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| EUROPEAN COMMISSION | COMISSÃO EUROPEIA |
| Brussels,2.5.2018 | Bruxelas, 2.5.2018 |
| COM(2018) 324 final | COM(2018) 324 final |
| 2018/0136(COD) | 2018/0136(COD) |
| Proposal for a | Proposta de |
| REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| on the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States | sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros |
| EXPLANATORY MEMORANDUM | EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS |
| 1.CONTEXT OF THE PROPOSAL | 1.CONTEXTO DA PROPOSTA |
| •Reasons and objectives | •Justificação e objetivos |
| As explained in the Communication from the Commission from February 2018 "A new, modern Multiannual Financial Framework for a European Union that delivers efficiently on its priorities post-2020" 1 , the Union is a community of law and its values constitute the very basis of its existence. They permeate its entire legal and institutional structure and all its policies and programmes. Respect for these values must therefore be ensured throughout all Union policies. This includes the EU budget, where respect for fundamental values is an essential precondition for sound financial management and effective EU funding. Respect for the rule of law is important for European citizens, as well as for business initiatives, innovation and investment. The European economy flourishes most where the legal and institutional framework adheres fully to the common values of the Union. | Conforme explicado na Comunicação da Comissão de fevereiro de 2018 intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós2020 da União Europeia» 1 , a União Europeia é uma comunidade de direito e os seus valores constituem a própria razão da sua existência. Estes valores transparecem em toda a sua estrutura jurídica e institucional e em todos os seus programas e políticas. Importa, por conseguinte, garantir o respeito destes valores em todos os domínios de intervenção da União. Este princípio inclui o orçamento da UE, uma vez que o respeito pelos valores fundamentais é um pré-requisito essencial para uma gestão financeira sólida e eficaz dos fundos da UE. O respeito pelo Estado de direito é importante para os cidadãos europeus, bem como para as iniciativas empresariais, a inovação e o investimento. A prosperidade da economia europeia manifesta-se mais fortemente quando o quadro jurídico e institucional adere plenamente aos valores comuns da União. |
| The potential of the EU budget can only be fully unleashed if the economic, regulatory and administrative environment in the Member States is supportive. Under the current Multiannual Financial Framework, all Member States and beneficiaries are already required to show that the regulatory framework for financial management is robust, that the relevant EU regulation is being implemented correctly, and that the necessary administrative and institutional capacity exists to make EU funding a success. In addition, policy conditionality can foster the cooperation between Member States in areas where economies of scale or externalities are significant. New provisions were also introduced under the Multiannual Financial Framework 2014 – 2020 to avoid situations where the effectiveness of EU funding is undermined by unsound economic and fiscal policies. | O potencial do orçamento da UE só poderá ser plenamente aproveitado se o contexto económico, regulamentar e administrativo dos Estados-Membros for favorável. No âmbito do atual quadro financeiro plurianual, todos os Estados-Membros e beneficiários são já obrigados a demonstrar que o quadro regulamentar para a gestão financeira é sólido, que a regulamentação relevante da UE está a ser corretamente aplicada e que dispõem da capacidade administrativa e institucional necessária ao êxito dos financiamentos da UE. Importa referir que a condicionalidade da política orçamental pode contribuir para a cooperação entre Estados-Membros em domínios nos quais as economias de escala ou externalidades são significativas. O quadro financeiro plurianual de 2014-2020 introduziu igualmente novas disposições para evitar situações em que a eficiência do financiamento da UE é prejudicada por políticas económicas e orçamentais desadequadas. |
| Effective respect for the rule of law is a prerequisite for confidence that EU spending in Member States is sufficiently protected. As explained in the Communication from the Commission from 2014 "A new EU Framework to strengthen the Rule of Law", 2 the rule of law is the backbone of any modern constitutional democracy. It is one of the founding principles stemming from the common constitutional traditions of all the Member States of the European Union. As such, it is one of the main values upon which the Union is based, as recalled by Article 2 of the Treaty on European Union, as well as by the Preambles to the Treaty and to the Charter of Fundamental Rights. It ensures that actions by the state take place under an effective and reliable legal framework, that they can be scrutinised and challenged if needed, and that effective redress can follow. | O efetivo respeito pelo primado do direito é um requisito prévio para a confiança em que as despesas da UE nos Estados-Membros são suficientemente protegidas. Como exposto na Comunicação da Comissão de 2014 intitulada «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», 2 o primado do direito é a pedra angular de qualquer democracia constitucional moderna. Constitui um dos princípios de base que decorrem das tradições constitucionais comuns de todos os Estados-Membros da União Europeia. Como tal, é um dos principais valores em que se funda a União, como reiterado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, bem como nos preâmbulos do Tratado e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Assegura que as ações empreendidas pelo Estado decorrem ao abrigo de um quadro jurídico eficaz e fiável, que podem ser objeto de escrutínio e contestação e, se necessário, de vias de recurso. |
| The different constitutions and judicial systems of the EU Member States are in principle well designed to ensure the rule of law and equipped with in-built safeguards to protect citizens against any threat to the rule of law. However, a number of recent events have demonstrated generalised weaknesses in national checks and balances and have shown how a lack of respect for the rule of law can become a matter of serious and common concern within the European Union. The result has been a clear request from institutions such as the European Parliament as well as from the public at large for the EU to take actions to protect the rule of law. | As diferentes constituições e sistemas jurídicos dos Estados-Membros da UE estão, em princípio, bem concebidos para garantir o Estado de Direito, estando dotados de salvaguardas para proteger os cidadãos contra qualquer ameaça ao primado do direito. Contudo, diversos acontecimentos recentes evidenciaram debilidades generalizadas a nível dos controlos e equilíbrios nacionais e demonstraram de que forma o desrespeito do primado do direito pode tornar-se um grave motivo comum de preocupação no seio da União Europeia. Em consequência, surgiu um pedido claro, emanante de instituições como o Parlamento Europeu, bem como do público em geral, no sentido de a UE a tomar medidas com vista à proteção do Estado de direito. |
| Such action has been taken with the available tools and results have been achieved. However, considering the link between the respect for the rule of law and mutual trust and financial solidarity amongst Member States of the European Union, and that control mechanisms cannot be effective unless supported by an effective application of administrative and legal control and remedies in the case of wrongdoing, existing obligations to ensure effective control systems should be supplemented by measures to ensure respect of the rule of law. | As referidas medidas foram tomadas com os instrumentos disponíveis, tendo sido alcançados resultados. Contudo, tendo em conta a ligação entre o respeito pelo Estado de direito e a confiança mútua e a solidariedade financeira entre os Estados-Membros da União Europeia, e que os mecanismos de controlo só podem ser eficazes se apoiados por uma aplicação efetiva do controlo administrativo e jurídico e das vias de recurso em caso de irregularidades, as obrigações atualmente existentes destinadas a assegurar a eficácia dos sistemas de controlo devem ser complementadas por medidas destinadas a garantir o respeito do Estado de direito. |
| In order to protect the Union's financial interests from the risk of financial loss caused by generalised deficiencies as regards the rule of law in a Member State, the European Union should be granted the possibility to adopt appropriate measures in such cases. This should be on the basis on a Council decision following a proposal from the Commission. The decision shall be deemed to have been adopted by the Council, unless it decides, by qualified majority, to reject the Commission proposal within one month of its adoption by the Commission. The European Parliament should also be fully involved at all stages. | A fim de proteger os interesses financeiros da União contra o risco de perdas financeiras causadas por deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, a União Europeia deve ter a possibilidade de adotar medidas adequadas em tais casos, com base numa decisão do Conselho sob proposta da Comissão. Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão. Além disso, o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todas as fases do processo. |
| Measures need to be adopted in full respect of the principles of transparency and proportionality. It is also important to ensure that the consequences of measures have a sufficient connection with the aim of the funding. This also points to the need to ensure that the consequences fall on those responsible for identified shortcomings. It should therefore reflect the fact the individual beneficiaries of EU funding, such as Erasmus students, researchers or civil society organisations, cannot be considered responsible for such breaches. | As medidas devem ser adotadas com pleno respeito pelos princípios da transparência e da proporcionalidade. É igualmente importante assegurar que as consequências das medidas estão devidamente ligadas ao objetivo do financiamento, o que aponta também para a necessidade de assegurar que as consequências recaem sobre os responsáveis pela deficiências identificadas. Deverá, por conseguinte, ter-se em conta o facto de que os beneficiários individuais do financiamento da UE, como os estudantes Erasmus, os investigadores ou as organizações da sociedade civil, não podem ser considerados responsável por tais infrações. |
| This proposal establishes the rules necessary for the protection of the Union’s budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States. It could be integrated into the Financial Regulation, which is based on the same legal basis, at the occasion of its future revision. | A presente proposta estabelece as regras necessárias com vista à proteção do orçamento da União caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. Poderá ser integrada no regulamento financeiro, que tem a mesma base jurídica, aquando da sua próxima revisão. |
| •Consistency with existing policy provisions | •Coerência com as disposições em vigor |
| The proposal will contribute to ensuring the respect for the rule of law in all Member States in accordance with Article 2 TEU and to protecting the budget of the Union. | A proposta contribuirá para garantir o respeito pelo Estado de direito em todos os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 2.º do TUE, e para a proteção do orçamento da União. |
| •Consistency with other Union policies | •Coerência com as outras políticas da União |
| By contributing to ensuring respect for the rule of law and proper implementation of the budget of the Union the proposal will come in support of all other Union policies, notably when the use of Union funds is concerned. | Ao contribuir para assegurar o respeito pelo Estado de direito e a boa execução do orçamento da União, a proposta irá apoiar todas as outras políticas da União, nomeadamente no que respeita à utilização dos fundos da União. |
| 2.LEGAL BASIS, SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY | 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE |
| •Legal basis | •Base jurídica |
| The proposal is based on Article 322(1)(a) of the Treaty on the Functioning of the European Union and Article 106a of the Treaty establishing the European Atomic Energy Community. | A proposta tem por base o artigo 322.º, n.º 1, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 106.º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| •Subsidiarity (for non-exclusive competence) | •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva) |
| Financial rules governing the Union budget under Article 322 of the Treaty on the Functioning of the EU could not be adopted at the level of the Member States. | As regras financeiras que regem o orçamento da União nos termos do artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE não podem ser adotadas a nível dos Estados-Membros. |
| •Proportionality | •Proporcionalidade |
| The proposal envisages measures proportionate to the generalised deficiencies as regards the rule of law, including the suspension, and reduction of funding under existing commitments, or the prohibition to conclude new commitments with specific categories of recipients. Proportionality will be ensured in particular by taking into account the seriousness of the situation, the time which has elapsed since the relevant conduct, its duration and its recurrence, the intention and the degree of collaboration of the Member State in putting an end to the violation of the rule of law and the effects of that deficiency on the respective Union funds. | A proposta prevê medidas proporcionais às deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, nomeadamente a suspensão e a redução do financiamento ao abrigo dos compromissos existentes, ou a proibição de assumir novos compromissos com categorias específicas de beneficiários. A proporcionalidade será assegurada, nomeadamente, ao ter-se em conta a gravidade da situação, o tempo decorrido desde que teve início a conduta em causa, a sua duração e recorrência, a intenção e o grau de cooperação do Estado-Membro envolvido para por termo à infração à regra do primado do direito, bem como os efeitos dessa deficiência nos respetivos fundos da União. |
| •Choice of the instrument | •Escolha do instrumento |
| Considering that the objective is to contribute to the proper implementation of the general budget of the Union; the proposal takes the form of a self-standing Regulation based on Article 322 TFEU, the same legal base as the Financial Regulation. 3 | Considerando que o objetivo é contribuir para a correta execução do orçamento geral da União, a proposta assume a forma de um regulamento autónomo baseado no artigo 322.º do TFUE, a mesma base jurídica que o Regulamento Financeiro 3 . |
| 3.RESULTS OF RETROSPECTIVE EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS | 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO |
| •Retrospective evaluations/fitness checks of existing legislation | •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação vigente |
| There is no comparable current programme. There is however experience gathered from addressing at European Union level issues concerning the rule of law in Member States. This has demonstrated that, whilst some tools exist, they are not specifically designed to address situations where the implementation of Union funds could be put at risk by deficiencies as regards the rule of law. | Não existe atualmente qualquer programa semelhante. Há, no entanto, experiência adquirida com a abordagem, a nível da União Europeia, de questões relacionadas com o Estado de direito nos Estados-Membros. Esta experiência demonstrou que, apesar de já existirem alguns instrumentos, estes não foram especificamente concebidos para fazer face às situações em que a execução dos fundos da União pode ser posta em risco por deficiências no que diz respeito ao Estado de direito. |
| •Stakeholder consultations | •Consultas das partes interessadas |
| No specific stakeholder consultation has taken place, but the subject matter has been widely debated, including at the European Parliament and the Council. | Não foi realizada qualquer consulta específica das partes interessadas, mas o assunto foi objeto de um amplo debate, nomeadamente no Parlamento Europeu e no Conselho. |
| •External expertise | •Peritos externos |
| External sources, in particular the Council of Europe, have been considered when designing the current rules. The use of external expertise from the Council of Europe is also envisaged, where appropriate, when implementing the proposed measures. | Fontes externas, nomeadamente o Conselho da Europa, foram tidas em consideração na conceção das regras atuais. O recurso a peritos externos do Conselho da Europa está igualmente previsto, quando adequado, na aplicação das medidas propostas. |
| •Impact assessment | •Avaliação de impacto |
| No impact assessment has been carried out as the measure has as its sole objective to avoid that the Union budget is harmed by situations where a generalised deficiency as regards the rule of law in a Member State affects or risks affecting the sound financial management and the protection of the financial interests of the Union. The options were therefore to either maintain the status quo, with no specific financial procedure in case of problems relating to the rule of law and potentially affecting the sound management of Union funds, or to develop such a procedure. | Não foi efetuada qualquer avaliação de impacto, uma vez que a medida tem como único objetivo evitar que o orçamento da União seja prejudicado por situações em que uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro afeta ou é suscetível de afetar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União. As opções eram, por conseguinte, manter o status quo, sem qualquer procedimento financeiro específico em caso de problemas relacionados com o Estado de direito suscetíveis de afetar a boa gestão dos fundos da União; ou a instituição de tal procedimento. |
| •Fundamental rights | •Direitos fundamentais |
| By increasing the current level of protection against deficiencies as regards the rule of law, the proposal will have a positive impact on fundamental rights | Ao aumentar o atual nível de proteção contra deficiências no que diz respeito ao Estado de direito, a proposta terá um impacto positivo nos direitos fundamentais. |
| 4.BUDGETARY IMPLICATIONS | 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |
| By increasing the protection against possible practices, omissions or measures of public authorities which affect the rule of law in that Member State and which affect or risk affecting its capacity to implement its budgetary obligations, the proposal will have a positive impact on the sound financial management of the general budget of the Union. | Ao aumentar a proteção contra possíveis práticas, omissões ou medidas de autoridades públicas que afetam o Estado de direito num Estado-Membro, e que afetam, ou são suscetíveis de afetar, a sua capacidade para cumprir as suas obrigações orçamentais, a proposta terá um impacto positivo na boa gestão financeira do orçamento geral da União. |
| 5.OTHER ELEMENTS | 5.OUTROS ELEMENTOS |
| •Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements | •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações |
| The Commission will assess the situation in the Member State concerned in order to decide whether a lifting of measures can be proposed. | A Comissão irá avaliar a situação no Estado-Membro em causa, a fim de decidir se pode propor um levantamento das medidas. |
| •Detailed explanation of the specific provisions of the proposal | •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta |
| The proposal draws upon the Communication from the Commission from 2014 "A new European Union Framework to strengthen the Rule of Law", 4 and the Communication from the Commission from February 2018 "A new, modern Multiannual Financial Framework for a European Union that delivers efficiently on its priorities post-2020" 5 as well as standards and principles developed by the Council of Europe. | A proposta tem por base a Comunicação da Comissão de 2014 intitulada «Um novo quadro da União Europeia para reforçar o Estado de direito», 4 e a Comunicação da Comissão, de fevereiro de 2018, intitulada «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» 5 , bem como as normas e os princípios desenvolvidos pelo Conselho da Europa. |
| Article 1 explains the subject matter and the need to protect the Union budget against generalised deficiencies as regards the rule of law in a Member State, which could affect or risk affecting the sound financial management and the protection of the financial interests of the Union. | O artigo 1.º especifica o objeto do regulamento e a necessidade de proteger o orçamento da UE contra deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, suscetíveis de afetar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União. |
| Article 2 sets out the definitions. | O artigo 2.º estabelece as definições. |
| Article 3 details the measures to be taken to address a situation of generalised deficiencies as regards the rule of law. It explains what particular functions of the state might be affected and negatively impact the sound financial management of Union funds. | O artigo 3.º especifica as medidas a adotar para fazer face a uma situação de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Explica quais as funções específicas do Estado que são suscetíveis de ser afetadas e ter um impacto negativo sobre a boa gestão financeira dos fundos da União. |
| Article 4 lists the type of measure that can be taken and clarifies that these should be addressed to Member States as recipients of the Union funds. | O artigo 4.º enumera os tipos de medidas que podem ser adotadas e clarifica que estas devem ser dirigidas aos Estados-Membros enquanto destinatários dos fundos da União. |
| Article 5 sets out the procedures that should be followed by the Commission when proposing measures to the Council, who should decide in accordance with a reversed qualified majority vote. | O artigo 5.º estabelece o procedimento que deverá ser seguido pela Comissão ao propor medidas ao Conselho, que deve decidir através de uma votação por maioria qualificada invertida. |
| Article 6 sets out the procedure to lift measures when the situation it targeted has been addressed in a given Member State, and the consequences of the lifting in terms of budgetary terms. | O artigo 6.º define o procedimento com vista ao levantamento das medidas caso a situação tenha sido corrigida num determinado Estado-Membro, e as consequências desse levantamento em termos orçamentais. |
| Article 7 concerns the information provided to the European Parliament. | O artigo 7.º diz respeito à informação a prestar ao Parlamento Europeu. |
| Article 8 contains the final provisions. | O artigo 8.º contém as disposições finais. |
| 2018/0136 (COD) | 2017/ (COD) |
| Proposal for a | 2018/0136 (COD) |
| REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL | Proposta de |
| on the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States | REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO |
| THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, | sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros |
| Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 322(1)(a) thereof, | O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, |
| Having regard to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 106a thereof, | Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.º, n.º 1, alínea a), |
| Having regard to the proposal from the European Commission, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A, |
| After transmission of the draft legislative act to the national parliaments, | Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, |
| Having regard to the opinion of the Court of Auditors 6 , | Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, |
| Acting in accordance with the ordinary legislative procedure | Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas 6 , |
| Whereas: | Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, |
| (1)The rule of law is one of the essential values upon which the Union is founded. As recalled by Article 2 of the Treaty on European Union, these values are common to the Member States. | Considerando o seguinte: |
| (2)The rule of law requires that all public powers act within the constraints set out by law, in accordance with the values of democracy and fundamental rights, and under the control of independent and impartial courts. It requires, in particular, that the principles of legality 7 , legal certainty 8 , prohibition of arbitrariness of the executive powers 9 , separation of powers 10 , and effective judicial protection by independent courts 11 are respected 12 . | (1)O Estado de direito constitui um dos valores essenciais em que se funda a União. Como reiterado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, estes valores são comuns a todos os Estados-Membros. |
| (3)The rule of law is a prerequisite for the protection of the other fundamental values on which the Union is founded, such as freedom, democracy, equality and respect for human rights. Respect for the rule of law is intrinsically linked to respect for democracy and for fundamental rights: there can be no democracy and respect for fundamental rights without respect for the rule of law and vice versa. | (2)O primado do direito supõe que todos os poderes públicos atuam dentro dos limites fixados pela lei, em conformidade com os valores da democracia e os direitos fundamentais, e sob o controlo de tribunais independentes e imparciais. Exige, nomeadamente, que os princípios da legalidade 7 , da segurança jurídica 8 , da proibição da arbitrariedade dos poderes executivos 9 , da separação de poderes 10 e da proteção judicial efetiva por tribunais independentes 11 sejam respeitados 12 . |
| (4)Whenever the Member States implement the Union’s budget, and whatever method of implementation they use, respect for the rule of law is an essential precondition to comply with the principles of sound financial management enshrined in Article 317 of the Treaty on the Functioning of the European Union. | (3)O Estado de direito constituí uma condição prévia para a proteção dos outros valores essenciais em que a União assenta, como a liberdade, a democracia, a igualdade e o respeito pelos direitos humanos. O respeito do primado do direito está intrinsecamente ligado ao respeito da democracia e dos direitos fundamentais: não pode haver democracia e respeito dos direitos fundamentais sem respeito do Estado de direito, e vice-versa. |
| (5)Sound financial management can only be ensured by the Member States if public authorities act in accordance with the law, and if breaches thereof are effectively pursued by investigative and prosecution services, and if decisions of public authorities can be subject to effective judicial review by independent courts and by the Court of Justice of the European Union. | (4)Sempre que os Estados-Membros executam o orçamento da União, e independentemente da modalidade de execução utilizada, o respeito do Estado de direito é uma condição prévia indispensável à conformidade com os princípios da boa gestão financeira consagrado no artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. |
| (6)Judicial bodies should act independently and impartially and investigation and prosecution services should be able to properly execute their function. They should be endowed with sufficient resources and procedures to act effectively and in full respect of the right to a fair trial. These conditions are required as a minimum guarantee against unlawful and arbitrary decisions by public authorities that could harm the financial interests of the Union. | (5)Os Estados-Membros só podem assegurar uma boa gestão financeira se as autoridades públicas agirem em conformidade com a lei e se as eventuais infrações à lei forem efetivamente passíveis de procedimentos penais pelos órgãos de investigação e pelos serviços do Ministério Público, e se as decisões das autoridades públicas puderem ser sujeitas a um controlo jurisdicional efetivo por tribunais independentes e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. |
| (7)The independence of the judiciary presupposes, in particular, that the body concerned is able to exercise its judicial functions wholly autonomously, without being subject to any hierarchical constraint or subordinated to any other body, and without taking orders or instructions from any source whatsoever, and that it is thus protected against external interventions or pressure liable to impair the independent judgment of its members and to influence their decisions. The guarantees of independence and impartiality require rules, particularly as regards the composition of the body and the appointment, length of service and the grounds for rejection and dismissal of its members, in order to dismiss any reasonable doubt in the minds of individuals as to the imperviousness of that body to external factors and its neutrality with respect to the interests before it. | (6)Os órgãos judiciais devem agir com independência e imparcialidade e os serviços de investigação e ação penal devem estar aptos a exercer adequadamente as suas funções. Devem dispor de recursos e procedimentos suficientes para agir eficazmente e no pleno respeito do direito a um julgamento justo. Estas condições são necessárias como garantia mínima contra decisões ilegais ou arbitrárias das autoridades públicas suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da União. |
| (8)Respect for the rule of law is not only important for citizens of the Union, but also for business initiatives, innovation, investment and the proper functioning of the internal market, which will flourish most where a solid legal and institutional framework is in place. | (7)A independência do sistema judiciário pressupõe, em particular, que o órgão em causa esteja em condições de exercer as suas funções judiciais com total autonomia, sem estar sujeito a qualquer vínculo hierárquico ou de subordinação a outro órgão, e sem receber ordens ou instruções de quem quer que seja, sendo assim protegido contra intervenções ou pressões externas suscetíveis de comprometer a independência de julgamento dos seus membros e influenciar as suas decisões. As garantias de independência e de imparcialidade postulam a existência de regras, designadamente no que respeita à composição do órgão e à nomeação, duração do mandato e motivos de impugnação da nomeação ou de destituição dos seus membros, a fim de afastar qualquer dúvida razoável, no espírito dos cidadãos, quanto à impermeabilidade do referido órgão em relação a fatores externos e à sua neutralidade relativamente aos interesses com que se depara. |
| (9)Article 19 TEU, which gives concrete expression to the value of the rule of law stated in Article 2 TEU, requires the Member States to provide effective judicial protection in the fields covered by Union law, including those relating to the implementation of the Union’s budget. The very existence of effective judicial review designed to ensure compliance with Union law is the essence of the rule of law and requires independent courts 13 . Maintaining the independence of the courts is essential, as confirmed by the second subparagraph of Article 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union 14 . This is true, in particular, for the judicial review of the validity of the measures, contracts or other instruments giving rise to public expenditure or debts, inter alia in the context of public procurement procedures which may also be brought before the courts. | (8)O respeito pelo Estado de direito é importante não apenas para os cidadãos da União, mas também para as iniciativas empresariais, a inovação, o investimento e o bom funcionamento do mercado interno, que será mais florescente no âmbito de um sólido quadro jurídico e institucional. |
| (10)There is hence a clear relationship between respect for the rule of law and an efficient implementation of the Union budget in accordance with the principles of sound financial management. | (9)O artigo 19.º do TUE, que exprime em termos concretos o valor do Estado de direito consagrado no artigo 2.º, exige aos Estados-Membros que prevejam uma tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União, incluindo os que se prendem com a execução do orçamento da União. A própria existência de um controlo jurisdicional efetivo destinado a assegurar a conformidade com o direito da União constitui a essência do primado do direito e requer a independência dos tribunais 13 . É essencial manter a independência dos tribunais, como o confirma o artigo 47.º, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia 14 . Isto aplica-se, em especial, ao controlo jurisdicional da validade das medidas, contratos ou outros instrumentos que dão origem a despesas ou dívidas públicas, nomeadamente no âmbito de processos de contratação pública que podem também ser objeto de ações perante os tribunais. |
| (11)Generalised deficiencies in the Member States as regards the rule of law which affect in particular the proper functioning of public authorities and effective judicial review, can seriously harm the financial interests of the Union. | (10)Por conseguinte, existe uma relação clara entre o respeito do primado do direito e uma execução eficiente do orçamento da União, de acordo com os princípios da boa gestão financeira. |
| (12)The identification of a generalised deficiency requires a qualitative assessment by the Commission. That assessment could be based on the information from all available sources and recognized institutions, including judgments of the Court of Justice of the European Union, reports of the Court of Auditors, and conclusions and recommendations of relevant international organisations and networks, such as the bodies of the Council of Europe and the European networks of supreme courts and councils for the judiciary. | (11)A existência de deficiências nos Estados-Membros no que diz respeito ao Estado de direito, afetando em particular o bom funcionamento das autoridades públicas e o efetivo controlo jurisdicional, pode lesar seriamente os interesses financeiros da União. |
| (13)The possible measures to be adopted in the event of generalised deficiencies and the procedure to be followed to adopt them should be determined. Those measures should include the suspension of payments and of commitments, a reduction of funding under existing commitments, and a prohibition to conclude new commitments with recipients. | (12)A identificação de uma deficiência generalizada requer uma avaliação qualitativa pela Comissão. Essa avaliação pode basear-se nas informações provenientes de todas as fontes disponíveis e instituições reconhecidas, incluindo acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes, como os órgãos do Conselho da Europa e as redes europeias de supremos tribunais e conselhos superiores da magistratura. |
| (14)The principle of proportionality should apply when determining the measures to be adopted, in particular taking into account the seriousness of the situation, the time which has elapsed since the relevant conduct started, its duration and its recurrence, the intention, and the degree of cooperation of the Member State concerned in putting an end to the generalised deficiency as regards the rule of law, and the effects of that deficiency on the respective Union funds. | (13)Há que estabelecer as eventuais medidas a adotar em caso de deficiências generalizadas, bem como o procedimento a seguir com vista à sua adoção. Essas medidas devem incluir a suspensão dos pagamentos e dos compromissos, uma redução do financiamento ao abrigo dos atuais compromissos e uma proibição de assumir novos compromissos com os beneficiários. |
| (15)In order to ensure uniform implementation of this Regulation and in view of the importance of the financial effects of measures being imposed pursuant to this Regulation, implementing powers should be conferred on the Council which should act on the basis of a Commission proposal. To facilitate the adoption of decisions which are required to protect the financial interests of the Union, reversed qualified majority voting should be used. | (14)Deve aplicar-se o princípio da proporcionalidade ao estabelecer as medidas a adotar, em especial tendo em conta a gravidade da situação, o tempo decorrido desde que teve início a conduta em causa, a sua duração e recorrência, a intenção e o grau de cooperação do Estado-Membro envolvido para por termo à deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, bem como os efeitos dessa deficiência nos respetivos fundos da União. |
| (16)Before proposing the adoption of any measure pursuant to this Regulation, the Commission should inform the Member State concerned why it considers that a generalised deficiency regarding the rule of law might exist in that Member State. The Member State should be allowed to submit its observations. The Commission and the Council should take those observations into account. | (15)A fim de assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento, e tendo em conta a importância dos efeitos financeiros das medidas impostas nos termos do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução ao Conselho, que deverá agir com base numa proposta da Comissão. A fim de facilitar a adoção de decisões que sejam necessárias para proteger os interesses financeiros da União, deve recorrer-se a uma votação por maioria qualificada invertida. |
| (17)The Council should lift measures with suspensive effect on a proposal from the Commission, if the situation leading to the imposition of those measures has been sufficiently remedied. | (16)Antes de propor a adoção de qualquer medida nos termos do presente regulamento, a Comissão deve informar o Estado-Membro em causa das razões pelas quais considera que pode existir uma deficiência generalizada no domínio do Estado de direito nesse Estado-Membro. O Estado-Membro em causa deve ter a possibilidade de apresentar as suas observações. A Comissão e o Conselho devem ter em conta essas observações. |
| (18)The Commission should keep the European Parliament informed of any measures proposed and adopted pursuant to this Regulation, | (17)O Conselho deve retirar as medidas com efeito suspensivo, sob proposta da Comissão, sempre que a situação que conduziu à imposição dessas medidas já tiver sido suficientemente remediada. |
| HAVE ADOPTED THIS REGULATION: | (18)A Comissão deve manter o Parlamento Europeu informado de quaisquer medidas propostas e adotadas nos termos do presente regulamento, |
| Article 1 Subject matter | ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: |
| This Regulation establishes the rules necessary for the protection of the Union’s budget in the case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States. | Artigo 1.º Objeto |
| Article 2 Definitions | O presente regulamento estabelece as regras necessárias com vista à proteção do orçamento da União caso se verifiquem deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros. |
| For the purposes of this Regulation, the following definitions apply: | Artigo 2.º Definições |
| (a)'the rule of law' refers to the Union value enshrined in Article 2 of the Treaty on European Union which includes the principles of legality, implying a transparent, accountable, democratic and pluralistic process for enacting laws; legal certainty; prohibition of arbitrariness of the executive powers; effective judicial protection by independent courts, including of fundamental rights; separation of powers and equality before the law; | Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: |
| (b)'generalised deficiency as regards the rule of law' means a widespread or recurrent practice or omission, or measure by public authorities which affects the rule of law; | (a)«Estado de direito»: um dos valores da União, consagrado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia, que inclui os princípios da legalidade, que supõe um processo transparente, responsável, democrático e pluralista para a adoção de legislação; da segurança jurídica; da proibição da arbitrariedade nos poderes executivos; da proteção judicial efetiva por tribunais independentes, nomeadamente dos direitos fundamentais; da separação de poderes e da igualdade perante a lei; |
| (c)'government entity' means all public authorities at all levels of government, including national, regional and local authorities, as well as Member State organisations within the meaning of [point 42 of Article 2] of Regulation (EU, Euratom) No […] (the ‘Financial Regulation’). | (b)«Deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito»: uma prática ou omissão generalizada ou recorrente, ou uma medida por parte das autoridades públicas, que afeta o Estado de direito; |
| Article 3 Measures | (c)«Entidade pública»: todas as autoridades públicas, a todos os níveis de governo, incluindo autoridades nacionais, regionais e locais, bem como as organizações dos Estados na aceção do [artigo 2.º, ponto 42], do Regulamento (UE, Euratom) n.º [...] (a seguir designado «Regulamento Financeiro»). |
| 1.Appropriate measures shall be taken where a generalised deficiency as regards the rule of law in a Member State affects or risks affecting the principles of sound financial management or the protection of the financial interests of the Union, in particular: | Artigo 3.º Medidas |
| (a)the proper functioning of the authorities of that Member State implementing the Union budget, in particular in the context of public procurement or grant procedures, and when carrying out monitoring and controls; | 1.Devem ser adotadas medidas adequadas sempre que, num Estado-Membro, uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito afete ou seja suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente: |
| (b)the proper functioning of investigation and public prosecution services in relation to the prosecution of fraud, corruption or other breaches of Union law relating to the implementation of the Union budget; | (a)O correto funcionamento das autoridades desse Estado-Membro ao executar o orçamento da União, em especial no contexto de procedimentos de contratação pública ou de concessão de subvenções, bem como ao efetuar fiscalizações e controlos; |
| (c)the effective judicial review by independent courts of actions or omissions by the authorities referred to in points (a) and b); | (b)O correto funcionamento dos órgãos de investigação e dos serviços do Ministério Público no que diz respeito à repressão da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União; |
| (d)the prevention and sanctioning of fraud, corruption or other breaches of Union law relating to the implementation of the Union budget, and the imposition of effective and dissuasive penalties on recipients by national courts or by administrative authorities; | (c)O controlo jurisdicional efetivo, realizado por tribunais independentes, das ações ou omissões das autoridades referidas nas alíneas a) e b); |
| (e)the recovery of funds unduly paid; | (d)A prevenção e punição da fraude, corrupção ou outras infrações ao direito da União relativamente à execução do orçamento da União, e a imposição, aos beneficiários, de sanções efetivas e dissuasivas pelos tribunais ou autoridades administrativas nacionais; |
| (f)the effective and timely cooperation with the European Anti-fraud Office and with the European Public Prosecutor’s Office in their investigations or prosecutions pursuant to their respective legal acts and to the principle of loyal cooperation. | (e)A recuperação dos fundos indevidamente pagos; |
| 2.The following may, in particular, be considered generalised deficiencies as regards the rule of law, | (f)A cooperação eficaz e em tempo útil com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e com a Procuradoria Europeia nas suas investigações ou ações penais em conformidade com os respetivos atos jurídicos e com o princípio da cooperação leal. |
| (a)endangering the independence of judiciary; | 2.Podem nomeadamente ser consideradas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito as seguintes situações: |
| (b)failing to prevent, correct and sanction arbitrary or unlawful decisions by public authorities, including by law enforcement authorities, withholding financial and human resources affecting their proper functioning or failing to ensure the absence of conflicts of interests; | (a)O facto de se pôr em risco a independência do poder judicial; |
| (c)limiting the availability and effectiveness of legal remedies, including through restrictive procedural rules, lack of implementation of judgments, or limiting the effective investigation, prosecution or sanctioning of breaches of law. | (b)O facto de não se prevenir, corrigir e sancionar as decisões arbitrárias ou ilegais por parte de autoridades públicas, incluindo as autoridades com funções coercivas; de suspender recursos humanos e financeiros de forma a afetar o seu correto funcionamento; ou de não se conseguir evitar conflitos de interesses; |
| Article 4 Content of measures | (c)O facto de se limitar a disponibilidade e a eficácia dos mecanismos de recurso, nomeadamente através de regras processuais restritivas; de não se executar sentenças; ou de se limitar a efetiva investigação, repressão ou sanção das infrações à lei. |
| 1.One or more of the following appropriate measures may be adopted | Artigo 4.º Conteúdo das medidas |
| (a)where the Commission implements the Union’s budget in direct or indirect management pursuant to points (a) and (c) of Article 62 of the Financial Regulation, and where a government entity is the recipient: | 1.Podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas: |
| (1)a suspension of payments or of the implementation of the legal commitment or a termination of the legal commitment pursuant to Article [131(3)] of the Financial Regulation; | (a)Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão direta ou indireta nos termos das alíneas a) e c) do artigo 62.º do Regulamento Financeiro, e quando o beneficiário é uma entidade pública: |
| (2)a prohibition to enter into new legal commitments; | (1)uma suspensão dos pagamentos ou da execução do compromisso jurídico ou uma cessação do compromisso jurídico nos termos do artigo [131.º, n.º 3], do Regulamento Financeiro; |
| (b)where the Commission implements the Union’s budget in shared management pursuant to [point (b) of Article 62] of the Financial Regulation: | (2)uma proibição de assumir novos compromissos jurídicos; |
| (1)a suspension of the approval of one or more programmes or an amendment thereof; | (b)Quando a Comissão executa o orçamento da União em regime de gestão partilhada nos termos do [artigo 62.º, alínea b)], do Regulamento Financeiro: |
| (2)a suspension of commitments; | (1)uma suspensão da aprovação de um ou mais programas ou uma alteração dos mesmos; |
| (3)a reduction of commitments, including through financial corrections or transfers to other spending programmes; | (2)uma suspensão dos compromissos; |
| (4)a reduction of pre-financing; | (3)uma redução dos compromissos, nomeadamente através de correções financeiras ou transferências para outros programas de despesas; |
| (5)an interruption of payment deadlines; | (4)uma redução do pré-financiamento; |
| (6)a suspension of payments. | (5)uma interrupção dos prazos de pagamento; |
| 2.Unless the decision adopting the measures provides otherwise, the imposition of appropriate measures shall not affect the obligation of government entities referred to in point (a) of paragraph 1 or of Member States referred to in point (b) of paragraph 1 to implement the programme or fund affected by the measure, and in particular the obligation to make payments to final recipients or beneficiaries. | (6)uma suspensão dos pagamentos. |
| 3.The measures taken shall be proportionate to the nature, gravity and scope of the generalised deficiency as regards the rule of law. They shall, insofar as possible, target the Union actions affected or potentially affected by that deficiency. | 2.Salvo disposição em contrário da decisão que adota as medidas, a imposição de medidas adequadas não afeta a obrigação de as entidades públicas a que se refere o n.º 1, alínea a), ou os Estados-Membros a que se refere o n.º 1, alínea b), executarem o programa ou fundo afetado pela medida, e, em particular, a obrigação de efetuar pagamentos aos destinatários finais ou beneficiários. |
| Article 5 Procedure | 3.As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência. |
| 1.Where the Commission finds that it has reasonable grounds to believe that the conditions of Article 3 are fulfilled, it shall send a written notification to that Member State, setting out the grounds on which it based its finding | Artigo 5.º Procedimento |
| 2.The Commission may take into account all relevant information, including decisions of the Court of Justice of the European Union, reports of the Court of Auditors, and conclusions and recommendations of relevant international organisations. | 1.Se a Comissão entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.º estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação. |
| 3.The Commission may request any additional information required for its assessment, both before and after having made a finding pursuant to paragraph 1. | 2.A Comissão pode tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações de organizações internacionais competentes. |
| 4.The Member State concerned shall provide all required information and may make observations within a time limit specified by the Commission, which shall not be less than 1 month from the date of notification of the finding. In its observations, the Member State may propose the adoption of remedial measures. | 3.A Comissão pode solicitar quaisquer informações adicionais que sejam necessárias à sua avaliação, tanto antes como depois de ter chegado a uma constatação nos termos do n.º 1. |
| 5.The Commission shall take into account the information received and any observations made by the Member State concerned, as well as the adequacy of any proposed remedial measures, when deciding whether or not to submit a proposal for a decision on the appropriate measures. | 4.O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a 1 mês a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas. |
| 6.Where the Commission considers that the generalised deficiency as regards the rule of law is established, it shall submit a proposal for an implementing act on the appropriate measures to the Council. | 5.A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não apresentar uma proposta de decisão sobre as medidas adequadas. |
| 7.The decision shall be deemed to have been adopted by the Council, unless it decides, by qualified majority, to reject the Commission proposal within one month of its adoption by the Commission. | 6.Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas. |
| 8.The Council, acting by a qualified majority, may amend the Commission’s proposal and adopt the amended text as a Council decision. | 7.Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão. |
| Article 6 Lifting of measures | 8.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão e adotar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho. |
| 1.The Member State concerned may, at any time, submit to the Commission evidence to show that the generalised deficiency as regards the rule of law has been remedied or has ceased to exist. | Artigo 6.º Levantamento das medidas |
| 2.The Commission shall assess the situation in the Member State concerned. Once the generalised deficiencies as regards the rule of law which on the grounds of which the appropriate measures were adopted cease to exist in full or in part, the Commission shall submit to the Council a proposal for a decision lifting those measures in full or in part. The procedure set out in paragraphs 2, 4, 5, 6 and 7 of Article 5 shall apply. | 1.O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir. |
| 3.Where measures concerning the suspension of the approval of one or more programmes or amendments thereof referred to in point (i) of Article 4(2)(b) or the suspension of commitments referred to in point (ii) of Article 4(2)(b) are lifted, amounts corresponding to the suspended commitments shall be entered in the budget subject to Article 7 of Council Regulation (EU, Euratom) No XXXX (MFF Regulation). Suspended commitments of year n may not be entered in the budget beyond year n+2. | 2.A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.º, n.os 2, 4, 5, 6 e 7. |
| Article 7 Information of the European Parliament | 3.Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2. |
| The Commission shall immediately inform the European Parliament of any measures proposed or adopted pursuant to Articles 4 and 5 | Artigo 7.º Informação do Parlamento Europeu |
| Article 8 Entry into force | A Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu de quaisquer medidas propostas ou adotadas nos termos dos artigos 4.º e 5.º |
| This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union. It shall apply from 1 January 2021. | Artigo 8.º Entrada em vigor |
| This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. | O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021. |
| Done at Brussels, | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. |
| For the European Parliament For the Council | Feito em Bruxelas, em |
| The President The President | Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho |
| (1) COM(2018) 98 final. | O Presidente O Presidente |
| (2) COM(2014) 158 final. | (1) COM(2018) 98 final. |
| (3) Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on the financial rules applicable to the general budget of the Union and repealing Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002, OJ L 298, 26.10.2012, p. 1–96. | (2) COM(2014) 158 final. |
| (4) COM(2014) 158 final. | (3) Regulamento (UE, Euratom) n. ° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 , relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002, JO L 298, 26.10.2012, p. 1–96. |
| (5) COM(2018) 98 final | (4) COM(2014) 158 final. |
| (6) […] | (5) COM(2018) 98 final. |
| (7) Judgment of the Court of Justice of 29 April 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, paragraph 63. | (6) […] |
| (8) Judgment of the Court of Justice of 12 November 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi and others Ditta Italo Orlandi & Figlio and Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Joined cases 212 to 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, paragraph 10. | (7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63. |
| (9) Judgment of the Court of Justice of 21 September 1989, Hoechst, Joined cases 46/87 and 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, paragraph 19. | (8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10. |
| (10) Judgment of the Court of Justice of 10 November 2016, Kovalkovas, C477/16, ECLI:EU:C:2016:861, paragraph 36; Judgment of the Court of Justice of 10 November 2016, PPU Poltorak, C452/16, ECLI:EU:C:2016:858, paragraph 35; and Judgment of the Court of Justice of 22 December 2010, DEB,C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, paragraph 58. | (9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19. |
| (11) Judgment of the Court of Justice of 27 February 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C64/16, ECLI:EU:C:2018:117, paragraphs 31, 40-41. | (10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, paragraph 58. |
| (12) Communication from the Commission "A new EU Framework to strengthen the Rule of Law", COM(2014) 158 final, Annex I. | (11) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41. |
| (13) Case C-64/16, para 32-36. | (12) Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014) 158 final, Anexo I. |
| (14) Case C-64/16, para 40-41. | (13) Idem, pontos 32-36. |
| | (14) Idem, pontos 40-41. |
