| Parties Subject of the case Grounds Decision on costs Endorsements Operative part | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| | 14 de Maio de 1974 ( *1 ) |
| | No processo 4/73, |
| | J. Nold Kohlen- und Baustoffgroßhandlung, sociedade em comandita de direito alemão, com sede em Darmstadt, representada por Manfred Lütkehaus, advogado no foro de Essen, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado André Elvinger, 84, Grand-Rue, |
| | recorrente, |
| | contra |
| | Comissão das Comunidades Europeias, representada por Dieter Oldekop, consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Pierre Lamoureux, consultor jurídico, 4, boulevard Royai, |
| | recorrida, |
| | apoiada por |
| | Ruhrkohle Aktiengesellschaft, sociedade anónima, com sede em Essen, |
| | e |
| | Ruhrkohle Verkaufs-Gesellschaft mbH, sociedade de responsabilidade limitada, com sede em Essen, representadas por Otfried Lieberknecht, advogado no foro de Düsseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, 22, Côte d'Eich, |
| | intervenientes, |
| | que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1972, relativa à autorização de novas regras de venda da Ruhrkohle AO |
| | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| | composto por: R. Lecourt, presidente, A. M. Donner e M. Sørensen, presidentes de secção, P. Pescatore, H. Kutscher, C. O'Dálaigh e A. J. Mackenzie Stuart, juízes, |
| | advogado-geral: A. Trabucchi |
| | secretário: A. Van Houtte |
| | profere o presente |
| | Acórdão |
| | (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida) |
| | Fundamentos da decisão |
| | 1 | Por recurso apresentado em 31 de Janeiro de 1973, a empresa J. Nold, sociedade em comandita, com sede em Darmstadt, que explora um comércio por grosso de carvão e de materiais de construção, requereu — na última versão dos seus pedidos — a anulação da decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 1972, relativa à autorização de novas regras de venda da Ruhrkohle AG (JO 1973, L 120, p. 14) e, a título subsidiário, a declaração de nulidade e de não aplicabilidade da referida decisão na medida em que afecta a recorrente. | A recorrente acusa, no essencial, a referida decisão de ter autorizado o armazém de venda da empresa mineira da bacia do Ruhr a subordinar o fornecimento directo de carvão à celebração de contratos bienais vinculativos, onde esteja prevista uma compra mínima de 6000 toneladas por ano para abastecimento dos lares domésticos e da pequena indústria, tonelagem esta que ultrapassa largamente as suas vendas anuais neste sector, e ainda de a ter excluído da sua posição de grossista em primeira mão. |
| | Quanto à admissibilidade |
| | 2 | A Comissão não contestou a admissibilidade do recurso. | Em contrapartida, a Ruhrkohle AG e a Ruhrkohle-Verkaufs GmbH, intervenientes, invocaram a inadmissibilidade do recurso por falta de interesse em agir por parte da recorrente. | Consideram, com efeito, que, mesmo na hipótese de a recorrente vir a triunfar quanto à anulação da decisão de 21 de Dezembro de 1972, o acórdão do Tribunal teria como efeito o renascimento da regulamentação comercial anterior àquela que é objecto da decisão em causa. | A recorrente também não satisfaz os requisitos da regulamentação anterior, daí resultando que viria sempre a perder a sua qualidade de grossista em primeira mão. |
| | 3 | Esta excepção não pode proceder. | Com efeito, na hipótese de a decisão impugnada ser anulada em virtude das alegações formuladas, a Comissão, ao que tudo indica, seria levada a actuar no sentido de a regulamentação comercial autorizada vir a ser substituída por novas disposições, mais conformes com a situação da recorrente. | Não se pode assim negar que esta tenha interesse na anulação da decisão em causa. |
| | Quanto ao mérito |
| | 4 | A recorrente não concretizou, em relação às causas de anulação enunciadas no artigo 33 o do Tratado CECA, os fundamentos que deduz contra a decisão controvertida. |
| | 5 | Seja como for, uma parte considerável da sua argumentação deve ser desatendida liminarmente, na medida em que se refere a alegações atinentes não às disposições da decisão da Comissão que é impugnada, mas às suas relações com as intervenientes. |
| | 6 | Nos limites das alegações relativas à decisão da Comissão, a argumentação escrita e oral da recorrente redunda em suscitar, no essencial, a questão dos fundamentos de violação de formas substanciais e de violação do Tratado ou das normas jurídicas relativas à sua aplicação. | Estes fundamentos referem-se, mais particularmente, no que diz respeito às novas condições estabelecidas para o abastecimento directo pelas empresas mineiras de carvão, a uma insuficiência de fundamentação da decisão impugnada, a uma discriminação contra a recorrente, bem como a uma pretensa violação dos seus direitos fundamentais. |
| | 1. Quanto às alegações de insuficiência de fundamentação e de discriminação |
| | 7 | Por decisão de 27 de Novembro de 1969, a Comissão autorizou, nos termos do artigo 66.o, n. os 1 e 2, do Tratado CECA, a fusão da maior parte das sociedades mineiras do Ruhr no âmbito de uma única sociedade, a Ruhrkohle AG. | O artigo 2.o, n.o 1, desta decisão obrigava a nova sociedade a submeter qualquer alteração das suas condições de venda à autorização da Comissão. | Em 30 de Junho de 1972, a Ruhrkohle AG dirigia à Comissão um pedido nesse sentido. | A autorização da Comissão foi concedida pela decisão de 21 de Dezembro de 1972, objecto do presente litígio. | Com a regulamentação assim homologada, foram estabelecidas novas condições quanto às quantidades mínimas que os comerciantes se deviam comprometer a comprar para poderem gozar da vantagem de um abastecimento directo pelo produtor. | Os fornecimentos directos, neste caso, estão subordinados à condição, para o comerciante, de celebrar contratos bienais que prevejam uma compra mínima de 6000 toneladas por ano, destinadas ao abastecimento dos lares domésticos e da pequena indústria. |
| | 8 | A Comissão é acusada de ter permitido à Ruhrkohle AG fixar arbitrariamente este requisito de tal forma que, considerando o montante e a natureza das suas vendas anuais, a recorrente se encontra excluída do abastecimento directo e relegada para a categoria de comerciante em segunda mão, com todas as desvantagens comerciais daí decorrentes. | Por um lado, a recorrente considera discriminatório o facto de, diferentemente de outras empresas, ser afastada do fornecimento directo pelo produtor, encontrando-se assim numa situação mais desfavorável que a dos comerciantes que continuam a gozar de tal vantagem. | Por outro lado, invoca o artigo 65.o, n.o 2, que, numa situação análoga à que está prevista no artigo 66o, apenas autoriza acordos de venda comum se tais acordos contribuírem «para uma melhoria considerável da produção ou da distribuição dos referidos produtos». |
| | 9 | A Comissão, na fundamentação da sua decisão, sublinhou que tinha consciência de que a introdução de novas regras de venda teria como efeito privar um determinado número de comerciantes da possibilidade de comprarem directamente ao produtor, devido a não poderem assumir os compromissos atrás referidos. | Justifica tal medida pela necessidade de a Ruhrkohle AG, perante a forte diminuição das vendas de carvão, racionalizar a sua distribuição, limitando a colaboração directa com comerciantes que estejam em condições de lhe garantir um volume de vendas adequado. | A exigência de um vínculo contratual relativo a uma tonelagem mínima anual deve efectivamente garantir às empresas mineiras de carvão um escoamento regular e em quantidades adaptadas ao ritmo da sua produção. |
| | 10 | Resulta das explicações apresentadas pela Comissão e pelas intervenientes que a fixação dos critérios acima indicados pode ser justificada não apenas pelas condições técnicas da exploração das empresas mineiras de carvão, mas ainda pelas dificuldades económicas específicas criadas pela recessão da produção de carvão. | Por conseguinte, é evidente que tais critérios, estabelecidos por um acto de alcance geral, não podem ser considerados discriminatórios e estão adequadamente fundamentados na decisão de 21 de Dezembro de 1972. | No que diz respeito à aplicação dos referidos critérios, não foi alegado que a recorrente seja tratada de forma diferente em relação a outras empresas que, não respeitando os requisitos estabelecidos pela nova regulamentação, tenham perdido, tal como ela, a vantagem da admissão à compra directa ao produtor. |
| | 11 | Estes argumentos devem assim ser considerados improcedentes. |
| | 2. Quanto à alegação de uma pretensa violação dos direitos fundamentais |
| | 12 | A recorrente alega, por fim, uma violação de alguns dos seus direitos fundamentais em razão de as restrições impostas pela nova regulamentação comercial autorizada pela Comissão terem como efeito, ao excluí-la do abastecimento directo, a lesão da rentabilidade da sua empresa e do livre desenvolvimento dos seus negócios, a ponto de comprometer a sua existência. | Consequentemente, teria sido lesada num direito equiparável ao direito de propriedade, bem como no direito ao livre exercício das suas actividades profissionais, protegidos pela Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, bem como pelas constituições de outros Estados-membros e por diversos instrumentos internacionais, nomeadamente a Convenção Europeia para a protecção dos direitos do Homem, de 4 de Novembro de 1950, incluindo o protocolo adicional de 20 de Março de 1952. |
| | 13 | Como este Tribunal já afirmou, os direitos fundamentais são parte integrante dos princípios gerais do direito, cuja observância lhe incumbe garantir. | O Tribunal, ao garantir a protecção destes direitos, deve inspirar-se nas tradições constitucionais comuns aos Estados-membros e não pode, assim, admitir medidas incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos e garantidos pelas constituições destes Estados. | Os instrumentos internacionais relativos à protecção dos direitos do homem, em que os Estados-membros colaboraram ou a que aderiram, podem igualmente dar indicações que é conveniente tomar em consideração no âmbito do direito comunitário. | É à luz destes princípios que devem ser apreciadas as alegações apresentadas pela recorrente. |
| | 14 | Embora o ordenamento constitucional de todos os Estados-membros proteja o direito de propriedade e garantias análogas sejam concedidas ao livre exercício do comércio, do trabalho e de outras actividades profissionais, os direitos assim garantidos, longe de constituírem prerrogativas absolutas, devem ser considerados à luz da função social dos bens e das actividades protegidas. | Por esta razão, a garantia concedida a este tipo de direitos só é geralmente atribuída sob reserva de limitações estabelecidas em função do interesse público. | Na ordem jurídica comunitária, é igualmente legítimo reservar em relação a estes direitos a aplicação de determinados limites justificados pelos objectivos de interesse geral prosseguidos pela Comunidade, desde que não afectem a substância destes mesmos direitos. | No que diz respeito às garantias conferidas de modo particular às empresas, não se pode em caso algum alargá-las à protecção de meros interesses ou possibilidades de índole comercial, cujo carácter aleatório é inerente à própria essência da actividade económica. |
| | 15 | As desvantagens postas em evidência pela recorrente são, na verdade, consequência da evolução económica e não da decisão impugnada. | Cabe à recorrente, em presença da alteração económica imposta pela recessão da produção de carvão, enfrentar a nova situação e proceder, ela própria, às reconversões indispensáveis. |
| | 16 | Por todas estas razões, o fundamento apresentado deve ser considerado improcedente. |
| | 17 | O recurso deve assim ser indeferido. |
| | Quanto às despesas |
| | 18 | Nos termos do artigo 69o, n.o 2, do Regulamento Processual, a pane vencida deve ser condenada nas despesas. A recorrente foi considerada vencida. |
| | 19 | Por decisão do presidente de 14 de Março de 1973 e por decisão do Tribunal de 21 de Novembro de 1973, foi reservada para final a decisão quanto às despesas relativas, respectivamente, ao pedido de suspensão da execução da decisão impugnada e ao pedido de intervenção no processo. |
| | 20 | Por decisão de 21 de Junho de 1973, o Tribunal condenou a recorrente nas despesas efectuadas, nessa época, pelas sociedades Ruhrkohle AG e Ruhrkohle-Verkaufs GmbH, na causa principal e no processo de medidas provisórias. |
| | | Pelos fundamentos expostos, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA | rejeitando quaisquer outras conclusões mais amplas ou contrárias, declara e decide: |
| | | 1) | O recurso é indeferido por falta de fundamentos. |
| | | 2) | A recorrente é condenada nas despesas de instância, incluindo as que tinham sido reservadas pelas decisões de 14 de Março e de 21 de Novembro de 1973 e as que constituíram objecto da decisão de 21 de Junho de 1973. |
| | | Lecourt | Donner | Sørensen | Pescatore | Kutscher | O'Dálaigh | Mackenzie Stuart | Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 14 de Maio de 1974. | O secretário | A. Van Houtte | O presidente | R. Lecourt |
| | ( *1 ) Língua do processo: alemão. |
Parties | |
| IN CASE 4/73 | |
| J . NOLD, KOHLEN - UND BAUSTOFFGROSSHANDLUNG, A LIMITED PARTNERSHIP GOVERNED BY GERMAN LAW, HAVING ITS REGISTERED OFFICE IN DARMSTADT, REPRESENTED BY MANFRED LUETKEHAUS, ADVOCATE OF THE ESSEN BAR, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE CHAMBERS OF ANDRE ELVINGER, 84 GRAND-RUE APPLICANT, | |
| V | |
| COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, REPRESENTED BY ITS LEGAL ADVISER, DIETER OLDEKOP, ACTING AS AGENT, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE OFFICES OF ITS LEGAL ADVISER, PIERRE LAMOUREUX, 4 BOULEVARD ROYAL DEFENDANT, | |
| SUPPORTED BY | |
| RUHRKOHLE AKTIENGESELLSCHAFT, A LIMITED COMPANY HAVING ITS REGISTERED OFFICE IN ESSEN | |
| AND | |
| RUHRKOHLE VERKAUFS-GESELLSCHAFT MBH, A PRIVATE LIMITED COMPANY HAVING ITS REGISTERED OFFICE IN ESSEN, REPRESENTED BY OTFRIED LIEBERKNECHT, ADVOCATE OF THE DUESSELDORF BAR, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE CHAMBERS OF ALEX BONN, 22 COTE D'EICH, INTERVENERS | |
Subject of the case | |
| APPLICATION FOR ANNULMENT OF THE DECISION OF THE COMMISSION OF 21 DECEMBER 1972, AUTHORIZING NEW TERMS OF BUSINESS OF RUHRKOHLE AG, | |
Grounds | |
| 1 BY APPLICATION LODGED ON 31 JANUARY 1973, THE UNDERTAKING J . NOLD, A LIMITED PARTNERSHIP CARRYING ON A WHOLESALE COAL AND CONSTRUCTION MATERIALS' BUSINESS IN DARMSTADT, REQUESTED - IN THE FINAL VERSION OF ITS CONCLUSIONS - THAT THE COURT SHOULD ANNUL THE COMMISSION'S DECISION OF 21 DECEMBER 1972 AUTHORIZING NEW TERMS OF BUSINESS OF RUHRKOHLE AG ( OJ 1973, L 120, P . 14 ) AND, AS A SUBSIDIARY MATTER, THAT IT SHOULD DECLARE THAT DECISION NULL AND INAPPLICABLE INSOFAR AS IT RELATES TO THE APPLICANT . | |
| THE APPLICANT OBJECTS ESSENTIALLY TO THE FACT THAT THE DECISION AUTHORIZED THE RUHR COAL SELLING AGENCY TO RENDER DIRECT SUPPLIES OF COAL SUBJECT TO THE CONCLUSION OF FIXED TWO-YEAR CONTRACTS STIPULATING THE PURCHASE OF AT LEAST 6 000 METRIC TONS PER ANNUM FOR THE DOMESTIC AND SMALL-CONSUMER SECTOR, A QUANTITY WHICH GREATLY EXCEEDS ITS ANNUAL SALES IN THIS SECTOR, AND THAT THE DECISION THEREBY WITHDREW ITS STATUS OF DIRECT WHOLESALER . | |
| AS TO ADMISSIBILITY | |
| 2 THE COMMISSION HAS NOT CONTESTED THE ADMISSIBILITY OF THE APPLICATION . | |
| ON THE OTHER HAND, RUHRKOHLE AG AND RUHRKOHLE-VERKAUF GMBH, THE INTERVENERS, HAVE CONTENDED THAT THE ACTION IS INADMISSIBLE ON THE GROUND THAT THE APPLICANT LACKS A LEGAL INTEREST . | |
| THEY CONSIDER IN FACT THAT IF THE APPLICANT WINS ITS CASE AND OBTAINS THE ANNULMENT OF THE DECISION OF 21 DECEMBER 1972, THE COURT'S JUDGMENT WOULD HAVE THE EFFECT OF REVIVING THE TRADING RULES IN FORCE BEFORE THOSE WHICH CONSTITUTE THE SUBJECT-MATTER OF THE DECISION IN ISSUE . | |
| THE APPLICANT DOES NOT SATISFY THE REQUIREMENTS OF THE PREVIOUS RULES, SO THAT IT WOULD, WHATEVER THE OUTCOME OF THE ACTION, LOSE ITS STATUS OF DIRECT WHOLESALER . | |
| 3 THIS PLEA CANNOT BE ACCEPTED . | |
| IN FACT, IF THE CONTESTED DECISION IS ANNULLED ON THE GROUNDS OF THE OBJECTIONS RAISED, THE COMMISSION WOULD, IN ALL LIKELIHOOD, HAVE TO REPLACE THE AUTHORIZED TRADING RULES BY NEW PROVISIONS MORE IN KEEPING WITH THE APPLICANT'S POSITION . | |
| ACCORDINGLY, IT CANNOT BE DENIED THAT THE LATTER HAS AN INTEREST IN SEEKING THE ANNULMENT OF THE DECISION IN ISSUE . | |
| ON THE SUBSTANCE | |
| 4 THE APPLICANT HAS NOT SPECIFIED, WITH REGARD TO THE GROUNDS FOR ANNULMENT SET OUT IN ARTICLE 33 OF THE ECSC TREATY, THOSE UPON WHICH IT IS BASING ITS ACTION AGAINST THE CONTESTED DECISION . | |
| 5 IN ANY CASE, AN APPRECIABLE PART OF ITS ARGUMENT MUST BE DISMISSED DIRECTLY, TO THE EXTENT THAT THE OBJECTIONS RAISED THEREIN DO NOT RELATE TO THE PROVISIONS OF THE DISPUTED DECISION OF THE COMMISSION BUT TO THE APPLICANT'S RELATIONSHIP WITH THE INTERVENERS . | |
| 6 TO THE EXTENT THAT THE OBJECTIONS DO CONCERN THE COMMISSION'S DECISION, THE APPLICANT'S WRITTEN AND ORAL ARGUMENTS INVOKE IN SUBSTANCE THE GROUNDS OF INFRINGEMENT OF AN ESSENTIAL PROCEDURAL REQUIREMENT AND INFRINGEMENT OF THE TREATY OR OF ANY RULE OF LAW RELATING TO ITS APPLICATION . | |
| THESE GROUNDS ARE ADDUCED, MORE PARTICULARLY, AS REGARDS THE NEW CONDITIONS LAID DOWN FOR THE RIGHT TO DIRECT SUPPLIES FROM THE COLLIERIES, FROM THE LACK OF REASONING OF THE CONTESTED DECISION, FROM DISCRIMINATION AGAINST THE APPLICANT, AND FROM ALLEGED BREACHES OF ITS FUNDAMENTAL RIGHTS . | |
| 1 . AS TO THE OBJECTIONS OF LACK OF REASONING AND DISCRIMINATION | |
| 7 BY A DECISION OF 27 NOVEMBER 1969 THE COMMISSION AUTHORIZED, ON THE BASIS OF ARTICLE 66 ( 1 ) AND ( 2 ) OF THE ECSC TREATY, THE MERGER OF MOST OF THE MINING COMPANIES OF THE RUHR INTO A SINGLE COMPANY, RUHRKOHLE AG . | |
| UNDER ARTICLE 2 ( 1 ) OF THIS DECISION THE NEW COMPANY WAS OBLIGED TO SUBMIT TO THE COMMISSION FOR AUTHORIZATION ANY CHANGE IN ITS TERMS OF BUSINESS . | |
| AN APPLICATION TO THIS EFFECT WAS SUBMITTED BY RUHRKOHLE AG TO THE COMMISSION ON 30 JUNE 1972 . | |
| THE COMMISSION'S AUTHORIZATION WAS GRANTED BY THE DECISION OF 21 DECEMBER 1972, WHICH IS THE OBJECT OF THE DISPUTE . | |
| THE RULES APPROVED BY THAT DECISION LAID DOWN NEW CONDITIONS STIPULATING THE MINIMUM QUANTITIES THAT DEALERS MUST UNDERTAKE TO PURCHASE IN ORDER TO ACQUIRE ENTITLEMENT TO DIRECT SUPPLY FROM THE PRODUCER . | |
| IN PARTICULAR, DIRECT DELIVERIES ARE SUBJECT TO THE CONDITION THAT A DEALER SHALL CONCLUDE A TWO-YEAR CONTRACT TO TAKE NOT LESS THAN 6 000 METRIC TONS PER ANNUM FOR THE DOMESTIC AND SMALL CONSUMER SECTOR . | |
| 8 IT IS OBJECTED THAT THE COMMISSION ALLOWED RUHRKOHLE AG ARBITRARILY TO FIX THIS REQUIREMENT SO THAT, HAVING REGARD TO THE QUANTITY AND NATURE OF ITS ANNUAL SALES, THE APPLICANT HAS LOST ITS ENTITLEMENT TO DIRECT SUPPLIES AND IS RELEGATED TO THE POSITION OF HAVING TO DEAL THROUGH AN INTERMEDIARY, WITH ALL THE COMMERCIAL DISADVANTAGES WHICH THIS INVOLVES . | |
| FIRSTLY, THE APPLICANT CONSIDERS IT TO BE DISCRIMINATORY THAT, UNLIKE OTHER UNDERTAKINGS, IT SHOULD LOSE ITS ENTITLEMENT TO DIRECT SUPPLIES FROM THE PRODUCER AND SHOULD THEREBY BE IN A MORE UNFAVOURABLE POSITION THAN OTHER DEALERS WHO CONTINUE TO ENJOY THIS ADVANTAGE . | |
| SECONDLY, IT INVOKES ARTICLE 65 ( 2 ) WHICH IN A SIMILAR CASE TO THAT ENVISAGED UNDER ARTICLE 66 AUTHORIZES JOINT-SELLING AGREEMENTS ONLY IF SUCH ARRANGEMENTS WILL MAKE FOR 'A SUBSTANTIAL IMPROVEMENT IN THE PRODUCTION OR DISTRIBUTION' OF THE PRODUCTS CONCERNED . | |
| 9 IN THE REASONING GIVEN IN ITS DECISION THE COMMISSION EMPHASIZED THAT IT WAS AWARE THAT THE INTRODUCTION OF THE NEW TERMS OF BUSINESS WOULD MEAN THAT A NUMBER OF DEALERS WOULD LOSE THEIR ENTITLEMENT TO BUY DIRECT FROM THE PRODUCER, DUE TO THEIR INABILITY TO UNDERTAKE THE OBLIGATIONS SPECIFIED ABOVE . | |
| IT JUSTIFIES THIS MEASURE BY THE NEED FOR RUHRKOHLE AG, IN VIEW OF THE MAJOR DECLINE IN COAL SALES, TO RATIONALIZE ITS MARKETING SYSTEM IN SUCH A WAY AS TO LIMIT DIRECT BUSINESS ASSOCIATION TO DEALERS OPERATING ON A SUFFICIENT SCALE . | |
| THE REQUIREMENT THAT DEALERS CONTRACT FOR AN ANNUAL MINIMUM QUANTITY IS IN FACT INTENDED TO ENSURE THAT THE COLLIERIES CAN MARKET THEIR PRODUCTS ON A REGULAR BASIS AND IN QUANTITIES SUITED TO THEIR PRODUCTION CAPACITY . | |
| 10 IT EMERGES FROM THE EXPLANATIONS GIVEN BY THE COMMISSION AND THE INTERVENERS THAT THE IMPOSITION OF THE CRITERIA INDICATED ABOVE CAN BE JUSTIFIED ON THE GROUNDS NOT ONLY OF THE TECHNICAL CONDITIONS APPERTAINING TO COAL MINING BUT ALSO OF THE PARTICULAR ECONOMIC DIFFICULTIES CREATED BY THE RECESSION IN COAL PRODUCTION . | |
| IT THEREFORE APPEARS THAT THESE CRITERIA, ESTABLISHED BY AN ADMINISTRATIVE ACT OF GENERAL APPLICATION, CANNOT BE CONSIDERED DISCRIMINATORY AND, FOR THE PURPOSES OF LAW, WERE SUFFICIENTLY WELL-REASONED IN THE DECISION OF 21 DECEMBER 1972 . | |
| AS REGARDS THE APPLICATION OF THESE CRITERIA, IT IS NOT ALLEGED THAT THE APPLICANT IS TREATED DIFFERENTLY FROM OTHER UNDERTAKINGS WHICH, HAVING FAILED TO MEET THE REQUIREMENTS LAID DOWN UNDER THE NEW RULES, HAVE LIKEWISE LOST THE ADVANTAGE OF THEIR ENTITLEMENT TO PURCHASE DIRECT FROM THE PRODUCER . | |
| 11 THESE SUBMISSIONS MUST THEREFORE BE DISMISSED . | |
| 2 . AS TO THE OBJECTION BASED ON AN ALLEGED VIOLATION OF FUNDAMENTAL RIGHTS | |
| 12 THE APPLICANT ASSERTS FINALLY THAT CERTAIN OF ITS FUNDAMENTAL RIGHTS HAVE BEEN VIOLATED, IN THAT THE RESTRICTIONS INTRODUCED BY THE NEW TRADING RULES AUTHORIZED BY THE COMMISSION HAVE THE EFFECT, BY DEPRIVING IT OF DIRECT SUPPLIES, OF JEOPARDIZING BOTH THE PROFITABILITY OF THE UNDERTAKING AND THE FREE DEVELOPMENT OF ITS BUSINESS ACTIVITY, TO THE POINT OF ENDANGERING ITS VERY EXISTENCE . | |
| IN THIS WAY, THE DECISION IS SAID TO VIOLATE, IN RESPECT OF THE APPLICANT, A RIGHT AKIN TO A PROPRIETARY RIGHT, AS WELL AS ITS RIGHT TO THE FREE PURSUIT OF BUSINESS ACTIVITY, AS PROTECTED BY THE GRUNDGESETZ OF THE FEDERAL REPUBLIC OF GERMANY AND BY THE CONSTITUTIONS OF OTHER MEMBER STATES AND VARIOUS INTERNATIONAL TREATIES, INCLUDING IN PARTICULAR THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS OF 4 NOVEMBER 1950 AND THE PROTOCOL TO THAT CONVENTION OF 20 MARCH 1952 . | |
| 13 AS THE COURT HAS ALREADY STATED, FUNDAMENTAL RIGHTS FORM AN INTEGRAL PART OF THE GENERAL PRINCIPLES OF LAW, THE OBSERVANCE OF WHICH IT ENSURES . | |
| IN SAFEGUARDING THESE RIGHTS, THE COURT IS BOUND TO DRAW INSPIRATION FROM CONSTITUTIONAL TRADITIONS COMMON TO THE MEMBER STATES, AND IT CANNOT THEREFORE UPHOLD MEASURES WHICH ARE INCOMPATIBLE WITH FUNDAMENTAL RIGHTS RECOGNIZED AND PROTECTED BY THE CONSTITUTIONS OF THOSE STATES . | |
| SIMILARLY, INTERNATIONAL TREATIES FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS ON WHICH THE MEMBER STATES HAVE COLLABORATED OR OF WHICH THEY ARE SIGNATORIES, CAN SUPPLY GUIDELINES WHICH SHOULD BE FOLLOWED WITHIN THE FRAMEWORK OF COMMUNITY LAW . | |
| THE SUBMISSIONS OF THE APPLICANT MUST BE EXAMINED IN THE LIGHT OF THESE PRINCIPLES . | |
| 14 IF RIGHTS OF OWNERSHIP ARE PROTECTED BY THE CONSTITUTIONAL LAWS OF ALL THE MEMBER STATES AND IF SIMILAR GUARANTEES ARE GIVEN IN RESPECT OF THEIR RIGHT FREELY TO CHOOSE AND PRACTICE THEIR TRADE OR PROFESSION, THE RIGHTS THEREBY GUARANTEED, FAR FROM CONSTITUTING UNFETTERED PREROGATIVES, MUST BE VIEWED IN THE LIGHT OF THE SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY AND ACTIVITIES PROTECTED THEREUNDER . | |
| FOR THIS REASON, RIGHTS OF THIS NATURE ARE PROTECTED BY LAW SUBJECT ALWAYS TO LIMITATIONS LAID DOWN IN ACCORDANCE WITH THE PUBLIC INTEREST . | |
| WITHIN THE COMMUNITY LEGAL ORDER IT LIKEWISE SEEMS LEGITIMATE THAT THESE RIGHTS SHOULD, IF NECESSARY, BE SUBJECT TO CERTAIN LIMITS JUSTIFIED BY THE OVERALL OBJECTIVES PURSUED BY THE COMMUNITY, ON CONDITION THAT THE SUBSTANCE OF THESE RIGHTS IS LEFT UNTOUCHED . | |
| AS REGARDS THE GUARANTEES ACCORDED TO A PARTICULAR UNDERTAKING, THEY CAN IN NO RESPECT BE EXTENDED TO PROTECT MERE COMMERCIAL INTERESTS OR OPPORTUNITIES, THE UNCERTAINTIES OF WHICH ARE PART OF THE VERY ESSENCE OF ECONOMIC ACTIVITY . | |
| 15 THE DISADVANTAGES CLAIMED BY THE APPLICANT ARE IN FACT THE RESULT OF ECONOMIC CHANGE AND NOT OF THE CONTESTED DECISION . IT WAS FOR THE APPLICANT, CONFRONTED BY THE ECONOMIC CHANGES BROUGHT ABOUT BY THE RECESSION IN COAL PRODUCTION, TO ACKNOWLEDGE THE SITUATION AND ITSELF CARRY OUT THE NECESSARY ADAPTATIONS . | |
| 16 THIS SUBMISSION MUST BE DISMISSED FOR ALL THE REASONS OUTLINED ABOVE . | |
| 17 THE ACTION MUST ACCORDINGLY BE DISMISSED . | |
Decision on costs | |
| 18 UNDER ARTICLE 69 ( 2 ) OF THE RULES OF PROCEDURE THE UNSUCCESSFUL PARTY SHALL BE ORDERED TO PAY THE COSTS . | |
| THE APPLICANT HAS FAILED IN ITS PLEAS . | |
| THE ORDER OF THE PRESIDENT OF 14 MARCH 1973 AND THE ORDER OF THE COURT OF 21 NOVEMBER 1973 RESERVED THE COSTS RELATING TO THE APPLICATION TO SUSPEND THE OPERATION OF THE CONTESTED DECISION AND THE APPLICATION TO INTERVENE . | |
| BY THE ORDER OF 21 JUNE 1973 THE COURT ORDERED THE APPLICANT TO BEAR THE COSTS INCURRED, AT THAT DATE, BY THE COMPANIES RUHRKOHLE AG AND RUHRKOHLE-VERKAUF GMBH IN THE MAIN ACTION AND IN THE INTERIM PROCEDURE . | |
Endorsements | |
| ON THOSE GROUNDS, | |
Operative part | |
| THE COURT | |
| HEREBY : | |
| 1 . DISMISSES THE ACTION AS UNFOUNDED; | |
| 2 . ORDERS THE APPLICANT TO BEAR THE COSTS OF THE ACTION INCLUDING THE COSTS RESERVED BY THE ORDERS OF 13 FEBRUARY AND 21 NOVEMBER 1973 AND THOSE AWARDED BY THE ORDER OF 21 JUNE 1973 . | |
