo Adicional») e os Protocolos n.os 4, 6, 7, 12 e 13, completa o conteúdo da CEDH, instituindo direitos fundamentais suplementares. Todos os Estados‑Membros são Partes Contratantes do Protocolo Adicional e do Protocolo n.o 6 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativo à abolição da pena de morte (a seguir «Protocolo n.o 6»). Em contrapartida, são Partes Contratantes dos outros protocolos apenas um número limitado de Estados‑Membros.
34. | A second group of protocols, including Protocols No 2, No 3, No 5, Nos 8 to 11 and No 14, merely amends the ECHR and these protocols have no autonomous content. Moreover, most of them have been repealed or have become devoid of purpose.34. | Um segundo grupo de protocolos, que inclui os Protocolos n.os 2, 3, 5, 8 a 11 e 14, limitou‑se a introduzir alterações à CEDH e estes não têm conteúdo autónomo. De resto, a maioria destes protocolos foram revogados ou ficaram sem objeto.
35. | Of the protocols in the second group, the most relevant for the purposes of the present request for an Opinion is Protocol No 14 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, amending the control system of the Convention, which was adopted on 13 May 2004 and entered into force on 1 June 2010. By Article 17 of that protocol, Article 59(2) of the ECHR was amended to lay down the very principle of the EU’s accession to that Convention. That provision now reads as follows: | ‘The [EU] may accede to [the ECHR].’35. | Entre os protocolos deste segundo grupo, o mais pertinente para efeitos do presente pedido de parecer é o Protocolo n.o 14 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que altera o sistema de fiscalização da Convenção, adotado em 13 de maio de 2004 e que entrou em vigor em 1 de junho de 2010. O artigo 17.o deste protocolo alterou o artigo 59.o, n.o 2, da CEDH, a fim de prever expressamente o princípio da adesão da União a esta Convenção. Esta disposição tem atualmente a seguinte redação: | «A União Europeia poderá aderir à [CEDH].»
36. | Lastly, two additional protocols are open for signature and are not yet in force. These are Protocol No 15 amending the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, which amends the ECHR in relatively minor respects, and Protocol No 16 to the Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms, signed on 2 October 2013 (‘Protocol No 16’), which provides, in Article 1(1), for the highest courts and tribunals of the Contracting Parties to be able to request the ECtHR to give advisory opinions on questions of principle relating to the interpretation or application of the rights and freedoms defined in the ECHR or the protocols thereto.36. | Por último, estão abertos à assinatura mais dois protocolos que ainda não estão em vigor. Trata‑se do Protocolo n.o 15, que altera a Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o qual modifica a CEDH em aspetos relativamente pouco importantes, e do Protocolo n.o 16 à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinado em 2 de outubro de 2013 (a seguir «Protocolo n.o 16»), que prevê, no seu artigo 1.o, n.o 1, a possibilidade de as mais altas instâncias judiciárias das Partes Contratantes dirigirem ao TEDH pedidos de parecer consultivo sobre questões de princípio relativas à interpretação ou à aplicação dos direitos e liberdades definidos na CEDH ou nos seus protocolos.
III – The relationship between the EU and the ECHRIII – Relações entre a União e a CEDH
37. | According to well-established case-law of the Court of Justice, fundamental rights form an integral part of the general principles of EU law. For that purpose, the Court of Justice draws inspiration from the constitutional traditions common to the Member States and from the guidelines supplied by international treaties for the protection of human rights on which the Member States have collaborated or of which they are signatories (judgments in Internationale Handelsgesellschaft, 11/70, EU:C:1970:114, paragraph 4, and Nold v Commission, 4/73, EU:C:1974:51, paragraph 13). In that context, the Court of Justice has stated that the ECHR has special significance (see, in particular, judgments in ERT, C‑260/89, EU:C:1991:254, paragraph 41, and Kadi and Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, C‑402/05 P and C‑415/05 P, EU:C:2008:461, paragraph 283). Article F(2) of the Treaty on European Union (which became, after amendment, Article 6(2) EU) codified that case-law.37. | Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os direitos fundamentais fazem parte integrante dos princípios gerais do direito da União. A este respeito, o Tribunal de Justiça inspira‑se nas tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, bem como nas indicações fornecidas pelos instrumentos internacionais relativos à proteção dos direitos do Homem em que os Estados‑Membros cooperaram ou a que aderiram (acórdãos Internationale Handelsgesellschaft, 11/70, EU:C:1970:114, n.o 4, e Nold/Comissão, 4/73, EU:C:1974:51, n.o 13). Neste contexto, o Tribunal de Justiça precisou que a CEDH reveste um significado particular (v., designadamente, acórdãos ERT, C‑260/89, EU:C:1991:254, n.o 41, e Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão C‑402/05 P e C‑415/05 P, EU:C:2008:461, n.o 283). O artigo F, n.o 2, do Tratado da União Europeia (que passou, após alteração, a artigo 6.o, n.o 2, UE) codificou esta jurisprudência.
38. | In paragraphs 34 and 35 of its Opinion 2/94 (EU:C:1996:140), the Court of Justice considered that, as Community law stood at the time, the European Community had no competence to accede to the ECHR. Such accession would have entailed a substantial change in the existing Community system for the protection of human rights in that it would have entailed the entry of the Community into a distinct international institutional system as well as integration of all the provisions of that Convention into the Community legal order. Such a modification of the system for the protection of human rights in the Community, with equally fundamental institutional implications for the Community and for the Member States, would have been of constitutional significance and would therefore have been such as to go beyond the scope of Article 235 of the EC Treaty (which became Article 308 EC), a provision now contained in Article 352(1) TFEU, which could have been brought about only by way of amendment of that Treaty.38. | Nos n.os 34 e 35 do seu parecer 2/94 (EU:C:1996:140), o Tribunal de Justiça considerou que, no estado do direito comunitário em vigor à época, a Comunidade Europeia não era competente para aderir à CEDH. Com efeito, essa adesão teria implicado uma alteração substancial do regime comunitário de proteção dos direitos do Homem então existente, na medida em que teria tido como resultado a inserção da Comunidade num sistema institucional internacional distinto, bem como a integração do conjunto das disposições da Convenção na ordem jurídica comunitária. Tal alteração do regime de proteção dos direitos do Homem na Comunidade, cujas implicações institucionais teriam igualmente sido fundamentais tanto para a Comunidade como para os Estados‑Membros, teria assumido relevância constitucional e ultrapassado, portanto, pela sua natureza, os limites do artigo 235.o do Tratado CE (posteriormente artigo 308.o CE), disposição que figura agora no artigo 352.o, n.o 1, TFUE, o que só poderia ter sido realizado através de uma modificação desse Tratado.
39. | Subsequently, on 7 December 2000, the European Parliament, the Council of the European Union and the Commission proclaimed the Charter of Fundamental Rights of the European Union in Nice (OJ 2000 C 364, p. 1; ‘the Charter’). The Charter, which at that time was not a legally binding instrument, has the principal aim, as is apparent from the preamble thereto, of reaffirming ‘the rights as they result, in particular, from the constitutional traditions and international obligations common to the Member States, the Treaty on European Union, the Community Treaties, the [ECHR], the Social Charters adopted by the Community and by the Council of Europe and the case-law of the [Court of Justice] and of the [ECtHR]’ (see, to that effect, judgment in Parliament v Council, C‑540/03, EU:C:2006:429, paragraph 38).39. | Entretanto, em 7 de dezembro de 2000, o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão proclamaram, em Nice, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 364, p. 1, a seguir «Carta»). Esta Carta, que, à época, não constituía um instrumento jurídico vinculativo, tem por objetivo principal, como resulta do seu preâmbulo, reafirmar «os direitos que decorrem, nomeadamente, das tradições constitucionais e das obrigações internacionais comuns aos Estados‑Membros, do Tratado da União Europeia e dos Tratados Comunitários, da […] [CEDH], das Cartas Sociais aprovadas pela Comunidade e pelo Conselho da Europa, bem como da jurisprudência do [Tribunal de Justiça] e do [TEDH]» (v., neste sentido, acórdão Parlamento/Conselho, C‑540/03, EU:C:2006:429, n.o 38).
40. | The Treaty of Lisbon, which entered into force on 1 December 2009, amended Article 6 EU. As amended, that provision, which is now Article 6 TEU, is worded as follows: | ‘1.   The Union recognises the rights, freedoms and principles set out in the [Charter], which shall have the same legal value as the Treaties. | The provisions of the Charter shall not extend in any way the competences of the Union as defined in the Treaties. | The rights, freedoms and principles in the Charter shall be interpreted in accordance with the general provisions in Title VII of the Charter governing its interpretation and application and with due regard to the explanations referred to in the Charter, that set out the sources of those provisions. | 2.   The Union shall accede to the [ECHR]. Such accession shall not affect the Union’s competences as defined in the Treaties. | 3.   Fundamental rights, as guaranteed by the [ECHR] and as they result from the constitutional traditions common to the Member States, shall constitute general principles of the Union’s law.’40. | O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, alterou o artigo 6.o UE. Esta disposição conforme alterada, que constitui atualmente o artigo 6.o TUE, tem a seguinte redação: | «1.   A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na [Carta], e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados. | De forma alguma o disposto na Carta pode alargar as competências da União, tal como definidas nos Tratados. | Os direitos, as liberdades e os princípios consagrados na Carta devem ser interpretados de acordo com as disposições gerais constantes do Título VII da Carta que regem a sua interpretação e aplicação e tendo na devida conta as anotações a que a Carta faz referência, que indicam as fontes dessas disposições. | 2.   A União adere à [CEDH]. Essa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados. | 3.   Do direito da União fazem parte, enquanto princípios gerais, os direitos fundamentais tal como os garante a [CEDH] e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros.»
41. | In that regard, Article 218(6)(a)(ii) TFEU provides that the Council is to adopt the decision concluding the agreement on EU accession to the ECHR (‘the accession agreement’) after obtaining the consent of the Parliament. In addition, Article 218(8) states that, for that purpose, the Council is to act unanimously and that its decision is to enter into force after it has been approved by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements.41. | A este respeito, o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), ii), TFUE prevê que o Conselho adota a decisão de celebração do acordo de adesão da União à [CEDH] (a seguir «Acordo de Adesão»), após aprovação do Parlamento Europeu. Além disso, o n.o 8 do mesmo artigo precisa que, para o efeito, o Conselho delibera por unanimidade e que a sua decisão entra em vigor após a sua aprovação pelos Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais.
42. | The protocols to the EU and FEU Treaties, which, according to Article 51 TEU, form an integral part of those Treaties, include Protocol (No 8) relating to Article 6(2) of the Treaty on European Union on the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms (‘Protocol No 8 EU’). This protocol consists of three articles, which are worded as follows: | ‘Article 1 | The [accession agreement] provided for in Article 6(2) [TEU] shall make provision for preserving the specific characteristics of the Union and Union law, in particular with regard to: | (a) | the specific arrangements for the Union’s possible participation in the control bodies of the [ECHR]; | (b) | the mechanisms necessary to ensure that proceedings by non-Member States and individual applications are correctly addressed to Member States and/or the Union as appropriate. | Article 2 | The agreement referred to in Article 1 shall ensure that accession of the Union shall not affect the competences of the Union or the powers of its institutions. It shall ensure that nothing therein affects the situation of Member States in relation to the [ECHR], in particular in relation to the Protocols thereto, measures taken by Member States derogating from the [ECHR] in accordance with Article 15 thereof and reservations to the [ECHR] made by Member States in accordance with Article 57 thereof. | Article 3 | Nothing in the agreement referred to in Article 1 shall affect [Article 344 TFEU].’42. | De entre os protocolos dos Tratados UE e FUE, que, segundo o artigo 51.o TUE, fazem parte integrante desses Tratados, importa referir o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Protocolo n.o 8 UE»). Este protocolo é composto por três artigos, os quais têm a seguinte redação: | «Artigo 1.o | O [Acordo de Adesão previsto] no n.o 2 do artigo 6.o [TUE] deve incluir cláusulas que preservem as características próprias da União e do direito da União, nomeadamente no que se refere: | a) | Às regras específicas da eventual participação da União nas instâncias de controlo da [CEDH]; | b) | Aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou a União, conforme o caso. | Artigo 2.o | O acordo a que se refere o artigo 1.o deve assegurar que a adesão da União não afete as suas competências nem as atribuições das suas instituições. Deve assegurar que nenhuma das suas disposições afete a situação dos Estados‑Membros em relação à [CEDH], nomeadamente no que se refere aos seus Protocolos, às medidas tomadas pelos Estados‑Membros em derrogação da [CEDH], nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à [CEDH] emitidas pelos Estados‑Membros, nos termos do seu artigo 57.o | Artigo 3.o | Nenhuma disposição do acordo a que se refere o artigo 1.o afeta o [artigo 344.o TFUE].»
43. | The Declaration on Article 6(2) of the Treaty on European Union, annexed to the Final Act of the Intergovernmental Conference which adopted the Treaty of Lisbon, is worded as follows: | ‘The Conference agrees that the Union’s accession to the [ECHR] should be arranged in such a way as to preserve the specific features of Union law. In this connection, the Conference notes the existence of a regular dialogue between the [Court of Justice] and the [ECtHR]; such dialogue could be reinforced when the Union accedes to that Convention.’43. | A Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, anexada à ata final da Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa, tem a seguinte redação: | «A Conferência acorda em que a adesão da União à [CEDH] se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União. Neste contexto, a Conferência constata a existência de um diálogo regular entre o [Tribunal de Justiça] e o [TEDH], diálogo esse que poderá ser reforçado quando a União aderir àquela Convenção.»
44. | Article 52(3) of the Charter states: | ‘In so far as this Charter contains rights which correspond to rights guaranteed by the [ECHR], the meaning and scope of those rights shall be the same as those laid down by the said Convention. This provision shall not prevent Union law providing more extensive protection.’44. | O artigo 52.o, n.o 3, da Carta dispõe: | «Na medida em que a presente Carta contenha direitos correspondentes aos direitos garantidos pela [CEDH], o sentido e o âmbito desses direitos são iguais aos conferidos por essa Convenção. Esta disposição não obsta a que o direito da União confira uma proteção mais ampla.»
45. | Lastly, according to Article 53 of the Charter: | ‘Nothing in this Charter shall be interpreted as restricting or adversely affecting human rights and fundamental freedoms as recognised, in their respective fields of application, by Union law and international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the [ECHR], and by the Member States’ constitutions.’45. | Por último, nos termos do artigo 53.o da Carta: | «Nenhuma disposição da presente Carta deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos do Homem e as liberdades fundamentais reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as convenções internacionais em que são partes a União ou todos os Estados‑Membros, nomeadamente a [CEDH], bem como pelas Constituições dos Estados‑Membros.»
IV – The process of accessionIV – Processo de adesão
46. | Upon the recommendation of the Commission of 17 March 2010, the Council adopted a decision on 4 June 2010 authorising the opening of negotiations in relation to the accession agreement, and designated the Commission as negotiator.46. | Na sequência de uma recomendação da Comissão de 17 de março de 2010, o Conselho adotou, em 4 de junho de 2010, uma decisão que autorizou a abertura das negociações relativas ao Acordo de Adesão e designou a Comissão como negociador.
47. | A supplementary annex to the Council’s mandate for the negotiation of 26 and 27 April 2012 sets out the principles which will have to be covered by the EU’s internal rules, the adoption of which is necessary in order to make the EU’s accession to the ECHR effective (‘the internal rules’). According to that document, the internal rules will deal in particular with the representation of the EU before the ECtHR, the triggering of the co-respondent mechanism before the ECtHR and coordination rules for the purpose of the conduct of the procedure before the ECtHR by the respondent and the co-respondent, the selection of three candidates for the office of Judge in the ECtHR, the prior involvement of the Court of Justice, and the circumstances in which the EU will agree a position and those in which the Member States will remain free to speak and act as they choose, both in the ECtHR and in the Committee of Ministers.47. | Um anexo ao mandato de negociação complementar do Conselho, de 26 e 27 de abril de 2012, enumera os princípios que devem ser objeto das regras internas da União cuja aprovação é necessária para tornar efetiva a adesão da União à CEDH (a seguir «regras internas»). Segundo este documento, as regras internas tratarão, designadamente, da representação da União no TEDH, do desencadeamento do mecanismo do corresponsável perante esse Tribunal e das regras de coordenação para efeitos da gestão do processo perante o mesmo Tribunal pelo demandado e pelo corresponsável, da designação de três candidatos ao cargo de juiz no TEDH, do sistema de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, bem como dos casos em que a União adotará uma posição e dos casos em que os Estados‑Membros conservarão a sua liberdade de expressão e de ação no âmbito do TEDH e do Comité de Ministros.
48. | On 5 April 2013, the negotiations resulted in agreement among the negotiators on the draft accession instruments. The negotiators agreed that all those instruments constitute a package and that they are all equally necessary for the accession of the EU to the ECHR.48. | Em 5 de abril de 2013, as negociações conduziram a um acordo ao nível dos negociadores sobre os Projetos de Instrumentos de Adesão. Os negociadores concordaram que todos estes textos constituem um todo e que são todos igualmente necessários para permitir a adesão da União à CEDH.
V – The draft agreementV – Projeto de acordo
49. | The draft agreement contains the provisions considered necessary to allow for the EU’s accession to the ECHR. A first group of these provisions relates to accession proper and introduces the procedural mechanisms necessary in order for such accession to be effective. A second group of those provisions, of a purely technical nature, sets out, first, the amendments to the ECHR that are required having regard to the fact that the ECHR was drawn up to apply to the member States of the Council of Europe, whereas the EU is neither a State nor a member of that international organisation. Secondly, provisions are laid down relating to other instruments linked to the ECHR and the final clauses concerning entry into force and the notification of instruments of ratification or accession.49. | O Projeto de Acordo contém as disposições consideradas necessárias para que a União possa aderir à CEDH. Um primeiro grupo dessas disposições diz respeito à adesão propriamente dita e introduz os mecanismos processuais necessários para permitir uma adesão efetiva. Um segundo grupo das referidas disposições, de caráter puramente técnico, prevê, por um lado, as alterações a esta Convenção que se impõem atendendo ao facto de esta ter sido redigida para se aplicar aos Estados‑Membros do Conselho da Europa, quando a União não é nem um Estado nem um membro dessa organização internacional. Por outro lado, estão previstas disposições relativas a outros instrumentos ligados à CEDH, bem como as cláusulas finais sobre a entrada em vigor e as notificações dos atos de ratificação ou de adesão.
A – The provisions governing accessionA – Disposições que regulam a adesão propriamente dita
50. | Taking account of Article 59(2) of the ECHR, Article 1(1) of the draft agreement provides that, by that agreement, the EU accedes to the ECHR, to the Protocol and to Protocol No 6, that is to say, to the two protocols to which all the Member States are already parties.50. | Tendo em conta o artigo 59.o, n.o 2, da CEDH, o artigo 1.o, n.o 1, do Projeto de Acordo dispõe que, com esse acordo, a União adere à CEDH, ao Protocolo Adicional e ao Protocolo n.o 6, ou seja, aos dois protocolos em que todos os Estados‑Membros já são partes.
51. | Article 1(2) of the draft agreement amends Article 59(2) of the ECHR so as, first, to enable the EU to accede to other protocols at a later stage, such accession continuing to be governed, mutatis mutandis, by the relevant provisions of each protocol, and, secondly, to make clear that the accession agreement ‘constitutes an integral part of [the ECHR]’.51. | O artigo 1.o, n.o 2, do Projeto de Acordo altera o artigo 59.o, n.o 2, da CEDH, a fim de, por um lado, possibilitar a posterior adesão da União a outros protocolos, continuando esta adesão a ser regulada, mutatis mutandis, pelas disposições pertinentes de cada protocolo, e, por outro, precisar que o Acordo de Adesão «faz parte integrante da [CEDH]».
52. | According to Article 2(1) of the draft agreement, the EU may, when signing or expressing its consent to be bound by the provisions of the accession agreement in accordance with Article 10 thereof, make reservations to the ECHR and to the Protocol in accordance with Article 57 of the ECHR. Article 4 of Protocol No 6 provides, however, that no reservation may be made in respect of that protocol. In addition, Article 2(2) of the draft agreement inserts a new sentence into Article 57 of the ECHR, according to which the EU ‘may, when acceding to [the ECHR], make a reservation in respect of any particular provision of the Convention to the extent that any law of the [EU] then in force is not in conformity with the provision’. Article 11 of the draft agreement states, moreover, that no reservation may be made in respect of the provisions of that agreement.52. | Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Projeto de Acordo, a União pode, no momento de assinar ou de expressar o seu consentimento em ficar vinculada pelas disposições do Acordo de Adesão em conformidade com o seu artigo 10.o, formular reservas a respeito da CEDH e do seu Protocolo Adicional, em conformidade com o artigo 57.o desta Convenção. Em contrapartida, o artigo 4.o do Protocolo n.o 6 dispõe que não são admitidas reservas a este protocolo. Além disso, o artigo 2.o, n.o 2, do Projeto de Acordo adita ao referido artigo 57.o uma nova frase, nos termos da qual a União «pode, no ato da adesão à [CEDH], formular uma reserva a respeito de uma determinada disposição da Convenção, na medida em que uma disposição do [direito da União] à data em vigor não seja conforme com essa disposição». Por outro lado, o artigo 11.o do Projeto de Acordo precisa que não são admitidas reservas às disposições deste acordo.
53. | According to Article 1(3) of the draft agreement, accession to the ECHR and the protocols thereto is to impose on the EU obligations with regard only to acts, measures or omissions of its institutions, bodies, offices or agencies, or of persons acting on their behalf. Moreover, nothing in the ECHR or the protocols thereto is to require the EU to perform an act or adopt a measure for which it has no competence under EU law.53. | Nos termos do artigo 1.o, n.o 3, do Projeto de Acordo, a adesão à CEDH e aos seus protocolos, por um lado, só impõe obrigações à União relativamente a atos, medidas ou omissões das suas instituições, órgãos, organismos ou agências, ou de pessoas que atuem em seu nome. Por outro lado, nenhuma disposição desta Convenção ou dos seus protocolos pode impor à União a obrigação de praticar um ato ou de adotar uma medida para os quais não disponha de competência ao abrigo do direito da União.
54. | Conversely, the first sentence of Article 1(4) of the draft agreement makes clear that, for the purposes of the ECHR, of the protocols thereto and of the accession agreement itself, an act, measure or omission of organs of a Member State of the EU or of persons acting on its behalf is to be attributed to that State, even if such act, measure or omission occurs when the State implements the law of the EU, including decisions taken under the EU and FEU Treaties. The second sentence in the same paragraph makes clear that this is not to preclude the EU from being responsible as a co-respondent for a violation resulting from such an act, measure or omission, in accordance with, in particular, Article 3 of the draft agreement.54. | Inversamente, o artigo 1.o, n.o 4, primeiro período, do Projeto de Acordo esclarece que, para efeitos da CEDH, dos seus protocolos e do próprio Acordo de Adesão, um ato, uma medida ou uma omissão dos órgãos de um Estado‑Membro ou das pessoas que atuam em seu nome são imputados a esse Estado, mesmo que esse ato, essa medida ou essa omissão sejam praticados em execução do direito da União, incluindo as decisões tomadas com base nos Tratados UE e FUE. O segundo período do mesmo número precisa que isso não impede que a União possa ser demandada como corresponsável por uma violação resultante desse ato, dessa medida ou dessa omissão, em conformidade, designadamente, com o artigo 3.o do Projeto de Acordo.
55. | The aforementioned Article 3 introduces the co-respondent mechanism. Article 3(1) amends Article 36 of the ECHR by adding a paragraph 4 which provides that the EU or a Member State may become a co-respondent to proceedings before the ECtHR in the circumstances set out, in essence, in Article 3(2) to (8), and, moreover, that the co-respondent is a party to the case.55. | O referido artigo 3.o institui o mecanismo do corresponsável. Para o efeito, o seu n.o 1 altera o artigo 36.o da CEDH, aditando‑lhe um n.o 4 que prevê, por um lado, que a União ou um Estado‑Membro podem ser demandados como corresponsáveis num processo perante o TEDH nas circunstâncias previstas, em substância, nos n.os 2 a 8 deste artigo 3.o e que, por outro, o corresponsável é parte no processo.
56. | Article 3(2) to (8) of the draft agreement is worded as follows: | ‘2.   Where an application is directed against one or more member States of the [EU], the [EU] may become a co-respondent to the proceedings in respect of an alleged violation notified by the [ECtHR] if it appears that such allegation calls into question the compatibility with the rights at issue defined in the [ECHR] or in the protocols to which the [EU] has acceded of a provision of [EU] law, including decisions taken under the [EU Treaty] and under the [FEU Treaty], notably where that violation could have been avoided only by disregarding an obligation under [EU] law. | 3.   Where an application is directed against the [EU], the [Member States] may become co-respondents to the proceedings in respect of an alleged violation notified by the [ECtHR] if it appears that such allegation calls into question the compatibility with the rights at issue defined in the [ECHR] or in the protocols to which the [EU] has acceded of a provision of the [EU Treaty], the [FEU Treaty] or any other provision having the same legal value pursuant to those instruments, notably where that violation could have been avoided only by disregarding an obligation under those instruments. | 4.   Where an application is directed against and notified to both the [EU] and one or more of [the] Member States, the status of any respondent may be changed to that of a co-respondent if the conditions in paragraph 2 or paragraph 3 of this article are met. | 5.   A [Contracting Party] shall become a co-respondent either by accepting an invitation from the [ECtHR] or by decision of the [ECtHR] upon the request of that [Contracting Party]. When inviting a [Contracting Party] to become co-respondent, and when deciding upon a request to that effect, the [ECtHR] shall seek the views of all parties to the proceedings. When deciding upon such a request, the [ECtHR] shall assess whether, in the light of the reasons given by the [Contracting Party] concerned, it is plausible that the conditions in paragraph 2 or paragraph 3 of this article are met. | 6.   In proceedings to which the [EU] is a co-respondent, if the [Court of Justice] has not yet assessed the compatibility with the rights at issue defined in the [ECHR] or in the protocols to which the [EU] has acceded of the provision of [EU] law as under paragraph 2 of this article, sufficient time shall be afforded for the [Court of Justice] to make such an assessment, and thereafter for the parties to make observations to the [ECtHR]. The [EU] shall ensure that such assessment is made quickly so that the proceedings before the [ECtHR] are not unduly delayed. The provisions of this paragraph shall not affect the powers of the [ECtHR]. | 7.   If the violation in respect of which a [Contracting Party] is a co-respondent to the proceedings is established, the respondent and the co-respondent shall be jointly responsible for that violation, unless the [ECtHR], on the basis of the reasons given by the respondent and the co-respondent, and having sought the views of the applicant, decides that only one of them be held responsible. | 8.   This article shall apply to applications submitted from the date of entry into force of [the accession agreement].’56. | O artigo 3.o, n.os 2 a 8, do Projeto de Acordo tem a seguinte redação: | «2.   Quando seja apresentada uma petição contra um ou vários Estados‑Membros da União Europeia, esta pode ser chamada a intervir no processo como corresponsável em relação a uma violação alegada, conforme notificada pelo [TEDH], se se afigurar que essa alegação põe em causa a compatibilidade de uma disposição do direito da [União], incluindo as decisões tomadas com base no [Tratado UE] e no [Tratado FUE], com os direitos em questão garantidos pela [CEDH] ou pelos protocolos a que a [União] aderiu, em especial se essa violação só pudesse ser evitada desrespeitando uma obrigação decorrente do direito da [União]. | 3.   Quando seja apresentada uma petição contra a [União], os [Estados‑Membros] podem ser chamados a intervir no processo como corresponsáveis em relação a uma violação alegada, conforme notificada pelo [TEDH], se se afigurar que essa alegação põe em causa a compatibilidade de uma disposição do [Tratado UE], do [Tratado FUE] ou de qualquer outra disposição com o mesmo valor jurídico, nos termos desses instrumentos, com os direitos em questão garantidos pela [CEDH] ou pelos protocolos a que a [União] aderiu, em especial se essa violação só pudesse ser evitada desrespeitando uma obrigação decorrente daqueles instrumentos. | 4.   Quando seja apresentada uma petição simultaneamente contra a [União] e um ou vários Estados‑Membros, o estatuto de um demandado pode ser alterado para corresponsável, se estiveram preenchidas as condições previstas no n.o 2 ou no n.o 3 do presente artigo. | 5.   Uma [Parte Contratante] torna‑se corresponsável quer aceitando um convite do [TEDH] quer por decisão do [TEDH] no seguimento do pedido da própria [Parte Contratante]. Quando convida uma [Parte Contratante] a tornar‑se corresponsável e quando se pronuncia sobre um pedido para esse efeito, o [TEDH] consulta todas as partes no processo. Quando o [TEDH] decide sobre tal pedido, avalia se, à luz dos argumentos apresentados pela [Parte Contratante] em causa, é plausível que as condições previstas no n.o 2 ou no n.o 3 estejam preenchidas. | 6.   Quando a [União] seja corresponsável num processo e caso o [Tribunal de Justiça] ainda não tenha examinado a compatibilidade da disposição do direito da [União] com os direitos em questão garantidos pela [CEDH] ou pelos protocolos a que a [União] aderiu, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo, é concedido ao [Tribunal de Justiça] o tempo necessário para proceder a esse exame e, em seguida, às partes, para apresentarem observações ao [TEDH]. A [União] deverá diligenciar para que este exame seja efetuado rapidamente, por forma a que o processo no [TEDH] não seja indevidamente prolongado. As disposições do presente parágrafo não afetam os poderes do [TEDH]. | 7.   Se for declarada a violação em relação à qual uma [Parte Contratante] é corresponsável num processo, o demandado e o corresponsável são conjuntamente responsáveis por essa violação, salvo se o [TEDH], com base nos argumentos apresentados pelo demandado e pelo corresponsável, ouvido o demandante, decidir que só um deles é considerado responsável. | 8.   O presente artigo aplica‑se às petições apresentadas a partir da data de entrada em vigor do presente [Acordo de Adesão].»
57. | Lastly, Article 5 of the draft agreement states that proceedings before the Court of Justice are to be understood as constituting neither procedures of international investigation or settlement within the meaning of Article 35, paragraph 2.b, of the ECHR, nor means of dispute settlement within the meaning of Article 55 of the ECHR.57. | Por último, o artigo 5.o do Projeto de Acordo precisa que os processos no Tribunal de Justiça não devem ser considerados processos internacionais de inquérito ou de decisão, na aceção do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da CEDH, ou formas de resolução de litígios, na aceção do artigo 55.o da mesma.
B – The other provisionsB – Outras disposições
58. | In the first place, one set of provisions is intended, first of all, to modify the provisions of the ECHR or of the protocols thereto which refer to the Contracting Parties as ‘States’ or to matters covered by the concept of ‘State’.58. | Em primeiro lugar, um conjunto de disposições visa, antes de mais, adaptar as disposições da CEDH ou dos seus protocolos que fazem referência às Partes Contratantes enquanto «Estados» ou a elementos que se enquadram no conceito de Estado.
59. | Accordingly, Article 1(5) of the draft agreement contains an interpretation clause according to which any of the terms ‘State’, ‘States’, ‘States Parties’, ‘national law’, ‘administration of the State’, ‘national laws’, ‘national authority’, ‘domestic’, ‘national security’, ‘economic well-being of the country’, ‘territorial integrity’, ‘life of the nation’, which appear in various provisions of the ECHR and in some of the protocols thereto, are to be understood after accession as referring also, mutatis mutandis, to the EU as a Contracting Party.59. | Assim, o artigo 1.o, n.o 5, do Projeto de Acordo contém uma cláusula de interpretação segundo a qual os termos «Estado», «Estados», «Estados partes», «direito nacional», «administração do Estado», «leis nacionais», «instância nacional», «internas», «segurança nacional», «bem‑estar económico do país», «integridade territorial», «vida da nação», que figuram em diferentes disposições da CEDH e de alguns dos seus protocolos, devem ser entendidas, após a adesão, como aplicáveis também, mutatis mutandis, à União enquanto Parte Contratante.
60. | As regards the territorial aspects more specifically, as provided in Article 1(6) of the draft agreement, the expression ‘everyone within their jurisdiction’ appearing in Article 1 of the ECHR is to be understood, with regard to the EU, as referring to persons within the territories of the Member States to which the EU and FEU Treaties apply. In so far as that expression refers to persons outside the territory of a Contracting Party, it is to be understood as referring to persons who, if the alleged violation had been attributable to a Contracting Party which is a State, would have been within the jurisdiction of that Contracting Party. In addition, Article 1(7) provides that, with regard to the EU, the terms ‘country’ and ‘territory of a State’ appearing in various provisions of the ECHR and in some of the protocols thereto are to mean each of the territories of the Member States to which the EU and FEU Treaties apply.60. | Quanto, mais especificamente, aos aspetos territoriais, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, do Projeto de Acordo, a expressão «qualquer pessoa dependente da sua jurisdição», constante do artigo 1.o da CEDH, é entendida, no que toca à União, no sentido de que se refere às pessoas que se encontram nos territórios dos Estados‑Membros aos quais os Tratados UE e FUE se aplicam. Na medida em que esta expressão se refira a pessoas que não se encontram no território de uma Parte Contratante, é entendida como dizendo respeito às pessoas que, se a violação alegada fosse imputável a uma Parte Contratante que é um Estado, estariam sob a jurisdição dessa Parte Contratante. Além disso, o artigo 7.o do mesmo artigo dispõe que, no que respeita à União, os termos «país», «território» e «território de um Estado», que figuram em diferentes disposições da CEDH e de alguns dos seus protocolos, designam cada um dos territórios dos Estados‑Membros aos quais os Tratados UE e FUE se aplicam.
61. | Next, Article 1(8) of the draft agreement amends Article 59(5) of the ECHR so as to provide that the Secretary-General of the Council of Europe is henceforth to notify the EU also of the entry into force of the ECHR, the names of the Contracting Parties who have ratified it or acceded to it, and the deposit of all instruments of ratification or accession which may be effected subsequently.61. | Em seguida, o artigo 1.o, n.o 8, do Projeto de Acordo altera o artigo 59.o, n.o 5, da CEDH no sentido de que o Secretário‑Geral do Conselho da Europa passará também a notificar à União a entrada em vigor desta Convenção, os nomes das Partes Contratantes que a tiverem ratificado ou que a ela tiverem aderido, assim como o depósito de qualquer instrumento de ratificação ou de adesão feito posteriormente.
62. | Lastly, Article 4 of the draft agreement amends the first sentence of Article 29(2) of the ECHR and the heading of Article 33 thereof by replacing the terms ‘inter-State applications’ and ‘inter-State cases’ with the terms ‘inter-Party applications’ and ‘inter-Party cases’, respectively.62. | Por último, o artigo 4.o do Projeto de Acordo altera o primeiro período do artigo 29.o, n.o 2, e a epígrafe do artigo 33.o da CEDH, substituindo os termos «petições estaduais» e «Assuntos interestaduais», respetivamente, pelos termos «petições entre as Partes» e «Assuntos entre as Partes».
63. | In the second place, certain amendments of the ECHR were considered necessary on account of the fact that the EU is not a member of the Council of Europe.63. | Em segundo lugar, considerou‑se necessário introduzir algumas alterações à CEDH, devido ao facto de a União não ser membro do Conselho da Europa.
64. | Article 6(1) of the draft agreement provides that a delegation of the European Parliament is to be entitled to participate, with the right to vote, in the sittings of the Assembly whenever the Assembly exercises its functions related to the election of Judges to the ECtHR. The delegation is to have the same number of representatives as the delegation of the member State of the Council of Europe which is entitled to the highest number of representatives. According to Article 6(2), ‘[t]he modalities of the participation of representatives of the European Parliament in the sittings of the [Assembly] and its relevant bodies shall be defined by the [Assembly], in co-operation with the European Parliament’.64. | A este respeito, o artigo 6.o, n.o 1, do Projeto de Acordo prevê que uma delegação do Parlamento Europeu tem o direito de participar, com direito de voto, nas sessões da Assembleia, quando esta exerce as suas funções de eleição dos juízes do TEDH. Esta delegação terá o mesmo número de representantes que a delegação do Estado‑Membro do Conselho da Europa com o maior número de representantes. Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, «[a]s modalidades de participação dos representantes do Parlamento Europeu nas sessões da [Assembleia] e dos seus órgãos pertinentes são definidas pela [Assembleia], em cooperação com o Parlamento Europeu».
65. | As regards the Committee of Ministers, first of all, Article 7(1) of the draft agreement is to amend Article 54 of the ECHR by adding a new paragraph 1, according to which ‘[p]rotocols to [the] Convention are adopted by the Committee of Ministers’. Next, according to Article 7(2), the EU is to be entitled to participate in the meetings of the Committee of Ministers, with the right to vote, when the latter takes decisions under certain provisions of the ECHR, namely Articles 26(2) (reduction of the number of Judges of the Chambers), 39(4) (supervision of the execution of a friendly settlement), 46(2) to (5) (execution of the judgments of the ECtHR), 47 (requests for advisory opinions) and 54(1) (powers of the Committee of Ministers). In addition, Article 7(3) provides that, before the adoption of any text relating to the ECHR or to any protocol to the ECHR to which the EU has become a party, to decisions by the Committee of Ministers under the provisions mentioned in paragraph 2 of that article, or to the selection of candidates for election of Judges by the Assembly, the EU is to be consulted within that Committee, which must take due account of the position expressed by the EU. Lastly, the first sentence of Article 7(4) of the draft agreement sets out the principle that the exercise of the right to vote by the EU and its Member States is not to prejudice the effective exercise by the Committee of Ministers of its supervisory functions under Articles 39 and 46 of the ECHR (execution of friendly settlements and of the judgments of the ECtHR). More specifically, Article 7(4)(a) states that, ‘in relation to cases where the Committee of Ministers supervises the fulfilment of obligations either by the [EU] alone, or by the [EU] and one or more of its [M]ember States jointly, it derives from the [EU Treaties] that the [EU] and its [M]ember States express positions and vote in a co-ordinated manner’, before going on to provide that the rules for the supervision of the execution of judgments and of the terms of friendly settlements ‘shall be adapted to ensure that the Committee of Ministers effectively exercises its functions in those circumstances’. By contrast, in the words of Article 7(4)(b), ‘where the Committee of Ministers otherwise [than in the cases referred to in subparagraph (a)] supervises the fulfilment of obligations by a [Contracting Party] other than the [EU], the [Member States] are free under the [EU Treaties] to express their own position and exercise their right to vote’.65. | Relativamente ao Comité de Ministros, antes de mais, o artigo 7.o, n.o 1, do Projeto de Acordo altera o artigo 54.o da CEDH, aditando‑lhe um novo n.o 1, nos termos do qual «[o]s protocolos a [esta Convenção] são adotados pelo Comité de Ministros». Em seguida, nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, a União tem o direito de participar, com direito de voto, nas reuniões do Comité de Ministros, quando este toma decisões com base em determinadas disposições da CEDH, a saber, os artigos 26.°, n.o 2 (redução do número de juízes das secções), 39.°, n.o 4 (supervisão da execução dos termos da resolução amigável), 46.°, n.os 2 a 5 (execução dos acórdãos do TEDH), 47.° (pedido de parecer consultivo) e 54.°, n.o 1 (poderes do Comité de Ministros). Além disso, o n.o 3 do referido artigo 7.o prevê que, antes da adoção de qualquer texto relativo à CEDH ou a um dos seus protocolos no qual a União se tenha tornado parte, relativo às decisões do Comité de Ministros ao abrigo das disposições referidas no n.o 2 deste artigo ou relacionado com a seleção dos candidatos para a eleição dos juízes pela Assembleia, a União é consultada no âmbito do referido Comité, o qual deve tomar devidamente em conta a posição expressa pela União. Por último, o artigo 7.o, n.o 4, primeiro período, do Projeto de Acordo enuncia o princípio segundo o qual o exercício do direito de voto pela União e pelos seus Estados‑Membros não prejudica o exercício efetivo, pelo Comité de Ministros, das suas funções de fiscalização em conformidade com os artigos 39.° e 46.° da CEDH (execução dos termos das resoluções amigáveis e dos acórdãos do TEDH). Mais especificamente, o referido n.o 4, alínea a), depois de recordar que, «nos assuntos em que o Comité de Ministros supervisiona o respeito das obrigações quer da [União], enquanto tal, quer da [União] e de um ou vários dos seus Estados‑Membros, decorre dos Tratados da [União] que a [União] e os seus Estados‑Membros expressam posições e votam de maneira coordenada», dispõe que as Regras para a Supervisão da Execução dos acórdãos e dos termos das resoluções amigáveis «são adaptadas de maneira a permitir ao Comité de Ministros, nessas circunstâncias, exercer as suas funções de forma efetiva». Em contrapartida, nos termos do n.o 4, alínea b), «[n]os outros processos não [abrangidos pela alínea a)], quando o Comité de Ministros supervisione o respeito das obrigações por uma [Parte Contratante] diferente da [União], os [Estados‑Membros] são livres, em conformidade com os Tratados da [União], de expressar a sua posição e exercer o seu direito de voto».
66. | It was precisely in response to the abovementioned Article 7(4)(a) that the negotiators agreed to add to the Rules for the supervision of execution a Rule 18, headed ‘Judgments and friendly settlements in cases to which the [EU] is a party’. The wording of that new Rule 18 is as follows: | ‘1.   Decisions by the Committee of Ministers under Rule 17 (Final Resolution) of the present rules shall be considered as adopted if a majority of four fifths of the representatives casting a vote and a majority of two thirds of the representatives entitled to sit on the Committee of Ministers are in favour. | 2.   Decisions by the Committee of Ministers under Rule 10 (Referral to the [ECtHR] for interpretation of a judgment) and under Rule 11 (Infringement proceedings) of the present rules shall be considered as adopted if one fourth of the representatives entitled to sit on the Committee of Ministers is in favour. | 3.   Decisions on procedural issues or merely requesting information shall be considered as adopted if one fifth of the representatives entitled to sit on the Committee of Ministers is in favour. | 4.   Amendments to the provisions of this rule shall require consensus by all [Contracting Parties] to the [ECHR].’66. | Foi precisamente para dar cumprimento ao referido artigo 7.o, n.o 4, alínea a), que os negociadores acordaram em aditar às Regras para a Supervisão da Execução uma Regra 18, intitulada «Acórdãos e resoluções amigáveis nos processos em que a União é parte». A redação desta nova Regra 18 é a seguinte: | «1.   Considera‑se que as decisões do Comité de Ministros tomadas nos termos da Regra 17 (Resolução final) das presentes regras são adotadas se uma maioria de quatro quintos dos representantes que participam na votação e uma maioria de dois terços dos representantes titulares do Comité de Ministros forem favoráveis a essas decisões. | 2.   Considera‑se que as decisões do Comité de Ministros tomadas nos termos da Regra 10 (Decisão de submeter ao [TEDH] a interpretação de um acórdão) e da Regra 11 (Ação por incumprimento) das presentes Regras são adotadas se um quarto dos representantes titulares do Comité de Ministros for favorável a essas decisões. | 3.   Considera‑se que as decisões sobre questões processuais e de pedidos de informações são adotadas se um quinto dos representantes titulares do Comité de Ministros for favorável a essas decisões. | 4.   As alterações às disposições da presente Regra carecem do acordo de todas as [Partes Contratantes] da [CEDH].»
67. | As regards participation in the expenditure related to the ECHR, Article 8 of the draft agreement provides that the EU is to pay into the budget of the Council of Europe an annual contribution dedicated to the expenditure related to the functioning of the ECHR, and that that contribution is to be in addition to contributions made by the other Contracting Parties.67. | No que respeita à participação nas despesas relacionadas com a CEDH, o artigo 8.o do Projeto de Acordo dispõe que a União paga ao orçamento do Conselho da Europa uma contribuição anual, afeta às despesas de funcionamento desta Convenção, que acresce às contribuições das outras Partes Contratantes.
68. | In the third place, the draft agreement includes a provision concerning relations between the ECHR and other agreements concluded in the Council of Europe that are related to the ECHR. Thus, under Article 9(1) of the draft agreement, the EU is, within the limits of its competences, to respect Articles 1 to 6 of the European Agreement relating to Persons Participating in Proceedings of the European Court of Human Rights, concluded in Strasbourg on 5 March 1996; Articles 1 to 19 of the General Agreement on Privileges and Immunities of the Council of Europe, concluded in Paris on 2 September 1949; Articles 2 to 6 of the Protocol to the General Agreement on Privileges and Immunities of the Council of Europe, concluded in Strasbourg on 6 November 1952; and Articles 1 to 6 of the Sixth Protocol to the General Agreement on Privileges and Immunities of the Council of Europe, signed in Strasbourg on 5 March 1996. In addition, Article 9(2) of the draft agreement provides that, for the purpose of the application of those instruments, the Contracting Parties to each of them are to treat the EU as if it were a Contracting Party. Paragraphs 3 and 4 of the same article provide, respectively, for the EU to be consulted when those instruments are amended and for it to be notified of events such as signature, deposit, date of entry into force or any other act relating to them.68. | Em terceiro lugar, o Projeto de Acordo prevê uma disposição relativa às relações da CEDH com outros acordos celebrados no âmbito do Conselho da Europa e que estão relacionados com esta Convenção. Assim, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Projeto de Acordo, a União compromete‑se a respeitar, nos limites das suas competências, os artigos 1.° a 6.° do Acordo europeu relativo às pessoas participantes em processos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, celebrado em Estrasburgo, em 5 de março de 1996, os artigos 1.° a 19.° do Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, celebrado em Paris, em 2 de setembro de 1949, os artigos 2.° a 6.° do Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, celebrado em Estrasburgo, em 6 de novembro de 1952, e os artigos 1.° a 6.° do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, assinado em Estrasburgo, em 5 de março de 1996. Além disso, o artigo 9.o, n.o 2, do Projeto de Acordo prevê que, para efeitos da aplicação de cada um desses instrumentos, as suas Partes Contratantes se comprometem a tratar a União como uma Parte Contratante. Os n.os 3 e 4 do mesmo artigo preveem, respetivamente, a consulta da União, quando da alteração desses mesmos instrumentos, e a notificação à União de atos como a assinatura, o depósito, a data de entrada em vigor ou qualquer outro ato que lhes diga respeito.
69. | Lastly, Articles 10 and 12 of the draft agreement, headed ‘Signature and entry into force’ and ‘Notifications’, respectively, contain the final clauses.69. | Por último, os artigos 10.° e 12.° do Projeto de Acordo, intitulados, respetivamente, «Assinatura e entrada em vigor» e «Notificações», contêm as cláusulas finais.
70. | It should also be noted that, in accordance with the terms of the draft declaration, at paragraph (a), ‘[u]pon its accession to the [ECHR], the [EU] will ensure that … it will request to become a co-respondent to the proceedings before the [ECtHR] or accept an invitation by the [ECtHR] to that effect, where the conditions set out in Article 3, paragraph 2, of the Accession Agreement are met …’.70. | Importa, além disso, precisar que, nos termos do Projeto de Declaração, alínea a), «[n]o momento da sua adesão à [CEDH], a [União] deverá […] requerer a sua intervenção como corresponsável num processo perante o [TEDH] ou aceitar um convite do [TEDH] para o efeito, quando estejam preenchidas as condições referidas no artigo 3.o, n.o 2, do Acordo de Adesão […]».
VI – The Commission’s assessment in its request for an OpinionVI – Apreciações formuladas pela Comissão no seu pedido de parecer
A – AdmissibilityA – Quanto à admissibilidade
71. | According to the Commission, its request for an Opinion is admissible, given that the information available to the Court of Justice is sufficient for it to consider whether the draft agreement is compatible with the Treaties and that, moreover, the draft accession instruments agreed by the negotiators are sufficiently advanced to be regarded as an ‘agreement envisaged’ within the meaning of Article 218(11) TFEU. Furthermore, the fact that internal rules have yet to be adopted should not have any bearing on the admissibility of the request for an Opinion, given that those rules cannot be adopted until the accession agreement has been concluded.71. | Segundo a Comissão, o seu pedido de parecer é admissível, dado que, por um lado, o Tribunal de Justiça dispõe de todos os elementos suficientes para examinar a compatibilidade do Projeto de Acordo com os Tratados e que, por outro, os Projetos de Instrumentos de Adesão que foram objeto de acordo ao nível dos negociadores estão suficientemente adiantados para poderem ser considerados um «acordo projetado» na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE. Por outro lado, a circunstância de as regras internas deverem ainda ser adotadas não deveria influenciar a admissibilidade do pedido de parecer, uma vez que a adoção dessas regras só poderá ter lugar quando o Acordo de Adesão tiver sido celebrado.
B – SubstanceB – Quanto ao mérito
72. | As regards the substance, the Commission analyses the conformity of the draft agreement with the various requirements set out in Article 6(2) TEU and Protocol No 8 EU. Furthermore, it also puts forward arguments to establish that the agreement envisaged respects the autonomy of the legal order of the EU in pursuing its own particular objectives. According to the Commission, it is necessary to avoid a situation in which the ECtHR or the Committee of Ministers could, when a dispute relating to the interpretation or application of one or more provisions of the ECHR or of the accession agreement is brought before them, be called upon, in the exercise of their powers under the ECHR, to interpret concepts in those instruments in a manner that might require them to rule on the respective competences of the EU and its Member States.72. | No que respeita ao mérito, a Comissão analisa a conformidade do Projeto de Acordo com as diferentes exigências enunciadas tanto no artigo 6.o, n.o 2, TUE como no Protocolo n.o 8 UE. Além disso, invoca também argumentos destinados a demonstrar que o Acordo Projetado respeita a autonomia da ordem jurídica da União tendo em conta a prossecução dos objetivos que são próprios a esta. Com efeito, segundo a Comissão, há que evitar que o TEDH ou ainda o Comité de Ministros possam ser chamados, no exercício das suas competências a título da CEDH, quando lhes seja submetido um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de uma ou várias disposições desta Convenção ou do Acordo de Adesão, a interpretar conceitos que figuram nesses instrumentos, de uma forma que os leve a pronunciarem‑se sobre as competências respetivas da União e dos seus Estados‑Membros.
73. | At the end of its analysis, the Commission concludes that the accession agreement is compatible with the Treaties.73. | No termo da sua análise, a Comissão conclui pela compatibilidade do referido acordo com os Tratados.
1. Article 1(a) of Protocol No 8 EU1. Artigo 1.o, alínea a), do Protocolo n.o 8 UE
74. | According to the Commission, the purpose of the requirement in Article 1(a) of Protocol No 8 EU to preserve the specific characteristics of the EU and EU law with regard to the specific arrangements for the EU’s possible participation in the control bodies of the ECHR is to ensure that the EU participates on the same footing as any other Contracting Party in the control bodies of the ECHR, that is to say, the ECtHR, the Assembly and the Committee of Ministers.74. | Segundo a Comissão, a exigência enunciada no artigo 1.o, alínea a), do Protocolo n.o 8 UE, destinada a preservar as características próprias da União e do direito da União no que se refere às modalidades específicas da eventual participação da União nas instâncias de fiscalização da CEDH, tem por finalidade garantir que a União participe como qualquer outra Parte Contratante nas instâncias de fiscalização desta Convenção, a saber, o TEDH, a Assembleia e o Comité de Ministros.
75. | The Commission submits that the draft agreement ensures such participation in those control bodies.75. | Ora, segundo a Comissão, o Projeto de Acordo assegura esta participação nas ditas instâncias de fiscalização.
76. | As regards the ECtHR, there is, it is argued, no need to amend the ECHR in order to allow the presence of a Judge elected in respect of the EU, since Article 22 of the ECHR provides that a Judge is to be elected in respect of each Contracting Party. As regards the election of Judges to the ECtHR by the Assembly, Article 6(1) of the draft agreement provides that a delegation of the European Parliament is to participate, with the right to vote, in the relevant sittings of the Assembly. As to the Committee of Ministers, Article 7(2) of the draft agreement provides that the EU is to be entitled to participate, with the right to vote, in the meetings of that Committee when it takes decisions in the exercise of the powers conferred on it by the ECHR. The EU is to have one vote, like the 47 other Contracting Parties.76. | Com efeito, no que se refere ao TEDH, não é necessária nenhuma alteração da CEDH para permitir a presença de um juiz eleito em representação da União, uma vez que o artigo 22.o desta Convenção prevê a eleição de um juiz relativamente a cada Parte Contratante. Quanto à eleição pela Assembleia dos juízes para o TEDH, o artigo 6.o, n.o 1, do Projeto de Acordo dispõe que uma delegação do Parlamento Europeu participa, com direito de voto, nas sessões da Assembleia realizadas para esse efeito. Quanto ao Comité de Ministros, o artigo 7.o, n.o 2, do Projeto de Acordo prevê que a União tem o direito de participar, com direito de voto, nas suas reuniões, quando ele toma decisões no exercício das competências de que está investido por força da CEDH. A este respeito, a União dispõe de um voto, à semelhança das outras 47 Partes Contratantes.
77. | The Commission notes that the obligation of sincere cooperation requires the EU and the Member States to act in a coordinated manner when they express their views or cast their votes on the execution of a judgment of the ECtHR delivered against the EU or against a Member State establishing a violation of the ECHR in proceedings to which the EU was a co-respondent. According to the Commission, it follows from this that, after accession, the EU and the Member States will together hold 29 votes out of a total number of 48 in the Committee of Ministers, and will, by themselves, hold a large majority within that Committee. Accordingly, in order to preserve both the effectiveness of the control machinery and the substantive equality of the Contracting Parties, the second sentence of Article 7(4)(a) of the draft agreement provides that the Rules for the supervision of execution are to be adapted to enable the Committee of Ministers to exercise its functions effectively. To that end, special voting rules are laid down in draft Rule 18. According to paragraph 4 of that draft rule, any amendment of those rules is to require consensus by all Contracting Parties.77. | A Comissão recorda que o dever de cooperação leal impõe à União e aos Estados‑Membros agirem de forma coordenada quando expressam posições ou votam a respeito da execução de um acórdão do TEDH proferido contra a União ou contra um Estado‑Membro e que declara uma violação da CEDH num processo em que a União era demandada como corresponsável. Segundo a Comissão, conclui‑se daqui que, após a adesão, a União e os Estados‑Membros disporão em conjunto de 29 votos num total de 48 votos no âmbito do Comité de Ministros e, sozinhos, deterão uma larga maioria no âmbito deste Comité. Assim, para preservar quer a eficácia do mecanismo de fiscalização quer a igualdade substancial entre as Partes Contratantes, o artigo 7.o, n.o 4, alínea a), segundo período, do Projeto de Acordo dispõe que as Regras para a Supervisão da Execução são adaptadas de maneira a permitir ao Comité de Ministros exercer as suas funções de forma efetiva. Para o efeito, estão previstas regras especiais de voto no Projeto de Regra 18. Segundo o n.o 4 deste projeto, a eventual alteração dessas regras carece do acordo de todas as Partes Contratantes.
78. | Lastly, when the Committee of Ministers adopts instruments or texts without binding legal effect on the basis of its general competence under Article 15 of the Statute of the Council of Europe, it would not be possible for the EU, not being a member of that international organisation, to participate, with the right to vote, in the adoption of such decisions. Article 7(3) of the draft agreement therefore requires the EU to be consulted before the adoption of such texts or instruments and makes clear that the Committee of Ministers is to take due account of the position expressed by the EU.78. | Por último, quando o Comité de Ministros adote instrumentos ou textos desprovidos de efeitos jurídicos vinculativos com base nas suas competências genéricas nos termos do artigo 15.o do Estatuto do Conselho da Europa, não será possível à União, que não é membro desta organização internacional, participar, com direito de voto, na adoção dessas decisões. O artigo 7.o, n.o 3, do Projeto de Acordo exige, por conseguinte, que a União seja consultada antes da adoção desses textos ou instrumentos e esta disposição precisa que este Comité tem devidamente em conta a posição expressa pela União.
2. Article 1(b) of Protocol No 8 EU2. Artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE
79. | As regards the requirement in Article 1(b) of Protocol No 8 EU to preserve the specific characteristics of the EU and EU law with regard to the mechanisms necessary to ensure that proceedings by non-Member States and individual applications are correctly addressed to Member States and/or the EU as appropriate, the Commission notes that, where a violation of the ECHR alleged before the ECtHR in relation to an act or omission on the part of a Contracting Party is linked to another legal provision, the compatibility of that provision with the ECHR is called into question, with the result that the review exercised by the ECHR bodies will necessarily be concerned with that provision. However, unlike the position in the case of any other Contracting Party which is simultaneously responsible for the act and for the provision on which that act is based, where a violation alleged before the ECtHR — in relation to an act of a Member State — is linked to a provision of EU law, the EU, as the Contracting Party to which that provision pertains, would not be a party to the proceedings before the ECtHR. The same applies to the Member States, taken together, where a violation alleged before the ECtHR in relation to an act or omission on the part of an institution, body, office or agency of the EU is linked to a provision of the Treaties, for which the Member States alone are responsible.79. | Quanto à exigência enunciada no artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE, destinada a preservar as características próprias da União e do direito da União no que se refere aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou a União, conforme o caso, a Comissão salienta que, na medida em que uma violação da CEDH alegada perante o TEDH, a propósito de um ato ou de uma omissão de uma Parte Contratante, esteja relacionada com outra disposição jurídica, a compatibilidade dessa disposição com esta Convenção fica posta em causa, pelo que a fiscalização exercida pelas instâncias da CEDH abrange necessariamente essa disposição. Ora, contrariamente à situação de qualquer outra Parte Contratante que seja ao mesmo tempo responsável pelo ato e pela disposição em que assenta esse ato, quando uma violação alegada perante o TEDH, a propósito de um ato de um Estado‑Membro, esteja relacionada com uma disposição do direito da União, esta última, enquanto Parte Contratante da qual emana essa disposição, não seria parte no processo perante o referido Tribunal. O mesmo é válido para os Estados‑Membros, globalmente considerados, quando uma violação alegada perante o TEDH, a propósito de um ato ou de uma omissão de uma instituição, de um órgão, de um organismo ou de uma agência da União, esteja relacionada com uma disposição dos Tratados de que os Estados‑Membros são os únicos responsáveis.
80. | In the Commission’s submission, in order to ensure that, in both situations, the Contracting Party that adopted the provision in question is not prevented either from taking part in the proceedings before the ECtHR or from being bound, as the case may be, by the obligations under Article 46(1) of the ECHR regarding the possible amendment or repeal of that provision, the draft agreement lays down specific procedural rules introducing the co-respondent mechanism. In particular, Article 3 of the draft agreement would, on the one hand, allow the EU to become a co-respondent in the case of an allegation of a violation calling into question the compatibility with the ECHR of a provision of EU law, and, on the other, allow Member States to become co-respondents in the case of an allegation of a violation calling into question the compatibility with the ECHR of a provision laid down in the Treaties.80. | Para obviar a que, nestas duas situações, a Parte Contratante que adotou a disposição em questão não possa participar no processo no TEDH nem ficar vinculada, se for caso disso, pelas obrigações previstas no artigo 46.o, n.o 1, da CEDH no que se refere à eventual alteração ou revogação dessa disposição, o Projeto de Acordo prevê regras processuais específicas que introduzem o mecanismo do corresponsável. Em especial, o artigo 3.o do Projeto de Acordo permite, por um lado, que a União seja demandada como corresponsável no caso de alegação de uma violação que ponha em causa a compatibilidade de uma disposição do direito da União com a CEDH e, por outro, que os Estados‑Membros sejam demandados como corresponsáveis no caso da alegação de uma violação que ponha em causa a compatibilidade de uma disposição dos Tratados com essa mesma Convenção.
81. | The Commission points out that the new Article 36(4) of the ECHR, added by Article 3(1) of the draft agreement, states in the second sentence that ‘[a] co-respondent is a party to the case’. Thus, the co-respondent would enjoy all the procedural rights available to the parties and would not, therefore, be regarded merely as a third-party intervener. In addition, if a judgment of the ECtHR should find a violation of the ECHR, thus also calling into question a provision of EU law, the co-respondent would be obliged to remedy that violation so as to abide by the judgment, either by amending that provision or by repealing it.81. | A Comissão sublinha que, por força do novo n.o 4 do artigo 36.o da CEDH, aditado pelo artigo 3.o, n.o 1, do Projeto de Acordo, o segundo período deste n.o 4 prevê que «[o] demandado como corresponsável é parte no processo». Deste modo, beneficia de todos os direitos processuais de que dispõem as partes e, por conseguinte, não é considerado um mero terceiro interveniente. Além disso, caso um acórdão do TEDH declare uma violação da Convenção, pondo assim também em causa uma disposição do direito da União, incumbiria ao corresponsável sanar essa violação, a fim de dar cumprimento a esse acórdão, quer alterando quer revogando a dita disposição.
82. | According to the Commission, the provisions mentioned in the three preceding paragraphs of this Opinion preserve the autonomy of the EU legal order with regard to the decisions which the ECtHR may be called upon to take in respect of the EU and the Member States. In the first place, in accordance with Article 3(5) of the draft agreement, the status of co-respondent would be acquired either by accepting an invitation to that effect from the ECtHR, or by a decision of the ECtHR on the basis of the plausibility of the reasons given in the request from the Contracting Party concerned. Thus, the ECtHR would not be called upon to interpret EU law incidentally in order to establish whether an allegation of a violation of the ECHR called into question the compatibility with the ECHR of a provision of EU law. In the second place, Article 3(7) lays down the rule that the respondent and co-respondent are to be jointly responsible for any violation of the ECHR in proceedings to which a Contracting Party is a co-respondent. Consequently, in such cases, the ECtHR would confine itself to finding that the violation had taken place. By contrast, it would not be required to rule directly on the nature of the parts played in the violation by the EU and the Member State concerned, or their shares in it, or, therefore, to rule indirectly on their respective obligations with regard to the execution of the judgment and in particular any individual or general measures to be taken in that respect. Furthermore, in accordance with the second part of Article 3(7), only on the basis of any reasons given jointly by the respondent and the co-respondent could the ECtHR decide that only one of them should be held responsible.82. | Segundo a Comissão, as disposições mencionadas nos três números anteriores do presente parecer preservam a autonomia da ordem jurídica da União, no que se refere às decisões que o TEDH possa ser levado a tomar com respeito à União e aos seus Estados‑Membros. Em primeiro lugar, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Projeto de Acordo, o estatuto de corresponsável seria adquirido pela aceitação de um convite do TEDH para o efeito ou por decisão deste baseada na plausibilidade dos argumentos invocados no pedido da Parte Contratante em causa. Deste modo, o TEDH não seria chamado a interpretar, de forma incidental, o direito da União no que se refere à questão de saber se a compatibilidade de uma das disposições deste direito com a CEDH é posta em causa pela alegação de uma violação desta Convenção. Em segundo lugar, o n.o 7 do mesmo artigo 3.o enuncia a regra da responsabilidade conjunta do demandado e do corresponsável por qualquer violação desta Convenção no âmbito de um processo em que uma Parte Contratante seja demandada como corresponsável. Por conseguinte, em tais casos, o TEDH limitar‑se‑ia a declarar tal violação. Em contrapartida, não seria chamado a pronunciar‑se diretamente sobre a natureza e a parte das contribuições respetivas da União e do Estado‑Membro em causa nessa violação nem, portanto, indiretamente sobre as obrigações respetivas destes no que se refere à execução do acórdão e, designadamente, às medidas individuais e gerais a tomar para assegurar essa execução. Acresce que, segundo o mesmo n.o 7, in fine, só com base em argumentos eventualmente apresentados conjuntamente pelo demandado e pelo corresponsável é que o TEDH poderia decidir que apenas um deles é considerado responsável.
83. | The Commission further takes the view that the draft agreement also ensures that a judgment of the ECtHR delivered in proceedings to which the EU is a co-respondent cannot affect the competences of the EU. Such a judgment cannot impose on the EU obligations that go beyond those it is required to fulfil under the competences conferred on it in the Treaties.83. | Por outro lado, a Comissão considera que o Projeto de Acordo garante também que um acórdão do TEDH, proferido num processo em que a União seja demandada como corresponsável, não pode afetar as competências desta. Com efeito, tal acórdão não poderia criar obrigações para a União, além das que lhe incumbe respeitar por força das competências que lhe foram atribuídas pelos Tratados.
84. | Specifically, according to the Commission, the EU ought to join the proceedings as a co-respondent automatically whenever it is alleged that the ECHR has been violated by an act on the part of a Member State that is applying a provision of EU law in such a way that the allegation calls into question the compatibility of that provision with the ECHR. The Commission argues that the draft agreement makes it possible to achieve that result. It submits that, under Article 3(5) of the draft agreement, when the ECtHR is ruling on a request by a Contracting Party asking to become a co-respondent, the ECtHR is to assess whether, in the light of the reasons given by that party, it is plausible that the conditions in Article 3(2) or (3) of the ECHR are met. Those considerations also apply, mutatis mutandis, to the Member States when a violation of the ECHR by an act on the part of the EU calls into question the compatibility of the Treaties with the ECHR. The Commission adds, however, that in such cases fulfilment of the obligation of sincere cooperation requires that the Member States be represented before the ECtHR by a single agent, a requirement which should be included in the internal rules.84. | Concretamente, segundo a Comissão, é necessário que a União se associe automaticamente ao processo como corresponsável sempre que a alegação de uma violação da CEDH por um ato de um Estado‑Membro que aplique uma disposição do direito da União ponha em causa a compatibilidade desta com a referida Convenção. Ora, o Projeto de Acordo permitiria alcançar este resultado. Com efeito, a Comissão alega que, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Projeto de Acordo, o TEDH, quando se pronuncia sobre o pedido de uma Parte Contratante destinado a obter o estatuto de corresponsável, avalia se, à luz dos argumentos apresentados por essa Parte, é plausível que estejam reunidas as condições previstas nos n.os 2 ou 3 do mesmo artigo, consoante o caso. Por outro lado, segundo a Comissão, estas considerações aplicam‑se também, mutatis mutandis, aos Estados‑Membros, quando a alegação de uma violação da CEDH por um ato da União ponha em causa a compatibilidade dos Tratados com esta Convenção. A este propósito, a Comissão acrescenta no entanto que, nesse caso, o respeito do dever de cooperação leal exige que os Estados‑Membros sejam representados no TEDH por um agente único, exigência que deveria constar das regras internas.
3. The second sentence of Article 6(2) TEU and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU3. Artigos 6.°, n.o 2, segundo período, FUE e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
85. | As regards the requirement set out in the second sentence of Article 6(2) TEU and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU, according to which accession must not affect the EU’s competences as defined in the Treaties, the Commission notes that accession will impose an obligation on the EU to respect the rights guaranteed by the ECHR. In so far as that obligation entails an obligation to refrain from adopting any measure that might violate those rights, the EU, in acceding to the ECHR, would merely be accepting limits on the exercise of the competences conferred on it by the Member States in the Treaties. Moreover, in so far as that obligation on the part of the EU entails an obligation to adopt specific measures, the second sentence of Article 1(3) of the draft agreement provides that nothing in the ECHR or the protocols thereto is to require the EU to perform an act or adopt a measure for which it has no competence under EU law. Consequently, the commitments made by the EU when acceding to the ECHR would not in any way affect its competences.85. | Quanto à exigência enunciada nos artigos 6.°, n.o 2, segundo período, TUE e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE, segundo a qual a adesão não deve afetar as competências da União tal como definidas nos Tratados, a Comissão conclui que a adesão acarreta a obrigação de a União respeitar os direitos garantidos pela CEDH. Ora, por um lado, na medida em que esta obrigação comporta a obrigação de se abster de adotar uma medida suscetível de violar esses direitos, a União, com a sua adesão a esta Convenção, limitar‑se‑ia a aceitar restrições ao exercício das competências que lhe foram atribuídas nos Tratados pelos Estados‑Membros. Por outro lado, na medida em que a referida obrigação da União comporte a obrigação de adotar medidas específicas, o artigo 1.o, n.o 3, segundo período, do Projeto de Acordo prevê que nenhuma das disposições da referida Convenção ou dos seus protocolos pode impor à União a obrigação de praticar um ato ou adotar uma medida para os quais não tenha competência ao abrigo do direito da União. Consequentemente, os compromissos assumidos pela União com a adesão de maneira nenhuma afetariam as suas competências.
86. | Similarly, the competences of the EU would not be affected by the draft agreement’s providing for the EU to accede not only to the ECHR but also to the Protocol and to Protocol No 6 and, moreover, for the possibility of acceding to the other existing protocols. Principally, the Commission takes the view that Article 6(2) TEU confers a competence on the EU to accede to all the existing protocols, irrespective of whether or not all the Member States are parties to them. If it were otherwise, the rule in the second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU, according to which the accession agreement is to ensure that the situation of the Member States in relation to the protocols is not affected by the accession of the EU, would be meaningless. Furthermore, those protocols are merely accessory to the ECHR. Thus, the EU would have the competence, if necessary, to enter into any new protocols or to accede to them at a later stage, provided they too are accessory to the ECHR.86. | Do mesmo modo, na opinião da Comissão, o Projeto de Acordo não afeta as competências da União ao prever, por um lado, a sua adesão não só à CEDH mas também ao Protocolo Adicional e ao Protocolo n.o 6 e, por outro, a possibilidade de uma adesão aos outros protocolos existentes. Com efeito, a título principal, a Comissão considera que a União dispõe de competência, por força do artigo 6.o, n.o 2, TUE, para aderir a todos os protocolos em vigor, independentemente da circunstância de todos os Estados‑Membros serem ou não partes nos mesmos. Caso contrário, a regra enunciada no artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE, nos termos da qual o Acordo de Adesão deve assegurar que a situação específica dos Estados‑Membros, no que se refere aos protocolos, não seja afetada pela adesão da União, seria desprovida de sentido. Por outro lado, esses protocolos são meros instrumentos acessórios da CEDH. Assim, a União tem competência, se necessário, para celebrar novos protocolos ou para aderir aos mesmos numa fase ulterior, na condição de estes também terem caráter acessório em relação a esta Convenção.
4. Article 1(b) and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU4. Artigos 1.°, alínea b), e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
87. | According to the Commission, the powers of the EU institutions other than the Court of Justice are not affected by accession. Those institutions would have to exercise their powers with regard to the ECHR and its control bodies in the same way as they are required to do with regard to any other international agreement and the bodies set up or given decision-making powers by such an agreement. In particular, it follows, both from Article 335 TFEU and from paragraph 94 of the judgment in Reynolds Tobacco and Others v Commission (C‑131/03 P, EU:C:2006:541) that the Commission represents the EU before courts other than those of the Member States. In the present case, the Commission would be required to represent the EU before the ECtHR, but, in accordance with the principle of sincere cooperation between institutions, if a provision of EU law laid down in an act of an institution other than the Commission were called into question in proceedings before the ECtHR, the powers of that other institution would be preserved if that institution were involved in the preparation of the procedural acts to be addressed to the ECtHR. In addition, when the Committee of Ministers is called upon to adopt acts having legal effects, the procedure provided for in Article 218(9) TFEU will apply ipso jure.87. | Segundo a Comissão, as atribuições das instituições da União que não o Tribunal de Justiça não são afetadas pela adesão. Com efeito, essas instituições seriam chamadas a exercer as suas competências a respeito da CEDH e das suas instâncias de fiscalização da mesma forma que a respeito de qualquer outro acordo internacional e das instâncias criadas ou investidas de poderes decisórios por esse acordo. Em especial, decorre designadamente tanto do artigo 335.o TFUE como do n.o 94 do acórdão Reynolds Tobacco e o./Comissão (C‑131/03 P, EU:C:2006:541) que a União é representada pela Comissão perante as jurisdições diferentes das instâncias jurisdicionais dos Estados‑Membros. Neste caso, a Comissão seria chamada a representar a União perante o TEDH, ao passo que, em conformidade com o príncípio da cooperação leal entre as instituições, quando, num processo em curso nesse Tribunal, esteja em causa uma disposição do direito da União contida num ato de uma instituição que não a Comissão, as atribuições desta outra instituição seriam preservadas pelo envolvimento desta na preparação dos atos processuais a remeter ao TEDH. Além disso, quando o Comité de Ministros é chamado a adotar atos que produzem efeitos jurídicos, aplicar‑se‑ia de pleno direito o processo previsto no artigo 218.o, n.o 9, TFUE.
88. | As regards the Court of Justice and, more generally, the preservation of the specific characteristics of the EU and of EU law with regard to the system of judicial protection, the Commission’s assessment in that regard relates, in essence, to three issues: the exhaustion of domestic remedies, the effectiveness of judicial protection, particularly having regard to the common foreign and security policy (‘the CFSP’), and the powers of the Court of Justice under Articles 258 TFEU, 260 TFEU and 263 TFEU. The first two issues arise in the light of Articles 6, 13 and 35(1) of the ECHR, according to which there must be an effective remedy before a domestic authority against any act on the part of a Contracting Party, and, moreover, an individual application brought before the ECtHR is admissible only after all domestic remedies have been exhausted.88. | Quanto ao Tribunal de Justiça e, mais genericamente, à preservação das características específicas da União e do seu direito no que se refere ao sistema de tutela jurisdicional, as apreciações da Comissão a este propósito incidem, no essencial, sobre três questões, relativas ao esgotamento das vias de recurso internas, à efetividade da tutela jurisdicional, designadamente em matéria de política externa e de segurança comum (a seguir «PESC»), e às atribuições do Tribunal de Justiça em conformidade com os artigos 258.° TFUE, 260.° TFUE e 263.° TFUE. As duas primeiras questões colocam‑se a respeito dos artigos 6.°, 13.° e 35.°, n.o 1, da CEDH, segundo os quais, por um lado, todos os atos das Partes Contratantes devem poder ser objeto de um recurso efetivo perante as instâncias internas e, por outro, o esgotamento infrutífero de tal via de recurso é um requisito da admissibilidade de uma petição individual apresentada no TEDH.
89. | With regard, first of all, to the prior exhaustion of domestic remedies, the Commission maintains that the draft agreement guarantees that remedies before the Courts of the EU must be exhausted before an application against an act on the part of the EU can be validly brought before the ECtHR. In the Commission’s submission, the second indent in Article 1(5) of the draft agreement states that the term ‘domestic’ in Article 35(1) of the ECHR is to be understood as relating also, mutatis mutandis, to the internal legal order of the EU. Moreover, Article 5 of the draft agreement clearly states that proceedings before the Courts of the EU are not to be understood as constituting procedures of international investigation or settlement. Therefore, the fact that a matter had been submitted to those Courts would not make an application before the ECtHR inadmissible under Article 35(2)(b) of the ECHR.89. | Em primeiro lugar, relativamente ao esgotamento prévio das vias de recurso internas, a Comissão sustenta que o Projeto de Acordo garante que se devem esgotar as vias de recurso nas jurisdições da União antes de se poder validamente submeter ao TEDH uma petição respeitante a um ato da União. Com efeito, segundo a Comissão, por um lado, o artigo 1.o, n.o 5, segundo travessão, do Projeto de Acordo precisa que o termo «internas», que figura no artigo 35.o, n.o 1, da CEDH, é entendido no sentido de que se refere também, mutatis mutandis, à ordem jurídica interna da União. Por outro lado, o artigo 5.o do Projeto de Acordo enuncia claramente que os processos intentados nas jurisdições da União não devem ser interpretados como constituindo processos internacionais de inquérito ou de decisão. Por conseguinte, o recurso a estas jurisdições não acarretaria a inadmissibilidade de uma petição na aceção do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da CEDH.
90. | Furthermore, in introducing the procedure for the prior involvement of the Court of Justice, the Commission emphasises that there is a possibility that a court of a Member State may find that an act or omission on the part of that Member State infringes a fundamental right that is guaranteed at EU level and which corresponds to a right guaranteed by the ECHR, and that that violation is linked to a provision of EU secondary law. In such a case, the national court is not itself entitled to find, incidentally, that the EU act containing that provision is invalid and to decline to apply it, since the Court of Justice alone, on a request for a preliminary ruling, can declare that act invalid (judgment in Foto-Frost, 314/85, EU:C:1987:452, paragraphs 11 to 20). If it were subsequently alleged before the ECtHR that the same act or omission violated the same fundamental right as guaranteed by the ECHR, and if, therefore, that allegation called into question the compatibility with the ECHR of the provision of EU law in question, the EU would become co-respondent and its institutions, including the Court of Justice, would be bound by the judgment of the ECtHR finding a violation of the ECHR. That situation could arise even though the Court of Justice would not yet have had the opportunity to consider the validity of the EU act at issue in the light of the fundamental right in question the violation of which was being alleged before the ECtHR. In that context, a reference to the Court of Justice for a preliminary ruling under point (b) in the first paragraph of Article 267 TFEU could not be regarded as a ‘domestic remedy’ which the applicant should have exhausted before bringing an application before the ECtHR, since the parties have no control over whether or not such a reference is made and, therefore, the omission of such a reference would not mean that an application to the ECtHR was inadmissible. That conclusion is all the more compelling given that the powers of the Court of Justice include the jurisdiction to declare an EU act invalid. According to the Commission, in order to preserve those powers, it is necessary to provide for the Court of Justice to be able to consider the compatibility of a provision of EU law with the ECHR in connection with proceedings in the ECtHR to which the EU is a co-respondent. That opportunity should, moreover, arise before the ECtHR rules on the merits of the allegation raised before it and, therefore, indirectly, on the compatibility of that provision with the fundamental right in question. Furthermore, the necessity of prior consideration by the Court of Justice of the provision in question follows also from the fact that the control machinery established by the ECHR is subsidiary to the mechanisms that safeguard human rights at the level of the Contracting Parties.90. | Além disso, para introduzir o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, a Comissão sublinha a existência da possibilidade de um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro declarar que um ato ou uma omissão desse Estado‑Membro infringe um direito fundamental, garantido ao nível da União e correspondente a um direito garantido pela CEDH, e que essa violação está ligada a uma disposição do direito derivado da União. Em tal caso, esse órgão jurisdicional não poderia declarar ele próprio, a título incidental, a invalidade do ato da União que contém essa disposição e não aplicar esse ato, dado que só o Tribunal de Justiça, chamado a pronunciar‑se a título prejudicial, pode declarar a invalidade do referido ato (acórdão Foto‑Frost, 314/85, EU:C:1987:452, n.os 11 a 20). Se, subsequentemente, a propósito do mesmo ato ou da mesma omissão, fosse alegada no TEDH a violação do mesmo direito fundamental, conforme garantido pela CEDH, e se, consequentemente, essa alegação pusesse em causa a compatibilidade da disposição do direito da União em questão com esta Convenção, a União seria demandada como corresponsável e as suas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça, ficariam vinculadas pelo acórdão do TEDH que declarasse uma violação desta Convenção. Ora, esta situação poderia ocorrer mesmo que o Tribunal de Justiça ainda não tivesse tido a possibilidade de examinar a validade do dito ato da União à luz do direito fundamental em questão, cuja violação é alegada perante o TEDH. Neste contexto, o recurso ao Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 267.o, primeiro parágrafo, alínea b), TFUE não poderia ser considerado uma via de recurso interna que o recorrente deveria ter esgotado antes de poder submeter a questão ao TEDH, dado que tal recurso escapa às partes e que, portanto, a sua omissão não pode acarretar a inadmissibilidade de uma petição apresentada perante o TEDH. Esta conclusão impõe‑se tanto mais que a competência do Tribunal de Justiça para declarar, sendo caso disso, a invalidade de um ato da União faz parte das suas atribuições. Segundo a Comissão, para preservar estas atribuições, é necessário prever que, no âmbito de um processo intentado no TEDH em que a União seja demandada como corresponsável, o Tribunal de Justiça tenha a possibilidade de examinar a compatibilidade de uma disposição do direito da União com a CEDH. Por outro lado, esta possibilidade deveria existir antes de o TEDH se pronunciar sobre o mérito da alegação que lhe foi submetida e, portanto, a título incidental, sobre a compatibilidade da referida disposição com o direito fundamental em questão. Acresce que tal necessidade de um exame prévio da disposição em questão pelo Tribunal de Justiça resulta igualmente da natureza subsidiária do mecanismo de fiscalização da referida Convenção face aos sistemas de proteção dos direitos do Homem existentes ao nível das Partes Contratantes.
91. | It is, the Commission submits, to meet those needs that the first sentence of Article 3(6) of the draft agreement provides that, in such circumstances, sufficient time is to be afforded for the Court of Justice to make an assessment of the provision at issue in the context of the procedure for the prior involvement of that court. The second sentence of Article 3(6) states that that assessment must be made quickly so that the proceedings before the ECtHR are not unduly delayed. The ECtHR would not be bound by the assessment of the Court of Justice, as is apparent from the last sentence of that provision.91. | É para dar resposta a estas necessidades que o artigo 3.o, n.o 6, primeiro período, do Projeto de Acordo prevê que, nessas circunstâncias, é concedido ao Tribunal de Justiça o tempo necessário para proceder ao exame da disposição em causa no âmbito de um processo de apreciação prévia por esta jurisdição. Nos termos do segundo período do mesmo número, este exame deve ser efetuado rapidamente, para que o processo em curso no TEDH não seja indevidamente prolongado. O TEDH não ficaria vinculado pela apreciação do Tribunal de Justiça, como decorre do último período da dita disposição.
92. | The Commission does add that Article 3(6) of the draft agreement must be accompanied by internal EU rules governing the procedure for the prior involvement of the Court of Justice. The draft agreement does not contain such rules. However, they should not be included in an international agreement, but should be laid down independently at EU level, since their purpose is to regulate an internal EU procedure. Nor would it be necessary or indeed appropriate to insert those procedural rules in the Treaties. The Treaties already impose an obligation on the EU institutions and on the Member States to ensure that the EU accedes to the ECHR and provide, moreover, that the powers of the Court of Justice are not to be affected by that accession. In that regard, the Commission takes the view that it is more appropriate for the rules laying down the principle of a procedure for the prior involvement of the Court of Justice, designating the bodies having the authority to initiate it, and defining the standards governing the examination of compatibility, to be included within the Council decision concluding the accession agreement pursuant to Article 218(6)(a)(ii) TFEU. As regards the content of the internal rules governing the procedure for the prior involvement of the Court of Justice, first of all, the power to make applications to the Court of Justice initiating that procedure should be exercised by the Commission and by the Member State to which the application to the ECtHR is addressed. Furthermore, the Court of Justice should be able to give its ruling before the EU and the Member State concerned present their views to the ECtHR. Next, since the prior involvement procedure has certain structural similarities with the preliminary ruling procedure, the rules concerning the entitlement to participate in it should be similar to those in Article 23 of the Statute of the Court of Justice of the European Union. Lastly, the requirements for speed could be met by applying the expedited procedure referred to in Article 23a of that statute.92. | É verdade que a Comissão acrescenta que o referido artigo 3.o, n.o 6, deve ser complementado por regras internas da União que regulem o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça. Ora, o Projeto de Acordo não contém tais regras. Todavia, estas não devem figurar num acordo internacional, mas sim ser adotadas autonomamente ao nível da União, na medida em que se destinam a regular um processo interno desta última. De resto, não seria necessário, nem sequer apropriado, inserir as referidas disposições processuais nos Tratados. Com efeito, estes, por um lado, impõem às instituições da União e aos Estados‑Membros a obrigação de concretizarem a adesão da União à CEDH e, por outro, proíbem que as competências do Tribunal de Justiça possam ser afetadas por essa adesão. A este respeito, a Comissão considera mais adequado que as disposições que estabelecem o princípio de um processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça e que definem as entidades competentes para o iniciar assim como os critérios segundo os quais o exame da compatibilidade deve ser efetuado façam parte da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Adesão, em aplicação do artigo 218.o, n.o 6, alínea a), ii), TFUE. No que respeita ao conteúdo das disposições internas que regem o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, antes de mais, o poder de iniciar este processo através de um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça deveria incumbir à Comissão e ao Estado‑Membro contra o qual foi apresentada a petição no TEDH. Além disso, o Tribunal de Justiça deveria poder pronunciar‑se antes de a União e o Estado‑Membro em causa tomarem posição no TEDH. Em seguida, uma vez que o processo apresentaria algumas semelhanças estruturais com o processo de pedido prejudicial, as regras relativas ao direito de participar nesse processo deveriam ser análogas às que figuram no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, as exigências de celeridade poderiam ser satisfeitas mediante a aplicação da tramitação acelerada prevista no artigo 23.o‑A desse Estatuto.
93. | As regards, secondly, the effectiveness of judicial protection, according to the Commission it is important that, when an act has to be attributed to the EU or indeed to a Member State in order to determine responsibility under the ECHR, this be done in accordance with the same criteria as those that apply within the EU. It is submitted that this requirement is met by the first sentence of Article 1(4) of the draft agreement, which provides that, for the purposes of the ECHR, a measure of a Member State is to be attributed to that State, even if that measure occurs when the State implements the law of the EU, including decisions taken under the EU and FEU Treaties. The effectiveness of the remedy would therefore be assured, given that, in accordance with the second subparagraph of Article 19(1) TEU, it is for the courts of that Member State to guarantee legal protection with regard to acts on the part of that State.93. | No que respeita, em segundo lugar, à efetividade da tutela jurisdicional, no entender da Comissão, importa que, para efeitos de imputação de um ato à União ou mesmo a um Estado‑Membro, com vista a determinar a sua responsabilidade nos termos da CEDH, sejam aplicados os mesmos critérios de imputação que os aplicáveis no interior da União. Ora, o artigo 1.o, n.o 4, primeiro período, do Projeto de Acordo responde a esta exigência, ao prever que, para efeitos desta Convenção, uma medida de um Estado‑Membro seja imputada a esse Estado, mesmo se essa medida for tomada quando este último aplica o direito da União, incluindo as decisões tomadas com base nos Tratados UE e FUE. A efetividade do recurso está portanto garantida, dado que, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE, incumbe aos órgãos jurisdicionais do referido Estado‑Membro assegurar a tutela jurisdicional em relação aos atos desse Estado.
94. | However, it is submitted that particular questions with regard to effective judicial protection arise in relation to the area of the CFSP, EU law having two specific characteristics in that respect.94. | Todavia, no domínio da PESC colocam‑se questões particulares a respeito da tutela jurisdicional efetiva, apresentando o direito da União, a este respeito, duas características específicas.
95. | In the first place, as regards the attributability of acts, military operations in application of the CFSP are conducted by the Member States, in accordance with the fourth sentence of the second subparagraph of Article 24(1) TEU and Articles 28(1) TEU, 29 TEU and 42(3) TEU. The Commission states that, in order to take account of that characteristic, Article 1(4) of the draft agreement provides that, even with respect to operations conducted in the framework of the CFSP, the acts of the Member States are to be attributed to the Member State in question and not to the EU. That clarification should preclude the possibility that the case-law of the ECtHR — whereby the ECtHR has ruled on the responsibility of an international organisation in relation to acts performed by a Contracting Party for the purpose of implementing a resolution of that organisation (decision of the ECtHR in Behrami and Behrami v. France and Saramati v. France, Germany and Norway, nos 71412/01 and 78166/01, § 122, 2 May 2007, and judgment of the ECtHR in Al-Jedda v. the United Kingdom [GC], no. 27021/08, ECHR 2011) — might be applied to relations between the EU and its Member States. As stated, moreover, in paragraph 24 of the draft explanatory report, in the cases giving rise to that case-law there was no specific rule on the attribution of acts, such as that provided for by Article 1(4) of the draft agreement.95. | Em primeiro lugar, quanto à imputabilidade dos atos, a implementação da PESC através da realização de operações militares é assegurada pelos Estados‑Membros, em conformidade com os artigos 24.°, n.o 1, segundo parágrafo, quarto período, TUE, 28.°, n.o 1, TUE, 29.° TUE e 42.°, n.o 3, TUE. A Comissão alega que, para ter em conta esta característica, o artigo 1.o, n.o 4, do Projeto de Acordo prevê que, mesmo no que respeita às operações realizadas no âmbito da PESC, os atos dos Estados‑Membros sejam imputados ao Estado‑Membro em questão e não à União. Esta precisão deveria permitir excluir a transposição para as relações entre a União e os seus Estados‑Membros da jurisprudência do TEDH na qual este se pronunciou sobre a responsabilidade de uma organização internacional por atos praticados por uma Parte Contratante para executar uma decisão dessa organização (decisão TEDH, Behrami e Behrami c. França e Saramati c. França, Alemanha e Noruega, n.os 71412/01 e 78166/01, § 122, de 2 de maio de 2007, e acórdão TEDH, Al‑Jedda c. Reino Unido, n.o 27021/08, § 76, de 7 de julho de 2011). Com efeito, como aliás se esclarece no n.o 24 do Projeto de Relatório Explicativo, nos processos que deram origem a esta jurisprudência, não havia nenhuma regra específica de imputação dos atos, como a prevista no referido artigo 1.o, n.o 4, do Projeto de Acordo.
96. | In the second place, as regards the effectiveness of review by the EU judicature in the area of the CFSP, that review is limited, according to the Commission, both by the last sentence of the second subparagraph of Article 24(1) TEU and by the second paragraph of Article 275 TFEU. It follows, in essence, from those provisions that the Court of Justice is not to have jurisdiction with respect to the provisions relating to the CFSP or with respect to acts adopted on the basis of those provisions. It is to have jurisdiction only to monitor compliance with Article 40 TEU and to rule on actions, brought in accordance with the conditions laid down in the fourth paragraph of Article 263 TFEU, for a review of the legality of decisions providing for ‘restrictive measures’ against natural or legal persons adopted by the Council on the basis of Chapter 2 of Title V of the EU Treaty. The question could therefore arise as to whether the EU provides effective internal remedies in relation to the CFSP.96. | Em segundo lugar, quanto à efetividade da fiscalização exercida pelo juiz da União em matéria de PESC, esta fiscalização está limitada tanto pelo artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, último período, TUE como pelo artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE. Decorre, em substância, destas disposições que o Tribunal de Justiça não é competente no que respeita às disposições relativas à PESC nem no que respeita aos atos adotados com base nessas disposições. Apenas é competente para fiscalizar a observância do artigo 40.o TUE e para se pronunciar sobre os recursos, interpostos nas condições previstas no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que preveem «medidas restritivas» contra pessoas singulares ou coletivas adotadas pelo Conselho com base no título V, capítulo 2, do Tratado UE. Por conseguinte, pode colocar‑se a questão de saber se a União prevê vias de recurso internas efetivas em matéria de PESC.
97. | The Commission points out in that regard that, in order for an application to the ECtHR to be admissible, the applicant must be able to claim to be a victim of a violation of the rights set forth in the ECHR or the protocols thereto, and must therefore be directly affected by the act or omission at issue.97. | A este propósito, a Comissão recorda que, para que uma petição intentada no TEDH seja admissível, o recorrente deve poder invocar que é vítima de uma violação dos direitos reconhecidos pela CEDH ou pelos seus protocolos e, portanto, que é diretamente visado pelo ato ou pela omissão controvertidos.
98. | On the one hand, when a CFSP act on the part of a Member State affects a person directly and may therefore be the subject of an application to the ECtHR, judicial protection with regard to the act is a matter for the courts of the Member States. Where, in exceptional cases, such an act is based on a provision of a Council decision adopted pursuant to Article 28(1) TEU, the compatibility of that provision with the ECHR could be called into question. According to the Commission, in such a case, the Council decision itself constitutes a ‘restrictive measure’ within the meaning of the second paragraph of Article 275 TFEU, with the result that, although that provision expressly recognises the jurisdiction of the Court of Justice only in respect of actions for annulment ‘brought in accordance with the conditions laid down in the fourth paragraph of Article 263 [TFEU]’, such provisions could nevertheless be the subject of a reference for a preliminary ruling, including as regards their validity. The Commission relies in that regard in particular on the judgment in Segi and Others v Council (C‑355/04 P, EU:C:2007:116), in which, despite the fact that Article 35(1) of the EU Treaty, as amended by the Treaty of Nice, excluded ‘common positions’ from the jurisdiction of the Court of Justice to give preliminary rulings, the Court of Justice held that national courts could ask it to deliver preliminary rulings on questions relating to a common position which, owing to its content, did of itself produce legal effects in relation to third parties, and consequently had a scope going beyond that assigned by the EU Treaty to that kind of act. In such circumstances, moreover, the procedure for the prior involvement of the Court of Justice should also apply.98. | Ora, por um lado, quanto aos atos em matéria de PESC emanados de um Estado‑Membro, na medida em que estes dizem diretamente respeito a uma pessoa e podem, por conseguinte, ser objeto de uma petição no TEDH, a tutela jurisdicional relativamente a esses atos incumbe aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros. Quando, a título excecional, tal ato se baseie numa disposição de uma decisão do Conselho adotada com base no artigo 28.o, n.o 1, TUE, a compatibilidade dessa disposição com a CEDH pode ser posta em causa. Segundo a Comissão, nesse caso, a própria decisão do Conselho constitui uma «medida restritiva» na aceção do artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE, pelo que, embora essa disposição apenas reconheça expressamente a competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre os recursos de anulação «interpostos nas condições do quarto parágrafo do artigo 263.o [TFUE]», tais disposições poderiam, contudo, ser objeto de um reenvio prejudicial, sendo caso disso sobre a sua validade. A este respeito, a Comissão invoca, designadamente, o acórdão Segi e o./Conselho (C‑355/04 P, EU:C:2007:116), no qual o Tribunal de Justiça, apesar de o artigo 35.o, n.o 1, do Tratado UE, conforme alterado pelo Tratado de Nice, excluir a competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar a título prejudicial sobre as «posições comuns», admitiu a possibilidade de os órgãos jurisdicionais nacionais lhe submeterem uma questão prejudicial relativa a uma posição comum que, em razão do seu conteúdo, e tendo por si própria efeitos jurídicos em relação a terceiros, tinha um alcance que excedia o atribuído pelo Tratado UE a esse tipo de atos. De resto, nestas circunstâncias, o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça devia ser igualmente aplicável.
99. | On the other hand, where CFSP acts are performed by EU institutions, a distinction should be made between acts that have binding legal effects and those that do not. Acts that have binding legal effects are, in so far as they are capable of violating fundamental rights, ‘restrictive measures’ within the meaning of the second paragraph of Article 275 TFEU and could, therefore, be the subject of an action for annulment before the EU judicature. By contrast, acts that do not produce such effects could not by their nature be the subject of an action for annulment or of a reference for a preliminary ruling. The only remedy available within the EU against such acts would be an action for damages pursuant to Article 340 TFEU, since such an action is not, in the Commission’s submission, excluded by the first paragraph of Article 275 TFEU.99. | Por outro lado, no que respeita aos atos em matéria de PESC emanados das instituições da União, importa distinguir entre os atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos e os que são desprovidos de tais efeitos. Os atos que produzem efeitos jurídicos vinculativos constituem, na medida em que sejam suscetíveis de violar direitos fundamentais, «medidas restritivas» na aceção do artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE e podem, por conseguinte, ser objeto de um recurso de anulação perante o juiz da União. Em contrapartida, os atos que não produzem tais efeitos não podem, pela sua natureza, ser objeto de um recurso de anulação nem de um reenvio prejudicial. A única via de recurso disponível no interior da União contra tais atos é a ação fundada em responsabilidade prevista no artigo 340.o TFUE, a qual, segundo a Comissão, não está excluída pelo artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE.
100. | Thus, in the Commission’s view, the combined effect of Article 1(4) of the draft agreement, the first subparagraph of Article 19(1) TEU and Articles 275 TFEU and 340 TFEU is that all acts and measures on the part of the EU and of the Member States in the area of the CFSP, in respect of which a person may claim to be a victim of a violation of the rights set forth in the ECHR, have an effective remedy before the EU judicature or the courts of the Member States.100. | Assim, a Comissão considera que a conjugação do artigo 1.o, n.o 4, do Projeto de Acordo, do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE, e dos artigos 275.° TFUE e 340.° TFUE tem por efeito que todos os atos e medidas da União e dos Estados‑Membros em matéria de PESC, relativamente aos quais uma pessoa possa alegar ser vítima de uma violação dos direitos reconhecidos pela CEDH, podem ser objeto de um recurso efetivo perante as instâncias jurisdicionais da União ou dos Estados‑Membros.
101. | Thirdly, according to the Commission, the draft agreement does not affect the powers of the Court of Justice under Articles 258 TFEU, 260 TFEU and 263 TFEU either. Article 5 of the draft agreement contains an interpretation clause according to which ‘[p]roceedings before the [Court of Justice] shall [not] be understood as constituting means of dispute settlement within the meaning of Article 55 of the [ECHR]’. Thus, the possibility is expressly preserved that disputes regarding the interpretation and application of the ECHR, or indeed of fundamental rights as defined at EU level and, in particular, in the Charter, may be brought before the Court of Justice.101. | Em terceiro lugar, segundo a Comissão, o Projeto de Acordo também não afeta as competências do Tribunal de Justiça previstas nos artigos 258.° TFUE, 260.° TFUE e 263.° TFUE. Com efeito, o seu artigo 5.o contém uma cláusula interpretativa, nos termos da qual «[o]s processos intentados no [Tribunal de Justiça] não devem ser interpretados no sentido de que constituem […] formas de resolução de litígios na aceção do artigo 55.o da [CEDH]». Por conseguinte, mantém‑se expressamente a possibilidade de os litígios relativos à interpretação e à aplicação desta Convenção, e mesmo de os direitos fundamentais tal como definidos ao nível da União e, designadamente, na Carta, serem submetidos ao Tribunal de Justiça.
102. | With regard, in particular, to actions for failure to fulfil obligations, the Commission notes that it follows from Article 1(3) of the draft agreement that no obligation is imposed on the Member States, under EU law, with regard to the ECHR and the protocols thereto. Consequently, an action for failure to fulfil obligations could not, by definition, concern the failure of a Member State to fulfil its obligations under the ECHR. Nevertheless, the reference to Article 55 of the ECHR in Article 5 of the draft agreement serves a purpose as regards the requirement that accession should have no effect on the powers of the Court of Justice. The Member States are, under Article 51(1) of the Charter, bound by the fundamental rights defined at EU level when they are implementing EU law. In so far as the prohibition in Article 55 of the ECHR might be understood to refer also to disputes between Contracting Parties regarding the interpretation or application of provisions of an international instrument (such as, in the case of the Member States, the Treaties and the Charter) that has the same content as the provisions of the ECHR, Article 5 of the draft agreement has the effect that that interpretation cannot be relied upon against the EU.102. | No que respeita, mais especificamente, às ações de incumprimento, a Comissão recorda que decorre do artigo 1.o, n.o 3, do Projeto de Acordo que não é criada aos Estados‑Membros nenhuma obrigação, por força do direito da União, relativamente à CEDH e aos seus protocolos. Consequentemente, uma ação por incumprimento não poderia, por definição, ter por objeto o incumprimento, por um Estado‑Membro, das obrigações que incumbissem a esse Estado‑Membro em virtude da CEDH. Não obstante, a referência ao artigo 55.o desta Convenção, que figura no artigo 5.o do Projeto de Acordo tem efeito útil com respeito à exigência de não incidência da adesão nas competências do Tribunal de Justiça. Com efeito, por força do artigo 51.o, n.o 1, da Carta, os Estados‑Membros estão vinculados pelos direitos fundamentais definidos ao nível da União, quando apliquem o direito da União. Ora, na medida em que a proibição enunciada no artigo 55.o da CEDH poderá ser entendida no sentido de que também abrange os litígios entre Partes Contratantes relativos à interpretação ou à aplicação de disposições de um instrumento internacional — como, no que se refere aos Estados‑Membros, os Tratados e a Carta — que tenham o mesmo conteúdo que disposições da Convenção, o artigo 5.o do Projeto de Acordo tem por efeito impedir que essa interpretação possa ser invocada contra a União.
103. | Moreover, the ECtHR has specified that the exercise by the Commission of its powers under Article 258 TFEU does not correspond to resorting to procedures of international investigation or settlement within the meaning of Article 35(2)(b) of the ECHR (judgment of the ECtHR in Karoussiotis v. Portugal, no. 23205/08, §§ 75 and 76, ECHR 2011 (extracts)).103. | Acresce que o TEDH precisou que o exercício pela Comissão das suas competências previstas no artigo 258.o TFUE não corresponde ao recurso a processos internacionais de inquérito ou de decisão na aceção do artigo 35.o, n.o 2, alínea b), da CEDH (acórdão TEDH, Karoussiotis c. Portugal, n.o 23205/08, §§ 75 e 76, de 1 de fevereiro de 2011).
104. | The Commission states that it is not necessary for the draft agreement to make provision for a specific objection of inadmissibility in the case of applications brought before the ECtHR, under Article 33 of the ECHR, by the EU against a Member State or, conversely, by a Member State against the EU in a dispute regarding the interpretation or application of the ECHR, given that such applications would be manifestly contrary to EU law. Not only would they constitute a circumvention of Article 258 TFEU, but the decision to make such an application could be challenged by an action for annulment under Article 263 TFEU. In addition, an application brought by a Member State against the EU would constitute a circumvention of Article 263 TFEU or, as the case may be, of Article 265 TFEU, which would be subject under EU law to the infringement procedure.104. | A Comissão precisa que não é necessário que o Projeto de Acordo preveja uma exceção de inadmissibilidade específica aplicável às petições apresentadas no TEDH, ao abrigo do artigo 33.o da CEDH, pela União contra um Estado‑Membro ou, inversamente, por um Estado‑Membro contra a União, a respeito de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação desta Convenção, dado que tais petições seriam manifestamente contrárias ao direito da União. Com efeito, segundo a Comissão, não só constituiriam uma elusão do artigo 258.o TFUE, mas a decisão de intentar uma petição desse tipo poderia ser objeto de um recurso de anulação em virtude do artigo 263.o TFUE. Além disso, uma petição intentada por um Estado‑Membro contra a União constituiria uma elusão dos artigos 263.° TFUE ou, eventualmente, 265.° TFUE, o que o direito da União sanciona com o processo de infração.
5. The second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU5. Artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE
105. | As regards the requirement, set out in the second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU, that accession must not affect the situation of Member States in relation to the ECHR, in particular in relation to the protocols thereto, measures taken by Member States derogating from the ECHR in accordance with Article 15 thereof and reservations to the ECHR made by Member States in accordance with Article 57 thereof, the Commission submits that, in accordance with the first sentence of Article 1(3) of the draft agreement, the scope of the EU’s commitments is limited ratione personae to the EU alone, as a party governed by public international law which is distinct from the Member States. Therefore, the accession of the EU to the ECHR does not affect the legal situation of a Member State which, under Article 57 of the ECHR, has made a reservation in respect of a provision of the ECHR or of one of the protocols to which the EU is acceding, or which has taken measures derogating from the ECHR under Article 15 thereof, or which is not a party to one of the protocols to which the EU might accede in the future. It also follows from this that, even though under Article 216(2) TFEU agreements concluded by the EU are binding upon the institutions of the EU and on the Member States, the draft agreement does not impose any obligation on them, under EU law, in respect of the ECHR and the protocols thereto.105. | Quanto à exigência enunciada no artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE, segundo a qual a adesão não deve afetar a situação específica dos Estados‑Membros em relação à CEDH, nomeadamente no que se refere aos seus protocolos, às medidas tomadas pelos Estados‑Membros em derrogação desta Convenção, nos termos do seu artigo 15.o, e às reservas à mesma Convenção formuladas pelos Estados‑Membros nos termos do seu artigo 57.o, a Comissão alega que, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, primeiro período, do Projeto de Acordo, o alcance dos compromissos da União é limitado, ratione personae, apenas à União, enquanto sujeito de direito internacional público distinto dos Estados‑Membros. Por conseguinte, a situação jurídica de um Estado‑Membro que, em conformidade com o artigo 57.o da CEDH, formulasse uma reserva a uma disposição desta ou de um dos protocolos a que a União adira, que tomasse medidas em derrogação a esta Convenção, nos termos do seu artigo 15.o, ou ainda que não fosse parte num dos protocolos a que a União pudesse aderir no futuro, não seria afetada pela adesão da União à referida Convenção. Segundo a Comissão, também decorre desta circunstância que, embora, nos termos do artigo 216.o, n.o 2, TFUE, os acordos celebrados pela União vinculem as instituições da União e os Estados‑Membros, o Projeto de Acordo não lhes cria nenhuma obrigação, por força do direito da União, em relação à Convenção e aos seus protocolos.
6. Article 3 of Protocol No 8 EU6. Artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE
106. | As regards, lastly, the requirement, set out in Article 3 of Protocol No 8 EU, that accession must not affect Article 344 TFEU, the Commission submits that another consequence of the fact that, in accordance with Article 1(3) of the draft agreement, the accession of the EU to the ECHR does not impose any obligation on the Member States, under EU law, in respect of the ECHR and the protocols thereto is that a dispute between Member States regarding the interpretation or application of the ECHR is not strictly speaking a dispute regarding the interpretation or application of the Treaties, of the kind referred to in Article 344 TFEU.106. | Por último, no que respeita à exigência enunciada no artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE, segundo a qual a adesão não deve afetar o artigo 344.o TFUE, a Comissão alega que outra consequência do facto de, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 3, do Projeto de Acordo, a adesão da União à CEDH não criar nenhuma obrigação aos Estados‑Membros, por força do direito da União, em relação à CEDH e aos seus protocolos, é que um eventual litígio entre Estados‑Membros relativo à interpretação ou à aplicação desta Convenção não constitui, stricto sensu, um litígio relativo à interpretação ou à aplicação dos Tratados, conforme previsto na proibição enunciada no artigo 344.o TFUE.
107. | However, the reference to Article 55 of the ECHR in Article 5 of the draft agreement serves a purpose as regards that requirement also. In so far as the prohibition in Article 55 might be understood to refer also to disputes between Contracting Parties regarding the interpretation or application of provisions of an international instrument (such as, in the case of the Member States, the Treaties and the Charter) that has the same content as the provisions of the ECHR, Article 5 of the draft agreement has the effect that that interpretation cannot be relied upon against the Member States. The Commission adds that there is no need for a rule that an application brought before the ECtHR by one Member State against another in a dispute regarding the interpretation or application of provisions of EU law that have the same content as those of the ECHR, in particular provisions of the Charter, is to be inadmissible. The bringing of such an application would itself constitute an infringement of Article 344 TFEU and would be subject, at EU level, to the proceedings referred to in Articles 258 TFEU to 260 TFEU.107. | Todavia, segundo a Comissão, a referência ao artigo 55.o da CEDH que consta do artigo 5.o do Projeto de Acordo produz um efeito útil também em relação à referida exigência. Com efeito, na medida em que a proibição enunciada neste artigo 55.o poderá ser entendida no sentido de que abrange igualmente os litígios entre Partes Contratantes relativos à interpretação ou à aplicação de disposições de um instrumento internacional, como, no que se refere aos Estados‑Membros, os Tratados e a Carta, que tenham o mesmo conteúdo que disposições desta Convenção, o artigo 5.o do Projeto de Acordo tem por efeito impedir que essa interpretação possa ser invocada contra os Estados‑Membros. A este propósito, a Comissão acrescenta que não é necessário uma regra que preveja a inadmissibilidade de uma petição apresentada no TEDH por um Estado‑Membro contra outro Estado‑Membro, a respeito de um litígio relativo à interpretação ou à aplicação de disposições do direito da União que tenham o mesmo conteúdo que as da CEDH e, nomeadamente, de disposições da Carta. Com efeito, a apresentação de tal petição já constituiria uma violação do artigo 344.o TFUE e seria sancionada, ao nível da União, através dos procedimentos referidos nos artigos 258.° TFUE a 260.° TFUE.
VII – Summary of the main observations submitted to the Court of JusticeVII – Resumo das principais observações apresentadas no Tribunal de Justiça
108. | In the context of the present request for an Opinion, observations were submitted to the Court in writing or orally at the hearing by the Belgian, Bulgarian, Czech, Danish, German and Estonian Governments, Ireland, the Greek, Spanish, French, Italian, Cypriot, Latvian, Lithuanian, Hungarian, Netherlands, Austrian, Polish, Portuguese, Romanian, Slovak, Finnish, Swedish and United Kingdom Governments, and by the Parliament and the Council.108. | No âmbito do presente pedido de parecer, apresentaram ao Tribunal de Justiça observações escritas ou orais, na audiência, os Governos belga, búlgaro, checo, dinamarquês, alemão, estónio, a Irlanda, os Governos helénico, espanhol, francês, italiano, cipriota, letão, lituano, húngaro, neerlandês, austríaco, polaco, português, romeno, eslovaco, finlandês, sueco e do Reino Unido, bem como o Parlamento e o Conselho.
109. | All the Member States and institutions mentioned above conclude, in essence, that the draft agreement is compatible with the Treaties, and largely endorse the Commission’s assessment. However, their assessments differ from that of the Commission in a number of respects.109. | Todos os Estados‑Membros e as instituições acima mencionados concluem, em substância, pela compatibilidade do Projeto de Acordo com os Tratados e, em grande medida, fazem suas as apreciações da Comissão. Todavia, as apreciações dos referidos Estados‑Membros e instituições distinguem‑se das da Comissão em vários aspetos.
A – Admissibility of the request for an OpinionA – Quanto à admissibilidade do pedido de parecer
110. | As regards the admissibility of the request for an Opinion, it is essentially common ground that the subject-matter of the request is indeed an ‘agreement envisaged’ within the meaning of Article 218(11) TFEU, and that the Court of Justice has all the information necessary to assess the compatibility of that agreement with the Treaties, as the Court of Justice requires (Opinion 2/94, EU:C:1996:140, paragraphs 20 and 21).110. | No que respeita à admissibilidade do pedido de parecer, não é, em substância, contestado que o objeto do pedido é efetivamente um «acordo projetado» na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE e que o Tribunal de Justiça dispõe de todos os elementos necessários para apreciar a sua compatibilidade com os Tratados, como exigido por este (parecer 2/94, EU:C:1996:140, n.os 20 e 21).
111. | By contrast, the Commission’s assessment regarding the internal rules has given rise to very different positions.111. | Em contrapartida, as apreciações formuladas pela Comissão a propósito das regras internas deram origem a posições muito diferentes.
112. | According to the Bulgarian and Danish Governments, Ireland, the French, Hungarian, Portuguese, Finnish, Swedish and United Kingdom Governments, as well as the Parliament and the Council, the fact that those rules have not yet been adopted does indeed not affect the admissibility of the request. That is particularly so since, as the Estonian and Latvian Governments note, such rules would have consequences only for the EU and could not affect the international aspects of the draft agreement and, moreover, as the Polish and Swedish Governments essentially emphasise, those rules must also be compatible with the Treaties, such compatibility being subject to review, if necessary, according to the Cypriot, Swedish and United Kingdom Governments, by the Court of Justice in accordance with Article 263 TFEU.112. | É certo que, segundo os Governos búlgaro e dinamarquês, a Irlanda, os Governos francês, húngaro, português, finlandês, sueco e do Reino Unido, o Parlamento e o Conselho, a circunstância de essas regras ainda não terem sido adotadas não afeta a admissibilidade do pedido. Isto é tanto mais assim quanto, por um lado, como salientam os Governos estónio e letão, tais regras só teriam consequências para a União e não poderiam afetar os aspetos internacionais do Projeto de Acordo e, por outro, como sublinham em substância os Governos polaco e sueco, essas regras devem também ser compatíveis com os Tratados, podendo, segundo os Governos cipriota, sueco e do Reino Unido, tal compatibilidade, se necessário, ser verificada pelo Tribunal de Justiça em conformidade com o artigo 263.o TFUE.
113. | However, it is submitted that the Commission ought not to have initiated a discussion of such rules before the Court of Justice in the present Opinion procedure. It is impossible for the Court of Justice to express a view on such internal rules either, according to the Greek and Netherlands Governments, because of their hypothetical nature or, according to the French, Cypriot and Lithuanian Governments and the Council, because there is insufficient information regarding their content, or indeed, in the opinion of the Czech, Estonian, French, Cypriot, Lithuanian, Netherlands, Portuguese, Slovak and Swedish Governments, in the light of the fact that they are extraneous to the international agreement at issue, that agreement alone being capable of forming the subject-matter of a request for an Opinion within the meaning of Article 218(11) TFEU. Furthermore, for the Court of Justice to be required to express a view on the content of rules that have not yet been adopted by the EU legislature would, according to the Estonian and United Kingdom Governments and the Council, be to encroach upon the competences of the EU legislature, contrary to Article 13 TEU, or, according to the Estonian Government, be in breach of the principle of the division of powers set out in Article 5(1) and (2) TEU.113. | No entanto, a Comissão deveria ter‑se abstido de abrir o debate sobre essas regras perante o Tribunal de Justiça, no âmbito do presente processo de parecer. Com efeito, é impossível o Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre essas regras internas quer, segundo os Governos helénico e neerlandês, devido ao seu caráter hipotético, quer, segundo os Governos francês, cipriota e lituano e o Conselho, em razão da falta de elementos suficientes relativos ao seu conteúdo, quer ainda, segundo os Governos checo, estónio, francês, cipriota, lituano, neerlandês, português, eslovaco e sueco, tendo em conta a sua natureza externa face ao acordo internacional em causa, que poderia, por si só, ser objeto de um pedido de parecer na aceção do artigo 218.o, n.o 11, TFUE. Além disso, segundo os Governos estónio e do Reino Unido e o Conselho, se o Tribunal de Justiça se pronunciasse sobre o conteúdo de regras que ainda não foram adotadas pelo legislador da União, invadiria as competências deste, em violação do artigo 13.o TUE, ou, segundo o Governo estónio, em desrespeito do princípio da repartição de competências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE.
114. | It is argued that it follows from this that the request for an Opinion is admissible only in so far as it concerns the agreement envisaged, whereas, so far as concerns the internal rules, either, according to the French and Cypriot Governments, the Court of Justice has no jurisdiction, or, according to the Czech, Estonian and French Governments, the request is inadmissible, or, according to the Lithuanian Government, it is not necessary for the Court of Justice to express a view.114. | Decorre daqui que o pedido de parecer só é admissível na medida em que respeita ao Acordo Projetado, ao passo que, no que respeita às regras internas: segundo os Governos francês e cipriota, o Tribunal de Justiça é incompetente; segundo os Governos checo, estónio e francês, o pedido é inadmissível; ou ainda, segundo o Governo lituano, não há lugar a pronúncia pelo Tribunal de Justiça.
115. | Should, however, an analysis of the internal rules be necessary for the purposes of assessing whether the draft agreement is consistent with the Treaties — a point which, according to the Greek Government, is for the Court of Justice to determine — then either, according to the Polish Government, the Court of Justice must make its Opinion regarding the compatibility of that draft with the Treaties conditional on the internal rules also being compatible with the Treaties or, in the view of the Romanian Government, with the draft declaration; or, according to the Estonian Government and the Council, the procedure must be stayed until those rules become available; or, according to the Greek Government and the Council, the request must be declared inadmissible in its entirety or, in the Spanish Government’s view, be declared inadmissible in respect of those aspects of the draft agreement which have yet to be detailed in those internal rules, namely those concerning the issues of the EU’s representation before the ECtHR, the prior involvement of the Court of Justice, the procedures to be followed in drawing up the list of three candidates for the position of Judge and the EU’s participation in the Assembly or in the Committee of Ministers, and the new voting rules set out in draft Rule 18.115. | Se, em contrapartida, a análise das regras internas fosse necessária para apreciar a conformidade do Projeto de Acordo com os Tratados — questão sobre a qual, segundo o Governo helénico, incumbe ao Tribunal de Justiça decidir —, várias soluções podem ser equacionadas: segundo o Governo polaco, o Tribunal de Justiça deve subordinar o seu parecer sobre a compatibilidade desse projeto com os Tratados à condição de as regras internas também serem compatíveis com estes ou, segundo o Governo romeno, com o Projeto de Declaração; segundo o Governo estónio e o Conselho, o processo deve ser suspenso enquanto essas regras não estiverem disponíveis; na opinião do Governo helénico e do Conselho, o pedido deve ser declarado inadmissível na totalidade ou, segundo o Governo espanhol, no que respeita aos aspetos do Projeto de Acordo que ainda devem ser clarificados nas referidas regras internas, a saber, os relativos às questões da representação da União no TEDH, à apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, aos procedimentos a seguir para elaborar a lista de três candidatos ao cargo de juiz e à participação da União na Assembleia ou no Comité de Ministros, bem como às novas regras de voto contidas no projeto de Regra 18.
116. | In the alternative, in the event that the Court of Justice should decide to express a view on the internal rules, observations were submitted with regard to the main rules.116. | A título subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça decidir pronunciar‑se sobre as regras internas, foram apresentadas observações no que respeita às principais de entre elas.
B – SubstanceB – Quanto ao mérito
1. Article 1(a) of Protocol No 8 EU1. Artigo 1.o, alínea a), do Protocolo n.o 8 UE
117. | All the Member States and institutions which submitted observations agree on the essence of the Commission’s assessment in concluding that the draft agreement preserves the specific characteristics of the EU and EU law with regard to the specific arrangements for the EU’s participation in the control bodies of the ECHR.117. | Todos os Estados‑Membros e as instituições que apresentaram observações estão de acordo quanto à substância das apreciações da Comissão para concluir que o Projeto de Acordo preserva as características específicas da União e do seu direito no que respeita às modalidades específicas de participação da União nas instâncias de fiscalização da CEDH.
2. Article 1(b) of Protocol No 8 EU2. Artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE
118. | Those Member States and institutions also consider that the co-respondent mechanism broadly enables the specific characteristics of the EU and EU law to be preserved by ensuring that proceedings by non-Member States and individual applications are correctly addressed to Member States and/or the EU as appropriate.118. | Os referidos Estados‑Membros e as instituições consideram igualmente que o mecanismo do corresponsável permite, no essencial, preservar as características específicas da União e do seu direito, garantindo que os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos individuais sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou a União, consoante o caso.
119. | Nevertheless, certain Member States take the view that the Commission’s assessment requires adjustment or clarification.119. | Todavia, alguns Estados‑Membros consideram que as apreciações da Comissão devem ser objeto de ajustamentos ou de clarificações.
120. | First of all, according to the Austrian Government, the co-respondent mechanism must be capable of being triggered not only where the violation of the ECHR ‘could have been avoided only by disregarding an obligation under EU law’, but also where such a violation is attributable to a Member State in the context of the implementation of EU law, and even though EU law accords that Member State a certain degree of autonomy. If the alleged violation is linked to an act transposing a directive, it might be in the EU’s interest to defend the legality of that directive before the ECtHR, even if the directive does not compel the Member State concerned to adopt the act but merely authorises it to do so. Furthermore, it might be difficult to know in advance the extent of the margin of discretion to be given to the Member States in connection with the transposition of a directive.120. | Antes de mais, segundo o Governo austríaco, o mecanismo do corresponsável deve poder ser desencadeado não apenas quando a violação da CEDH «só pudesse ser evitada infringindo uma obrigação decorrente do direito da União» mas também quando tal violação seja imputável a um Estado‑Membro no âmbito da aplicação do direito da União, isto apesar de este direito reconhecer um certo grau de autonomia a esse Estado‑Membro. Com efeito, se a violação alegada estiver relacionada com um ato de transposição de uma diretiva, poderia ser do interesse da União defender perante o TEDH a legalidade dessa diretiva, e isto mesmo que esta diretiva não imponha ao Estado‑Membro em causa a adoção do referido ato, mas se limite a autorizá‑la. Além disso, poderia ser difícil conhecer antecipadamente o alcance da margem de liberdade de que gozam os Estados‑Membros no quadro da transposição de uma diretiva.
121. | Next, the Bulgarian Government takes the view that the fact that the co-respondent mechanism is optional means that it is open to potential co-respondents to escape their responsibilities under Article 46 of the ECHR. In that regard, the Austrian Government adds that the compatibility of that mechanism with the requirements of Article 1(b) of Protocol No 8 EU depends on there being an internal provision in EU law compelling the institutions of the EU, in proceedings against one or more Member States, to request that the EU be admitted as a co-respondent where it is alleged that the ECHR has been violated and the allegation calls into question the compatibility of EU law with the ECHR. Even though such an internal obligation is already envisaged in paragraph (a) of the draft declaration, it is none the less necessary for that obligation to be regulated in a binding manner, so that a failure to make such a request or a refusal to participate in proceedings upon being invited to do so by the ECtHR pursuant to Article 3(5) of the draft agreement constitutes a failure to act for the purposes of Article 265 TFEU. Furthermore, according to the Romanian Government, it follows from that draft declaration that although the EU’s intervention as co-respondent is envisaged as a possibility by the draft agreement, the EU undertakes to establish rules internally that will make it possible to determine which alleged violation of the provisions of the ECHR are related to EU law and the amount of leeway available to the Member State concerned.121. | Em seguida, o Governo búlgaro considera que o caráter facultativo do mecanismo do corresponsável permite que o potencial corresponsável se subtraia às suas responsabilidades decorrentes do artigo 46.o da CEDH. A este respeito, o Governo austríaco acrescenta que a compatibilidade deste mecanismo com as exigências do artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE depende da existência, no direito da União, de uma disposição interna que obrigue as instituições da União, em caso de recurso contra um ou mais Estados‑Membros, a pedirem que a União seja demandada como corresponsável no caso de alegação de uma violação da CEDH que ponha em causa a compatibilidade do direito da União com esta Convenção. Embora tal obrigação interna já esteja prevista no Projeto de Declaração, alínea a), é, no entanto, necessário que seja também regulamentada de forma vinculativa, para que a falta de apresentação desse pedido ou a recusa em participar num processo a convite do TEDH em aplicação do artigo 3.o, n.o 5, do Projeto de Acordo constitua uma omissão no sentido do artigo 265.o TFUE. Por outro lado, segundo o Governo romeno, resulta do referido Projeto de Declaração que, apesar de a intervenção da União enquanto corresponsável estar prevista no Projeto de Acordo como uma possibilidade, a União se compromete a instituir internamente regras que permitam determinar que pretensa violação das disposições da referida Convenção está relacionada com o direito da União, bem como a margem de manobra de que dispõe o Estado‑Membro em causa.
122. | In addition, according to the French Government, in order to avoid the ECtHR ruling on issues relating to EU law, such as the division of responsibilities in the context of a violation established following proceedings to which a Contracting Party is a co-respondent, Article 3(7) of the draft agreement would certainly have to be interpreted as meaning that the ECtHR can decide on the sharing of responsibility between respondent and co-respondent only on the basis of the reasons they give in their joint request.122. | Além disso, segundo o Governo francês, para evitar que o TEDH possa ser levado a pronunciar‑se sobre questões relativas ao direito da União, como a repartição de responsabilidades no quadro de uma violação declarada na sequência de um processo em que uma Parte Contratante é demandada como corresponsável, o artigo 3.o, n.o 7, do Projeto de Acordo deve seguramente ser interpretado no sentido de que o TEDH só pode decidir no que respeita à partilha de responsabilidade entre o demandado e o corresponsável com base nos argumentos apresentados por estes no âmbito de um pedido conjunto.
123. | Lastly, the United Kingdom Government states that, contrary to the Commission’s suggestion that the co-respondent will have an obligation under Article 46(1) of the ECHR to remedy a violation of the ECHR so as to abide by a judgment of the ECtHR, in fact that obligation must be shared. If such a judgment were to be given jointly against the EU and one or more of its Member States, it would not in itself give rise to a power for any of the EU institutions, in particular the Commission, to act in order to ensure its proper execution, which would have to be effected through the normal legislative processes of the EU.123. | Por último, o Governo do Reino Unido precisa que, contrariamente à sugestão da Comissão segundo a qual incumbe ao corresponsável, por força do artigo 46.o, n.o 1, da CEDH, sanar uma violação desta Convenção, para dar cumprimento a um acórdão do TEDH, na verdade, esta obrigação deve ser partilhada. Com efeito, mesmo que tal acórdão fosse proferido conjuntamente contra a União e um ou vários dos seus Estados‑Membros, não conferiria, por si próprio, a uma ou outra instituição da União, em especial, à Comissão, a competência para agir com vista a assegurar a sua correta execução, devendo esta intervir, sim, por meio do processo legislativo ordinário da União.
3. Article 6(2) TEU and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU3. Artigos 6.°, n.o 2, TUE e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
124. | The Commission’s assessment with regard to the requirement that accession to the ECHR does not affect the EU’s competences is largely shared by the Member States that submitted observations to the Court of Justice, save as regards the question of the competence of the EU to accede to protocols other than those to which the EU is to accede pursuant to Article 1 of the draft agreement, that is the Protocol and Protocol No 6.124. | As apreciações da Comissão relativamente à exigência de que a adesão à CEDH não afete as competências da União são amplamente partilhadas pelos Estados‑Membros que apresentaram observações ao Tribunal de Justiça, exceto no que respeita à questão da competência da União para aderir aos protocolos diferentes daqueles aos quais adere em aplicação do artigo 1.o do Projeto de Acordo, a saber, o Protocolo Adicional e o Protocolo n.o 6.
125. | In particular, according to the German Government, the considerations included in the request for an Opinion regarding possible accession to protocols other than the Protocol and Protocol No 6 are inadmissible, since there is no ‘agreement envisaged’ in that respect.125. | Em especial, segundo o Governo alemão, as considerações contidas no pedido de parecer relativamente a uma eventual adesão a protocolos diferentes do Protocolo Adicional e do Protocolo n.o 6 são inadmissíveis, uma vez que não existe nenhum «acordo projetado» a este respeito.
126. | As to the substance, the Slovak Government maintains that the EU currently has competence to accede only to the two protocols mentioned in the preceding paragraph, while, in the Danish Government’s view, the EU does not have competence to accede to existing protocols to which the Member States are not already parties.126. | Quanto ao mérito, o Governo eslovaco sustenta que, atualmente, a União é competente para aderir só aos dois protocolos referidos no número anterior, enquanto, para o Governo dinamarquês, a União não é competente para aderir aos protocolos existentes aos quais nem todos os Estados‑Membros já aderiram.
127. | By contrast, the Latvian, Netherlands and Polish Governments take the view that the EU could, in theory, have competence to accede to the latter protocols also. However, it is submitted that that is not a decisive factor. According to the Netherlands Government, in the light of the procedure laid down in Article 218(6)(a)(ii) and the second subparagraph of Article 218(8) TFEU, which prescribes unanimity for the conclusion of an agreement within the meaning of that article and its approval by all the Member States in accordance with their respective constitutional requirements, it is unlikely that the EU would be able to obtain Member States’ approval for accession to protocols to which they are not parties. In any event, at present, the EU would not be able to accede to protocols other than those mentioned in Article 1 of the draft agreement without, according to the Latvian Government, the Council having approved a specific mandate in that regard, or, according to the Polish Government, without regard to the will of the Member States. Lastly, the German Government adds that that competence must be exercised in accordance with the second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU, which states that the accession agreement must not affect the situation of Member States in relation to the ECHR, in particular in relation to the protocols thereto. Immediate accession to the protocols to which not all the Member States are parties would infringe that provision or, according to the Greek Government, would be in breach of the principle of sincere cooperation.127. | Em contrapartida, os Governos letão, neerlandês e polaco consideram que a União pode, em teoria, ser competente para aderir igualmente a estes últimos protocolos. Todavia, entendem que esta circunstância não é determinante. Com efeito, segundo o Governo neerlandês, tendo em conta o processo previsto no artigo 218.o, n.os 6, segundo parágrafo, alínea a), ii), e 8, segundo parágrafo, TFUE, que prevê a unanimidade para a celebração de um acordo na aceção deste artigo e a aprovação desse acordo por todos os Estados‑Membros em conformidade com as respetivas normas constitucionais, seria pouco provável que a União conseguisse obter a aprovação dos Estados‑Membros para a adesão a protocolos nos quais esses Estados não são partes. Em todo o caso, atualmente, a União não pode aderir a protocolos que não os referidos no artigo 1.o do Projeto de Acordo, sem que, segundo o Governo letão, o Conselho tenha aprovado um mandato específico para o efeito, ou, segundo o Governo polaco, independentemente da vontade dos Estados‑Membros. Por fim, o Governo alemão acrescenta que esta competência deve ser exercida no respeito do artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE, nos termos do qual o Acordo de Adesão não deve afetar a situação dos Estados‑Membros em relação à CEDH, nomeadamente aos seus protocolos. Ora, uma adesão imediata aos protocolos nos quais nem todos os Estados‑Membros sejam partes violaria esta disposição ou, segundo o Governo helénico, o princípio da cooperação leal.
4. Article 1(b) and the first sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU4. Artigos 1.°, alínea b), e 2.°, primeiro período, do Protocolo n.o 8 UE
128. | As regards the question of the effectiveness of the remedies provided for by the Treaties in the area of the CFSP, and as regards in particular the Commission’s assessment in relation to the attributability of acts adopted under that policy, that assessment was considered unnecessary by the United Kingdom Government on the ground that the ECtHR has never applied to the EU its case-law concerning the attributability to international organisations of acts of the Contracting Parties. In any event, according to the German Government, the rule laid down in Article 1(4) of the draft agreement, as explained in paragraphs 22 to 26 of the draft explanatory report, is to apply only for the purposes of the EU’s accession to the ECHR and must not affect the general principles of international law in relation to the attributability of acts to international organisations.128. | No que se refere à questão da efetividade das vias de recurso previstas pelos Tratados no domínio da PESC e, no que toca em especial às apreciações da Comissão a respeito da imputação dos atos adotados no quadro desta política, essas apreciações foram consideradas desnecessárias pelo Governo do Reino Unido, pelo facto de o TEDH nunca ter aplicado à União a sua jurisprudência relativa à imputação às organizações internacionais dos atos das Partes Contratantes. Em todo o caso, segundo o Governo alemão, a regra prevista no artigo 1.o, n.o 4, do Projeto de Acordo, conforme explicitada nos n.os 22 a 26 do Projeto de Relatório Explicativo, só deve valer para efeitos da adesão da União à CEDH e não deve afetar os princípios gerais do direito internacional em matéria de imputação dos atos às organizações internacionais.
129. | The positions of the Member States on the limitations which the Treaties impose on the jurisdiction of the Court of Justice in the area of the CFSP are more nuanced.129. | As posições dos Estados‑Membros relativas às limitações, previstas nos Tratados, à competência do Tribunal de Justiça do domínio da PESC são mais mitigadas.
130. | First of all, according to the Greek and United Kingdom Governments, it is not necessary for the Court of Justice to interpret Article 275 TFEU and to express a view on its possible jurisdiction in respect of, inter alia, references for preliminary rulings in that area.130. | Antes de mais, segundo os Governos helénico e do Reino Unido, não é necessário que o Tribunal de Justiça interprete o artigo 275.o TFUE e se pronuncie sobre a sua eventual competência em relação, designadamente, aos reenvios prejudiciais na matéria.
131. | In any event, the United Kingdom Government adds that the broad interpretation of that article advocated by the Commission, according to which the jurisdiction of the Court of Justice under Article 267 TFEU extends also to acts falling within the CFSP, is incorrect and is based on the judgments in Gestoras Pro Amnistía and Others v Council (C‑354/04 P, EU:C:2007:115) and Segi and Others v Council (EU:C:2007:116), that is to say, on case-law that predates the Treaty of Lisbon. However, as the Spanish and Finnish Governments also note, that Treaty, through Article 275 TFEU, specifically limited reviews of the validity of acts covered by the CFSP to actions for annulment only, thereby excluding references for preliminary rulings on validity. According to those two governments, Article 275 TFEU must be interpreted narrowly, not only because of the fact that, in this area, the lack of jurisdiction of the Court of Justice is the rule, and its jurisdiction merely the exception, as the French and Polish Governments and the Council submit, but also because of the fact, highlighted by the Spanish and Polish Governments, that a broad interpretation expanding the jurisdiction of the Court of Justice in CFSP matters does not accord with the requirements of Article 2 of Protocol No 8 EU. The Netherlands Government submits, moreover, that such a broad interpretation creates uncertainty as to the criteria for the admissibility of actions for annulment of such acts. The Courts of the EU have jurisdiction only to rule, on the basis of the fourth paragraph of Article 263 TFEU, on decisions providing for restrictive measures against natural or legal persons adopted by the Council on the basis of Chapter 2 of Title V of the EU Treaty. According to the French Government, a broad interpretation of ‘restrictive measure’ has consequences as regards the interpretation of the criteria for the admissibility of actions for annulment and of actions based on a plea of illegality provided for in Article 277 TFEU. Lastly, according to the French Government and the Council, such an expansion is, moreover, likely to extend also to the procedure for the prior involvement of the Court of Justice. That procedure could in fact be triggered only where the allegation before the ECtHR is that there has been a violation of the ECHR linked to a restrictive measure; if it were otherwise the jurisdiction of the Court of Justice would be extended.131. | Em todo o caso, o Governo do Reino Unido acrescenta que a interpretação extensiva do referido artigo, preconizada pela Comissão, segundo a qual a competência do Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 267.o TFUE também abrange os atos no âmbito da PESC, é incorreta e baseia‑se nos acórdãos Gestoras Pro Amnistía e o./Conselho (C‑354/04 P, EU:C:2007:115) e Segi e o./Conselho (EU:C:2007:116), isto é, numa jurisprudência anterior ao Tratado de Lisboa. Ora, como recordam igualmente os Governos espanhol e finlandês, este Tratado, através do artigo 275.o TFUE, limitou precisamente a fiscalização da validade dos atos no âmbito da PESC unicamente aos recursos de anulação, excluindo, portanto, o reenvio prejudicial para apreciação da validade. Segundo estes dois últimos Governos, o artigo 275.o TFUE deve ser interpretado restritivamente, em razão não só da circunstância de que, nesta matéria, a incompetência do Tribunal de Justiça é a regra e a sua competência apenas a exceção, como alegam os Governos francês e polaco e a Comissão, mas também da circunstância, salientada pelos Governos espanhol e polaco, de que uma interpretação extensiva suscetível de ampliar as competências do Tribunal de Justiça em matéria de PESC não é conforme com as exigências do artigo 2.o do Protocolo n.o 8 UE. Além disso, o Governo neerlandês alega que tal interpretação extensiva cria incertezas quanto às condições de admissibilidade dos recursos de anulação interpostos desses atos. Com efeito, as jurisdições da União só são competentes para se pronunciar, com fundamento no artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, sobre decisões que prevejam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho ao abrigo do título V, capítulo 2, do Tratado UE. Ora, segundo o Governo francês, uma interpretação extensiva do conceito de «medida restritiva» tem consequências sobre a interpretação das condições de admissibilidade dos recursos de anulação e dos recursos baseados na exceção de ilegalidade prevista no artigo 277.o TFUE. Finalmente, segundo este último Governo e o Conselho, tal ampliação é, por outro lado, suscetível de se aplicar também ao processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça. Ora, na realidade, este processo só pode ser desencadeado quando perante o TEDH seja alegada uma violação da CEDH relacionada com uma medida restritiva, salvo se se ampliarem as competências do Tribunal de Justiça.
132. | Next, in the submission of the French Government and of the Council, the distinction made by the Commission between measures that have binding effect and those that do not is unfounded, since what matters is only whether it is a ‘restrictive measure’ within the meaning of Article 275 TFEU. The meaning of ‘restrictive measure’ cannot depend simply on the fact that a measure is capable of infringing the fundamental rights of individuals, since such a definition goes beyond the letter of Article 215(2) TFEU and renders the first paragraph of Article 275 TFEU redundant.132. | Em seguida, o Governo francês e o Conselho consideram que a distinção efetuada pela Comissão entre as medidas que têm efeitos vinculativos e as que são desprovidas desses efeitos não tem fundamento, porquanto o que importa é unicamente saber se se trata de uma «medida restritiva» na aceção do artigo 275.o TFUE. Ora, o conceito de «medida restritiva» não pode depender do simples facto de uma medida ser suscetível de violar direitos fundamentais dos particulares, uma vez que tal definição vai além da letra do artigo 215.o, n.o 2, TFUE e priva de efeito útil o artigo 275.o, primeiro parágrafo, TFUE.
133. | Consequently, according to the Council, while the Court of Justice continues to have jurisdiction over pleas of illegality in accordance with Article 277 TFEU, it does not, according to the Polish Government, have jurisdiction over the validity of measures other than restrictive measures by means of a reference for a preliminary ruling, nor, according to the French Government and the Council, does it have jurisdiction to rule on claims in non-contractual liability in which compensation is sought for damage resulting from a CFSP act or measure. According to the French and Netherlands Governments and the Council, the concept of restrictive measures includes only ‘decisions imposing sanctions’ on natural or legal persons which are intended to limit their entry into the territory of the Member States and to freeze their funds and economic resources, which thus concerns both basic acts under Article 31(1) TEU and implementing acts adopted on the basis of Article 31(2) TEU.133. | Consequentemente, segundo o Conselho, embora o Tribunal de Justiça continue a ser competente para conhecer de uma exceção de ilegalidade em conformidade com o artigo 277.o TFUE, em contrapartida, segundo o Governo polaco, não é competente para conhecer, através do processo do reenvio prejudicial, da validade de medidas que não sejam medidas restritivas, nem, segundo o Governo francês e o Conselho, para decidir sobre pedidos fundados em responsabilidade extracontratual destinados a reparar um dano sofrido devido a um ato ou a uma medida em matéria de PESC. Segundo os Governos francês e neerlandês e o Conselho, o conceito de medidas restritivas só compreende as «decisões sancionatórias» tomadas contra pessoas singulares ou coletivas que tenham por objeto a restrição da sua admissão no território dos Estados‑Membros e o congelamento dos seus fundos e recursos económicos, o que, por conseguinte, abrange tanto os atos de base fundados no artigo 31.o, n.o 1, TUE como os atos de execução adotados com base no n.o 2 do mesmo artigo.
134. | In that regard, the French Government states that the judgment in Segi and Others v Council (EU:C:2007:116) concerning the admissibility of references for a preliminary ruling in the context of the former ‘third pillar’ cannot be applied to the present case, since, unlike Article 35(1) EU, Article 275 TFEU does not confer on the Court of Justice any jurisdiction to give preliminary rulings.134. | A este propósito, o Governo francês precisa que o acórdão Segi e o./Conselho (EU:C:2007:116), relativo à admissibilidade dos reenvios prejudiciais no quadro do antigo «terceiro pilar», não é transponível para a presente situação, uma vez que, contrariamente ao artigo 35.o, n.o 1, UE, o artigo 275.o TFUE não confere ao Tribunal de Justiça uma competência a título prejudicial.
135. | Lastly, according to the French Government, the fact that that interpretation of Article 275 TFEU is likely to deprive individuals of effective judicial protection against certain acts falling within the CFSP cannot be sufficient to confer on the Court of Justice a jurisdiction not provided for by the Treaties. According to the French, Polish, Finnish and Swedish Governments, it is precisely in order to avoid the EU being systematically censured for violation of Articles 6 and 13 of the ECHR that Article 1(4) of the draft agreement and paragraphs 23 and 24 of the draft explanatory report make clear that it is for the Member States to guarantee protection of the right to obtain a judicial determination and of the right to an effective judicial remedy, particularly as, according to the Council, the EU does not enjoy any immunity from legal proceedings, in accordance with Protocol (No 7) on the privileges and immunities of the European Union annexed to the EU, FEU and EAEC Treaties, and can therefore be sued for compensation in the national courts. Moreover, according to the Council, the question whether the system of judicial protection in relation to the CFSP is in conformity with Articles 6 and 13 of the ECHR is relevant only in respect of CFSP acts attributable to the EU, as regards both military and civilian operations, given that it is for the courts of the Member States to guarantee the effectiveness of such protection in respect of any such acts attributable to the Member States.135. | Por último, segundo o Governo francês, o facto de esta interpretação do artigo 275.o TFUE ser suscetível de privar os particulares da tutela jurisdicional efetiva contra certos atos no âmbito da PESC não basta para atribuir ao Tribunal de Justiça uma competência não prevista nos Tratados. Segundo os Governos francês, polaco, finlandês e sueco, é precisamente para evitar que a União seja sistematicamente condenada pela violação dos artigos 6.° e 13.° da CEDH que o artigo 1.o, n.o 4, do Projeto de Acordo e os n.os 23 e 24 do Projeto de Relatório Explicativo precisam que incumbe aos Estados‑Membros garantir a proteção do direito de acesso aos tribunais e do direito a um recurso jurisdicional efetivo, e isto tanto mais que, segundo o Conselho, a União não goza de imunidade de jurisdição, nos termos do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, pelo que pode ser demandada perante os órgãos jurisdicionais nacionais numa ação de indemnização. De resto, segundo o Conselho, a questão de saber se o sistema de tutela jurisdicional em matéria de PESC está em conformidade com os referidos artigo 6.o e 13.° só é pertinente em relação a atos em matéria de PESC imputáveis à União, relativos quer a operações militares quer a operações civis, dado que incumbe aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros garantir a efetividade de tal tutela em relação a atos desse tipo imputáveis aos Estados‑Membros.
136. | As regards the procedure for the prior involvement of the Court of Justice, it is, first of all, maintained by the United Kingdom Government that that procedure is not necessary in order for the draft agreement to be considered compatible with the Treaties: given their declaratory nature, decisions of the ECtHR have no effect on the validity of EU law. In any event, according to the Bulgarian Government, it is not necessary to initiate that procedure where the Court of Justice has already ruled on the validity of the act concerned in the light of the corresponding fundamental right in the Charter, in view of Article 52(3) of the Charter and of the presumption, according to the case-law of the ECtHR, that EU law offers equivalent protection (judgment of the ECtHR in Bosphorus Hava Yolları Turizm ve Ticaret Anonim Şirketi v. Ireland [GC], no. 45036/98, § 155, ECHR 2005-VI).136. | Quanto ao processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, o Governo do Reino Unido sustenta, antes de mais, que este processo não é necessário para considerar que o Projeto de Acordo é compatível com os Tratados, dado que, atendendo à natureza declaratória das decisões do TEDH, estas não têm efeito algum sobre a validade do direito da União. Em todo o caso, segundo o Governo búlgaro, não é necessário ativar este processo quando o Tribunal de Justiça já se tiver pronunciado sobre a validade do ato em causa à luz do direito fundamental correspondente da Carta, tendo em conta quer o artigo 52.o, n.o 3, desta quer a presunção de tutela equivalente de que o direito da União beneficia por parte da jurisprudência do TEDH (acórdão TEDH, Bosphorus Hava Yollari Turizm ve Ticaret anonim Şirketi c. Irlanda, n.o 45036/98, § 155, 30 de junho de 2005).
137. | Next, according to the Czech Government, Ireland and the Greek, Spanish and United Kingdom Governments, although the prior involvement procedure confers additional functions on the Court of Justice over and above those already given to it by the Treaties, that none the less does not mean that the powers of the Court of Justice are being extended by the draft agreement, since those additional functions do not alter the essential character of the Court’s present powers (Opinions 1/92, EU:C:1992:189, paragraph 32; 1/00, EU:C:2002:231, paragraphs 21, 23 and 26; and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 75). In addition, according to the Danish and Hungarian Governments, the ability of the Court of Justice to adjudicate in the context of the prior involvement procedure flows naturally and necessarily from the Treaties themselves and, in particular, from Article 6(2) TEU. Thus, while no amendment of the Treaties is necessary, according to the French and Austrian Governments, a Council decision pursuant to Article 218(8) TFEU is, according to the Danish, German and Austrian Governments, sufficient to confer that new function on the Court of Justice, since such a decision requires approval by all the Member States in accordance with their respective constitutional requirements. In that regard, however, the Parliament also submits that, since the Council’s decisions on the conclusion of international agreements in principle merely give legal force to an agreement concluded by the EU, it is doubtful whether such decisions can have a normative content of their own, particularly as they are not ‘subject to amendment by the Parliament’.137. | Seguidamente, segundo o Governo checo, a Irlanda e os Governos helénico, espanhol e do Reino Unido, embora o processo de apreciação prévia atribua ao Tribunal de Justiça funções suplementares em relação às de que já está investido pelos Tratados, isso não significa que o Projeto de Acordo alargue as competências do Tribunal de Justiça, dado que essas funções suplementares não desvirtuam as suas competências atuais (pareceres 1/92, EU:C:1992:189, n.o 32; 1/00, EU:C:2002:231, n.os 21, 23 e 26, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 75). Além disso, segundo os Governos dinamarquês e húngaro, a possibilidade de o Tribunal de Justiça se pronunciar no quadro da apreciação prévia decorre natural e necessariamente dos próprios Tratados e, em especial, do artigo 6.o, n.o 2, TUE. Assim, embora, segundo os Governos francês e austríaco, não seja necessário alterar os Tratados, a decisão do Conselho tomada em aplicação do artigo 218.o, n.o 8, TFUE é, segundo os Governos dinamarquês, alemão e austríaco, suficiente para atribuir esta nova função ao Tribunal de Justiça, na medida em que tal decisão deve ser aprovada por todos os Estados‑Membros em conformidade com as suas normas constitucionais respetivas. A este propósito, todavia, o Parlamento também alega que, uma vez que as decisões do Conselho sobre a celebração de acordos internacionais se limitam, em princípio, a conferir força jurídica a um acordo celebrado pela União, é duvidoso que tais decisões possam ter um conteúdo normativo próprio, tanto mais que não são «sujeitas a alteração do Parlamento».
138. | In the light of respect for the powers of the institutions, but without coming to the conclusion that the procedure for the prior involvement of the Court of Justice is contrary to the requirements of Protocol No 8 EU, the Polish Government argues that to acknowledge that the Commission is entitled to bring before the Court of Justice requests for decisions regarding the validity and interpretation of provisions of EU legal acts outwith Articles 263 TFEU and 267 TFEU could ultimately alter the essential character of the powers of the institutions, both of the Commission and of the Court of Justice itself, and result in circumvention of the admissibility criteria laid down by those provisions. For example, in accordance with the sixth paragraph of Article 263 TFEU, an action for annulment of an EU act could be brought by an institution within two months of the publication of the measure or of its notification to the plaintiff. However, where the Commission had not brought an action for annulment within that period, it could obtain the annulment of a measure by means of the prior involvement procedure, and thus circumvent compliance with that time-limit. Similarly, the powers of the Court of Justice would be likely to undergo significant changes, given that, while Article 267 TFEU currently reserves to the courts or tribunals of Member States alone the possibility of submitting a request for a preliminary ruling, after accession, the Court of Justice would be interpreting EU law at the request also of the Commission. Yet, just like the other EU institutions, the Court of Justice does not have general powers, and its jurisdiction is limited to the cases brought before it. Consequently, the possibility of the Court of Justice ruling on issues submitted by the Commission would have to have a specific basis in the Treaty, which is not the case at present.138. | Quanto ao respeito das atribuições das instituições, e sem chegar à conclusão de que o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça é contrário às exigências do Protocolo n.o 8 UE, o Governo polaco alega que reconhecer à Comissão o direito de submeter ao Tribunal de Justiça pedidos de decisão em matéria de validade e de interpretação de disposições de atos jurídicos da União, fora do âmbito dos artigos 263.° TFUE e 267.° TFUE, poderia ter como consequência desvirtuar as competências das instituições, tanto da Comissão como do próprio Tribunal de Justiça, e eludir os requisitos de admissibilidade exigidos por estas disposições. Por exemplo, ao abrigo do artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE, uma instituição pode interpor um recurso de anulação contra um ato da União, no prazo de dois meses a contar da publicação do ato ou da sua notificação ao recorrente. Ora, caso a Comissão não interpusesse um recurso de anulação dentro desse prazo, poderia obter a anulação de um ato através do processo de apreciação prévia, eludindo, assim, a exigência de respeito do referido prazo. Do mesmo modo, as competências do Tribunal de Justiça são suscetíveis de sofrer alterações importantes, dado que, embora atualmente o artigo 267.o TFUE reserve exclusivamente aos órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros a possibilidade de apresentar um pedido de decisão prejudicial, após a adesão, o Tribunal de Justiça passaria a interpretar o direito da União igualmente a pedido da Comissão. Ora, o Tribunal de Justiça, da mesma maneira que as outras instituições da União, não dispõe de competências gerais e a sua competência está limitada aos processos que lhe são submetidos. Por consequência, a possibilidade de o Tribunal de Justiça decidir sobre questões submetidas pela Comissão deveria ter um fundamento específico no Tratado, o que não é atualmente o caso.
139. | Furthermore, according to the Netherlands and Austrian Governments, even though the procedure for the prior involvement of the Court of Justice has to take account of the imperatives of speed, that procedure must be more comprehensive than the present urgent preliminary ruling procedure provided for in Article 23a of the Statute of the Court of Justice and allow all the Member States to submit written observations. In any event, according to the Netherlands Government, that procedure must be governed not by particular provisions of the Council decision concluding the accession agreement, but directly by the Statute of the Court of Justice and its rules of procedure.139. | Acresce que, segundo os Governos neerlandês e austríaco, embora o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça deva ter em conta imperativos de celeridade, este processo deve ser mais completo do que o atual processo prejudicial com tramitação urgente, previsto no artigo 23.o‑A do Estatuto do Tribunal de Justiça, e permitir a todos os Estados‑Membros apresentarem observações escritas. Em todo o caso, segundo o Governo neerlandês, este processo deve reger‑se não por disposições específicas da decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Adesão mas diretamente pelo Estatuto do Tribunal de Justiça e pelo seu Regulamento de Processo.
140. | Lastly, the Council argues that the scope of the jurisdiction of the Court of Justice to adjudicate, prior to the ECtHR, on whether acts directly or indirectly attributable to the EU in the area of the CFSP comply with fundamental rights must be the same as its internal jurisdiction in that area. Thus, the Court of Justice would be called upon to give a prior ruling in a case that is brought against one or more Member States and in which the EU is co-respondent concerning an act of a Member State implementing an EU act adopted in the area of the CFSP where the criteria laid down in Article 275 TFEU are met. Should the Court of Justice decide that the limits set out in Article 40 TEU have not in fact been observed and the act at issue ought not to have been adopted on the basis of the chapter of the EU Treaty relating to the CFSP, it would then have jurisdiction to rule both on the interpretation and the validity of the act in question, as it would not be an act falling within the CFSP. The fact that EU acts in the area of the CFSP which do not affect persons directly cannot be annulled by a judicial body within the EU’s system of judicial protection would not mean that that system violates the ECHR.140. | Por último, o Conselho sustenta que o alcance da competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar previamente ao TEDH sobre o respeito dos direitos fundamentais pelos atos imputáveis direta ou indiretamente à União no domínio da PESC deve ser igual ao da sua competência interna neste domínio. Assim, o Tribunal de Justiça seria chamado a pronunciar‑se previamente nos processos contra um ou vários Estados‑Membros nos quais a União fosse demandada como corresponsável, relativos a um ato de execução, por um Estado‑Membro, de um ato da União adotado no domínio da PESC, quando as condições previstas no artigo 275.o TFUE estivessem reunidas. Se o Tribunal de Justiça tivesse de decidir que os limites enunciados no artigo 40.o TUE foram efetivamente ultrapassados e que o ato em causa não devia ter sido adotado com fundamento no capítulo do Tratado UE relativo à PESC, o Tribunal de Justiça seria então competente para se pronunciar também sobre a interpretação e a validade do ato em questão, porquanto não se trataria de um ato do domínio da PESC. O facto de os atos da União no domínio da PESC que não afetam diretamente as pessoas não poderem ser anulados por uma autoridade judiciária no âmbito do sistema de tutela jurisdicional da União não implica que este sistema viole a CEDH.
5. Second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU5. Artigo 2.o, segundo período, do Protocolo n.o 8 UE
141. | Some Member States contend that the accession of the EU to the ECHR and, possibly, to protocols thereto which have not yet been ratified by all the Member States does, contrary to what the Commission maintains, involve obligations on the part of the Member States under Article 216 TFEU. While, in the view of the German Government, that means that accession to those protocols infringes the second sentence of Article 2 of Protocol No 8 EU, the Czech Government comes to the opposite conclusion, given that the source of those obligations is Article 216(2) TFEU and not the ECHR itself. In any event, according to the Czech Government, accession to those protocols could proceed only in accordance with the procedure laid down in Article 218 TFEU, which means that the Opinion of the Court of Justice can be obtained if necessary.141. | Alguns Estados‑Membros alegam que a adesão da União à CEDH e, eventualmente, aos seus protocolos que ainda não foram ratificados por todos os Estados‑Membros acarreta de facto, contrariamente ao que sustenta a Comissão, obrigações para os Estados‑Membros a título do artigo 216.o TFUE. Enquanto, para o Governo alemão, isso implica que a adesão a esses protocolos viola o segundo período do artigo 2.o do Protocolo n.o 8 UE, o Governo checo conclui no sentido oposto, considerando que a fonte das referidas obrigações é o artigo 216.o, n.o 2, TFUE, e não a própria CEDH. Em todo o caso, segundo este último Governo, a adesão a esses protocolos só poderia ocorrer por meio do processo previsto no artigo 218.o TFUE, o que permite, se necessário, obter o parecer do Tribunal de Justiça.
142. | In addition, according to the Polish Government, on the assumption that the EU has the competence to conclude protocols which have not yet been ratified by all the Member States, it is not inconceivable that, in the event of accession to one of those protocols, a Member State which had not ratified that protocol could, within the Council, express its agreement to be bound through the EU and accordingly ‘approve’ the decision to be bound by that protocol in that way. That State would then be bound by that protocol only in the field of the EU’s competence. That solution would raise doubts, however, particularly in the light of the need to apply the law in a consistent, transparent and uniform manner. Those doubts would be particularly significant as regards the protocols relating to matters covered by shared competences.142. | Além disso, segundo o Governo polaco, admitindo que a União dispõe da competência para celebrar protocolos que ainda não foram ratificados por todos os Estados‑Membros, não se pode excluir que, em caso de adesão a um desses protocolos, um Estado‑Membro, que não tenha ratificado o protocolo, expresse, no âmbito do Conselho, o seu acordo em se vincular por intermédio da União e, posteriormente, «aprove» a decisão de ficar vinculado dessa forma a esse protocolo. Assim, esse Estado‑Membro ficaria vinculado por esse protocolo apenas no domínio da competência da União. Ora, esta solução levanta dúvidas, nomeadamente atendendo à necessidade de aplicar o direito da União de maneira coerente, transparente e uniforme. Estas dúvidas são ainda mais importantes no que respeita aos protocolos relativos às matérias de competência partilhada.
6. Article 3 of Protocol No 8 EU6. Artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE
143. | As regards compliance with Article 344 TFEU, the Greek Government takes the view that it is pointless to provide that an action between Member States before the ECtHR is to be inadmissible, given that such an action is already prohibited by Article 344 TFEU; nevertheless the French Government states that it must still remain possible for a Member State to appear as a third-party intervener in support of one or more of its nationals in a case against another Member State that is brought before the ECtHR, even where that other Member State is acting in the context of the implementation of EU law.143. | Quanto ao respeito do artigo 344.o TFUE, embora o Governo helénico considere que é inútil prever a inadmissibilidade de um recurso entre Estados‑Membros perante o TEDH, dado que tal recurso já é proibido pelo artigo 344.o TFUE, o Governo francês precisa, todavia, que, não obstante, se deve manter a possibilidade de um Estado‑Membro se constituir terceiro interveniente em apoio de um dos seus cidadãos num processo que o oponha a outro Estado‑Membro, intentado no TEDH, mesmo quando este último Estado‑Membro atue no âmbito da aplicação do direito da União.
VIII – Position of the Court of JusticeVIII – Tomada de posição do Tribunal de Justiça
A – AdmissibilityA – Quanto à admissibilidade
144. | Certain Member States that participated in the present procedure have expressed doubts as to the admissibility of the Commission’s request for an Opinion in so far as it contains an assessment relating to the internal rules.144. | Alguns Estados‑Membros que participaram no presente processo emitiram dúvidas quanto à admissibilidade do pedido de parecer da Comissão, na medida em que contém apreciações relativas às regras internas.
145. | It must be borne in mind in that regard that, under Article 218(11) TFEU, the Parliament, the Council, the Commission or a Member State may obtain the Opinion of the Court of Justice as to whether an envisaged agreement is compatible with the provisions of the Treaties. That provision has the aim of forestalling complications which would result from legal disputes concerning the compatibility with the Treaties of international agreements binding upon the EU (see Opinions 2/94, EU:C:1996:140, paragraph 3; 1/08, EU:C:2009:739, paragraph 107; and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 47).145. | A este propósito, há que recordar que, nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE, o Parlamento, o Conselho, a Comissão ou um Estado‑Membro podem obter o parecer do Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade de um acordo projetado com as disposições dos Tratados. Esta disposição tem por objetivo evitar as complicações que resultariam de impugnações judiciais relativas à compatibilidade com os Tratados de acordos internacionais que vinculam a União (v. pareceres 2/94, EU:C:1996:140, n.o 3; 1/08, EU:C:2009:739, n.o 107, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 47).
146. | A possible decision of the Court of Justice, after the conclusion of an international agreement binding upon the EU, to the effect that such an agreement is, by reason either of its content or of the procedure adopted for its conclusion, incompatible with the provisions of the Treaties could not fail to provoke, not only in the internal EU context, but also in that of international relations, serious difficulties and might give rise to adverse consequences for all interested parties, including third countries (see Opinions 3/94, EU:C:1995:436, paragraph 17, and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 48).146. | Com efeito, uma decisão judicial que declare eventualmente, após a conclusão de um acordo internacional que vincula a União, que este é, em virtude do seu conteúdo ou do procedimento de conclusão adotado, incompatível com as disposições dos Tratados, não deixaria de criar, quer ao nível da União quer ao nível das relações internacionais, sérias dificuldades, correndo‑se o risco de provocar prejuízos a todas as partes interessadas, incluindo os Estados terceiros (v. pareceres 3/94, EU:C:1995:436, n.o 17, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 48).
147. | In order to enable the Court of Justice to rule on the compatibility of the provisions of an envisaged agreement with the rules of the Treaties, the Court must have sufficient information on the actual content of that agreement (see Opinions 2/94, EU:C:1996:140, paragraphs 20 to 22, and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 49).147. | Para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre a compatibilidade das disposições de um acordo projetado com as regras dos Tratados, é necessário que disponha de elementos suficientes sobre o próprio conteúdo do referido acordo (v. pareceres 2/94, EU:C:1996:140, n.os 20 a 22, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 49).
148. | In this instance, the Commission has submitted to the Court of Justice the draft accession instruments on which the negotiators have already reached agreement in principle. All those instruments together constitute a sufficiently comprehensive and precise framework for the arrangements in accordance with which the envisaged accession should take place, and thus enable the Court to assess the compatibility of those drafts with the Treaties.148. | No caso em apreço, a Comissão entregou ao Tribunal de Justiça os Projetos de Instrumentos de Adesão sobre os quais os negociadores já chegaram a um acordo de princípio. Todos estes instrumentos fornecem um quadro suficientemente completo e preciso das modalidades segundo as quais a adesão projetada deve ser realizada e, por conseguinte, permitem ao Tribunal de Justiça apreciar a compatibilidade dos referidos projetos com os Tratados.
149. | By contrast, since the internal rules have not yet been adopted, their content is merely hypothetical, and, in any event, the fact that they constitute internal EU law precludes them from forming the subject-matter of the present Opinion procedure, which can only relate to international agreements which the EU is proposing to conclude.149. | Em contrapartida, quanto às regras internas, na medida em que estas ainda não foram adotadas, o seu conteúdo tem caráter meramente hipotético e, em todo o caso, a sua natureza de direito interno da União exclui que possam ser objeto do presente processo de parecer, que apenas pode abranger acordos internacionais cuja celebração esteja prevista pela União.
150. | Moreover, the review which the Court of Justice is called upon to carry out in the context of the Opinion procedure, and which can take place regardless of the future content of the internal rules that will have to be adopted, is closely circumscribed by the Treaties; therefore, if it is not to encroach on the competences of the other institutions responsible for drawing up the internal rules necessary in order to make the accession agreement operational, the Court must confine itself to examining the compatibility of that agreement with the Treaties and satisfy itself not only that it does not infringe any provision of primary law but also that it contains every provision that primary law may require.150. | Acresce que a verificação que o Tribunal de Justiça é chamado a efetuar no quadro do processo de parecer — e que pode ser realizada sem se atender ao futuro conteúdo das regras internas que deverão ser adotadas — está estritamente delimitada pelos Tratados, pelo que, salvo se invadir as competências das outras instituições responsáveis por estabelecer as regras internas necessárias para tornar operacional o Acordo de Adesão, o Tribunal de Justiça se deve limitar a examinar a conformidade deste com os Tratados e garantir não só que esse acordo não infrinja nenhuma disposição do direito primário mas também que contenha todas as disposições exigidas por este, se for esse o caso.
151. | It follows from this that the assessments relating to those internal rules put forward both by the Commission and by the Member States and the other institutions that have submitted observations to the Court are irrelevant to the examination of the present request for an Opinion and, consequently, do not call into question the admissibility of that request.151. | Daqui se conclui que as apreciações relativas às referidas regras internas efetuadas tanto pela Comissão como pelos Estados‑Membros e pelas outras instituições que submeteram observações ao Tribunal de Justiça não são pertinentes para o exame do presente pedido de parecer e, por conseguinte, não são suscetíveis de pôr em causa a admissibilidade do mesmo.
152. | Accordingly, the present request for an Opinion is admissible.152. | Consequentemente, o presente pedido de parecer é admissível.
B – SubstanceB – Quanto ao mérito
1. Preliminary considerations1. Considerações preliminares
153. | Before any analysis of the Commission’s request can be undertaken, it must be noted as a preliminary point that, unlike the position under Community law in force when the Court delivered Opinion 2/94 (EU:C:1996:140), the accession of the EU to the ECHR has, since the entry into force of the Treaty of Lisbon, had a specific legal basis in the form of Article 6 TEU.153. | Antes mesmo de iniciar a análise do pedido da Comissão, importa salientar, a título preliminar, que, diversamente do estado do direito comunitário em vigor à data em que o Tribunal de Justiça proferiu o seu parecer 2/94 (EU:C:1996:140), a adesão da União à CEDH dispõe, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, de uma base jurídica específica no artigo 6.o TUE.
154. | That accession would, however, still be characterised by significant distinctive features.154. | No entanto, esta adesão continua a apresentar importantes particularidades.
155. | Ever since the adoption of the ECHR, it has only been possible for State entities to be parties to it, which explains why, to date, it has been binding only on States. This is also confirmed by the fact that, to enable the accession of the EU to proceed, not only has Article 59 of the ECHR been amended, but the agreement envisaged itself contains a series of amendments of the ECHR that are to make accession operational within the system established by the ECHR itself.155. | Com efeito, desde a adoção da CEDH, apenas entidades estatais podiam ser partes, o que explica que, até hoje, esta Convenção só vincule Estados. Isto é também corroborado pela circunstância de que, para permitir a adesão da União, não só foi alterado o artigo 59.o da CEDH como o próprio Acordo Projetado contém uma série de alterações a esta Convenção para tornar esta adesão operacional no quadro do sistema que a própria Convenção estabelece.
156. | Those amendments are warranted precisely because, unlike any other Contracting Party, the EU is, under international law, precluded by its very nature from being considered a State.156. | Ora, estas alterações justificam‑se precisamente pela circunstância de, contrariamente a qualquer outra Parte Contratante, a União, do ponto de vista do direito internacional, não poder, em razão da sua natureza, ser considerada um Estado.
157. | As the Court of Justice has repeatedly held, the founding treaties of the EU, unlike ordinary international treaties, established a new legal order, possessing its own institutions, for the benefit of which the Member States thereof have limited their sovereign rights, in ever wider fields, and the subjects of which comprise not only those States but also their nationals (see, in particular, judgments in van Gend & Loos, 26/62, EU:C:1963:1, p. 12, and Costa, 6/64, EU:C:1964:66, p. 593, and Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 65).157. | Com efeito, como o Tribunal de Justiça declarou reiteradamente, os Tratados fundadores da União instauraram, contrariamente aos tratados internacionais ordinários, uma nova ordem jurídica, dotada de instituições próprias, a favor da qual os seus Estados‑Membros limitaram, em domínios cada vez mais amplos, os seus direitos soberanos e cujos sujeitos são não só os Estados‑Membros mas também os seus nacionais (v., designadamente, acórdãos van Gend & Loos, 26/62, EU:C:1963:1, p. 23, e Costa, 6/64, EU:C:1964:66, p. 1158, e parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.o 65).
158. | The fact that the EU has a new kind of legal order, the nature of which is peculiar to the EU, its own constitutional framework and founding principles, a particularly sophisticated institutional structure and a full set of legal rules to ensure its operation, has consequences as regards the procedure for and conditions of accession to the ECHR.158. | Ora, a circunstância de a União ser dotada de um novo tipo de ordenamento jurídico, com uma natureza que lhe é específica, um quadro constitucional e princípios fundadores que lhe são próprios, uma estrutura institucional particularmente elaborada bem como um conjunto completo de regras jurídicas que asseguram o seu funcionamento, tem consequências no que respeita ao processo e às condições de uma adesão à CEDH.
159. | It is precisely in order to ensure that that situation is taken into account that the Treaties make accession subject to compliance with various conditions.159. | É precisamente atendendo a esta circunstância que os Tratados submetem esta adesão ao respeito de diversas condições.
160. | Thus, first of all, having provided that the EU is to accede to the ECHR, Article 6(2) TEU makes clear at the outset, in the second sentence, that ‘[s]uch accession shall not affect the Union’s competences as defined in the Treaties’.160. | Assim, antes de mais, depois de ter estabelecido que a União adere à CEDH, o artigo 6.o, n.o 2, TUE precisa, no seu segundo período, que «[e]ssa adesão não altera as competências da União, tal como definidas nos Tratados».
161. | Next, Protocol No 8 EU, which has the same legal value as the Treaties, provides in particular that the accession agreement is to make provision for preserving the specific characteristics of the EU and EU law and ensure that accession does not affect the competences of the EU or the powers of its institutions, or the situation of Member States in relation to the ECHR, or indeed Article 344 TFEU.161. | Em seguida, o Protocolo n.o 8 UE, que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados, prevê designadamente que o Acordo de Adesão deve refletir a necessidade de preservar as características próprias da União e do direito da União e assegurar que a adesão não afete as competências da União, nem as atribuições das suas instituições, nem a situação dos Estados‑Membros em relação à CEDH, nem tão‑pouco o artigo 344.o TFUE.
162. | Lastly, by the Declaration on Article 6(2) of the Treaty on European Union, the Intergovernmental Conference which adopted the Treaty of Lisbon agreed that accession must be arranged in such a way as to preserve the specific features of EU law.162. | Finalmente, com a Declaração ad n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia, a Conferência Intergovernamental que adotou o Tratado de Lisboa acordou em que a adesão se deverá realizar segundo modalidades que permitam preservar as especificidades do ordenamento jurídico da União.
163. | In performing the task conferred on it by the first subparagraph of Article 19(1) TEU, the Court of Justice must review, in the light, in particular, of those provisions, whether the legal arrangements proposed in respect of the EU’s accession to the ECHR are in conformity with the requirements laid down and, more generally, with the basic constitutional charter, the Treaties (judgment in Les Verts v Parliament, 294/83, EU:C:1986:166, paragraph 23).163. | É designadamente à luz destas disposições que incumbe ao Tribunal de Justiça, no quadro da missão que lhe é confiada pelo artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, TUE, controlar que as modalidades jurídicas segundo as quais está prevista a adesão da União à CEDH estejam em conformidade com as prescrições indicadas e, mais genericamente, com a carta constitucional de base da União, que são os Tratados (acórdão Os Verdes/Parlamento, 294/83, EU:C:1986:166, n.o 23).
164. | For the purposes of that review, it must be noted that, as is apparent from paragraphs 160 to 162 above, the conditions to which accession is subject under the Treaties are intended, particularly, to ensure that accession does not affect the specific characteristics of the EU and EU law.164. | Para efetuar esse controlo, importa salientar que, como resulta dos n.os 160 a 162 do presente parecer, as condições a que os Tratados subordinam a adesão destinam‑se especialmente a garantir que esta não afeta as características específicas da União e do seu direito.
165. | It should be borne in mind that these characteristics include those relating to the constitutional structure of the EU, which is seen in the principle of conferral of powers referred to in Articles 4(1) TEU and 5(1) and (2) TEU, and in the institutional framework established in Articles 13 TEU to 19 TEU.165. | A este respeito, importa recordar que, entre essas características figuram as relativas à estrutura constitucional da União, que se reflete no princípio da atribuição das competências referido nos artigos 4.°, n.o 1, e 5.°, n.os 1 e 2, TUE, bem como no quadro constitucional definido nos artigos 13.° TUE a 19.° TUE.
166. | To these must be added the specific characteristics arising from the very nature of EU law. In particular, as the Court of Justice has noted many times, EU law is characterised by the fact that it stems from an independent source of law, the Treaties, by its primacy over the laws of the Member States (see, to that effect, judgments in Costa, EU:C:1964:66, p. 594, and Internationale Handelsgesellschaft, EU:C:1970:114, paragraph 3; Opinions 1/91, EU:C:1991:490, paragraph 21, and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 65; and judgment in Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, paragraph 59), and by the direct effect of a whole series of provisions which are applicable to their nationals and to the Member States themselves (judgment in van Gend & Loos, EU:C:1963:1, p. 12, and Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 65).166. | A isto acrescem as características específicas relativas à própria natureza do direito da União. Em especial, como o Tribunal de Justiça salientou reiteradamente, o direito da União caracteriza‑se pelo facto de emanar de uma fonte autónoma, constituída pelos Tratados, pelo seu primado relativamente aos direitos dos Estados‑Membros (v., neste sentido, acórdãos Costa, EU:C:1964:66, pp. 1159 e 1160, Internationale Handelsgesellschaft, EU:C:1970:114, n.o 3; pareceres 1/91, EU:C:1991:490, n.o 21, 1/09, EU:C:2011:123, n.o 65; e acórdão Melloni, C‑399/11, EU:C:2013:107, n.o 59), bem como pelo efeito direto de toda uma série de disposições aplicáveis aos seus nacionais e aos próprios Estados (acórdão van Gend & Loos, EU:C:1963:1, p. 23, e parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.o 65).
167. | These essential characteristics of EU law have given rise to a structured network of principles, rules and mutually interdependent legal relations linking the EU and its Member States, and its Member States with each other, which are now engaged, as is recalled in the second paragraph of Article 1 TEU, in a ‘process of creating an ever closer union among the peoples of Europe’.167. | Estas características essenciais do direito da União dão origem a uma rede estruturada de princípios, de regras e de relações jurídicas mutuamente interdependentes, que vinculam, reciprocamente, a própria União e os seus Estados‑Membros, e estes entre si, os quais estão comprometidos desde então, como recordado no artigo 1.o, segundo parágrafo, TUE, num «processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa».
168. | This legal structure is based on the fundamental premiss that each Member State shares with all the other Member States, and recognises that they share with it, a set of common values on which the EU is founded, as stated in Article 2 TEU. That premiss implies and justifies the existence of mutual trust between the Member States that those values will be recognised and, therefore, that the law of the EU that implements them will be respected.168. | Esta construção jurídica assenta na premissa fundamental segundo a qual cada Estado‑Membro partilha com todos os outros Estados‑Membros, e reconhece que estes partilham com ele, uma série de valores comuns em que a União se funda, como precisado no artigo 2.o TUE. Esta premissa implica e justifica a existência da confiança mútua entre os Estados‑Membros no reconhecimento desses valores e, por conseguinte, no respeito do direito da União que os aplica.
169. | Also at the heart of that legal structure are the fundamental rights recognised by the Charter (which, under Article 6(1) TEU, has the same legal value as the Treaties), respect for those rights being a condition of the lawfulness of EU acts, so that measures incompatible with those rights are not acceptable in the EU (see judgments in ERT, C‑260/89, EU:C:1991:254, paragraph 41; Kremzow, C‑299/95, EU:C:1997:254, paragraph 14; Schmidberger, C‑112/00, EU:C:2003:333, paragraph 73; and Kadi and Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, EU:C:2008:461, paragraphs 283 and 284).169. | No cerne desta construção jurídica figuram, aliás, os direitos fundamentais, conforme reconhecidos na Carta — a qual, por força do artigo 6.o, n.o 1, TUE, tem o mesmo valor jurídico que os Tratados —, cuja observância constitui uma condição da legalidade dos atos da União, pelo que não podem ser admitidas na União medidas incompatíveis com esses mesmos direitos (v. acórdãos ERT, C‑260/89, EU:C:1991:254, n.o 41; Kremzow, C‑299/95, EU:C:1997:254, n.o 14; Schmidberger, C‑112/00, EU:C:2003:333, n.o 73; e Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, EU:C:2008:461, n.os 283 e 284).
170. | The autonomy enjoyed by EU law in relation to the laws of the Member States and in relation to international law requires that the interpretation of those fundamental rights be ensured within the framework of the structure and objectives of the EU (see, to that effect, judgments in Internationale Handelsgesellschaft, EU:C:1970:114, paragraph 4, and Kadi and Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, EU:C:2008:461, paragraphs 281 to 285).170. | Ora, a autonomia de que goza o direito da União relativamente aos direitos dos Estados‑Membros e ao direito internacional impõe que a interpretação desses direitos fundamentais seja assegurada no quadro da estrutura e dos objetivos da União (v., neste sentido, acórdãos Internationale Handelsgesellschaft, EU:C:1970:114, n.o 4, e Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, EU:C:2008:461, n.os 281 a 285).
171. | As regards the structure of the EU, it must be emphasised that not only are the institutions, bodies, offices and agencies of the EU required to respect the Charter but so too are the Member States when they are implementing EU law (see, to that effect, judgment in Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, paragraphs 17 to 21).171. | Quanto à estrutura da União, importa sublinhar que a observância da Carta se impõe não só às instituições, órgãos e organismos da União mas também aos Estados‑Membros quando aplicam o direito da União (v., neste sentido, acórdão Åkerberg Fransson, C‑617/10, EU:C:2013:105, n.os 17 a 21).
172. | The pursuit of the EU’s objectives, as set out in Article 3 TEU, is entrusted to a series of fundamental provisions, such as those providing for the free movement of goods, services, capital and persons, citizenship of the Union, the area of freedom, security and justice, and competition policy. Those provisions, which are part of the framework of a system that is specific to the EU, are structured in such a way as to contribute — each within its specific field and with its own particular characteristics — to the implementation of the process of integration that is the raison d’être of the EU itself.172. | A prossecução dos objetivos da União, tal como recordados no artigo 3.o TUE, é, por sua vez, confiada a uma série de disposições fundamentais, como as que preveem a livre circulação de mercadorias, de serviços, de capitais e de pessoas, a cidadania da União, o espaço de liberdade, segurança e justiça e a política da concorrência. Essas disposições, na medida em que se inscrevem no quadro de um sistema próprio à União, estão estruturadas de forma a contribuir, cada uma no seu domínio específico e com as suas características particulares, para a realização do processo de integração, que é a razão de ser da própria União.
173. | Similarly, the Member States are obliged, by reason, inter alia, of the principle of sincere cooperation set out in the first subparagraph of Article 4(3) TEU, to ensure, in their respective territories, the application of and respect for EU law. In addition, pursuant to the second subparagraph of Article 4(3) TEU, the Member States are to take any appropriate measure, general or particular, to ensure fulfilment of the obligations arising out of the Treaties or resulting from the acts of the institutions of the EU (Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 68 and the case-law cited).173. | Do mesmo modo, compete aos Estados‑Membros, designadamente, por força do princípio da cooperação leal, enunciado no artigo 4.o, n.o 3, primeiro período, TUE, assegurar, nos respetivos territórios, a aplicação e o respeito do direito da União. Além disso, por força do segundo período deste mesmo n.o 3, os Estados‑Membros tomarão todas as medidas gerais ou específicas adequadas para garantir a execução das obrigações decorrentes dos Tratados ou resultantes de atos das instituições da União (parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.o 68 e jurisprudência aí referida).
174. | In order to ensure that the specific characteristics and the autonomy of that legal order are preserved, the Treaties have established a judicial system intended to ensure consistency and uniformity in the interpretation of EU law.174. | Para garantir a preservação das características específicas e da autonomia deste ordenamento jurídico, os Tratados instituíram um sistema jurisdicional destinado a assegurar a coerência e a unidade na interpretação do direito da União.
175. | In that context, it is for the national courts and tribunals and for the Court of Justice to ensure the full application of EU law in all Member States and to ensure judicial protection of an individual’s rights under that law (Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 68 and the case-law cited).175. | Neste quadro, cabe aos órgãos jurisdicionais nacionais e ao Tribunal de Justiça garantir a aplicação plena do direito da União em todos os Estados‑Membros, bem como a proteção jurisdicional dos direitos conferidos aos particulares pelo referido direito (parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.o 68 e jurisprudência aí referida).
176. | In particular, the judicial system as thus conceived has as its keystone the preliminary ruling procedure provided for in Article 267 TFEU, which, by setting up a dialogue between one court and another, specifically between the Court of Justice and the courts and tribunals of the Member States, has the object of securing uniform interpretation of EU law (see, to that effect, judgment in van Gend & Loos, EU:C:1963:1, p. 12), thereby serving to ensure its consistency, its full effect and its autonomy as well as, ultimately, the particular nature of the law established by the Treaties (see, to that effect, Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraphs 67 and 83).176. | Em especial, a pedra angular do sistema jurisdicional assim concebido é constituída pelo processo de reenvio prejudicial, previsto no artigo 267.o TFUE, que, ao instituir um diálogo de juiz para juiz, precisamente, entre o Tribunal de Justiça e os órgãos jurisdicionais dos Estados‑Membros, tem por objetivo assegurar a unidade de interpretação do direito da União (v., neste sentido, acórdão van Gend & Loos, EU:C:1963:1, p. 23), permitindo assim assegurar a sua coerência, o seu pleno efeito e a sua autonomia, bem como, em última instância, o caráter adequado do direito instituído pelos Tratados (v., neste sentido, parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.os 67 e 83).
177. | Fundamental rights, as recognised in particular by the Charter, must therefore be interpreted and applied within the EU in accordance with the constitutional framework referred to in paragraphs 155 to 176 above.177. | Por conseguinte, é no respeito deste quadro constitucional, recordado nos n.os 155 a 176 do presente parecer, que os direitos fundamentais, conforme reconhecidos em especial pela Carta, devem ser interpretados e aplicados no âmbito da União.
2. The compatibility of the agreement envisaged with EU primary law2. 
178. | In order to take a position on the Commission’s request for an Opinion, it is important (i) to ascertain whether the agreement envisaged is liable adversely to affect the specific characteristics of EU law just outlined and, as the Commission itself has emphasised, the autonomy of EU law in the interpretation and application of fundamental rights, as recognised by EU law and notably by the Charter, and (ii) to consider whether the institutional and procedural machinery envisaged by that agreement ensures that the conditions in the Treaties for the EU’s accession to the ECHR are complied with.Quanto à compatibilidade do Acordo Projetado com o direito primário da União
a) The specific characteristics and the autonomy of EU law178. | A fim de tomar posição sobre o pedido de parecer da Comissão, importa não só verificar se o Acordo Projetado é suscetível de lesar as características específicas do direito da União acima recordadas e, como a própria Comissão sublinhou, a autonomia deste direito na interpretação e na aplicação dos direitos fundamentais — conforme reconhecidos pelo direito da União e, designadamente, pela Carta — mas também examinar se os mecanismos institucionais e processuais previstos nesse acordo asseguram o respeito das condições a que os Tratados subordinaram a adesão da União à CEDH.
179. | It must be borne in mind that, in accordance with Article 6(3) TEU, fundamental rights, as guaranteed by the ECHR, constitute general principles of the EU’s law. However, as the EU has not acceded to the ECHR, the latter does not constitute a legal instrument which has been formally incorporated into the legal order of the EU (see, to that effect, judgments in Kamberaj, C‑571/10, EU:C:2012:233, paragraph 60, and Åkerberg Fransson, EU:C:2013:105, paragraph 44).a) Quanto às características específicas e à autonomia do direito da União
180. | By contrast, as a result of the EU’s accession the ECHR, like any other international agreement concluded by the EU, would, by virtue of Article 216(2) TFEU, be binding upon the institutions of the EU and on its Member States, and would therefore form an integral part of EU law (judgment in Haegeman, 181/73, EU:C:1974:41, paragraph 5; Opinion 1/91, EU:C:1991:490, paragraph 37; judgments in IATA and ELFAA, C‑344/04, EU:C:2006:10, paragraph 36, and Air Transport Association of America and Others, C‑366/10, EU:C:2011:864, paragraph 73).179. | Importa recordar que, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, TUE, os direitos fundamentais, tal como garantidos pela CEDH, fazem parte do direito da União, enquanto princípios gerais. Todavia, na falta de adesão da União à Convenção, esta não constitui um instrumento jurídico formalmente integrado na ordem jurídica da União (v., neste sentido, acórdãos Kamberaj, C‑571/10, EU:C:2012:233, n.o 60, e Åkerberg Fransson, EU:C:2013:105, n.o 44).
181. | Accordingly, the EU, like any other Contracting Party, would be subject to external control to ensure the observance of the rights and freedoms the EU would undertake to respect in accordance with Article 1 of the ECHR. In that context, the EU and its institutions, including the Court of Justice, would be subject to the control mechanisms provided for by the ECHR and, in particular, to the decisions and the judgments of the ECtHR.180. | Em contrapartida, em resultado da adesão, a CEDH, como qualquer outro acordo internacional celebrado pela União, vincularia, por força do artigo 216.o, n.o 2, TFUE, as instituições da União e os Estados‑Membros e faria, por conseguinte, parte integrante do direito da União (acórdão Haegeman, 181/73, EU:C:1974:41, n.o 5; parecer 1/91, EU:C:1991:490, n.o 37; acórdãos IATA e ELFAA, C‑344/04, EU:C:2006:10, n.o 36, e Air Transport Association of America e o., C‑366/10, EU:C:2011:864, n.o 73).
182. | The Court of Justice has admittedly already stated in that regard that an international agreement providing for the creation of a court responsible for the interpretation of its provisions and whose decisions are binding on the institutions, including the Court of Justice, is not, in principle, incompatible with EU law; that is particularly the case where, as in this instance, the conclusion of such an agreement is provided for by the Treaties themselves. The competence of the EU in the field of international relations and its capacity to conclude international agreements necessarily entail the power to submit to the decisions of a court which is created or designated by such agreements as regards the interpretation and application of their provisions (see Opinions 1/91, EU:C:1991:490, paragraphs 40 and 70, and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 74).181. | Assim, a União, como qualquer outra Parte Contratante, estaria sujeita a uma fiscalização externa que teria por objeto o respeito dos direitos e das liberdades que a União se comprometeria a observar em conformidade com o artigo 1.o da CEDH. Neste contexto, a União e as suas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça, ficariam sujeitos aos mecanismos de fiscalização previstos nesta Convenção e, em especial, às decisões e acórdãos do TEDH.
183. | Nevertheless, the Court of Justice has also declared that an international agreement may affect its own powers only if the indispensable conditions for safeguarding the essential character of those powers are satisfied and, consequently, there is no adverse effect on the autonomy of the EU legal order (see Opinions 1/00, EU:C:2002:231, paragraphs 21, 23 and 26, and 1/09, EU:C:2011:123, paragraph 76; see also, to that effect, judgment in Kadi and Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, EU:C:2008:461, paragraph 282).182. | A este propósito, é verdade que o Tribunal de Justiça já esclareceu que um acordo internacional que prevê a criação de uma jurisdição com competência para interpretar as suas disposições e cujas decisões vinculam as instituições, incluindo o Tribunal de Justiça, não é, em princípio, incompatível com o direito da União, e isso é tanto mais assim quanto, como no caso em apreço, a celebração desse acordo está prevista nos próprios Tratados. Com efeito, a competência da União em matéria de relações internacionais e a sua capacidade para celebrar acordos internacionais comportam necessariamente a faculdade de se submeter às decisões de uma jurisdição criada ou designada em virtude de tais acordos, no que diz respeito à interpretação e à aplicação das suas disposições (v. pareceres 1/91, EU:C:1991:490, n.os 40 e 70, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 74).
184. | In particular, any action by the bodies given decision-making powers by the ECHR, as provided for in the agreement envisaged, must not have the effect of binding the EU and its institutions, in the exercise of their internal powers, to a particular interpretation of the rules of EU law (see Opinions 1/91, EU:C:1991:490, paragraphs 30 to 35, and 1/00, EU:C:2002:231, paragraph 13).183. | Todavia, o Tribunal de Justiça também precisou que um acordo internacional só pode ter repercussões nas suas próprias competências se os requisitos essenciais de preservação da natureza destas estiverem reunidos e, consequentemente, a autonomia da ordem jurídica da União não for prejudicada (v. pareceres 1/00, EU:C:2002:231, n.os 21, 23 e 26, e 1/09, EU:C:2011:123, n.o 76; v. também, neste sentido, acórdão Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, EU:C:2008:461, n.o 282).
185. | It is admittedly inherent in the very concept of external control that, on the one hand, the interpretation of the ECHR provided by the ECtHR would, under international law, be binding on the EU and its institutions, including the Court of Justice, and that, on the other, the interpretation by the Court of Justice of a right recognised by the ECHR would not be binding on the control mechanisms provided for by the ECHR, particularly the ECtHR, as Article 3(6) of the draft agreement provides and as is stated in paragraph 68 of the draft explanatory report.184. | Em especial, a intervenção dos órgãos investidos de competências decisórias pela CEDH, como prevista no Acordo Projetado, não deve ter por efeito impor à União e às suas instituições, no exercício das suas competências internas, uma interpretação determinada das regras de direito da União (v. pareceres 1/91, EU:C:1991:490, n.os 30 a 35, e 1/00, EU:C:2002:231, n.o 13).
186. | The same would not apply, however, with regard to the interpretation by the Court of Justice of EU law, including the Charter. In particular, it should not be possible for the ECtHR to call into question the Court’s findings in relation to the scope ratione materiae of EU law, for the purposes, in particular, of determining whether a Member State is bound by fundamental rights of the EU.185. | Ora, é certamente inerente ao próprio conceito de fiscalização externa que, por um lado, a interpretação da CEDH fornecida pelo TEDH vincularia, por força do direito internacional, a União e as suas instituições, incluindo o Tribunal de Justiça, e que, por outro lado, a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça acerca de um direito reconhecido por esta Convenção não vincularia os mecanismos de fiscalização previstos pela mesma e, muito em especial, o TEDH, como previsto no artigo 3.o, n.o 6, do Projeto de Acordo e clarificado no n.o 68 do Projeto de Relatório Explicativo.
187. | In that regard, it must be borne in mind, in the first place, that Article 53 of the Charter provides that nothing therein is to be interpreted as restricting or adversely affecting fundamental rights as recognised, in their respective fields of application, by EU law and international law and by international agreements to which the EU or all the Member States are party, including the ECHR, and by the Member States’ constitutions.186. | Todavia, o mesmo não se pode aplicar relativamente à interpretação dada pelo Tribunal de Justiça do direito da União, incluindo da Carta. Em especial, as apreciações do Tribunal de Justiça relativas ao âmbito de aplicação material do direito da União, para efeitos, designadamente, de determinar se um Estado‑Membro está obrigado a respeitar os direitos fundamentais da União, não deveriam poder ser postas em causa pelo TEDH.
188. | The Court of Justice has interpreted that provision as meaning that the application of national standards of protection of fundamental rights must not compromise the level of protection provided for by the Charter or the primacy, unity and effectiveness of EU law (judgment in Melloni, EU:C:2013:107, paragraph 60).187. | A este propósito, importa, em primeiro lugar, recordar que o artigo 53.o da Carta prevê que nenhuma disposição da mesma deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos fundamentais reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, o direito internacional e as convenções internacionais em que são Partes a União ou todos os Estados‑Membros, nomeadamente a CEDH, bem como pelas Constituições destes últimos.
189. | In so far as Article 53 of the ECHR essentially reserves the power of the Contracting Parties to lay down higher standards of protection of fundamental rights than those guaranteed by the ECHR, that provision should be coordinated with Article 53 of the Charter, as interpreted by the Court of Justice, so that the power granted to Member States by Article 53 of the ECHR is limited — with respect to the rights recognised by the Charter that correspond to those guaranteed by the ECHR — to that which is necessary to ensure that the level of protection provided for by the Charter and the primacy, unity and effectiveness of EU law are not compromised.188. | Ora, o Tribunal de Justiça já interpretou esta disposição no sentido de que a aplicação de padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais não deve comprometer o nível de proteção previsto pela Carta, nem o primado, a unidade e a efetividade do direito da União (acórdão Melloni, EU:C:2013:107, n.o 60).
190. | However, there is no provision in the agreement envisaged to ensure such coordination.189. | Na medida em que o artigo 53.o da CEDH reserva, em substância, às Partes Contratantes a faculdade de prever padrões nacionais de proteção dos direitos fundamentais mais elevados do que os garantidos por esta Convenção, importa assegurar a coordenação entre esta disposição e o artigo 53.o da Carta, conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça, a fim de que a faculdade concedida aos Estados‑Membros pelo artigo 53.o da CEDH permaneça limitada, no que se refere aos direitos reconhecidos pela Carta, correspondentes a direitos garantidos pela referida Convenção, ao necessário para evitar comprometer o nível de proteção previsto pela Carta, bem como o primado, a unidade e a efetividade do direito da União.
191. | In the second place, it should be noted that the principle of mutual trust between the Member States is of fundamental importance in EU law, given that it allows an area without internal borders to be created and maintained. That principle requires, particularly with regard to the area of freedom, security and justice, each of those States, save in exceptional circumstances, to consider all the other Member States to be complying with EU law and particularly with the fundamental rights recognised by EU law (see, to that effect, judgments in N. S. and Others, C‑411/10 and C‑493/10, EU:C:2011:865, paragraphs 78 to 80, and Melloni, EU:C:2013:107, paragraphs 37 and 63).190. | Ora, no Acordo Projetado não se previu nenhuma disposição para assegurar tal coordenação.
192. | Thus, when implementing EU law, the Member States may, under EU law, be required to presume that fundamental rights have been observed by the other Member States, so that not only may they not demand a higher level of national protection of fundamental rights from another Member State than that provided by EU law, but, save in exceptional cases, they may not check whether that other Member State has actually, in a specific case, observed the fundamental rights guaranteed by the EU.191. | Em segundo lugar, importa recordar que o princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros tem, no direito da União, uma importância fundamental, dado que permite a criação e a manutenção de um espaço sem fronteiras internas. Ora, este princípio impõe, designadamente no que respeita ao espaço de liberdade, segurança e justiça, que cada um dos Estados‑Membros considere, salvo em circunstâncias excecionais, que todos os outros Estados‑Membros respeitam o direito da União e, muito em especial, os direitos fundamentais reconhecidos por esse direito (v., neste sentido, acórdãos N. S. e o., C‑411/10 e C‑493/10, EU:C:2011:865, n.os 78 a 80, e Melloni, EU:C:2013:107, n.os 37 e 63).
193. | The approach adopted in the agreement envisaged, which is to treat the EU as a State and to give it a role identical in every respect to that of any other Contracting Party, specifically disregards the intrinsic nature of the EU and, in particular, fails to take into consideration the fact that the Member States have, by reason of their membership of the EU, accepted that relations between them as regards the matters covered by the transfer of powers from the Member States to the EU are governed by EU law to the exclusion, if EU law so requires, of any other law.192. | Assim, quando aplicam o direito da União, os Estados‑Membros podem ser obrigados, por força desse mesmo direito, a presumir o respeito dos direitos fundamentais por parte dos outros Estados‑Membros, pelo que não lhes é possível exigir a outro Estado‑Membro um nível de proteção nacional dos direitos fundamentais mais elevado do que o assegurado pelo direito da União, nem tão‑pouco, salvo em circunstâncias excecionais, verificar se esse outro Estado‑Membro respeitou efetivamente, num caso concreto, os direitos fundamentais garantidos pela União.
194. | In so far as the ECHR would, in requiring the EU and the Member States to be considered Contracting Parties not only in their relations with Contracting Parties which are not Member States of the EU but also in their relations with each other, including where such relations are governed by EU law, require a Member State to check that another Member State has observed fundamental rights, even though EU law imposes an obligation of mutual trust between those Member States, accession is liable to upset the underlying balance of the EU and undermine the autonomy of EU law.193. | Ora, a abordagem adotada no âmbito do Acordo Projetado, que consiste em equiparar a União a um Estado‑Membro e em lhe reservar um papel em tudo idêntico ao de qualquer outra Parte Contratante, ignora precisamente a natureza intrínseca da União e, em especial, não toma em consideração a circunstância de os Estados‑Membros, pelo facto de serem membros da União, terem aceitado que as suas relações mútuas, no que respeita às matérias que foram objeto da transferência de competências dos Estados‑Membros para a União, sejam reguladas pelo direito da União, com exclusão, se este assim o exigir, de qualquer outro direito.
195. | However, the agreement envisaged contains no provision to prevent such a development.194. | Na medida em que a CEDH, ao impor que a União e os Estados‑Membros sejam considerados Partes Contratantes não só nas suas relações com as partes que não são Estados‑Membros da União mas também nas suas relações recíprocas, incluindo quando essas relações se regem pelo direito da União, exigiria que um Estado‑Membro verificasse o respeito dos direitos fundamentais por outro Estado‑Membro, apesar de o direito da União impor a confiança mútua entre esses Estados‑Membros, a adesão é suscetível de comprometer o equilíbrio em que a União se funda, bem como a autonomia do direito da União.
196. | In the third place, it must be pointed out that Protocol No 16 permits the highest courts and tribunals of the Member States to request the ECtHR to give advisory opinions on questions of principle relating to the interpretation or application of the rights and freedoms guaranteed by the ECHR or the protocols thereto, even though EU law requires those same courts or tribunals to submit a request to that end to the Court of Justice for a preliminary ruling under Article 267 TFEU.195. | Ora, o Acordo Projetado não prevê nada para evitar esta evolução.
197. | It is indeed the case that the agreement envisaged does not provide for the accession of the EU as such to Protocol No 16 and that the latter was signed on 2 October 2013, that is to say, after the agreement reached by the negotiators in relation to the draft accession instruments, namely on 5 April 2013; nevertheless, since the ECHR would form an integral part of EU law, the mechanism established by that protocol could — notably where the issue concerns rights guaranteed by the Charter corresponding to those secured by the ECHR — affect the autonomy and effectiveness of the preliminary ruling procedure provided for in Article 267 TFEU.196. | Em terceiro lugar, importa sublinhar que o Protocolo n.o 16 autoriza as mais altas instâncias judiciárias dos Estados‑Membros a dirigirem ao TEDH pedidos de pareceres consultivos sobre questões de princípio relativas à interpretação ou à aplicação dos direitos e liberdades garantidos pela CEDH ou pelos seus protocolos, quando o direito da União exige que, para esse efeito, essas mesmas jurisdições submetam ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o TFUE.
198. | In particular, it cannot be ruled out that a request for an advisory opinion made pursuant to Protocol No 16 by a court or tribunal of a Member State that has acceded to that protocol could trigger the procedure for the prior involvement of the Court of Justice, thus creating a risk that the preliminary ruling procedure provided for in Article 267 TFEU might be circumvented, a procedure which, as has been noted in paragraph 176 of this Opinion, is the keystone of the judicial system established by the Treaties.197. | Embora, é certo, o Acordo Projetado não preveja a adesão da União, enquanto tal, ao referido Protocolo n.o 16 e este tenha sido assinado em 2 de outubro de 2013, isto é, depois do acordo a que os negociadores chegaram sobre os Projetos de Instrumentos de Adesão, a saber, em 5 de abril de 2013, a verdade é que, atendendo a que a CEDH faria parte integrante do direito da União, o mecanismo instituído pelo referido protocolo poderia, designadamente quando estivessem em causa direitos garantidos pela Carta, correspondentes aos direitos reconhecidos pela CEDH, afetar a autonomia e a eficácia do processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE.
199. | By failing to make any provision in respect of the relationship between the mechanism established by Protocol No 16 and the preliminary ruling procedure provided for in Article 267 TFEU, the agreement envisaged is liable adversely to affect the autonomy and effectiveness of the latter procedure.198. | Em especial, não está excluído que um pedido de parecer consultivo apresentado nos termos do Protocolo n.o 16 por um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro que tenha aderido a esse protocolo possa desencadear o processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, criando assim o risco de se eludir o processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, que, como recordado no n.o 176 do presente parecer, constitui a pedra angular do sistema jurisdicional instituído pelos Tratados.
200. | Having regard to the foregoing, it must be held that the accession of the EU to the ECHR as envisaged by the draft agreement is liable adversely to affect the specific characteristics of EU law and its autonomy.199. | Ora, o Acordo Projetado, nada prevendo quanto à articulação entre o mecanismo instituído pelo Protocolo n.o 16 e o processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE, é suscetível de lesar a autonomia e a eficácia deste processo.
b) Article 344 TFEU200. | Tendo em conta o que precede, há que declarar que a adesão da União à CEDH, conforme prevista pelo Projeto de Acordo, é suscetível de lesar as características específicas do direito da União e a autonomia deste direito.
201. | The Court has consistently held that an international agreement cannot affect the allocation of powers fixed by the Treaties or, consequently, the autonomy of the EU legal system, observance of which is ensured by the Court. That principle is notably enshrined in Article 344 TFEU, according to which Member States undertake not to submit a dispute concerning the interpretation or application of the Treaties to any method of settlement other than those provided for therein (see, to that effect, Opinions 1/91, EU:C:1991:490, paragraph 35, and 1/00, EU:C:2002:231, paragraphs 11 and 12; judgments in Commission v Ireland, C‑459/03, EU:C:2006:345, paragraphs 123 and 136, and Kadi and Al Barakaat International Foundation v Council and Commission, EU:C:2008:461, paragraph 282).b) Quanto ao artigo 344.o TFUE
202. | Furthermore, the obligation of Member States to have recourse to the procedures for settling disputes established by EU law — and, in particular, to respect the jurisdiction of the Court of Justice, which is a fundamental feature of the EU system — must be understood as a specific expression of Member States’ more general duty of loyalty resulting from Article 4(3) TEU (see, to that effect, judgment in Commission v Ireland, EU:C:2006:345, paragraph 169), it being understood that, under that provision, the obligation is equally applicable to relations between Member States and the EU.201. | Segundo jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, um acordo internacional não pode pôr em causa a ordem das competências estabelecida pelos Tratados e, portanto, a autonomia do sistema jurídico da União, cuja observância é assegurada pelo Tribunal de Justiça. Este princípio está consagrado, designadamente, no artigo 344.o TFUE, segundo o qual os Estados‑Membros se comprometem a não submeter um litígio relativo à interpretação ou à aplicação dos Tratados a um modo de resolução diverso dos aí previstos (v., neste sentido, pareceres 1/91, EU:C:1991:490, n.o 35, e 1/00, EU:C:2002:231, n.os 11 e 12; acórdãos Comissão/Irlanda, C‑459/03, EU:C:2006:345, n.os 123 e 136, e Kadi e Al Barakaat International Foundation/Conselho e Comissão, EU:C:2008:461, n.o 282).
203. | It is precisely in view of these considerations that Article 3 of Protocol No 8 EU expressly provides that the accession agreement must not affect Article 344 TFEU.202. | Por outro lado, a obrigação dos Estados‑Membros de recorrerem aos processos de resolução de litígios instituídos pelo direito da União — e, designadamente, de respeitarem as competências do Tribunal de Justiça, que constituem um elemento fundamental do sistema da União — deve ser compreendida como uma manifestação específica do seu dever mais geral de lealdade que decorre do artigo 4.o, n.o 3, TUE (v., neste sentido, acórdão Comissão/Irlanda, EU:C:2006:345, n.o 169), entendendo‑se que, por força desta disposição, a referida obrigação também é aplicável nas relações recíprocas entre os Estados‑Membros e a União.
204. | However, as explained in paragraph 180 of this Opinion, as a result of accession, the ECHR would form an integral part of EU law. Consequently, where EU law is at issue, the Court of Justice has exclusive jurisdiction in any dispute between the Member States and between those Member States and the EU regarding compliance with the ECHR.203. | É precisamente atendendo a estas considerações que o artigo 3.o do Protocolo n.o 8 UE prevê expressamente que o Acordo de Adesão não deve afetar o artigo 344.o TFUE.
205. | Unlike the international convention at issue in the case giving rise to the judgment in Commission v Ireland (EU:C:2006:345, paragraphs 124 and 125), which expressly provided that the system for the resolution of disputes set out in EU law must in principle take precedence over that established by that convention, the procedure for the resolution of disputes provided for in Article 33 of the ECHR could apply to any Contracting Party and, therefore, also to disputes between the Member States, or between those Member States and the EU, even though it is EU law that is in issue.204. | No entanto, como referido no n.o 180 do presente parecer, em resultado da adesão, a CEDH faria parte integrante do direito da União. Consequentemente, sempre que este direito estivesse em causa, o Tribunal de Justiça teria competência exclusiva para conhecer de qualquer litígio entre os Estados‑Membros e entre estes e a União, a respeito da observância desta Convenção.
206. | In that regard, contrary to what is maintained in some of the observations submitted to the Court of Justice in the present procedure, the fact that Article 5 of the draft agreement provides that proceedings before the Court of Justice are not to be regarded as a means of dispute settlement which the Contracting Parties have agreed to forgo in accordance with Article 55 of the ECHR is not sufficient to preserve the exclusive jurisdiction of the Court of Justice.205. | Ora, contrariamente à Convenção internacional em causa no processo em que foi proferido o acórdão Comissão/Irlanda (EU:C:2006:345, n.os 124 e 125), a qual previa expressamente que o regime de resolução de litígios previsto no direito da União prevalece, em princípio, sobre o estabelecido nessa Convenção, o processo de resolução de litígios previsto no artigo 33.o da CEDH é suscetível de se aplicar a todas as Partes Contratantes e, por conseguinte, também aos litígios entre os Estados‑Membros ou entre estes e a União, quando esteja em causa o direito da União.
207. | Article 5 of the draft agreement merely reduces the scope of the obligation laid down by Article 55 of the ECHR, but still allows for the possibility that the EU or Member States might submit an application to the ECtHR, under Article 33 of the ECHR, concerning an alleged violation thereof by a Member State or the EU, respectively, in conjunction with EU law.206. | A este respeito, contrariamente ao defendido nalgumas observações que foram apresentadas ao Tribunal de Justiça no âmbito do presente processo, a circunstância de o artigo 5.o do Projeto de Acordo prever que os processos no Tribunal de Justiça não devem ser considerados formas de resolução de litígios às quais as Partes Contratantes renunciaram, na aceção do artigo 55.o da CEDH, não basta para preservar a competência exclusiva do Tribunal de Justiça.
208. | The very existence of such a possibility undermines the requirement set out in Article 344 TFEU.207. | Com efeito, o artigo 5.o do Projeto de Acordo limita‑se a reduzir o âmbito da obrigação prevista no referido artigo 55.o, mas deixa subsistir a possibilidade de a União ou os Estados‑Membros submeterem ao TEDH, ao abrigo do artigo 33.o da CEDH, um pedido que tenha por objeto uma alegada violação desta Convenção cometida, respetivamente, por um Estado‑Membro ou pela União, em relação com o direito da União.
209. | This is particularly so since, if the EU or Member States did in fact have to bring a dispute between them before the ECtHR, the latter would, pursuant to Article 33 of the ECHR, find itself seised of such a dispute.208. | A própria existência de tal possibilidade viola a exigência enunciada no artigo 344.o TFUE.
210. | Contrary to the provisions of the Treaties governing the EU’s various internal judicial procedures, which have objectives peculiar to them, Article 344 TFEU is specifically intended to preserve the exclusive nature of the procedure for settling those disputes within the EU, and in particular of the jurisdiction of the Court of Justice in that respect, and thus precludes any prior or subsequent external control.209. | Isto é tanto mais assim quanto, se a União ou os Estados‑Membros submetessem efetivamente um litígio entre eles ao TEDH, este, em aplicação do artigo 33.o da CEDH, deveria conhecer desse litígio.
211. | Moreover, Article 1(b) of Protocol No 8 EU itself refers only to the mechanisms necessary to ensure that proceedings brought before the ECtHR by non-Member States are correctly addressed to Member States and/or to the EU as appropriate.210. | Ora, contrariamente às disposições dos Tratados que regem os diferentes processos jurisdicionais internos da União, que prosseguem objetivos que lhes são próprios, o artigo 344.o TFUE visa precisamente preservar o caráter exclusivo das modalidades de resolução desses litígios no interior da União, designadamente da competência jurisdicional do Tribunal de Justiça a este respeito, opondo‑se assim a qualquer fiscalização externa anterior ou posterior.
212. | Consequently, the fact that Member States or the EU are able to submit an application to the ECtHR is liable in itself to undermine the objective of Article 344 TFEU and, moreover, goes against the very nature of EU law, which, as noted in paragraph 193 of this Opinion, requires that relations between the Member States be governed by EU law to the exclusion, if EU law so requires, of any other law.211. | De resto, o próprio artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE refere‑se unicamente aos mecanismos necessários para assegurar que os recursos interpostos no TEDH por Estados terceiros sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou contra a União, conforme o caso.
213. | In those circumstances, only the express exclusion of the ECtHR’s jurisdiction under Article 33 of the ECHR over disputes between Member States or between Member States and the EU in relation to the application of the ECHR within the scope ratione materiae of EU law would be compatible with Article 344 TFEU.212. | Consequentemente, o facto de os Estados‑Membros ou a União terem a possibilidade de apresentar uma petição no TEDH seria suscetível de, por si só, prejudicar a finalidade do artigo 344.o TFUE e, além disso, seria contrário à própria natureza do direito da União, que exige, como foi recordado no n.o 193 do presente parecer, que as relações entre os Estados‑Membros sejam reguladas por este direito, com exclusão, se este assim o exigir, de qualquer outro direito.
214. | In the light of the foregoing, it must be held that the agreement envisaged is liable to affect Article 344 TFEU.213. | Nestas circunstâncias, só uma exclusão expressa da competência do TEDH decorrente do artigo 33.o da CEDH para os litígios entre os Estados‑Membros ou entre estes e a União, relativos à aplicação da CEDH no âmbito de aplicação material do direito da União, seria compatível com o artigo 344.o TFUE.
c) The co-respondent mechanism214. | Tendo em conta o que precede, há que declarar que o Acordo Projetado é suscetível de afetar o artigo 344.o TFUE.
215. | The co-respondent mechanism has been introduced, as is apparent from paragraph 39 of the draft explanatory report, in order to ‘avoid gaps in participation, accountability and enforceability in the [ECHR] system’, gaps which, owing to the specific characteristics of the EU, might result from its accession to the ECHR.c) Quanto ao mecanismo do corresponsável
216. | In addition, that mechanism also has the aim of ensuring that, in accordance with the requirements of Article 1(b) of Protocol No 8 EU, proceedings by non-Member States and individual applications are correctly addressed to Member States and/or the EU as appropriate.215. | Como resulta do n.o 39 do Projeto de Relatório Explicativo, o mecanismo do corresponsável foi introduzido para «evitar qualquer lacuna no sistema da [CEDH] quanto à participação, à responsabilidade e à oponibilidade», que, tendo em conta as características específicas da União, poderia resultar da sua adesão a esta Convenção.
217. | However, those objectives must be pursued in such a way as to be compatible with the requirement of ensuring that the specific characteristics of EU law are preserved, as required by Article 1 of that protocol.216. | Além disso, este mecanismo tem também por finalidade assegurar que, em conformidade com o que é exigido no artigo 1.o, alínea b), do Protocolo n.o 8 UE, os recursos interpostos por Estados terceiros e os recursos interpostos por indivíduos sejam dirigidos corretamente contra os Estados‑Membros e/ou a União, conforme o caso.
218. | Yet, first, Article 3(5) of the draft agreement provides that a Contracting Party is to become a co-respondent either by accepting an invitation from the ECtHR or by decision of the ECtHR upon the request of that Contracting Party.217. | No entanto, estas finalidades devem ser prosseguidas de maneira a serem compatíveis com a exigência de assegurar a preservação das características específicas do direito da União, como exigido no artigo 1.o do referido protocolo.
219. | When the ECtHR invites a Contracting Party to become co-respondent, that invitation is not binding, as is expressly stated in paragraph 53 of the draft explanatory report.218. | Ora, em primeiro lugar, o artigo 3.o, n.o 5, do Projeto de Acordo prevê que uma Parte Contratante se torna corresponsável quer aceitando um convite do TEDH quer por decisão deste no seguimento de um pedido da própria Parte Contratante.
220. | This lack of compulsion reflects not only, as paragraph 53 of the draft explanatory report indicates, the fact that the initial application has not been brought against the potential co-respondent and that no Contracting Party can be forced to become a party to a case where it was not named in the application initiating proceedings, but also, above all, the fact that the EU and Member States must remain free to assess whether the material conditions for applying the co-respondent mechanism are met.219. | Quando o TEDH convida uma Parte Contratante a tornar‑se corresponsável, este convite não é vinculativo, como referido expressamente no n.o 53 do Projeto de Relatório Explicativo.
221. | Given that those conditions result, in essence, from the rules of EU law concerning the division of powers between the EU and its Member States and the criteria governing the attributability of an act or omission that may constitute a violation of the ECHR, the decision as to whether those conditions are met in a particular case necessarily presupposes an assessment of EU law.220. | Esta ausência de caráter vinculativo reflete não só, como indicado no referido n.o 53, o facto de a petição inicial não ser apresentada contra o potencial corresponsável e de nenhuma Parte Contratante poder ser obrigada a tornar‑se parte num processo que não foi dirigido contra ela na petição inicial mas também, e sobretudo, o facto de a União e os Estados‑Membros deverem continuar a ser livres de apreciar se estão reunidos os requisitos materiais previstos para a aplicação do mecanismo do corresponsável.
222. | While the draft agreement duly takes those considerations into account as regards the procedure in accordance with which the ECHR may invite a Contracting Party to become co-respondent, the same cannot be said in the case of a request to that effect from a Contracting Party.221. | Com efeito, dado que estes requisitos respeitam, em substância, às regras do direito da União relativas à repartição de competências entre esta e os seus Estados‑Membros e aos critérios de imputabilidade de um ato ou de uma omissão suscetíveis de constituir uma violação da CEDH, a decisão sobre a questão de saber se esses requisitos estão reunidos num determinado processo pressupõe necessariamente uma apreciação do direito da União.
223. | As Article 3(5) of the draft agreement provides, if the EU or Member States request leave to intervene as co-respondents in a case before the ECtHR, they must give reasons from which it can be established that the conditions for their participation in the procedure are met, and the ECtHR is to decide on that request in the light of the plausibility of those reasons.222. | Embora o Projeto de Acordo tenha devidamente em conta estas considerações no que respeita às modalidades segundo as quais o TEDH pode convidar uma Parte Contratante a tornar‑se corresponsável, o mesmo não se pode dizer do pedido de uma Parte Contratante para esse efeito.
224. | Admittedly, in carrying out such a review, the ECtHR is to ascertain whether, in the light of those reasons, it is plausible that the conditions set out in paragraphs 2 and 3 of Article 3 are met, and that review does not relate to the merits of those reasons. However, the fact remains that, in carrying out that review, the ECtHR would be required to assess the rules of EU law governing the division of powers between the EU and its Member States as well as the criteria for the attribution of their acts or omissions, in order to adopt a final decision in that regard which would be binding both on the Member States and on the EU.223. | Efetivamente, como previsto no artigo 3.o, n.o 5, do Projeto de Acordo, quando a União ou os Estados‑Membros pedem para intervir enquanto corresponsáveis num processo no TEDH, devem apresentar argumentos que permitam demonstrar que estão reunidas as condições para a sua participação no processo, e o TEDH decide sobre esse pedido tendo em conta a plausibilidade desses argumentos.
225. | Such a review would be liable to interfere with the division of powers between the EU and its Member States.224. | É verdade que, com este controlo, o TEDH verifica, à luz dos referidos argumentos, se é plausível estarem reunidas as condições enunciadas nos n.os 2 e 3 do referido artigo 3.o e esse controlo não incidir sobre a procedência desses argumentos. Todavia, também é verdade que, com este controlo, o TEDH seria levado a apreciar as normas do direito da União que regem a repartição de competências entre esta e os seus Estados‑Membros, bem como os critérios de imputação dos atos ou omissões destes, a fim de adotar uma decisão definitiva a este respeito, que vincularia tanto os Estados‑Membros como a União.
226. | Secondly, Article 3(7) of the draft agreement provides that if the violation in respect of which a Contracting Party is a co-respondent to the proceedings is established, the respondent and the co-respondent are to be jointly responsible for that violation.225. | Tal controlo seria suscetível de interferir na repartição de competências entre a União e os seus Estados‑Membros.
227. | That provision does not preclude a Member State from being held responsible, together with the EU, for the violation of a provision of the ECHR in respect of which that Member State may have made a reservation in accordance with Article 57 of the ECHR.226. | Em segundo lugar, o artigo 3.o, n.o 7, do Projeto de Acordo prevê que, se for declarada a violação em relação à qual uma Parte Contratante seja corresponsável num processo, o demandado e o corresponsável são conjuntamente responsáveis por essa violação.
228. | Such a consequence of Article 3(7) of the draft agreement is at odds with Article 2 of Protocol No 8 EU, according to which the accession agreement is to ensure that nothing therein affects the situation of Member States in relation to the ECHR, in particular in relation to reservations thereto.227. | Ora, a referida disposição não exclui que um Estado‑Membro possa ser considerado responsável, em conjunto com a União, pela violação de uma disposição da CEDH relativamente à qual esse mesmo Estado‑Membro tenha formulado uma reserva em conformidade com o artigo 57.o desta Convenção.
229. | Thirdly, there is provision at the end of Article 3(7) of the draft agreement for an exception to the general rule that the respondent and co-respondent are to be jointly responsible for a violation established. The ECtHR may decide, on the basis of the reasons given by the respondent and the co-respondent, and having sought the views of the applicant, that only one of them is to be held responsible for that violation.228. | Tal consequência do referido artigo 3.o, n.o 7, colide com o artigo 2.o do Protocolo n.o 8 UE, segundo o qual o Acordo de Adesão deve assegurar que nenhuma das suas disposições afete a situação específica dos Estados‑Membros no que se refere à CEDH e, designadamente, às reservas a esta Convenção.
230. | A decision on the apportionment as between the EU and its Member States of responsibility for an act or omission constituting a violation of the ECHR established by the ECtHR is also one that is based on an assessment of the rules of EU law governing the division of powers between the EU and its Member States and the attributability of that act or omission.229. | Em terceiro lugar, o artigo 3.o, n.o 7, do Projeto de Acordo prevê, in fine, uma exceção à regra geral segundo a qual o demandado e o corresponsável são conjuntamente responsáveis por uma violação declarada. Com efeito, o TEDH, com base nos argumentos apresentados pelo demandado e pelo corresponsável, e ouvida a posição do demandante, pode decidir que só um deles seja considerado responsável por essa violação.
231. | Accordingly, to permit the ECtHR to adopt such a decision would also risk adversely affecting the division of powers between the EU and its Member States.230. | Ora, uma decisão relativa à repartição entre a União e os seus Estados‑Membros da responsabilidade por um ato ou omissão que constitua uma violação da CEDH declarada pelo TEDH assenta, também ela, numa apreciação das regras do direito da União que regem a repartição de competências entre esta e os seus Estados‑Membros e a imputabilidade desse ato ou omissão.
232. | That conclusion is not affected by the fact that the ECtHR would have to give its decision solely on the basis of the reasons given by the respondent and the co-respondent.231. | Consequentemente, permitir que o TEDH adote tal decisão poderia também prejudicar a repartição de competências entre a União e os seus Estados‑Membros.
233. | Contrary to the submissions of some of the Member States that participated in the present procedure and of the Commission, it is not clear from reading Article 3(7) of the draft agreement and paragraph 62 of the draft explanatory report that the reasons to be given by the respondent and co-respondent must be given by them jointly.232. | Esta conclusão não é invalidada pela circunstância de o TEDH dever decidir unicamente com base nos argumentos apresentados pelo demandado e pelo corresponsável.
234. | In any event, even it is assumed that a request for the apportionment of responsibility is based on an agreement between the co-respondent and the respondent, that in itself would not be sufficient to rule out any adverse effect on the autonomy of EU law. The question of the apportionment of responsibility must be resolved solely in accordance with the relevant rules of EU law and be subject to review, if necessary, by the Court of Justice, which has exclusive jurisdiction to ensure that any agreement between co-respondent and respondent respects those rules. To permit the ECtHR to confirm any agreement that may exist between the EU and its Member States on the sharing of responsibility would be tantamount to allowing it to take the place of the Court of Justice in order to settle a question that falls within the latter’s exclusive jurisdiction.233. | Com efeito, contrariamente ao que defendem alguns Estados‑Membros que participaram no presente processo e a Comissão, da leitura do artigo 3.o, n.o 7, do Projeto de Acordo e do n.o 62 do Projeto de Relatório Explicativo não decorre claramente que a apresentação dos argumentos do demandado e do corresponsável deva ser efetuada em conjunto.
235. | Having regard to the foregoing, it must be held that the arrangements for the operation of the co-respondent mechanism laid down by the agreement envisaged do not ensure that the specific characteristics of the EU and EU law are preserved.234. | Em todo o caso, mesmo admitindo que o pedido de repartição da responsabilidade se baseie num acordo entre o corresponsável e o demandado, esta circunstância não é suficiente, por si só, para excluir qualquer lesão à autonomia do direito da União. Com efeito, a questão da repartição da responsabilidade deve ser resolvida unicamente em aplicação das regras do direito da União pertinentes, sob fiscalização, se for caso disso, do Tribunal de Justiça, que tem competência exclusiva para garantir que o acordo entre o corresponsável e o demandado respeita as referidas regras. Permitir ao TEDH homologar um eventual acordo entre a União e os seus Estados‑Membros sobre a repartição da responsabilidade equivaleria a permitir‑lhe substituir‑se ao Tribunal de Justiça para regular uma questão que é da competência exclusiva deste último.
d) The procedure for the prior involvement of the Court of Justice235. | Tendo em conta o que precede, há que declarar que as modalidades de funcionamento do mecanismo do corresponsável previstas no Acordo Projetado não garantem a preservação das características específicas da União e do seu direito.
236. | It is true that the necessity for the procedure for the prior involvement of the Court of Justice is, as paragraph 65 of the draft explanatory report shows, linked to respect for the subsidiary nature of the control mechanism established by the ECHR, as referred to in paragraph 19 of this Opinion. Nevertheless, it should equally be noted that that procedure is also necessary for the purpose of ensuring the proper functioning of the judicial system of the EU.d) Quanto ao processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça
237. | In that context, the necessity for the prior involvement of the Court of Justice in a case brought before the ECtHR in which EU law is at issue satisfies the requirement that the competences of the EU and the powers of its institutions, notably the Court of Justice, be preserved, as required by Article 2 of Protocol No 8 EU.236. | A necessidade do processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça está efetivamente ligada, como resulta do n.o 65 do Projeto de Relatório Explicativo, ao respeito do caráter subsidiário inerente ao mecanismo de fiscalização instituído pela CEDH, recordado no n.o 19 do presente parecer. No entanto, importa igualmente salientar que este processo também se impõe para assegurar o bom funcionamento do sistema jurisdicional da União.
238. | Accordingly, to that end it is necessary, in the first place, for the question whether the Court of Justice has already given a ruling on the same question of law as that at issue in the proceedings before the ECtHR to be resolved only by the competent EU institution, whose decision should bind the ECtHR.237. | Neste contexto, a necessidade da apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça, num processo submetido ao TEDH, em que o direito da União está em causa, responde à exigência de preservar as competências da União e as atribuições das suas instituições, designadamente do Tribunal de Justiça, como exigido pelo artigo 2.o do Protocolo n.o 8 UE.
239. | To permit the ECtHR to rule on such a question would be tantamount to conferring on it jurisdiction to interpret the case-law of the Court of Justice.238. | Assim, para este efeito, é necessário, em primeiro lugar, que a questão de saber se o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a mesma questão de direito que é objeto do processo no TEDH seja resolvida exclusivamente pela instituição competente da União, cuja decisão deveria vincular o TEDH.
240. | Yet neither Article 3(6) of the draft agreement nor paragraphs 65 and 66 of the draft explanatory report contain anything to suggest that that possibility is excluded.239. | Com efeito, permitir ao TEDH decidir sobre tal questão equivaleria a atribuir‑lhe competência para interpretar a jurisprudência do Tribunal de Justiça.
241. | Consequently, the prior involvement procedure should be set up in such a way as to ensure that, in any case pending before the ECtHR, the EU is fully and systematically informed, so that the competent EU institution is able to assess whether the Court of Justice has already given a ruling on the question at issue in that case and, if it has not, to arrange for the prior involvement procedure to be initiated.240. | Ora, nem o artigo 3.o, n.o 6, do Projeto de Acordo nem os n.os 65 e 66 do Projeto de Relatório Explicativo contêm elementos que permitam concluir pela exclusão de tal possibilidade.
242. | In the second place, it should be noted that the procedure described in Article 3(6) of the draft agreement is intended to enable the Court of Justice to examine the compatibility of the provision of EU law concerned with the relevant rights guaranteed by the ECHR or by the protocols to which the EU may have acceded. Paragraph 66 of the draft explanatory report explains that the words ‘[a]ssessing the compatibility of the provision’ mean, in essence, to rule on the validity of a legal provision contained in secondary law or on the interpretation of a provision of primary law.241. | Consequentemente, o processo de apreciação prévia deveria ser estruturado de forma a que, em qualquer processo pendente no TEDH, seja comunicada à União uma informação completa e sistemática, com vista a permitir à instituição competente da União apreciar se o Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a questão em causa e, se não fosse esse o caso, desencadear a aplicação do referido processo de apreciação prévia.
243. | It follows from this that the agreement envisaged excludes the possibility of bringing a matter before the Court of Justice in order for it to rule on a question of interpretation of secondary law by means of the prior involvement procedure.242. | Em segundo lugar, importa salientar que o processo descrito no artigo 3.o, n.o 6, do Projeto de Acordo visa permitir ao Tribunal de Justiça examinar a compatibilidade da disposição do direito da União em causa com os direitos em questão garantidos pela CEDH ou pelos protocolos a que a União tivesse aderido. O n.o 66 do Projeto de Relatório Explicativo precisa que a expressão «examinar a compatibilidade da disposição» significa, em substância, decidir sobre a validade de uma disposição do direito derivado ou mesmo sobre a interpretação de uma disposição do direito primário.
244. | However, it must be noted that, just as the prior interpretation of primary law is necessary in order for the Court of Justice to be able to rule on whether that law is consistent with the EU’s commitments resulting from its accession to the ECHR, it should be possible for secondary law to be subject to such interpretation for the same purpose.243. | Daqui se conclui que o Acordo Projetado exclui a possibilidade de o Tribunal de Justiça ser chamado a pronunciar‑se sobre uma questão de interpretação do direito derivado através do processo de apreciação prévia.
245. | The interpretation of a provision of EU law, including of secondary law, requires, in principle, a decision of the Court of Justice where that provision is open to more than one plausible interpretation.244. | No entanto, importa assinalar que, assim como a interpretação prévia do direito primário é necessária para permitir ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se sobre a conformidade desse direito com os compromissos da União decorrentes da sua adesão à CEDH, também o direito derivado deveria poder ser objeto de tal interpretação, para esse mesmo fim.
246. | If the Court of Justice were not allowed to provide the definitive interpretation of secondary law, and if the ECtHR, in considering whether that law is consistent with the ECHR, had itself to provide a particular interpretation from among the plausible options, there would most certainly be a breach of the principle that the Court of Justice has exclusive jurisdiction over the definitive interpretation of EU law.245. | Com efeito, a interpretação de uma disposição do direito da União, incluindo do direito derivado, exige, em princípio, uma decisão do Tribunal de Justiça, quando essa disposição se preste a várias interpretações plausíveis.
247. | Accordingly, limiting the scope of the prior involvement procedure, in the case of secondary law, solely to questions of validity adversely affects the competences of the EU and the powers of the Court of Justice in that it does not allow the Court to provide a definitive interpretation of secondary law in the light of the rights guaranteed by the ECHR.246. | Ora, se não fosse permitido ao Tribunal de Justiça fornecer a interpretação definitiva do direito derivado e se o TEDH, no seu exame da conformidade desse direito com a CEDH, devesse ele próprio proceder a uma dada interpretação entre as plausíveis, o princípio da competência exclusiva do Tribunal de Justiça na interpretação definitiva do direito da União seria seguramente infringido.
248. | Having regard to the foregoing, it must be held that the arrangements for the operation of the procedure for the prior involvement of the Court of Justice provided for by the agreement envisaged do not enable the specific characteristics of the EU and EU law to be preserved.247. | Consequentemente, a limitação do âmbito do processo de apreciação prévia, no que respeita ao direito derivado, apenas às questões de validade infringe as competências da União e as atribuições do Tribunal de Justiça, na medida em que não permite ao Tribunal de Justiça fornecer a interpretação definitiva do direito derivado em relação aos direitos garantidos pela CEDH.
e) The specific characteristics of EU law as regards judicial review in CFSP matters248. | Tendo em conta o que precede, há que declarar que as modalidades de funcionamento do processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça previstas no Acordo Projetado não permitem preservar as características específicas da União e do seu direito.
249. | It is evident from the second subparagraph of Article 24(1) TEU that, as regards the provisions of the Treaties that govern the CFSP, the Court of Justice has jurisdiction only to monitor compliance with Article 40 TEU and to review the legality of certain decisions as provided for by the second paragraph of Article 275 TFEU.e) Quanto às características específicas do direito da União relativo à fiscalização jurisdicional em matéria de PESC
250. | According to the latter provision, the Court of Justice is to have jurisdiction, in particular, to rule on proceedings, brought in accordance with the conditions laid down in the fourth paragraph of Article 263 TFEU, reviewing the legality of decisions providing for restrictive measures against natural or legal persons adopted by the Council on the basis of Chapter 2 of Title V of the EU Treaty.249. | Resulta do artigo 24.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE que, no que respeita às disposições dos Tratados que regulam a PESC, o Tribunal de Justiça só dispõe de competência para fiscalizar a observância do artigo 40.o TUE e a legalidade de determinadas decisões a que se refere o artigo 275.o, segundo parágrafo, TFUE.
251. | Notwithstanding the Commission’s systematic interpretation of those provisions in its request for an Opinion — with which some of the Member States that submitted observations to the Court have taken issue — essentially seeking to define the scope of the Court’s judicial review in this area as being sufficiently broad to encompass any situation that could be covered by an application to the ECtHR, it must be noted that the Court has not yet had the opportunity to define the extent to which its jurisdiction is limited in CFSP matters as a result of those provisions.250. | Nos termos desta última disposição, o Tribunal de Justiça é designadamente competente para se pronunciar sobre os recursos interpostos nas condições do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE, relativos à fiscalização da legalidade das decisões que estabeleçam medidas restritivas contra pessoas singulares ou coletivas, adotadas pelo Conselho com base no capítulo 2 do título V do Tratado UE.
252. | However, for the purpose of adopting a position on the present request for an Opinion, it is sufficient to declare that, as EU law now stands, certain acts adopted in the context of the CFSP fall outside the ambit of judicial review by the Court of Justice.251. | Apesar da interpretação sistemática destas disposições efetuada pela Comissão no seu pedido de parecer, e contestada por alguns Estados‑Membros que submeteram observações ao Tribunal de Justiça, com vista, em substância, a definir a extensão da fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça na matéria de forma suficientemente ampla para abranger todas as situações suscetíveis de ser objeto de uma petição para o TEDH, há que salientar que o Tribunal de Justiça ainda não teve oportunidade de precisar o alcance das restrições da sua competência resultantes, em matéria de PESC, das referidas disposições.
253. | That situation is inherent to the way in which the Court’s powers are structured by the Treaties, and, as such, can only be explained by reference to EU law alone.252. | Todavia, a fim de tomar posição sobre o presente pedido de parecer, basta declarar que, no estado atual do direito da União, alguns atos adotados no âmbito da PESC escapam à fiscalização jurisdicional do Tribunal de Justiça.
254. | Nevertheless, on the basis of accession as provided for by the agreement envisaged, the ECtHR would be empowered to rule on the compatibility with the ECHR of certain acts, actions or omissions performed in the context of the CFSP, and notably of those whose legality the Court of Justice cannot, for want of jurisdiction, review in the light of fundamental rights.253. | Tal situação é inerente à estrutura das competências do Tribunal de Justiça nos termos dos Tratados e, como tal, só pode ser justificada à luz do direito da União.
255. | Such a situation would effectively entrust the judicial review of those acts, actions or omissions on the part of the EU exclusively to a non-EU body, albeit that any such review would be limited to compliance with the rights guaranteed by the ECHR.254. | Todavia, em resultado da adesão conforme prevista no Acordo Projetado, o TEDH ficaria habilitado a pronunciar‑se sobre a conformidade com a CEDH de determinados atos, ações ou omissões no âmbito da PESC, designadamente, daqueles cuja legalidade em relação aos direitos fundamentais o Tribunal de Justiça não tem competência para fiscalizar.
256. | The Court has already had occasion to find that jurisdiction to carry out a judicial review of acts, actions or omissions on the part of the EU, including in the light of fundamental rights, cannot be conferred exclusively on an international court which is outside the institutional and judicial framework of the EU (see, to that effect, Opinion 1/09, EU:C:2011:123, paragraphs 78, 80 and 89).255. | Tal situação equivaleria a confiar a fiscalização jurisdicional dos referidos atos, ações ou omissões da União, ainda que limitada ao respeito dos direitos garantidos pela CEDH, exclusivamente a um órgão externo à União.
257. | Therefore, although that is a consequence of the way in which the Court’s powers are structured at present, the fact remains that the agreement envisaged fails to have regard to the specific characteristics of EU law with regard to the judicial review of acts, actions or omissions on the part of the EU in CFSP matters.256. | Ora, o Tribunal de Justiça já teve ocasião de declarar que a competência para efetuar a fiscalização jurisdicional de atos, ações ou omissões da União, incluindo em relação aos direitos fundamentais, não pode ser atribuída exclusivamente a um órgão jurisdicional internacional que se situe fora do quadro institucional e jurisdicional da União (v., neste sentido, parecer 1/09, EU:C:2011:123, n.os 78, 80 e 89).
258. | In the light of all the foregoing considerations, it must be held that the agreement envisaged is not compatible with Article 6(2) TEU or with Protocol No 8 EU in that: | — | it is liable adversely to affect the specific characteristics and the autonomy of EU law in so far it does not ensure coordination between Article 53 of the ECHR and Article 53 of the Charter, does not avert the risk that the principle of Member States’ mutual trust under EU law may be undermined, and makes no provision in respect of the relationship between the mechanism established by Protocol No 16 and the preliminary ruling procedure provided for in Article 267 TFEU; | — | it is liable to affect Article 344 TFEU in so far as it does not preclude the possibility of disputes between Member States or between Member States and the EU concerning the application of the ECHR within the scope ratione materiae of EU law being brought before the ECtHR; | — | it does not lay down arrangements for the operation of the co-respondent mechanism and the procedure for the prior involvement of the Court of Justice that enable the specific characteristics of the EU and EU law to be preserved; and | — | it fails to have regard to the specific characteristics of EU law with regard to the judicial review of acts, actions or omissions on the part of the EU in CFSP matters in that it entrusts the judicial review of some of those acts, actions or omissions exclusively to a non-EU body.257. | Consequentemente, embora isso seja uma consequência da estrutura atual das competências do Tribunal de Justiça, a verdade é que o Acordo Projetado não tem em conta as características específicas do direito da União relativo à fiscalização jurisdicional dos atos, ações ou omissões em matéria de PESC.
Consequently, the Court (Full Court) gives the following Opinion:258. | À luz do conjunto das considerações precedentes, há que declarar que o Acordo Projetado, na medida em que: | — | é suscetível de lesar as características específicas e a autonomia do direito da União, uma vez que não garante a coordenação entre o artigo 53.o da CEDH e o artigo 53.o da Carta, não previne o risco de violação do princípio da confiança mútua entre os Estados‑Membros no direito da União e não prevê uma articulação entre o mecanismo instituído pelo Protocolo n.o 16 e o processo de reenvio prejudicial previsto no artigo 267.o TFUE; | — | é suscetível de afetar o artigo 344.o TFUE, uma vez que não exclui a possibilidade de os litígios entre os Estados‑Membros ou entre estes e a União, relativos à aplicação da CEDH no âmbito de aplicação material do direito da União, serem submetidos ao TEDH; | — | não prevê modalidades de funcionamento do mecanismo do corresponsável e do processo de apreciação prévia pelo Tribunal de Justiça que permitam preservar as características específicas da União e do seu direito; e | — | não tem em conta as características específicas do direito da União relativo à fiscalização jurisdicional dos atos, ações ou omissões da União em matéria de PESC, uma vez que confia a fiscalização jurisdicional de alguns desses atos, ações ou omissões exclusivamente a um órgão externo à União; | não é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, TUE nem com o Protocolo n.o 8 UE.
The agreement on the accession of the European Union to the European Convention for the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms is not compatible with Article 6(2) TEU or with Protocol (No 8) relating to Article 6(2) of the Treaty on European Union on the accession of the Union to the European Convention on the Protection of Human Rights and Fundamental Freedoms.Consequentemente, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) emite o seguinte parecer:
[Signatures]O Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais não é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, TUE nem com o Protocolo (n.o 8) relativo ao n.o 2 do artigo 6.o do Tratado da União Europeia respeitante à adesão da União à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
 Assinaturas