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5.6.2009    | EN | Official Journal of the European Union | L 140/1145.6.2009    | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 140/114
DIRECTIVE 2009/31/EC OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCILDIRECTIVA 2009/31/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
of 23 April 2009de 23 de Abril de 2009
on the geological storage of carbon dioxide and amending Council Directive 85/337/EEC, European Parliament and Council Directives 2000/60/EC, 2001/80/EC, 2004/35/EC, 2006/12/EC, 2008/1/EC and Regulation (EC) No 1013/2006relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE e 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
(Text with EEA relevance)(Texto relevante para efeitos do EEE)
THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 175(1) thereof,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Having regard to the proposal from the Commission,Tendo em conta a proposta da Comissão,
Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
After consulting the Committee of the Regions,Após consulta ao Comité das Regiões,
Acting in accordance with the procedure laid down in Article 251 of the Treaty (2),Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Whereas:Considerando o seguinte:
(1) | The ultimate objective of the United Nations Framework Convention on Climate Change, which was approved by Council Decision 94/69/EC of 15 December 1993 (3), is to stabilise greenhouse gas concentrations in the atmosphere at a level that would prevent dangerous anthropogenic interference with the climate system.(1) | O objectivo último da Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, aprovada pela Decisão 94/69/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1993 (3), é estabilizar as concentrações de gases com efeito de estufa na atmosfera a um nível que evite uma interferência antropogénica perigosa no sistema climático.
(2) | The Sixth Community Environment Action Programme established by Decision No 1600/2002/EC of the European Parliament and of the Council of 22 July 2002 (4) identifies climate change as a priority for action. That programme recognises that the Community is committed to achieving an 8 % reduction in emissions of greenhouse gases by 2008 to 2012 compared to 1990 levels, and that, in the longer term, global emissions of greenhouse gases will need to be reduced by approximately 70 % compared to 1990 levels.(2) | O Sexto Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente, estabelecido pela Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002 (4), identifica as alterações climáticas como uma prioridade de acção. O programa reconhece que a Comunidade se comprometeu, para o período 2008-2012, a reduzir as suas emissões de gases com efeito de estufa em 8 %, tomando como referência os níveis de 1990, e que, a mais longo prazo, as emissões globais de gases com efeito de estufa têm de ser reduzidas cerca de 70 %, também em relação aos níveis de 1990.
(3) | The Commission Communication of 10 January 2007 entitled ‘Limiting global climate change to two degrees Celsius – The way ahead for 2020 and beyond’ clarifies that in the context of the envisaged global reduction of greenhouse gas emissions of 50 % by 2050, a reduction in greenhouse gas emissions of 30 % in the developed world by 2020 is required, rising to 60 %-80 % by 2050, that this reduction is technically feasible and the benefits far outweigh the costs, but that, to achieve it, all mitigation options must be harnessed.(3) | A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Limitação das alterações climáticas globais a 2 graus Celsius — Trajectória até 2020 e para além desta data», esclarece que, no contexto da redução de 50 % pretendida para as emissões mundiais de gases com efeito de estufa até 2050, é necessária uma redução de 30 % no mundo desenvolvido até 2020, aumentando para 60-80 % até 2050, que tal redução é tecnicamente viável e que os benefícios ultrapassam de longe os custos, mas que, para o conseguir, têm de ser aproveitadas todas as opções de atenuação.
(4) | Carbon dioxide capture and geological storage (CCS) is a bridging technology that will contribute to mitigating climate change. It consists of the capture of carbon dioxide (CO2) from industrial installations, its transport to a storage site and its injection into a suitable underground geological formation for the purposes of permanent storage. This technology should not serve as an incentive to increase the share of fossil fuel power plants. Its development should not lead to a reduction of efforts to support energy saving policies, renewable energies and other safe and sustainable low carbon technologies, both in research and financial terms.(4) | A captura e armazenamento geológico do dióxido de carbono (CAC) é uma tecnologia de transição que contribuirá para atenuar as alterações climáticas. Consiste em captar o dióxido de carbono (CO2) das instalações industriais, transportá-lo para um local de armazenamento e injectá-lo numa formação geológica subterrânea adequada para efeitos de armazenamento permanente. Esta tecnologia não deverá ser utilizada como incentivo para aumentar a quota-parte de centrais de geração alimentadas a combustíveis fósseis. O seu desenvolvimento não deverá levar a uma redução dos esforços para apoiar políticas de poupança de energia, energias renováveis e outras tecnologias de baixo teor de carbono seguras e sustentáveis, quer em termos de investigação, quer em termos financeiros.
(5) | Preliminary estimates, carried out with a view to assessing the impact of the Directive and referred to in the impact assessment of the Commission, indicate that seven million tonnes of CO2 could be stored by 2020, and up to 160 million tonnes by 2030, assuming a 20 % reduction in greenhouse gas emissions by 2020 and provided that CCS obtains private, national and Community support and proves to be an environmentally safe technology. The CO2 emissions avoided in 2030 could account for some 15 % of the reductions required in the Union.(5) | As estimativas preliminares levadas a cabo para avaliar o impacto da presente directiva e referidas na avaliação de impacto da Comissão indicam que podem ser armazenadas até 2020 sete milhões de toneladas de CO2, e até 160 milhões de toneladas até 2030, no pressuposto de uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020 e desde que a CAC obtenha apoio privado, nacional e comunitário e se revele uma tecnologia ambientalmente segura. As emissões de CO2 evitadas em 2030 poderiam representar cerca de 15 % das reduções necessárias na União.
(6) | The Second European Climate Change Programme, which was established by the Commission Communication of 9 February 2005 entitled ‘Winning the Battle Against Global Climate Change’ to prepare and examine future climate policy in the Community, set up a Working Group on Carbon Capture and Geological Storage. The Working Group’s mandate was to explore CCS as a means of reducing climate change. The Working Group published a detailed report on the topic of regulation, which was adopted in June 2006. It stressed the need for the development of both policy and regulatory frameworks for CCS and urged the Commission to undertake further research into the subject.(6) | O Segundo Programa Europeu para as Alterações Climáticas, estabelecido pela Comunicação da Comissão de 9 de Fevereiro de 2005, intitulada «Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais», a fim de preparar e analisar a futura política da Comunidade em matéria de clima, criou um Grupo de Trabalho sobre Captura e Armazenamento Geológico de Carbono, cujo mandato consistia em explorar a CAC como meio de redução das alterações climáticas. O Grupo de Trabalho publicou um relatório pormenorizado, aprovado em Junho de 2006, sobre o tópico da regulamentação, no qual sublinhava a necessidade de se elaborarem quadros de política e de regulamentação para a CAC e instava a Comissão a aprofundar as investigações na matéria.
(7) | The Commission Communication of 10 January 2007 entitled ‘Sustainable power generation from fossil fuels: aiming for near-zero emissions from coal after 2020’ reiterated the need for a regulatory framework based on an integrated risk assessment for CO2 leakage, including site selection requirements designed to minimise the risk of leakage, monitoring and reporting regimes to verify storage and adequate remediation of any damage that may occur. The Communication set out an action plan for the Commission in this area during 2007, which required the development of a sound management framework for CCS, including the work on the regulatory framework, incentive framework, and support programmes, as well as external elements, for example technology cooperation with key countries on CCS.(7) | A Comunicação da Comissão de 10 de Janeiro de 2007, intitulada «Produção sustentável de electricidade a partir de combustíveis fósseis: rumo a emissões quase nulas do carvão após 2020», reiterou a necessidade de um quadro de regulamentação baseado numa avaliação integrada dos riscos de fuga de CO2, incluindo os requisitos em termos de selecção do local para minimizar os riscos de fuga, os regimes de acompanhamento e apresentação de relatórios para verificação do armazenamento e medidas adequadas para correcção de fugas. Esta comunicação definiu um plano de acção neste domínio para a Comissão em 2007, exigindo a elaboração de um quadro de gestão correcto para a CAC, incluindo os trabalhos sobre o quadro de regulamentação, o quadro de incentivos e programas de apoio, bem como elementos externos, por exemplo a cooperação tecnológica com os países mais relevantes sobre a CAC.
(8) | The European Council of March 2007 also urged the Member States and the Commission to work towards strengthening research and development and developing the necessary technical, economic and regulatory framework in order to remove existing legal barriers and to bring environmentally safe CCS to deployment with new fossil power plants, if possible by 2020.(8) | O Conselho Europeu de Março de 2007 instou igualmente os Estados-Membros e a Comissão a trabalharem no sentido do reforço da investigação e desenvolvimento e da definição dos quadros técnico, económico e regulamentar necessários, tendo em vista eliminar as barreiras legais existentes e concretizar a CAC de modo ambientalmente seguro com novas centrais alimentadas a combustíveis fósseis, se possível até 2020.
(9) | The European Council of March 2008 recalled that the objective of proposing a regulatory framework on CCS was to ensure that this novel technology would be deployed in an environmentally safe way.(9) | O Conselho Europeu de Março de 2008 recordou que o objectivo de propor um quadro de regulamentação para a CAC era assegurar que a aplicação desta nova tecnologia fosse ambientalmente segura.
(10) | The European Council of June 2008 called on the Commission to bring forward as soon as possible a mechanism to incentivise Member State and private sector investments to ensure the construction and operation by 2015 of up to 12 CCS demonstration plants.(10) | O Conselho Europeu de Junho de 2008 convidou a Comissão a propor o mais rapidamente possível um mecanismo destinado a incentivar o investimento pelos Estados-Membros e pelo sector privado para garantir a construção, até 2015, de cerca de 12 instalações de demonstração da CAC.
(11) | Each of the different components of CCS, namely capture, transport and storage of CO2, has been the object of pilot projects on a smaller scale than that required for their industrial application. These components still need to be integrated into a complete CCS process, technological costs need to be reduced and more and better scientific knowledge has to be gathered. It is therefore important that Community efforts on CCS demonstration within an integrated policy framework start as soon as possible, including, in particular, a legal framework for the environmentally safe application of CO2 storage, incentives, notably for further research and development, efforts by means of demonstration projects, and public awareness measures.(11) | Cada uma das diferentes componentes da CAC, ou seja, a captura, o transporte e o armazenamento de CO2, foi objecto de projectos-piloto numa escala menor do que a necessária para a sua aplicação industrial. Estas componentes devem ainda ser integradas num processo completo de CAC, os custos tecnológicos têm de ser reduzidos e é necessário reunir mais e melhores conhecimentos científicos. Por conseguinte, importa que os esforços da União relativos à demonstração da CAC num quadro de política integrada comecem logo que possível, compreendendo o enquadramento legal para uma aplicação do armazenamento de CO2 ambientalmente segura, incentive, nomeadamente através de mais investigação e desenvolvimento, os esforços referentes a projectos de demonstração e medidas de sensibilização do público.
(12) | At the international level, legal barriers to the geological storage of CO2 in geological formations under the seabed have been removed through the adoption of related risk management frameworks under the 1996 London Protocol to the 1972 Convention on the Prevention of Marine Pollution by Dumping of Wastes and Other Matter (1996 London Protocol) and under the Convention for the Protection of the Marine Environment of the North-East Atlantic (OSPAR Convention).(12) | A nível internacional, as barreiras jurídicas contra o armazenamento geológico de CO2 em formações geológicas do subsolo das zonas submarinas foram removidas mediante a adopção de quadros de gestão de riscos no âmbito do Protocolo de Londres de 1996 à Convenção de 1972 para a Prevenção da Poluição Marinha causada por Operações de Imersão de Detritos e outros Produtos (Protocolo de Londres de 1996) e da Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR).
(13) | In 2006, the Contracting Parties to the 1996 London Protocol adopted amendments to the Protocol. These amendments allow and regulate the storage of CO2 streams from CO2 capture processes in geological formations under the seabed.(13) | Em 2006, as Partes Contratantes no Protocolo de Londres de 1996 aprovaram emendas ao Protocolo, autorizando que os fluxos de CO2 resultantes de processos de captura do gás sejam armazenados em formações geológicas subjacentes ao leito marinho e regulamentando esse armazenamento.
(14) | The Contracting Parties to the OSPAR Convention in 2007 adopted amendments to the Annexes to the Convention to allow the storage of CO2 in geological formations under the seabed, a Decision to ensure environmentally safe storage of CO2 streams in geological formations, and OSPAR Guidelines for Risk Assessment and Management of that activity. They also adopted a Decision to prohibit placement of CO2 into the water-column of the sea and on the seabed, because of the potential negative effects.(14) | As Partes Contratantes na Convenção OSPAR aprovaram, em 2007, emendas aos anexos da Convenção, autorizando o armazenamento de CO2 em formações geológicas subjacentes ao leito marinho, uma decisão destinada a assegurar o armazenamento ambientalmente seguro de fluxos de CO2 em formações geológicas, e as Orientações OSPAR para a Avaliação e a Gestão dos Riscos desta actividade. Aprovaram igualmente a decisão de proibir o armazenamento de CO2 na coluna de água e no leito do mar, devido aos potenciais efeitos negativos.
(15) | At Community level, a number of legislative instruments are already in place to manage some of the environmental risks of CCS, in particular regarding capture and transport of CO2, and they should be used where possible.(15) | A nível comunitário, estão já em vigor diversos diplomas legais incidentes na gestão de alguns riscos ambientais da CAC, designadamente no que se refere à captura e ao transporte do CO2, os quais deverão ser utilizados sempre que possível.
(16) | Directive 2008/1/EC of the European Parliament and of the Council of 15 January 2008 concerning integrated pollution prevention and control (5) is suitable for regulating, in respect of certain industrial activities, the risks of CO2 capture to the environment and human health and, as a result, should be applied to the capture of CO2 streams for the purposes of geological storage from installations covered by that Directive.(16) | No caso de certas actividades industriais, a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (5), regulamenta os riscos da captura de CO2 para o ambiente e a saúde humana, devendo pois ser aplicada à captura de fluxos de CO2 produzidos por instalações abrangidas pelo seu âmbito de aplicação para efeitos de armazenamento geológico.
(17) | Council Directive 85/337/EEC of 27 June 1985 on the assessment of the effects of certain public and private projects on the environment (6) should be applied to the capture and transport of CO2 streams for the purposes of geological storage. It should also apply to storage sites pursuant to this Directive.(17) | A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (6), deverá aplicar-se à captura e ao transporte de CO2 para efeitos de armazenamento geológico. Deverá aplicar-se igualmente aos locais de armazenamento abrangidos pela presente directiva.
(18) | This Directive should apply to the geological storage of CO2 within the territory of the Member States, in their exclusive economic zones and on their continental shelves. The Directive should not apply to projects with a total intended storage below 100 kilotonnes, undertaken for research, development or testing of new products and processes. This threshold would also seem appropriate for the purposes of other relevant Community legislation. The storage of CO2 in storage complexes extending beyond the territorial scope of this Directive and the storage of CO2 in the water column should not be permitted.(18) | A presente directiva deverá aplicar-se ao armazenamento geológico de CO2 no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros. A presente directiva não se aplica a projectos que prevejam quantidades totais de armazenamento inferiores a 100 000 toneladas, que se destinem a investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos. Este limiar parece igualmente adequado para efeitos de outros diplomas legais comunitários relevantes. O armazenamento de CO2 em complexos de armazenamento que extravasem o âmbito de aplicação territorial da presente directiva e na coluna de água não deverá ser permitido.
(19) | Member States should retain the right to determine the areas within their territory from which storage sites may be selected. This includes the right of Member States not to allow any storage in parts or on the whole of their territory, or to give priority to any other use of the underground, such as exploration, production and storage of hydrocarbons or geothermal use of aquifers. In this context, Member States should in particular give due consideration to other energy-related options for the use of a potential storage site, including options which are strategic for the security of the Member State’s energy supply or for the development of renewable sources of energy. The selection of the appropriate storage site is crucial to ensure that the stored CO2 will be completely and permanently contained. Member States should, in selecting storage sites, take account of their geological characteristics, for example seismicity, in the most objective and effective way possible. A site should therefore only be selected as a storage site, if there is no significant risk of leakage, and if in any case no significant environmental or health impacts are likely to occur. This should be determined through a characterisation and assessment of a potential storage complex pursuant to specific requirements.(19) | Os Estados-Membros deverão conservar o direito de determinar as zonas do respectivo território nas quais podem ser seleccionados locais de armazenamento. Tal inclui o direito dos Estados-Membros de não permitirem qualquer armazenamento em todo ou parte do seu território ou de darem prioridade a qualquer outra utilização do subsolo, como a pesquisa, a produção e o armazenamento de hidrocarbonetos ou a utilização geotérmica de aquíferos. Neste contexto, os Estados-Membros deverão, nomeadamente, estudar outras opções relacionadas com a energia para a utilização de potenciais locais de armazenamento, nomeadamente opções estratégicas para a segurança do aprovisionamento de energia dos Estados-Membros ou para o desenvolvimento de fontes de energia renováveis. A selecção do local adequado é fundamental para assegurar que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido. Na selecção dos seus locais de armazenamento, os Estados-Membros deverão ter em conta as suas características geológicas, nomeadamente a sismicidade, da forma mais objectiva e eficaz possível. Por conseguinte, um local só deverá ser seleccionado para armazenamento se não houver risco significativo de fuga e se, em qualquer caso, não for provável a ocorrência de impactos significativos para o ambiente ou a saúde, o que deverá ser determinado por meio da caracterização e da avaliação do potencial complexo de armazenamento, segundo requisitos específicos.
(20) | Enhanced Hydrocarbon Recovery (EHR) refers to the recovery of hydrocarbons in addition to those extracted by water injection or other means. EHR is not in itself included in the scope of this Directive. However, where EHR is combined with geological storage of CO2, the provisions of this Directive for the environmentally safe storage of CO2 should apply. In that case, the provisions of this Directive concerning leakage are not intended to apply to quantities of CO2 released from surface installations which do not exceed what is necessary in the normal process of extraction of hydrocarbons, and which do not compromise the security of the geological storage or adversely affect the surrounding environment. Such releases are covered by the inclusion of storage sites in Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community (7), which requires surrender of emissions trading allowances for any leaked emissions.(20) | A recuperação assistida de hidrocarbonetos (RAH) designa a extracção de hidrocarbonetos em complemento dos produzidos por injecção de água ou outros meios. A RAH enquanto tal não é abrangida pelo âmbito de aplicação da presente directiva. No entanto, caso a RAH seja combinada com o armazenamento geológico do CO2, aplicam-se-lhe as disposições da presente directiva relativas ao armazenamento ambientalmente seguro. Neste caso, as disposições da presente directiva relativas às fugas não deverão ser aplicáveis a quantidades de CO2 libertadas por instalações de superfície que não excedam o necessário no processo normal de extracção de hidrocarbonetos e não comprometam a segurança do armazenamento geológico nem afectem o ambiente circundante. Essas libertações são abrangidas pela inclusão de locais de armazenamento na Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (7), a qual impõe a devolução das licenças de comércio de emissões em caso de ocorrência de fugas.
(21) | Member States should make available to the public environmental information relating to geological storage of CO2 in accordance with applicable Community legislation.(21) | Os Estados-Membros deverão colocar à disposição do público a informação ambiental relativa ao armazenamento geológico de CO2 nos termos da legislação comunitária aplicável.
(22) | Member States which intend to allow geological storage of CO2 in their territory should undertake an assessment of the storage capacity available within their territory. The Commission should organise an exchange of information and best practices between those Member States, in the context of the exchange of information provided for in this Directive.(22) | Os Estados-Membros que tencionem permitir o armazenamento geológico de CO2 no seu território deverão proceder a uma avaliação da capacidade de armazenamento aí disponível. A Comissão deverá organizar um intercâmbio de informações e de melhores práticas entre esses Estados-Membros, no contexto do intercâmbio de informações previsto na presente directiva.
(23) | Member States should determine in which cases exploration is required to generate the information necessary for the site selection. Exploration, that is activities intruding into the subsurface, should be made subject to a permit requirement. Member States do not need to set admission criteria for procedures for granting exploration permits, but where they do, they should at least ensure that the procedures for the granting of exploration permits are open to all entities possessing the necessary capacities. Member States should also ensure that the permits are granted on the basis of objective, published and non-discriminatory criteria. In order to protect and encourage exploration investments, exploration permits should be granted for a limited volume area and for a limited time during which the holder of the permit should have the sole right to explore the potential CO2 storage complex. Member States should ensure that no conflicting uses of the complex are permitted during this time. If no activities are carried out within a reasonable time, Member States should ensure that the exploration permit is withdrawn and can be granted to other entities.(23) | Os Estados-Membros deverão determinar em que casos se impõe um trabalho de pesquisa para produzir a informação necessária à selecção do local. A pesquisa, ou seja, as actividades que impliquem a penetração no subsolo, deverá ser sujeita a condições de autorização. Os Estados-Membros não necessitam de definir critérios de admissão para procedimentos relativos à concessão de licenças de pesquisa, mas, nos casos em que o façam, deverão pelo menos garantir que esses procedimentos sejam abertos a todas as entidades detentoras das necessárias capacidades. Os Estados-Membros deverão igualmente garantir que as licenças sejam concedidas com base em critérios objectivos, publicados e não discriminatórios. A fim de proteger e estimular o investimento na pesquisa, as respectivas licenças deverão ser concedidas para zonas de volume delimitado e por tempo limitado, durante o qual o titular da licença terá o direito exclusivo de pesquisar o potencial complexo de armazenamento de CO2. Os Estados-Membros deverão assegurar que não sejam permitidas utilizações mutuamente incompatíveis do complexo durante o período da licença. Se, num prazo razoável, não for realizada qualquer actividade, os Estados-Membros deverão garantir que a licença de pesquisa seja retirada e possa ser concedida a outras entidades.
(24) | Storage sites should not be operated without a storage permit. The storage permit should be the core instrument to ensure that the substantial requirements of this Directive are met and that geological storage therefore takes place in an environmentally safe way. In the granting of the storage permit, priority should be given to the holder of the exploration permit over competitors, as the former will generally have made substantial investments.(24) | Os locais de armazenamento não deverão ser explorados sem a devida licença. A licença de armazenamento deverá ser o instrumento central para assegurar o cumprimento dos requisitos substantivos da presente directiva e um armazenamento geológico ambientalmente seguro. Na concessão da licença de armazenamento, deverá ser dada prioridade sobre os seus concorrentes ao detentor da licença de pesquisa, que, de um modo geral, deverá ter feito investimentos substanciais.
(25) | In the early phase of the implementation of this Directive, to ensure consistency in implementation of the requirements of this Directive across the Community, all storage permit applications should be made available to the Commission after receipt. The draft storage permits should be transmitted to the Commission to enable it to issue an opinion on the draft permits within four months of their receipt. The national authorities should take this opinion into consideration when taking a decision on the permit and should justify any departure from the Commission’s opinion. The review at Community level should also help to enhance public confidence in CCS.(25) | Na fase inicial de aplicação da presente directiva, a fim de garantir a coerência na aplicação dos respectivos requisitos em toda a Comunidade, todos os pedidos de licença de armazenamento deverão ser facultados à Comissão após serem recebidos. Os projectos de licenças de armazenamento deverão ser transmitidos à Comissão para que esta possa emitir parecer sobre eles no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. As autoridades nacionais deverão ter em conta esse parecer aquando da tomada de uma decisão sobre o licenciamento, devendo fundamentar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão. A análise a nível comunitário deverá contribuir igualmente para reforçar a confiança pública na CAC.
(26) | The competent authority should review and where necessary update or withdraw the storage permit if, inter alia, it has been notified of leakages or significant irregularities, if the reports submitted by the operators or the inspections carried out show non-compliance with permit conditions or if it is made aware of any other failure by the operator to comply with the permit conditions. After the withdrawal of a permit, the competent authority should either issue a new permit or close the storage site. In the meantime, the competent authority should take over the responsibility for the storage site, including specific legal obligations. Costs incurred should be recovered from the former operator.(26) | A autoridade competente deverá rever e, se necessário, actualizar ou retirar a licença de armazenamento se, entre outros motivos, tiver sido notificada de fugas ou de anomalias significativas, se os relatórios apresentados pelos operadores ou as inspecções realizadas indiciarem incumprimento das condições de licenciamento ou se tiver conhecimento de que o operador infringiu estas condições de qualquer outro modo. Após a retirada da licença, a autoridade competente deverá emitir uma nova licença ou encerrar o local de armazenamento. Entretanto, a autoridade competente deverá assumir a responsabilidade pelo local, com todas as obrigações legais específicas. Os custos suportados deverão ser cobrados ao anterior operador.
(27) | It is necessary to impose on the composition of the CO2 stream constraints that are consistent with the primary purpose of geological storage, which is to isolate CO2 emissions from the atmosphere, and that are based on the risks that contamination may pose to the safety and security of the transport and storage network and to the environment and human health. To this end, the composition of the CO2 stream should be verified prior to injection and storage. The composition of the CO2 stream is the result of the processes at the capture installations. Following inclusion of capture installations in Directive 85/337/EEC, an environmental impact assessment has to be carried out in the capture permit process. Inclusion of capture installations in Directive 2008/1/EC further ensures that best available techniques to improve the composition of the CO2 stream have to be established and applied. In addition, in accordance with this Directive, the operator of the storage site should only accept and inject CO2 streams if an analysis of the composition, including corrosive substances, of the streams, and a risk assessment have been carried out, and if the risk assessment has shown that the contamination levels of the CO2 stream are in line with the composition criteria referred to in this Directive.(27) | É necessário impor à composição do fluxo de CO2 restrições coerentes com o objectivo primordial do armazenamento geológico (isolar da atmosfera as emissões de CO2) e baseadas nos riscos que a contaminação pode representar para a segurança intrínseca e extrínseca da rede de transporte e armazenamento e para o ambiente e a saúde humana. Para o efeito, a composição do fluxo de CO2 deverá ser verificada antes das suas injecção e armazenamento. A composição do fluxo de CO2 é o resultado do processamento nas instalações de captura. Na sequência da inclusão das instalações de captura no âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE, o processo de emissão de licenças de captura comportará uma análise de impacto ambiental. A inclusão das instalações de captura no âmbito de aplicação da Directiva 2008/1/CE garante, além disso, que sejam estabelecidas e postas em prática as melhores técnicas disponíveis para melhorar a composição do fluxo de CO2. Além disso, nos termos da presente directiva, o operador do local de armazenamento só deverá aceitar e injectar fluxos de CO2 se tiverem sido efectuadas uma análise da sua composição, incluindo as substâncias corrosivas, e uma avaliação dos riscos, e se esta tiver demonstrado que os níveis de contaminação estão conformes com os critérios de composição referidos na presente directiva.
(28) | Monitoring is essential to assess whether injected CO2 is behaving as expected, whether any migration or leakage occurs, and whether any identified leakage is damaging the environment or human health. To that end, Member States should ensure that during the operational phase, the operator monitors the storage complex and the injection facilities on the basis of a monitoring plan designed pursuant to specific monitoring requirements. The plan should be submitted to and approved by the competent authority. In the case of geological storage under the seabed, monitoring should further be adapted to the specific conditions for the management of CCS in the marine environment.(28) | É essencial uma monitorização que permita verificar se o CO2 injectado está a ter o comportamento previsto, se ocorrem migrações ou fugas e se alguma fuga identificada está a causar dano ao ambiente ou à saúde humana. Para este efeito, os Estados-Membros devem assegurar que, durante a fase operacional, o operador inspeccione o complexo de armazenamento e as instalações de injecção, com base num plano de monitorização elaborado em obediência a condições específicas. O plano deve ser apresentado à autoridade competente e por ela aprovado. No caso do armazenamento geológico no subsolo das zonas marinhas, a monitorização deverá ser adaptada às condições específicas da gestão da CAC no ambiente marinho.
(29) | The operator should report, inter alia, the results of the monitoring to the competent authority at least once a year. In addition, Member States should establish a system of inspections to ensure that the storage site is operated in compliance with the requirements of this Directive.(29) | O operador deverá comunicar à autoridade competente, pelo menos uma vez por ano, os resultados da monitorização, entre outros elementos. Os Estados-Membros deverão também estabelecer um sistema de inspecções para assegurar que a operação do local de armazenamento se processe nos termos do disposto na presente directiva.
(30) | Provisions are required concerning liability for damage to the local environment and the climate, resulting from any failure of permanent containment of CO2. Liability for environmental damage (damage to protected species and natural habitats, water and land) is regulated by Directive 2004/35/EC of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage (8), which should be applied to the operation of storage sites pursuant to this Directive. Liability for climate damage as a result of leakages is covered by the inclusion of storage sites in Directive 2003/87/EC, which requires surrender of emissions trading allowances for any leaked emissions. In addition, this Directive should establish the obligation on the operator of the storage site to take corrective measures in case of leakages or significant irregularities on the basis of a corrective measures plan submitted to and approved by the competent national authority. Where the operator fails to take the necessary corrective measures, these measures should be taken by the competent authority, which should recover the costs from the operator.(30) | São necessárias disposições que contemplem a responsabilidade por danos ao ambiente local e ao clima, resultantes de eventuais falhas no confinamento permanente do CO2. A responsabilidade por danos ambientais (danos causados a espécies e habitats naturais protegidos, à água e ao solo) é regulada pela Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (8), que se aplica ao funcionamento dos locais de armazenamento nos termos da presente directiva. A responsabilidade por danos ao clima em resultado de fugas é contemplada pela inclusão dos locais de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE, a qual impõe a devolução das licenças de comércio de emissões em caso de ocorrência de fugas. Por outro lado, a presente directiva deverá estabelecer a obrigação de o operador do local de armazenamento tomar medidas correctivas em caso de fugas ou de anomalias significativas, com base num plano de medidas correctivas apresentado à autoridade nacional competente e por ela aprovado. Caso o operador não tome as medidas correctivas necessárias, estas deverão ser tomadas pela autoridade competente, que lhe cobrará os correspondentes custos.
(31) | A storage site should be closed if the relevant conditions stated in the permit have been complied with, upon request from the operator after authorisation of the competent authority, or if the competent authority so decides after the withdrawal of a storage permit.(31) | Deverá proceder-se ao encerramento do local de armazenamento se forem cumpridas as condições relevantes estabelecidas na licença, mediante pedido do operador após autorização da autoridade competente, ou se a autoridade competente o decidir após a retirada da licença de armazenamento.
(32) | After a storage site has been closed, the operator should remain responsible for maintenance, monitoring and control, reporting, and corrective measures pursuant to the requirements of this Directive on the basis of a post-closure plan submitted to and approved by the competent authority as well as for all ensuing obligations under other relevant Community legislation until the responsibility for the storage site is transferred to the competent authority.(32) | Uma vez encerrado o local de armazenamento, o operador deverá continuar responsável pela sua manutenção, monitorização e controlo, pela comunicação de informações e pelas medidas correctivas, nos termos da presente directiva, com base num plano pós-encerramento apresentado à autoridade competente e por ela aprovado, e igualmente responsável por todas as obrigações decorrentes da demais legislação comunitária aplicável, até a responsabilidade pelo local de armazenamento ser transferida para a autoridade competente.
(33) | The responsibility for the storage site, including specific legal obligations, should be transferred to the competent authority, if and when all available evidence indicates that the stored CO2 will be completely and permanently contained. To this end, the operator should submit a report to the competent authority for approval of the transfer. In the early phase of the implementation of this Directive, to ensure consistency in implementation of the requirements of this Directive across the Community, all reports should be made available to the Commission after receipt. The draft approval decisions should be transmitted to the Commission to enable it to issue an opinion on the draft approval decisions within four months of their receipt. The national authorities should take this opinion into consideration when taking a decision on the approval and should justify any departure from the Commission’s opinion. The review of draft approval decisions should, in the same way as the review of draft storage permits at Community level, also help to enhance public confidence in CCS.(33) | A responsabilidade pelo local de armazenamento, incluindo as obrigações legais específicas, deverá ser transferida para a autoridade competente se e quando todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido. Para este efeito, o operador deverá apresentar um relatório à autoridade competente para aprovação da transferência. Na fase inicial de aplicação da presente directiva, a fim de garantir a coerência na aplicação dos respectivos requisitos em toda a Comunidade, todos os relatórios deverão ser facultados à Comissão após serem recebidos. Os projectos de decisões de aprovação deverão ser transmitidos à Comissão, para que esta possa emitir parecer sobre eles no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. As autoridades nacionais deverão ter em conta esse parecer aquando da tomada de uma decisão sobre a aprovação, devendo fundamentar qualquer divergência em relação ao parecer da Comissão. Tal como a análise dos projectos de licenças de armazenamento a nível comunitário, a análise dos projectos de decisões de aprovação deverá igualmente contribuir para reforçar a confiança pública na CAC.
(34) | Liabilities other than those covered by this Directive, Directive 2003/87/EC and Directive 2004/35/EC, in particular concerning the injection phase, the closure of the storage site and the period after transfer of legal obligations to the competent authority, should be dealt with at national level.(34) | As responsabilidades não abrangidas pela presente directiva, pela Directiva 2003/87/CE e pela Directiva 2004/35/CE, em especial no que diz respeito à fase de injecção, ao encerramento do local de armazenamento e ao período após a transferência das obrigações legais para a autoridade competente, deverão ser tratadas a nível nacional.
(35) | After the transfer of responsibility, monitoring should be reduced to a level which still allows for identification of leakages or significant irregularities, but should again be intensified if leakages or significant irregularities are identified. There should be no recovery of costs incurred by the competent authority from the former operator after the transfer of responsibility except in the case of fault on the part of the operator prior to the transfer of responsibility for the storage site.(35) | Após a transferência da responsabilidade, a monitorização deverá ser reduzida para um nível que continue a permitir a detecção de fugas ou de anomalias significativas, devendo contudo ser intensificada se tais fugas ou anomalias significativas forem identificadas. Não deverá haver cobrança dos custos incorridos pela autoridade competente ao antigo operador após a transferência da responsabilidade, excepto em caso de comportamento faltoso do operador antes da transferência da responsabilidade pelo local de armazenamento.
(36) | Financial provision should be made in order to ensure that closure and post-closure obligations, obligations arising from inclusion under Directive 2003/87/EC, and obligations under this Directive to take corrective measures in case of leakages or significant irregularities, can be met. Member States should ensure that financial provision, by way of financial security or any other equivalent, is made by the potential operator so that it is valid and effective before commencement of injection.(36) | Deverão ser tomadas medidas financeiras destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações relativas ao encerramento e ao pós-encerramento, das obrigações decorrentes da inclusão na Directiva 2003/87/CE e das obrigações relativas à tomada de medidas correctivas em caso de anomalias significativas ou de fugas impostas pela presente directiva. Os Estados-Membros deverão assegurar que o potencial operador tome as referidas medidas financeiras, mediante prestação de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, e que as mesmas sejam válidas e efectivas antes do início da injecção.
(37) | National authorities may, after transfer of responsibility, have to bear costs, such as monitoring costs, associated with CO2 storage. A financial contribution should therefore be made available by the operator to the competent authority, before the transfer of responsibility takes place and on the basis of arrangements to be decided by Member States. This financial contribution should at least cover the anticipated cost of monitoring for a period of 30 years. The level of the financial contribution should be determined on the basis of guidelines to be adopted by the Commission to help ensure consistency in implementation of the requirements of this Directive across the Community.(37) | As autoridades nacionais poderão ter de suportar os custos do armazenamento de CO2 após a transferência da responsabilidade, como por exemplo os custos de monitorização. Deverá ser disponibilizada uma contribuição financeira pelo operador à autoridade competente, antes de a transferência de responsabilidade ter lugar e na forma a decidir pelos Estados-Membros. Esta contribuição financeira deverá abranger pelo menos o custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos. O nível da contribuição financeira deverá ser determinado com base nas directrizes a aprovar pela Comissão para ajudar a garantir a coerência na aplicação dos requisitos da presente directiva em toda a Comunidade.
(38) | Access to CO2 transport networks and storage sites, irrespective of the geographical location of potential users within the Union, could become a condition for entry into or competitive operation within the internal electricity and heat market, depending on the relative prices of carbon and CCS. It is therefore appropriate to make arrangements for potential users to obtain such access. This should be done in a manner to be determined by each Member State, applying the objectives of fair, open and non-discriminatory access and taking into account, inter alia, the transport and storage capacity which is available or can reasonably be made available as well as the proportion of its CO2 reduction obligations pursuant to international legal instruments and to Community legislation intended to be met through CCS. Pipelines for CO2 transport should, where possible, be designed so as to facilitate access of CO2 streams meeting reasonable minimum composition thresholds. Member States should also establish dispute settlement mechanisms to enable expeditious settlement of disputes regarding access to transport networks and storage sites.(38) | O acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento de CO2, independentemente da localização geográfica dos utilizadores potenciais na União, poderá tornar-se decisivo para o ingresso ou a participação em concorrência no mercado interno da electricidade e do calor, dependendo dos preços relativos do carbono e da CAC, pelo que se justifica dispor no sentido de os potenciais utilizadores obterem tal acesso. Cada Estado-Membro deverá determinar o modo de atingir este fim, aplicando os objectivos de acesso justo, aberto e não discriminatório e tendo em conta, entre outros factores, a capacidade de transporte e de armazenamento disponível ou que possa razoavelmente ser disponibilizada, bem como a parte das suas obrigações de redução de CO2 impostas por instrumentos jurídicos internacionais e pela legislação comunitária que se prevê seja cumprida mediante a CAC. As condutas para o transporte de CO2 deverão, sempre que possível, ser concebidas para facilitar o acesso de fluxos de CO2 que cumpram limiares mínimos razoáveis de composição. Os Estados-Membros deverão também estabelecer mecanismos de resolução expedita de litígios relacionados com o acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento.
(39) | Provisions are required to ensure that, in cases of transboundary CO2 transport, transboundary storage sites or transboundary storage complexes, the competent authorities of the Member States concerned meet jointly the requirements of this Directive and of all other Community legislation.(39) | É necessário assegurar que, nos casos de transporte internacional de CO2 e de locais ou complexos de armazenamento transfronteiriços, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos cumpram cumulativamente o disposto na presente directiva e demais legislação comunitária.
(40) | The competent authority should establish and maintain a register of the storage permits granted and of all closed storage sites and surrounding storage complexes, including maps of their spatial extent to be taken into consideration by the competent national authorities in relevant planning and permitting procedures. The register should also be reported to the Commission.(40) | A autoridade competente deverá criar e manter um registo das licenças de armazenamento concedidas e de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas das respectivas zonas de implantação, o qual será tido em conta pelas autoridades nacionais competentes no âmbito dos processos de planeamento e licenciamento. O registo deverá igualmente ser comunicado à Comissão.
(41) | Member States should submit reports on the implementation of this Directive on the basis of questionnaires drawn up by the Commission pursuant to Council Directive 91/692/EEC of 23 December 1991 standardising and rationalising reports on the implementation of certain Directives relating to the environment (9).(41) | Os Estados-Membros deverão apresentar relatórios sobre a aplicação da presente directiva com base nos questionários elaborados pela Comissão nos termos da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (9).
(42) | Member States should lay down rules on penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive. Those penalties should be effective, proportionate and dissuasive.(42) | Os Estados-Membros deverão determinar o regime das sanções aplicáveis à violação das disposições nacionais aprovadas em aplicação da presente directiva. Essas sanções deverão ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas.
(43) | The measures necessary for the implementation of this Directive should be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission (10).(43) | As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (10).
(44) | In particular the Commission should be empowered to amend the Annexes. Since those measures are of general scope and are designed to amend non-essential elements of this Directive, they must be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny provided for in Article 5a of Decision 1999/468/EC.(44) | Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar os anexos. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, estas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
(45) | Directive 85/337/EEC should be amended to cover capture and transport of CO2 streams for the purposes of geological storage as well as storage sites pursuant to this Directive. Directive 2004/35/EC should be amended to cover the operation of storage sites pursuant to this Directive. Directive 2008/1/EC should be amended to cover capture of CO2 streams for the purposes of geological storage from installations covered by that Directive.(45) | A Directiva 85/337/CEE deverá ser alterada, a fim de abranger a captura e o transporte de fluxos de CO2, para efeitos de armazenamento geológico, e os locais de armazenamento, na acepção da presente directiva. A Directiva 2004/35/CE deverá ser alterada, a fim de abranger a operação dos locais de armazenamento, na acepção da presente directiva. A Directiva 2008/1/CE deverá ser alterada, a fim de abranger a captura de fluxos de CO2 de instalações por ela abrangidas, para efeitos de armazenamento geológico.
(46) | The adoption of this Directive should ensure a high level of protection of the environment and human health from the risks posed by the geological storage of CO2. For this reason, Directive 2006/12/EC of the European Parliament and of the Council of 5 April 2006 on waste (11) and Regulation (EC) No 1013/2006 of the European Parliament and of the Council of 14 June 2006 on shipments of waste (12) should be amended so as to exclude CO2 captured and transported for the purposes of geological storage from the scope of application of those instruments. Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy (13) should also be amended to allow for injection of CO2 into saline aquifers for the purposes of geological storage. Any such injection is subject to the provisions of Community legislation on the protection of groundwater, and must be in accordance with Article 4(1)(b) of Directive 2000/60/EC and with Directive 2006/118/EC of the European Parliament and of the Council of 12 December 2006 on the protection of groundwater against pollution and deterioration (14).(46) | A aprovação da presente directiva deverá assegurar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana contra os riscos decorrentes do armazenamento geológico de CO2, razão pela qual a Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa aos resíduos (11), e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferências de resíduos (12), deverão ser alterados no sentido de excluir do seu âmbito de aplicação o CO2 captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico. A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (13), deverá igualmente ser alterada no sentido de permitir a injecção de CO2 em aquíferos salinos para efeitos de armazenamento geológico. Qualquer injecção deste tipo está sujeita ao disposto na legislação comunitária sobre a protecção das águas subterrâneas e deverá estar de acordo com a alínea b) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE e com a Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (14).
(47) | The transition to low-carbon power generation requires that, in the case of fossil fuel power generation, new investments be made in such a way as to facilitate substantial reductions in emissions. To this end, Directive 2001/80/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2001 on the limitation of emissions of certain pollutants into the air from large combustion plants (15) should be amended to require that all combustion plants of a specified capacity, for which the original construction licence or the original operating licence is granted after the entry into force of this Directive, have suitable space on the installation site for the equipment necessary to capture and compress CO2 if suitable storage sites are available, and if CO2 transport and retrofitting for CO2 capture are technically and economically feasible. The economic feasibility of the transport and retrofitting should be assessed taking into account the anticipated costs of avoided CO2 for the particular local conditions in the case of retrofitting and the anticipated costs of CO2 allowances in the Community. The projections should be based on the latest evidence; a review of technical options and an analysis of uncertainties in the assessment processes should also be undertaken. The competent authority should determine whether these conditions are met on the basis of an assessment made by the operator and other available information, particularly concerning the protection of the environment and human health.(47) | A transição para a produção de electricidade com baixa emissão de carbono exige que, no caso da produção de electricidade a partir de combustíveis fósseis, sejam feitos novos investimentos de um modo que possibilite reduções substanciais das emissões. Para esse efeito, a Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (15), deverá ser alterada no sentido de exigir que as instalações de combustão com uma capacidade especificada, cuja licença inicial de construção ou de exploração seja concedida após a entrada em vigor da presente directiva, disponham de espaço adequado para o equipamento utilizado na captura e na compressão do CO2, se houver locais de armazenamento disponíveis e se o transporte de CO2 e a adaptação da instalação de combustão para a captura de CO2 forem técnica e economicamente viáveis. A viabilidade económica do transporte e da adaptação a posteriori deverá ser avaliada tendo em conta os custos previstos do CO2 evitado nas condições locais verificadas no caso de adaptação a posteriori e os custos previstos das licenças de emissão de CO2 na Comunidade. As projecções deverão basear-se nos últimos dados disponíveis; deverá igualmente proceder-se à revisão das opções técnicas e a uma análise das incertezas dos processos de avaliação. A autoridade competente deverá determinar se estas condições estão reunidas com base numa avaliação efectuada pelo operador e noutras informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito à protecção do ambiente e da saúde humana.
(48) | The Commission should, by 30 June 2015, conduct a review of this Directive in the light of the experience gained in the early phase of its implementation and make proposals for its revision as appropriate.(48) | A Comissão deverá proceder, até 30 de Junho de 2015, à revisão da presente directiva à luz da experiência adquirida na fase inicial da sua aplicação e, se necessário, apresentar propostas para a sua alteração.
(49) | Since the objective of this Directive, namely the establishment of a legal framework for the environmentally safe storage of CO2, cannot be sufficiently achieved by the Member States acting individually, and can therefore, by reason of its scale and effects, be better achieved at Community level, the Community may adopt measures in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty. In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Directive does not go beyond what is necessary in order to achieve that objective.(49) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, a criação de um enquadramento legal para o armazenamento ambientalmente seguro de CO2, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros a título individual e, devido à sua dimensão e efeitos, pode ser melhor alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.
(50) | In accordance with point 34 of the Interinstitutional agreement on better law-making (16), Member States are encouraged to draw up, for themselves and in the interest of the Community, their own tables, which will, as far as possible, illustrate the correlation between this Directive and the transposition measures and to make them public.(50) | Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar melhor» (16), os Estados-Membros são encorajados a elaborarem, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los.
(51) | The application of this Directive is without prejudice to Articles 87 and 88 of the Treaty,(51) | A aplicação da presente directiva não prejudica o disposto nos artigos 87.o e 88.o do Tratado,
HAVE ADOPTED THIS DIRECTIVE:APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
CHAPTER 1CAPÍTULO 1
SUBJECT MATTER, SCOPE AND DEFINITIONSOBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
Article 1Artigo 1.o
Subject matter and purposeObjecto e objectivo
1.   This Directive establishes a legal framework for the environmentally safe geological storage of carbon dioxide (CO2) to contribute to the fight against climate change.1.   A presente directiva estabelece um enquadramento legal para o armazenamento geológico ambientalmente seguro de dióxido de carbono («CO2») a fim de contribuir para a luta contra as alterações climáticas.
2.   The purpose of environmentally safe geological storage of CO2 is permanent containment of CO2 in such a way as to prevent and, where this is not possible, eliminate as far as possible negative effects and any risk to the environment and human health.2.   O objectivo do armazenamento geológico ambientalmente seguro de CO2 é o confinamento permanente do CO2 de modo a impedir e, quando tal não seja possível, eliminar o mais possível quaisquer efeitos negativos e quaisquer riscos para o ambiente e para a saúde humana.
Article 2Artigo 2.o
Scope and prohibitionÂmbito de aplicação e proibição
1.   This Directive shall apply to the geological storage of CO2 in the territory of the Member States, their exclusive economic zones and on their continental shelves within the meaning of the United Nations Convention on the Law of the Sea (Unclos).1.   A presente directiva aplica-se ao armazenamento geológico de CO2 no território, na zona económica exclusiva e na plataforma continental dos Estados-Membros, na acepção da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS).
2.   This Directive shall not apply to geological storage of CO2, with a total intended storage below 100 kilotonnes, undertaken for research, development or testing of new products and processes.2.   A presente directiva não se aplica ao armazenamento geológico de CO2 em quantidades totais de armazenamento inferiores a 100 000 toneladas, destinado à investigação, desenvolvimento ou ensaio de novos produtos e processos.
3.   The storage of CO2 in a storage site with a storage complex extending beyond the area referred to in paragraph 1 shall not be permitted.3.   Não é permitido o armazenamento de CO2 em locais de armazenamento cujo complexo de armazenamento extravase o âmbito territorial referido no n.o 1.
4.   The storage of CO2 in the water column shall not be permitted.4.   Não é permitido o armazenamento de CO2 na coluna de água.
Article 3Artigo 3.o
DefinitionsDefinições
For the purposes of this Directive the following definitions shall apply:Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. | ‘geological storage of CO2’ means injection accompanied by storage of CO2 streams in underground geological formations;1. | «Armazenamento geológico de CO2»: injecção acompanhada de armazenamento de fluxos de CO2 em formações geológicas subterrâneas;
2. | ‘water column’ means the vertically continuous mass of water from the surface to the bottom sediments of a water body;2. | «Coluna de água»: quantidade de água verticalmente contínua desde a superfície até aos sedimentos do fundo de uma massa de água;
3. | ‘storage site’ means a defined volume area within a geological formation used for the geological storage of CO2 and associated surface and injection facilities;3. | «Local de armazenamento»: volume delimitado numa formação geológica utilizada para o armazenamento geológico de CO2 e correspondentes instalações de superfície e de injecção;
4. | ‘geological formation’ means a lithostratigraphical subdivision within which distinct rock layers can be found and mapped;4. | «Formação geológica»: subdivisão litostratigráfica na qual podem ser encontradas e cartografadas camadas rochosas distintas;
5. | ‘leakage’ means any release of CO2 from the storage complex;5. | «Fuga»: qualquer libertação de CO2 do complexo de armazenamento;
6. | ‘storage complex’ means the storage site and surrounding geological domain which can have an effect on overall storage integrity and security; that is, secondary containment formations;6. | «Complexo de armazenamento»: o local de armazenamento e domínios geológicos vizinhos que possam ter efeito na integridade e na segurança globais do armazenamento (ou seja, formações de confinamento secundário);
7. | ‘hydraulic unit’ means a hydraulically connected pore space where pressure communication can be measured by technical means and which is bordered by flow barriers, such as faults, salt domes, lithological boundaries, or by the wedging out or outcropping of the formation;7. | «Unidade hidráulica»: espaço poroso hidraulicamente ligado, em que pode ser observada transmissão de pressão a um nível mensurável por meios técnicos e que é delimitado por barreiras de fluxo (falhas, massas de sal, limites litológicos) acunhamentos dos estratos ou afloramentos da formação;
8. | ‘exploration’ means the assessment of potential storage complexes for the purposes of geologically storing CO2 by means of activities intruding into the subsurface such as drilling to obtain geological information about strata in the potential storage complex and, as appropriate, carrying out injection tests in order to characterise the storage site;8. | «Pesquisa»: avaliação de potenciais complexos de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico de CO2, por meio de actividades intrusivas do subsolo, como sondagens, para obter dados acerca dos estratos geológicos no potencial complexo de armazenamento e, se for caso disso, a realização de ensaios de injecção, a fim de caracterizar o local de armazenamento;
9. | ‘exploration permit’ means a written and reasoned decision authorising exploration, and specifying the conditions under which it may take place, issued by the competent authority pursuant to the requirements of this Directive;9. | «Licença de pesquisa»: decisão escrita fundamentada que autoriza a pesquisa e especifica as condições em que esta se pode realizar, emitida pela autoridade competente nos termos da presente directiva;
10. | ‘operator’ means any natural or legal, private or public person who operates or controls the storage site or to whom decisive economic power over the technical functioning of the storage site has been delegated according to national legislation;10. | «Operador»: pessoa singular ou colectiva, privada ou pública, que opera ou controla o local de armazenamento ou à qual foi delegado, nos termos da legislação nacional, poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico do local;
11. | ‘storage permit’ means a written and reasoned decision or decisions authorising the geological storage of CO2 in a storage site by the operator, and specifying the conditions under which it may take place, issued by the competent authority pursuant to the requirements of this Directive;11. | «Licença de armazenamento»: decisão (ou decisões) escrita fundamentada que autoriza o armazenamento geológico de CO2 num local de armazenamento pelo operador e que especifica as condições em que este se pode realizar, emitida pela autoridade competente nos termos da presente directiva;
12. | ‘substantial change’ means any change not provided for in the storage permit, which may have significant effects on the environment or human health;12. | «Alteração substancial»: qualquer alteração não prevista na licença de armazenamento que possa ter efeitos significativos no ambiente ou na saúde humana;
13. | ‘CO2 stream’ means a flow of substances that results from CO2 capture processes;13. | «Fluxo de CO2»: corrente de substâncias que resulta dos processos de captura de CO2;
14. | ‘waste’ means the substances defined as waste in Article 1(1)(a) of Directive 2006/12/EC;14. | «Resíduo»: substâncias definidas como tais na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2006/12/CE;
15. | ‘CO2 plume’ means the dispersing volume of CO2 in the geological formation;15. | «Pluma de CO2»: volume de CO2 em dispersão na formação geológica;
16. | ‘migration’ means the movement of CO2 within the storage complex;16. | «Migração»: movimento de CO2 dentro do complexo de armazenamento;
17. | ‘significant irregularity’ means any irregularity in the injection or storage operations or in the condition of the storage complex itself, which implies the risk of a leakage or risk to the environment or human health;17. | «Irregularidade significativa»: qualquer irregularidade nas operações de injecção ou armazenamento ou nas condições do próprio complexo de armazenamento que implique risco de fuga ou risco para o ambiente ou para a saúde humana;
18. | ‘significant risk’ means a combination of a probability of occurrence of damage and a magnitude of damage that cannot be disregarded without calling into question the purpose of this Directive for the storage site concerned;18. | «Risco significativo»: combinação da probabilidade da ocorrência de danos com a escala desses danos que não possa ser ignorada sem pôr em causa a finalidade da presente directiva no que se refere ao local de armazenamento em questão;
19. | ‘corrective measures’ means any measures taken to correct significant irregularities or to close leakages in order to prevent or stop the release of CO2 from the storage complex;19. | «Medidas correctivas»: medidas destinadas a corrigir anomalias significativas ou colmatar fugas a fim de prevenir ou fazer cessar a libertação de CO2 do complexo de armazenamento;
20. | ‘closure’ of a storage site means the definitive cessation of CO2 injection into that storage site;20. | «Encerramento» de um local de armazenamento: cessação definitiva da injecção de CO2 no local de armazenamento em questão;
21. | ‘post-closure’ means the period after the closure of a storage site, including the period after the transfer of responsibility to the competent authority;21. | «Pós-encerramento»: período que se segue ao encerramento de um local de armazenamento, compreendendo o período após a transferência da responsabilidade para a autoridade competente;
22. | ‘transport network’ means the network of pipelines, including associated booster stations, for the transport of CO2 to the storage site.22. | «Rede de transporte»: rede de condutas ou gasodutos, compreendendo as estações de bombagem associadas, para o transporte de CO2 até ao local de armazenamento.
CHAPTER 2CAPÍTULO 2
SELECTION OF STORAGE SITES AND EXPLORATION PERMITSSELECÇÃO DE LOCAIS DE ARMAZENAMENTO E LICENÇAS DE PESQUISA
Article 4Artigo 4.o
Selection of storage sitesSelecção dos locais de armazenamento
1.   Member States shall retain the right to determine the areas from which storage sites may be selected pursuant to the requirements of this Directive. This includes the right of Member States not to allow for any storage in parts or in the whole of their territory.1.   Aos Estados-Membros assiste o direito de determinar as zonas nas quais podem ser seleccionados locais de armazenamento nos termos da presente directiva. Tal inclui o direito de os Estados-Membros não autorizarem nenhum armazenamento em partes do seu território ou na totalidade do mesmo.
2.   Member States which intend to allow geological storage of CO2 in their territory shall undertake an assessment of the storage capacity available in parts or in the whole of their territory, including by allowing exploration pursuant to Article 5. The Commission may organise an exchange of information and best practices between those Member States, in the context of the exchange of information provided for in Article 27.2.   Os Estados-Membros que tencionem permitir o armazenamento geológico de CO2 no seu território devem proceder à avaliação da capacidade de armazenamento disponível em todo ou parte do seu território, inclusive permitindo a pesquisa nos termos do artigo 5.o. A Comissão pode organizar um intercâmbio de informações e de melhores práticas entre esses Estados-Membros, no contexto do intercâmbio de informações previsto no artigo 27.o.
3.   The suitability of a geological formation for use as a storage site shall be determined through a characterisation and assessment of the potential storage complex and surrounding area pursuant to the criteria specified in Annex I.3.   A adequação de uma formação geológica a local de armazenamento é determinada por meio da caracterização e da avaliação do potencial complexo de armazenamento e da zona circundante, segundo os critérios especificados no anexo I.
4.   A geological formation shall only be selected as a storage site, if under the proposed conditions of use there is no significant risk of leakage, and if no significant environmental or health risks exist.4.   Uma formação geológica só deve ser seleccionada como local de armazenamento se, nas condições de utilização propostas, não houver risco significativo de fuga nem riscos significativos para o ambiente ou a saúde.
Article 5Artigo 5.o
Exploration permitsLicenças de pesquisa
1.   Where Member States determine that exploration is required to generate the information necessary for selection of storage sites pursuant to Article 4, they shall ensure that no such exploration takes place without an exploration permit.1.   Se um Estado-Membro determinar que se impõe pesquisa para produzir a informação necessária à selecção do local de armazenamento nos termos do artigo 4.o, deve assegurar que a pesquisa não seja efectuada sem a correspondente licença.
Where appropriate, monitoring of injection tests may be included in the exploration permit.Se for caso disso, a licença de pesquisa pode prever a monitorização de ensaios de injecção.
2.   Member States shall ensure that the procedures for the granting of exploration permits are open to all entities possessing the necessary capacities and that the permits are granted or refused on the basis of objective, published and non-discriminatory criteria.2.   Os Estados-Membros devem assegurar que os procedimentos relativos à concessão de licenças de pesquisa sejam abertos a todas as entidades detentoras da capacidade necessária e que as licenças sejam concedidas ou recusadas com base em critérios objectivos, publicados e não discriminatórios.
3.   The duration of a permit shall not exceed the period necessary to carry out the exploration for which it is granted. However, the Member States may extend the validity of the permit where the stipulated duration is insufficient to complete the exploration concerned and where the exploration has been performed in accordance with the permit. Exploration permits shall be granted in respect of a limited volume area.3.   A duração da uma licença não deve exceder o período necessário para levar a cabo a pesquisa para a qual é concedida. No entanto, os Estados-Membros podem prorrogar a validade da licença caso a duração prevista da mesma seja insuficiente para concluir a pesquisa em questão e esta tenha sido levada a cabo de acordo com a licença. As licenças de pesquisa devem ser concedidas em relação volumes delimitados nas formações geológicas.
4.   The holder of an exploration permit shall have the sole right to explore the potential CO2 storage complex. Member States shall ensure that no conflicting uses of the complex are permitted during the period of validity of the permit.4.   Os titulares de licenças de pesquisa têm o direito exclusivo de pesquisar o potencial complexo de armazenamento de CO2. Os Estados-Membros devem assegurar que não sejam permitidos usos mutuamente incompatíveis do complexo durante o período de validade da licença.
CHAPTER 3CAPÍTULO 3
STORAGE PERMITSLICENÇAS DE ARMAZENAMENTO
Article 6Artigo 6.o
Storage permitsLicenças de armazenamento
1.   Member States shall ensure that no storage site is operated without a storage permit, that there shall be only one operator for each storage site, and that no conflicting uses are permitted on the site.1.   Os Estados-Membros asseguram que os locais de armazenamento não sejam explorados sem a devida licença de armazenamento, que haja apenas um operador para cada local de armazenamento e que não sejam permitidos usos mutuamente incompatíveis nesses locais.
2.   Member States shall ensure that the procedures for the granting of storage permits are open to all entities possessing the necessary capacities and that the permits are granted on the basis of objective, published and transparent criteria.2.   Os Estados-Membros asseguram que os procedimentos relativos à concessão de licenças de armazenamento sejam abertos a todas as entidades detentoras da capacidade necessária e que as licenças sejam concedidas com base em critérios objectivos, publicados e transparentes.
3.   Without prejudice to the requirements of this Directive, priority for the granting of a storage permit for a particular site shall be given to the holder of the exploration permit for that site, provided that the exploration of that site is completed, that any condition set in the exploration permit has been complied with, and that the application for a storage permit is made during the period of validity of the exploration permit. Member States shall ensure that no conflicting uses of the complex are allowed during the permit procedure.3.   Sem prejuízo dos requisitos previstos na presente directiva, a concessão de uma licença de armazenamento para um dado local deve ser dada prioritariamente ao detentor da licença de pesquisa para o referido local, desde que a pesquisa desse local esteja concluída, que todas as condições estabelecidas na licença de exploração tenham sido cumpridas e que o pedido de licença de armazenamento seja apresentado durante o período de validade da licença de pesquisa. Os Estados-Membros asseguram que não sejam permitidos usos mutuamente incompatíveis do complexo durante a tramitação de concessão da licença.
Article 7Artigo 7.o
Applications for storage permitsPedidos de licenças de armazenamento
Applications to the competent authority for storage permits shall include at least the following information:Os pedidos de licenças de armazenamento apresentados à autoridade competente devem incluir, pelo menos, os seguintes dados:
1. | the name and address of the potential operator;1. | Nome e endereço do potencial operador;
2. | proof of the technical competence of the potential operator;2. | Prova da competência técnica do potencial operador;
3. | the characterisation of the storage site and storage complex and an assessment of the expected security of the storage pursuant to Article 4(3) and (4);3. | Caracterização do local de armazenamento e do complexo de armazenamento e avaliação da segurança prevista para o armazenamento, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;
4. | the total quantity of CO2 to be injected and stored, as well as the prospective sources and transport methods, the composition of CO2 streams, the injection rates and pressures, and the location of injection facilities;4. | Quantidade total de CO2 a injectar e armazenar, juntamente com as previsões da sua origem e métodos de transporte, a composição dos fluxos de CO2, as taxas e pressões de injecção e a localização das instalações de injecção;
5. | a description of measures to prevent significant irregularities;5. | Descrição das medidas de prevenção de anomalias significativas;
6. | a proposed monitoring plan pursuant to Article 13(2);6. | Uma proposta de plano de monitorização, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o;
7. | a proposed corrective measures plan pursuant to Article 16(2);7. | Uma proposta de plano de medidas correctivas, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o;
8. | a proposed provisional post-closure plan pursuant to Article 17(3);8. | Uma proposta de plano provisório pós-encerramento, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;
9. | the information provided pursuant to Article 5 of Directive 85/337/EEC;9. | As informações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE;
10. | proof that the financial security or other equivalent provision as required under Article 19 will be valid and effective before commencement of the injection.10. | Prova de que a garantia financeira ou outro instrumento equivalente previstos no artigo 19.o são válidos e eficazes antes do início da injecção.
Article 8Artigo 8.o
Conditions for storage permitsCondições das licenças de armazenamento
The competent authority shall issue a storage permit only if the following conditions are met:A autoridade competente só emite uma licença de armazenamento se se cumprirem as seguintes condições:
1. | the competent authority, on the basis of the application submitted pursuant to Article 7 and of any other relevant information, is satisfied that: | (a) | all relevant requirements of this Directive and of other relevant Community legislation are met; | (b) | the operator is financially sound and technically competent and reliable to operate and control the site and that professional and technical development and training of the operator and all staff are provided; | (c) | in the case of more than one storage site in the same hydraulic unit, the potential pressure interactions are such that both sites can simultaneously meet the requirements of this Directive;1. | A autoridade competente, com base no pedido apresentado nos termos do artigo 7.o e em quaisquer outras informações relevantes, verifica se: | a) | Estão cumpridos os requisitos previstos na presente directiva e demais legislação comunitária aplicável; | b) | O operador é sólido do ponto de vista financeiro e tecnicamente competente e fiável para explorar e supervisionar o local e são dadas formação e actualização profissional e técnica ao operador e a todo o seu pessoal; | c) | No caso de haver mais de um local de armazenamento na mesma unidade hidráulica, as eventuais interacções das respectivas pressões são tais que ambos os locais satisfazem simultaneamente os requisitos previstos na presente directiva.
2. | the competent authority has considered any opinion of the Commission on the draft permit issued pursuant to Article 10.2. | A autoridade competente teve em conta o parecer da Comissão sobre o projecto de licença emitido nos termos do artigo 10.o.
Article 9Artigo 9.o
Contents of storage permitsConteúdo da licença de armazenamento
The permit shall contain at least the following:A licença deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:
1. | the name and address of the operator;1. | Nome e endereço do operador;
2. | the precise location and delimitation of the storage site and storage complex, and information concerning the hydraulic unit;2. | Localização e delimitação precisas do local de armazenamento e do complexo de armazenamento, bem como informação sobre a unidade hidráulica;
3. | the requirements for storage operation, the total quantity of CO2 authorised to be geologically stored, the reservoir pressure limits, and the maximum injection rates and pressures;3. | Requisitos a cumprir pela operação de armazenamento, quantidade total de CO2 com autorização para armazenamento geológico, limites de pressão do reservatório e taxas e pressões máximas de injecção;
4. | the requirements for the composition of the CO2 stream and the CO2 stream acceptance procedure pursuant to Article 12, and, if necessary, further requirements for injection and storage in particular to prevent significant irregularities;4. | Requisitos aplicáveis à composição do fluxo de CO2 e ao procedimento de aceitação do fluxo de CO2, nos termos do artigo 12.o, bem como, se necessário, outros requisitos aplicáveis à injecção e ao armazenamento, em especial para prevenir anomalias significativas;
5. | the approved monitoring plan, the obligation to implement the plan and requirements for updating it pursuant to Article 13 as well as the reporting requirements pursuant to Article 14;5. | Plano de monitorização aprovado, obrigação de aplicar o plano e requisitos aplicáveis à sua actualização, nos termos do artigo 13.o, bem como requisitos relativos à comunicação de informações prevista no artigo 14.o;
6. | the requirement to notify the competent authority in the event of leakages or significant irregularities, the approved corrective measures plan and the obligation to implement the corrective measures plan in the event of leakages or significant irregularities pursuant to Article 16;6. | Obrigação de notificar a autoridade competente em caso de fugas ou de anomalias significativas, plano de medidas correctivas aprovado e obrigação de aplicar o plano em caso de fugas ou de anomalias significativas, nos termos do artigo 16.o;
7. | the conditions for closure and the approved provisional post-closure plan referred to in Article 17;7. | Condições de encerramento e plano provisório pós-encerramento aprovado, previsto no artigo 17.o;
8. | any provisions on changes, review, updating and withdrawal of the storage permit pursuant to Article 11;8. | Disposições relativas à alteração, revisão, actualização e retirada da licença de armazenamento, nos termos do artigo 11.o;
9. | the requirement to establish and maintain the financial security or any other equivalent pursuant to Article 19.9. | Obrigação de fazer emitir e manter uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, nos termos do artigo 19.o.
Article 10Artigo 10.o
Commission review of draft storage permitsApreciação dos projectos de licenças de armazenamento pela Comissão
1.   Member States shall make the permit applications available to the Commission within one month after receipt. They shall also make available other related material that shall be taken into account by the competent authority when it seeks to make a decision on the award of a storage permit. They shall inform the Commission of all draft storage permits and any other material taken into consideration for the adoption of the draft decision. Within four months after receipt of the draft storage permit, the Commission may issue a non-binding opinion on it. If the Commission decides not to issue an opinion, it shall inform the Member State within one month of submission of the draft permit and state its reasons.1.   Os Estados-Membros facultam os pedidos de licenças à Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva recepção. Facultam igualmente todo o material relacionado que deva ser tido em conta pela autoridade competente na tomada de decisão sobre a concessão da licença de armazenamento. Comunicam à Comissão os projectos de licenças de armazenamento e qualquer outro material tido em conta para efeitos de aprovação da decisão em causa. A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projecto de licença de armazenamento no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. Se a Comissão decidir não emitir parecer, deve informar do facto o Estado-Membro no prazo de um mês a contar da apresentação do projecto de licença e fundamentar a sua decisão.
2.   The competent authority shall notify the final decision to the Commission, and where it departs from the Commission opinion it shall state its reasons.2.   A autoridade competente notifica a decisão final à Comissão, expondo as razões de qualquer eventual divergência em relação ao parecer desta última.
Article 11Artigo 11.o
Changes, review, update and withdrawal of storage permitsAlteração, revisão, actualização e retirada de licenças de armazenamento
1.   The operator shall inform the competent authority of any changes planned in the operation of the storage site, including changes concerning the operator. Where appropriate, the competent authority shall update the storage permit or the permit conditions.1.   O operador informa a autoridade competente de quaisquer alterações previstas para a operação do local de armazenamento, incluindo as que digam respeito ao operador. Se for caso disso, a autoridade competente actualiza a licença de armazenamento ou as condições de licenciamento.
2.   Member States shall ensure that no substantial change is implemented without a new or updated storage permit issued in accordance with this Directive. Annex II, point 13, first indent of Directive 85/337/EEC shall apply in such cases.2.   Os Estados-Membros asseguram que não se efectuem alterações substanciais sem que uma nova licença ou uma licença actualizada de armazenamento seja emitida nos termos da presente directiva. O primeiro travessão do ponto 13 do anexo II da Directiva 85/337/CEE aplica-se a esses casos.
3.   The competent authority shall review and where necessary update or, as a last resort, withdraw the storage permit:3.   A autoridade competente aprecia e, se necessário, actualiza ou, em último recurso, retira a licença de armazenamento:
(a) | if it has been notified or made aware of any leakages or significant irregularities pursuant to Article 16(1);a) | Se for notificada ou tomar conhecimento de fugas ou de anomalias significativas, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;
(b) | if the reports submitted pursuant to Article 14 or the environmental inspections carried out pursuant to Article 15 show non-compliance with permit conditions or risks of leakages or significant irregularities;b) | Se os relatórios apresentados nos termos do artigo 14.o ou as inspecções ambientais efectuadas nos termos do artigo 15.o indiciarem incumprimento das condições de licenciamento ou risco de fugas ou de anomalias significativas;
(c) | if it is aware of any other failure by the operator to meet the permit conditions;c) | Se tiver conhecimento de que o operador infringiu as condições de licenciamento de qualquer outro modo;
(d) | if it appears necessary on the basis of the latest scientific findings and technological progress; ord) | Se se afigurar necessário, com base nas últimas descobertas científicas ou no progresso tecnológico; ou
(e) | without prejudice to points (a) to (d), five years after issuing the permit and every 10 years thereafter.e) | Sem prejuízo do disposto nas alíneas a) a d), cinco anos após a data de emissão da licença e, posteriormente, de dez em dez anos.
4.   After a permit has been withdrawn pursuant to paragraph 3, the competent authority shall either issue a new storage permit or close the storage site pursuant to Article 17(1)(c). Until a new storage permit has been issued, the competent authority shall temporarily take over all legal obligations relating to acceptance criteria where the competent authority decides to continue CO2 injections, monitoring and corrective measures pursuant to the requirements laid down in this Directive, the surrender of allowances in cases of leakage pursuant to Directive 2003/87/EC and preventive and remedial action pursuant to Articles 5(1) and 6(1) of Directive 2004/35/EC. The competent authority shall recover any costs incurred from the former operator, including by drawing on the financial security referred to in Article 19. In case of closure of the storage site pursuant to Article 17(1)(c), Article 17(4) shall apply.4.   Se a licença for retirada nos termos do n.o 3, a autoridade competente emite uma nova licença de armazenamento ou, em alternativa, encerra o local de armazenamento, nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o Até ser emitida uma nova licença de armazenamento, a autoridade competente assume temporariamente todas as obrigações legais relativas aos critérios de aceitação, caso decida prosseguir as injecções de CO2, a monitorização e as medidas correctivas nos termos dos requisitos estabelecidos na presente directiva, a devolução de licenças em casos de fuga nos termos da Directiva 2003/87/CE e as acções preventivas e correctivas previstas nos artigos 5.o, n.o 1 e 6.o, n.o 1 da Directiva 2004/35/CE. A autoridade competente cobra ao anterior operador todos os custos suportados, inclusive através do recurso à garantia financeira referida no artigo 19.o. Em caso de encerramento do local de armazenamento nos termos da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, aplica-se o n.o 4 do mesmo artigo.
CHAPTER 4CAPÍTULO 4
OPERATION, CLOSURE AND POST-CLOSURE OBLIGATIONSOBRIGAÇÕES APLICÁVEIS À OPERAÇÃO, AO ENCERRAMENTO E AO PÓS-ENCERRAMENTO
Article 12Artigo 12.o
CO2 stream acceptance criteria and procedureCritérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2
1.   A CO2 stream shall consist overwhelmingly of carbon dioxide. To this end, no waste or other matter may be added for the purpose of disposing of that waste or other matter. However, a CO2 stream may contain incidental associated substances from the source, capture or injection process and trace substances added to assist in monitoring and verifying CO2 migration. Concentrations of all incidental and added substances shall be below levels that would:1.   O fluxo de CO2 deve consistir predominantemente em dióxido de carbono. Para o efeito, não lhe podem ser adicionados resíduos ou qualquer outro material que, por essa via, se pretenda eliminar. O fluxo de CO2 pode, todavia, conter vestígios de substâncias provenientes da fonte ou do processo de captura ou injecção, podendo ser aditados marcadores para efeitos de monitorização e verificação da migração de CO2. Os níveis de concentração de todas as substâncias incidentais e aditadas devem ser inferiores aos que:
(a) | adversely affect the integrity of the storage site or the relevant transport infrastructure;a) | Afectem adversamente a integridade do local de armazenamento ou da infra-estrutura de transporte;
(b) | pose a significant risk to the environment or human health; orb) | Representem um risco significativo para o ambiente ou para a saúde humana; ou
(c) | breach the requirements of applicable Community legislation.c) | Violem o disposto na legislação comunitária aplicável.
2.   The Commission shall, if appropriate, adopt guidelines to help identify the conditions applicable on a case by case basis for respecting the criteria laid down in paragraph 1.2.   A Comissão pode, se for caso disso, emitir orientações que contribuam para identificar, caso a caso, as condições aplicáveis para efeitos de cumprimento dos critérios estabelecidos no n.o 1.
3.   Member States shall ensure that the operator:3.   Os Estados-Membros asseguram que o operador:
(a) | accepts and injects CO2 streams only if an analysis of the composition, including corrosive substances, of the streams and a risk assessment have been carried out, and if the risk assessment has shown that the contamination levels are in line with the conditions referred to in paragraph 1;a) | Apenas aceite e injecte fluxos de CO2 após realização de uma análise da sua composição, incluindo as substâncias corrosivas, e uma avaliação de risco tiver sido realizada e demonstrar que os níveis de contaminação são conformes às condições referidas no n.o 1;
(b) | keeps a register of the quantities and properties of the CO2 streams delivered and injected, including the composition of those streams.b) | Mantenha um registo das quantidades e características dos fluxos de CO2 entregues e injectados, incluindo a composição desses fluxos.
Article 13Artigo 13.o
MonitoringMonitorização
1.   Member States shall ensure that the operator carries out monitoring of the injection facilities, the storage complex (including where possible the CO2 plume), and where appropriate the surrounding environment for the purpose of:1.   Os Estados-Membros asseguram que o operador proceda à monitorização das instalações de injecção, do complexo de armazenamento (incluindo, se possível, a pluma de CO2) e, se for caso disso, do meio ambiente circundante, para efeitos de:
(a) | comparison between the actual and modelled behaviour of CO2 and formation water, in the storage site;a) | Comparação entre o comportamento real do CO2 e o seu comportamento no modelo utilizado e da água de formação no local de armazenamento;
(b) | detecting significant irregularities;b) | Detecção de anomalias significativas;
(c) | detecting migration of CO2;c) | Detecção de migrações de CO2;
(d) | detecting leakage of CO2;d) | Detecção de fugas de CO2;
(e) | detecting significant adverse effects for the surrounding environment, including in particular on drinking water, for human populations, or for users of the surrounding biosphere;e) | Detecção de efeitos adversos significativos para o meio ambiente circundante, incluindo, em particular, para a água potável, para as populações humanas ou para os utentes da biosfera circundante;
(f) | assessing the effectiveness of any corrective measures taken pursuant to Article 16;f) | Avaliação da eficácia de eventuais medidas correctivas tomadas por força do artigo 16.o;
(g) | updating the assessment of the safety and integrity of the storage complex in the short and long term, including the assessment of whether the stored CO2 will be completely and permanently contained.g) | Actualização da avaliação da segurança e integridade do complexo de armazenamento a curto e longo prazos, incluindo a avaliação do futuro confinamento total e permanente do CO2 armazenado.
2.   The monitoring shall be based on a monitoring plan designed by the operator pursuant to the requirements laid down in Annex II, including details on the monitoring in accordance with the guidelines established pursuant to Article 14 and Article 23(2) of Directive 2003/87/EC, submitted to and approved by the competent authority pursuant to Article 7(6) and Article 9(5) of this Directive. The plan shall be updated pursuant to the requirements laid down in Annex II and in any case every five years to take account of changes to the assessed risk of leakage, changes to the assessed risks to the environment and human health, new scientific knowledge, and improvements in best available technology. Updated plans shall be re-submitted for approval to the competent authority.2.   A monitorização deve basear-se num plano elaborado pelo operador segundo os requisitos estabelecidos no anexo II, que deve expor em pormenor a monitorização a efectuar de acordo com as orientações emitidas nos termos do artigo 14.o e do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2003/87/CE, e apresentado e aprovado pela autoridade competente nos termos do ponto 6 do artigo 7.o e do ponto 5 do artigo 9.o da presente directiva. O plano de monitorização deve ser actualizado segundo os requisitos estabelecidos no anexo II e, em qualquer caso, de cinco em cinco anos, atendendo às variações do risco de fugas estimado, às variações do risco para o ambiente e a saúde pública, aos novos conhecimentos científicos e ao aperfeiçoamento das melhores tecnologias disponíveis. Os planos actualizados são novamente submetidos à aprovação da autoridade competente.
Article 14Artigo 14.o
Reporting by the operatorComunicação de informações pelo operador
At a frequency to be determined by the competent authority, and in any event at least once a year, the operator shall submit to the competent authority:Com uma frequência a determinar pela autoridade competente mas, em qualquer caso, pelo menos uma vez por ano, o operador comunica-lhe:
1. | all results of the monitoring pursuant to Article 13 in the reporting period, including information on the monitoring technology employed;1. | Os resultados da monitorização a que se refere o artigo 13.o durante o período abrangido pelo relatório, incluindo informações sobre a tecnologia de monitorização utilizada;
2. | the quantities and properties of the CO2 streams delivered and injected, including composition of those streams, in the reporting period, registered pursuant to Article 12(3)(b);2. | As quantidades e propriedades dos fluxos de CO2 entregues e injectados, incluindo a composição desses fluxos, durante o período abrangido pelo relatório, registados nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 12.o;
3. | proof of the putting in place and maintenance of the financial security pursuant to Article 19 and Article 9(9);3. | Prova da emissão e manutenção da garantia financeira prevista no artigo 19.o e no ponto 9 do artigo 9.o;
4. | any other information the competent authority considers relevant for the purposes of assessing compliance with storage permit conditions and increasing the knowledge of CO2 behaviour in the storage site.4. | Outras informações que a autoridade competente considere relevantes para avaliar o cumprimento das condições de licenciamento de armazenamento e conhecer melhor o comportamento do CO2 no local de armazenamento.
Article 15Artigo 15.o
InspectionsInspecções
1.   Member States shall ensure that the competent authorities organise a system of routine and non-routine inspections of all storage complexes within the scope of this Directive for the purposes of checking and promoting compliance with the requirements of the Directive and of monitoring the effects on the environment and on human health.1.   Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes organizem um sistema de inspecções ordinárias e extraordinárias de todos os complexos de armazenamento abrangidos pela presente directiva para verificar e promover o cumprimento do seu dispositivo e monitorizar os efeitos no ambiente e na saúde humana.
2.   Inspections should include activities such as visits of the surface installations, including the injection facilities, assessing the injection and monitoring operations carried out by the operator, and checking all relevant records kept by the operator.2.   As inspecções devem incluir actividades como visitas às instalações de superfície, incluindo as instalações de injecção, a avaliação das operações de injecção e de monitorização efectuadas pelo operador e a verificação de todos os registos relevantes mantidos pelo operador.
3.   Routine inspections shall be carried out at least once a year until three years after closure and every five years until transfer of responsibility to the competent authority has occurred. They shall examine the relevant injection and monitoring facilities as well as the full range of relevant effects from the storage complex on the environment and on human health.3.   As inspecções ordinárias são efectuadas pelo menos uma vez por ano, até três anos após o encerramento, e de cinco em cinco anos até que a responsabilidade seja transferida para a autoridade competente. Estas inspecções devem incidir nas instalações de injecção e monitorização, bem como em toda a gama de efeitos do complexo de armazenamento com relevância para o ambiente e para a saúde humana.
4.   Non-routine inspections shall be carried out:4.   Devem ser efectuadas inspecções extraordinárias:
(a) | if the competent authority has been notified or made aware of leakages or significant irregularities pursuant to Article 16(1);a) | Se a autoridade competente for notificada ou tiver conhecimento de anomalias significativas ou fugas, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o;
(b) | if the reports pursuant to Article 14 have shown insufficient compliance with the permit conditions;b) | Se as informações comunicadas nos termos do artigo 14.o indiciarem cumprimento insuficiente das condições de licenciamento;
(c) | to investigate serious complaints related to the environment or human health;c) | Para investigar queixas graves relacionadas com o ambiente ou com a saúde humana;
(d) | in other situations where the competent authority considers this appropriate.d) | Nos casos em que a autoridade competente as considere adequadas.
5.   Following each inspection, the competent authority shall prepare a report on the results of the inspection. The report shall evaluate compliance with the requirements of this Directive and indicate whether or not further action is necessary. The report shall be communicated to the operator concerned and shall be publicly available in accordance with relevant Community legislation within two months of the inspection.5.   Na sequência de cada inspecção, a autoridade competente elabora um relatório sobre os respectivos resultados, no qual deve avaliar o cumprimento do dispositivo da presente directiva e indicar se são necessárias outras medidas. O relatório é comunicado ao operador interessado e publicado nos termos da legislação comunitária aplicável no prazo de dois meses após a inspecção.
Article 16Artigo 16.o
Measures in case of leakages or significant irregularitiesMedidas em caso de fugas ou de anomalias significativas
1.   Member States shall ensure that in the event of leakages or significant irregularities, the operator immediately notifies the competent authority, and takes the necessary corrective measures, including measures related to the protection of human health. In cases of leakages and significant irregularities which imply the risk of leakage, the operator shall also notify the competent authority pursuant to Directive 2003/87/EC.1.   Os Estados-Membros asseguram que, em caso de fugas ou de anomalias significativas, o operador notifique imediatamente a autoridade competente e tome as necessárias medidas correctivas, nomeadamente medidas relativas à protecção da saúde humana. Caso ocorram fugas ou anomalias significativas que impliquem o risco de fuga, o operador deve igualmente notificar a autoridade competente, nos termos da Directiva 2003/87/CE.
2.   The corrective measures referred to in paragraph 1 shall be taken as a minimum on the basis of a corrective measures plan submitted to and approved by the competent authority pursuant to Article 7(7) and Article 9(6).2.   As medidas correctivas referidas no n.o 1 são tomadas como um mínimo com base num plano de medidas correctivas apresentado à autoridade competente e por ela aprovado nos termos do ponto 7 do artigo 7.o e do ponto 6 do artigo 9.o.
3.   The competent authority may at any time require the operator to take the necessary corrective measures, as well as measures related to the protection of human health. These may be additional to or different from those laid out in the corrective measures plan. The competent authority may also at any time take corrective measures itself.3.   A autoridade competente pode a qualquer momento exigir que o operador tome as medidas correctivas necessárias, bem como medidas relativas à protecção da saúde humana. Essas medidas podem ser adicionais ou diferentes das estabelecidas no plano de medidas correctivas. Pode também, a qualquer momento, tomar ela própria medidas correctivas.
4.   If the operator fails to take the necessary corrective measures, the competent authority shall take the necessary corrective measures itself.4.   Se o operador não tomar as medidas correctivas necessárias, a autoridade competente tomá-las-á ela própria.
5.   The competent authority shall recover the costs incurred in relation to the measures referred to in paragraphs 3 and 4 from the operator, including by drawing on the financial security pursuant to Article 19.5.   A autoridade competente deve exigir ao operador o pagamento dos custos suportados com as medidas a que se referem os n.os 3 e 4, recorrendo, se for caso disso, à garantia financeira prevista no artigo 19.o.
Article 17Artigo 17.o
Closure and post-closure obligationsObrigações aplicáveis ao encerramento e ao pós-encerramento
1.   A storage site shall be closed:1.   Deve proceder-se ao encerramento de um local de armazenamento:
(a) | if the relevant conditions stated in the permit have been met;a) | Se forem preenchidas as condições aplicáveis enunciadas na licença;
(b) | at the substantiated request of the operator, after authorisation of the competent authority; orb) | A pedido justificado do operador, mediante autorização da autoridade competente; ou
(c) | if the competent authority so decides after the withdrawal of a storage permit pursuant to Article 11(3).c) | Se a autoridade competente assim o decidir após a retirada da licença de armazenamento nos termos do n.o 3 do artigo 11.o.
2.   After a storage site has been closed pursuant to points (a) or (b) of paragraph 1, the operator remains responsible for monitoring, reporting and corrective measures, pursuant to the requirements laid down in this Directive, and for all obligations relating to the surrender of allowances in case of leakages pursuant to Directive 2003/87/EC and preventive and remedial actions pursuant to Articles 5 to 8 of Directive 2004/35/EC until the responsibility for the storage site is transferred to the competent authority pursuant to Article 18(1) to (5) of this Directive. The operator shall also be responsible for sealing the storage site and removing the injection facilities.2.   Após o encerramento de um local de armazenamento nos termos das alíneas a) ou b) do n.o 1, o operador continua responsável pela monitorização, pela comunicação de informações e pela tomada de medidas correctivas, nos termos da presente directiva, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução de licenças em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e pelas acções de prevenção e reparação previstas nos artigos 5.o a 8.o da Directiva 2004/35/CE, até a responsabilidade pelo local ser transferida para a autoridade competente nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 18.o da presente directiva. O operador é igualmente responsável pela selagem do local de armazenamento e pela remoção das instalações de injecção.
3.   The obligations referred to in paragraph 2 shall be fulfilled on the basis of a post-closure plan designed by the operator based on best practice and in accordance with the requirements laid down in Annex II. A provisional post-closure plan shall be submitted to and approved by the competent authority pursuant to Article 7(8) and Article 9(7). Prior to the closure of a storage site pursuant to points (a) or (b) of paragraph 1 of this Article, the provisional post-closure plan shall be:3.   As obrigações referidas no n.o 2 são cumpridas com base num plano pós-encerramento, elaborado pelo operador segundo as melhores práticas e de acordo com os requisitos constantes do anexo II. Deve ser apresentado um plano provisório pós-encerramento à autoridade competente, que o aprova, nos termos do ponto 8 do artigo 7.o e do ponto 7 do artigo 9.o. Antes do encerramento de um local de armazenamento por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do presente artigo, o plano provisório pós-encerramento deve ser:
(a) | updated as necessary, taking account of risk analysis, best practice and technological improvements;a) | Actualizado na medida do necessário, tendo em conta a análise de risco, as melhores práticas e os progressos tecnológicos;
(b) | submitted to the competent authority for its approval; andb) | Apresentado para aprovação da autoridade competente; e
(c) | approved by the competent authority as the definitive post-closure plan.c) | Aprovado pela autoridade competente como plano definitivo pós-encerramento.
4.   After a storage site has been closed pursuant to paragraph 1(c), the competent authority shall be responsible for monitoring and corrective measures pursuant to the requirements laid down in this Directive and for all obligations relating to the surrender of allowances in case of leakages pursuant to Directive 2003/87/EC and preventive and remedial action pursuant to Articles 5(1) and 6(1) of Directive 2004/35/EC. The post-closure requirements pursuant to this Directive shall be fulfilled by the competent authority on the basis of the provisional post-closure plan referred to in paragraph 3 of this Article, which shall be updated as necessary.4.   Após o encerramento de um local de armazenamento por força da alínea c) do n.o 1 a autoridade competente é responsável pela monitorização e pela tomada de medidas correctivas nos termos da presente directiva, bem como por todas as obrigações relacionadas com a devolução das licenças de emissão em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e pelas acções de prevenção e reparação previstas no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/35/CE. Os requisitos estabelecidos pela presente directiva para o pós-encerramento são cumpridos pela autoridade competente com base no plano provisório pós-encerramento previsto no n.o 3 do presente artigo, o qual deve ser actualizado na medida do necessário.
5.   The competent authority shall recover from the operator the costs incurred in relation to the measures referred to in paragraph 4, including by drawing on the financial security pursuant to Article 19.5.   A autoridade competente deve exigir ao operador o pagamento dos custos suportados com as medidas a que se refere o n.o 4, recorrendo, se for caso disso, à garantia financeira prevista no artigo 19.o.
Article 18Artigo 18.o
Transfer of responsibilityTransferência de responsabilidade
1.   Where a storage site has been closed pursuant to points (a) or (b) of Article 17(1), all legal obligations relating to monitoring and corrective measures pursuant to the requirements laid down in this Directive, the surrender of allowances in the event of leakages pursuant to Directive 2003/87/EC and preventive and remedial action pursuant to Articles 5(1) and 6(1) of Directive 2004/35/EC, shall be transferred to the competent authority on its own initiative or upon request from the operator, if the following conditions are met:1.   Se o local de armazenamento for encerrado por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 17.o, todas as obrigações legais relacionadas com a monitorização e as medidas correctivas previstas na presente directiva, com a devolução das licenças de emissão em caso de fuga prevista na Directiva 2003/87/CE e com as acções de prevenção e reparação previstas no n.o 1 do artigo 5.o e no n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2004/35/CE são transferidas para a autoridade competente, por iniciativa desta ou a pedido do operador, se estiverem preenchidas as seguintes condições:
(a) | all available evidence indicates that the stored CO2 will be completely and permanently contained;a) | Todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente confinado;
(b) | a minimum period, to be determined by the competent authority has elapsed. This minimum period shall be no shorter than 20 years, unless the competent authority is convinced that the criterion referred to in point (a) is complied with before the end of that period;b) | Ter decorrido um período mínimo a determinar pela autoridade competente. Esse período mínimo não deve ser inferior a 20 anos, a não ser que a autoridade competente esteja convencida de que o critério referido na alínea a) será preenchido antes do fim do referido período;
(c) | the financial obligations referred to in Article 20 have been fulfilled;c) | Terem sido cumpridas as obrigações financeiras a que se refere o artigo 20.o;
(d) | the site has been sealed and the injection facilities have been removed.d) | Terem-se verificado a selagem do local e a remoção das instalações de injecção.
2.   The operator shall prepare a report documenting that the condition referred to in paragraph 1(a) has been met and shall submit it to the competent authority for the latter to approve the transfer of responsibility. This report shall demonstrate, at least:2.   Para o efeito, o operador deve elaborar um relatório que ateste o cumprimento da condição referida na alínea a) do n.o 1 e apresentá-lo à autoridade competente a fim de que esta aprove a transferência de responsabilidade. Esse relatório deve demonstrar, pelo menos:
(a) | the conformity of the actual behaviour of the injected CO2 with the modelled behaviour;a) | A conformidade do comportamento real do CO2 injectado com o seu comportamento no modelo utilizado;
(b) | the absence of any detectable leakage;b) | A ausência de qualquer fuga detectável;
(c) | that the storage site is evolving towards a situation of long-term stability.c) | A evolução do local de armazenamento para uma situação de estabilidade a longo prazo.
The Commission may adopt guidelines on the assessment of the matters referred to in points (a), (b) and (c) of the first subparagraph, highlighting therein any implications for the technical criteria relevant to the determination of the minimum periods referred to in paragraph 1(b).A Comissão pode emitir directrizes sobre a avaliação dos elementos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, nas quais deve salientar as eventuais implicações para os critérios técnicos aplicáveis à determinação dos períodos mínimos a que se refere a alínea b) do n.o 1.
3.   Where the competent authority is satisfied that the conditions referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 are met, it shall prepare a draft decision of approval of the transfer of responsibility. The draft decision shall specify the method for determining that the conditions referred to in paragraph 1(d) have been met as well as any updated requirements for the sealing of the storage site and for the removal of injection facilities.3.   Quando a autoridade competente verificar que estão reunidas as condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, redige um projecto de decisão de aprovação da transferência de responsabilidade. O projecto de decisão deve especificar o método para determinar que se encontram preenchidas as condições a que se refere a alínea d) do n.o 1, bem como os eventuais requisitos actualizados aplicáveis à selagem do local de armazenamento e à remoção das instalações de injecção.
If the competent authority considers that the conditions referred to in points (a) and (b) of paragraph 1 are not met, it shall inform the operator of its reasons.Se a autoridade competente considerar que não estão preenchidas as condições a que se referem as alíneas a) e b) do n.o 1, informa o operador das suas razões.
4.   Member States shall make the reports referred to in paragraph 2 available to the Commission within one month after receipt. They shall also make available other related material that shall be taken into account by the competent authority when it prepares a draft decision of approval on the transfer of responsibility. They shall inform the Commission of all draft decisions of approval prepared by the competent authority pursuant to paragraph 3, including any other material taken into consideration for arriving at its conclusion. Within four months after receipt of the draft decision of approval, the Commission may issue a non-binding opinion on it. If the Commission decides not to issue an opinion, it shall inform the Member State within one month of submission of the draft decision of approval and state its reasons.4.   Os Estados-Membros colocam os relatórios referidos no n.o 2 à disposição da Comissão no prazo de um mês a contar da respectiva recepção. Colocam igualmente à disposição todo o material relacionado que deva ser tido em conta pela autoridade competente na preparação do projecto de decisão de aprovação da transferência de responsabilidade. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os projectos de decisões de aprovação elaborados pela autoridade competente nos termos do n.o 3 e qualquer outro material tido em conta na formulação da sua conclusão. A Comissão pode emitir um parecer não vinculativo sobre o projecto de decisão de aprovação no prazo de quatro meses a contar da respectiva recepção. Se a Comissão decidir não emitir parecer, deve informar do facto o Estado-Membro no prazo de um mês a contar da apresentação do projecto de decisão de aprovação e fundamentar a sua decisão.
5.   Where the competent authority is satisfied that the conditions referred to in points (a) to (d) of paragraph 1 are complied with, it shall adopt the final decision and notify that decision to the operator. The competent authority shall also notify the final decision to the Commission, and where it departs from the Commission opinion it shall state its reasons.5.   Quando a autoridade competente verificar que estão reunidas as condições a que se referem as alíneas a) a d) do n.o 1, aprova a decisão final e notifica o operador. A autoridade competente notifica igualmente a decisão final à Comissão, expondo as razões de qualquer eventual divergência em relação ao parecer desta última.
6.   After the transfer of responsibility, routine inspections provided for in Article 15(3) shall cease and monitoring may be reduced to a level which allows for detection of leakages or significant irregularities. If any leakages or significant irregularities are detected, monitoring shall be intensified as required to assess the scale of the problem and the effectiveness of corrective measures.6.   Após a transferência da responsabilidade, cessam as inspecções ordinárias previstas no n.o 3 do artigo 15.o e a monitorização pode ser reduzida a um nível que permita a detecção de fugas ou de anomalias significativas. Se forem detectadas anomalias significativas ou fugas, a monitorização deve ser intensificada para avaliar a escala do problema e a eficácia das medidas correctivas.
7.   In cases where there has been fault on the part of the operator, including cases of deficient data, concealment of relevant information, negligence, wilful deceit or a failure to exercise due diligence, the competent authority shall recover from the former operator the costs incurred after the transfer of responsibility has taken place. Without prejudice to Article 20, there shall be no further recovery of costs after the transfer of responsibility.7.   Caso tenha havido comportamento faltoso do operador, nomeadamente nos casos de fornecimento de dados deficientes, ocultação de informações relevantes, negligência, fraude intencional ou imprudência, a autoridade competente cobra ao antigo operador os custos suportados após a transferência de responsabilidade. Sem prejuízo do artigo 20.o, não são cobrados quaisquer outros custos após a transferência da responsabilidade.
8.   Where a storage site has been closed pursuant to Article 17(1)(c), transfer of responsibility shall be deemed to take place if and when all available evidence indicates that the stored CO2 will be completely and permanently contained, and after the site has been sealed and the injection facilities have been removed.8.   Se um local de armazenamento for encerrado por força da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, considera-se que a transferência de responsabilidade tem lugar se e quando todos os elementos de prova disponíveis indicarem que o CO2 armazenado será completa e permanentemente contido e após a selagem do local e a remoção das instalações de injecção.
Article 19Artigo 19.o
Financial securityGarantia financeira
1.   Member States shall ensure that proof that adequate provisions can be established, by way of financial security or any other equivalent, on the basis of arrangements to be decided by the Member States, is presented by the potential operator as part of the application for a storage permit. This is in order to ensure that all obligations arising under the permit issued pursuant to this Directive, including closure and post-closure requirements, as well as any obligations arising from inclusion of the storage site under Directive 2003/87/EC, can be met. This financial security shall be valid and effective before commencement of injection.1.   Os Estados-Membros asseguram que o potencial operador apresente, no âmbito do seu pedido de licença de armazenamento, prova de que podem ser tomadas as medidas adequadas, sob a forma de uma garantia financeira ou outro instrumento equivalente, na forma a decidir pelos Estados-Membros. O que precede visa assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, incluindo os requisitos relativos ao encerramento e ao pós-encerramento, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão dos locais de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE. Essa garantia financeira deve ser válida e eficaz antes do início da injecção.
2.   The financial security shall be periodically adjusted to take account of changes to the assessed risk of leakage and the estimated costs of all obligations arising under the permit issued pursuant to this Directive as well as any obligations arising from inclusion of the storage site under Directive 2003/87/EC.2.   A garantia financeira deve ser periodicamente adaptada para ter em conta as alterações dos riscos de fuga avaliados e os custos estimados de todas as obrigações decorrentes da licença emitida nos termos da presente directiva, bem como das eventuais obrigações decorrentes da inclusão do local de armazenamento no âmbito de aplicação da Directiva 2003/87/CE.
3.   The financial security or any other equivalent referred to in paragraph 1 shall remain valid and effective:3.   A garantia financeira ou o instrumento equivalente a que se refere o n.o 1 devem permanecer válidos e eficazes:
(a) | after a storage site has been closed pursuant to points (a) or (b) of Article 17(1), until the responsibility for the storage site is transferred to the competent authority pursuant to Article 18(1) to (5);a) | Após o encerramento do local de armazenamento por força das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 17.o, até a responsabilidade pelo local de armazenamento ser transferida para a autoridade competente nos termos dos n.os 1 a 5 do artigo 18.o;
(b) | after the withdrawal of a storage permit pursuant to Article 11(3): | (i) | until a new storage permit has been issued; | (ii) | where the site is closed pursuant to Article 17(1)(c), until the transfer of responsibility pursuant to Article 18(8), provided the financial obligations referred to in Article 20 have been fulfilled.b) | Após a retirada da licença de armazenamento por força do n.o 3 do artigo 11.o: | i) | até ser emitida uma nova licença de armazenamento, | ii) | se o local for encerrado por força da alínea c) do n.o 1 do artigo 17.o, até à transferência de responsabilidade prevista no n.o 8 do artigo 18.o, desde que tenham sido cumpridas as obrigações financeiras referidas no artigo 20.o.
Article 20Artigo 20.o
Financial mechanismFundo de reserva
1.   Member States shall ensure that the operator, on the basis of arrangements to be decided by the Member States, makes a financial contribution available to the competent authority before the transfer of responsibility pursuant to Article 18 has taken place. The contribution from the operator shall take into account those criteria referred to in Annex I and elements relating to the history of storing CO2 relevant to determining the post-transfer obligations, and cover at least the anticipated cost of monitoring for a period of 30 years. This financial contribution may be used to cover the costs borne by the competent authority after the transfer of responsibility to ensure that the CO2 is completely and permanently contained in geological storage sites after the transfer of responsibility.1.   Antes de ser efectuada a transferência de responsabilidade nos termos do artigo 18.o, os Estados-Membros asseguram que o operador ponha à disposição da autoridade competente uma contribuição financeira, na forma a decidir pelos Estados-Membros. A contribuição do operador deve ter em conta os critérios referidos no anexo I e os elementos relativos ao histórico do armazenamento de CO2 que sejam pertinentes para determinar as obrigações pós-transferência e cobrir pelo menos o custo previsto da monitorização durante um período de 30 anos. Esta contribuição pode ser utilizada para cobrir os custos suportados pela autoridade competente após a transferência de responsabilidade para garantir que o CO2 fique completa e permanentemente confinado a locais de armazenamento geológico após a transferência de responsabilidade.
2.   The Commission may adopt guidelines for the estimation of the costs referred to in paragraph 1 to be developed in consultation with Member States with a view to ensuring transparency and predictability for operators.2.   A Comissão pode emitir directrizes para o cálculo dos custos a que se refere o n.o 1, a elaborar em consulta com os Estados-Membros, a fim de assegurar a transparência e a previsibilidade para os operadores.
CHAPTER 5CAPÍTULO 5
THIRD-PARTY ACCESSACESSO DE TERCEIROS
Article 21Artigo 21.o
Access to transport network and storage sitesAcesso à rede de transporte e aos locais de armazenamento
1.   Member States shall take the necessary measures to ensure that potential users are able to obtain access to transport networks and to storage sites for the purposes of geological storage of the produced and captured CO2, in accordance with paragraphs 2, 3 and 4.1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os potenciais utentes tenham acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico do CO2 produzido e captado, nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4.
2.   The access referred to in paragraph 1 shall be provided in a transparent and non-discriminatory manner determined by the Member State. The Member State shall apply the objectives of fair and open access, taking into account:2.   O acesso referido no n.o 1 é facultado de forma transparente e não discriminatória determinada pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem dar cumprimento aos objectivos de acesso justo e aberto, tendo em conta:
(a) | the storage capacity which is or can reasonably be made available within the areas determined under Article 4, and the transport capacity which is or can reasonably be made available;a) | A capacidade de armazenamento que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada nas zonas determinadas nos termos do artigo 4.o e a capacidade de transporte que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada;
(b) | the proportion of its CO2 reduction obligations pursuant to international legal instruments and to Community legislation that it intends to meet through capture and geological storage of CO2;b) | A proporção da redução de CO2 que lhes incumbe por força de instrumentos legais internacionais e do direito comunitário e que pretendem satisfazer mediante captura e armazenamento geológico de CO2;
(c) | the need to refuse access where there is an incompatibility of technical specifications which cannot be reasonably overcome;c) | A necessidade de recusar o acesso caso haja incompatibilidade de especificações técnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada;
(d) | the need to respect the duly substantiated reasonable needs of the owner or operator of the storage site or of the transport network and the interests of all other users of the storage or the network or relevant processing or handling facilities who may be affected.d) | O imperativo de respeitar as necessidades razoáveis, devidamente comprovadas, do proprietário ou operador do local de armazenamento ou da rede de transporte e os interesses de todos os outros utilizadores do armazenamento, da rede ou das instalações de processamento ou tratamento que possam ser afectados.
3.   Transport network operators and operators of storage sites may refuse access on the grounds of lack of capacity. Duly substantiated reasons shall be given for any refusal.3.   Os operadores das redes de transporte e dos locais de armazenamento podem recusar o acesso com base em falta de capacidade. A recusa deve ser devidamente fundamentada.
4.   Member States shall take the measures necessary to ensure that the operator refusing access on the grounds of lack of capacity or a lack of connection makes any necessary enhancements as far as it is economic to do so or when a potential customer is willing to pay for them, provided this would not negatively impact on the environmental security of transport and geological storage of CO2.4.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o operador que recuse acesso com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectue os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável ou caso um potencial cliente esteja disposto a pagar por isso, desde que não se produzam impactos negativos para a segurança ambiental do transporte e do armazenamento geológico de CO2.
Article 22Artigo 22.o
Dispute settlementResolução de litígios
1.   Member States shall ensure that they have in place dispute settlement arrangements, including an authority independent of the parties with access to all relevant information, to enable disputes relating to access to transport networks and to storage sites to be settled expeditiously, taking into account the criteria referred to in Article 21(2) and the number of parties which may be involved in negotiating such access.1.   Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de disposições para a resolução de litígios, incluindo a existência de uma autoridade independente das partes que tenha acesso a todas as informações relevantes, para permitir a rápida resolução de quaisquer litígios relacionados com o acesso às redes de transporte ou aos locais de armazenamento, tendo em conta os critérios definidos no n.o 2 do artigo 21.o e o número de partes eventualmente envolvidas na negociação do acesso.
2.   In the event of cross-border disputes, the dispute settlement arrangements of the Member State having jurisdiction over the transport network or the storage site to which access has been refused shall be applied. Where, in cross-border disputes, more than one Member State covers the transport network or storage site concerned, the Member States concerned shall consult with a view to ensuring that this Directive is applied consistently.2.   Na eventualidade de litígio transfronteiriço, aplicam-se as disposições de resolução de litígios em vigor no Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a rede de transporte ou o local de armazenamento a que foi recusado acesso. Se, no caso de litígio transfronteiriço, a rede de transporte ou o local de armazenamento estiverem sob a jurisdição de mais de um Estado-Membro, os Estados-Membros envolvidos procedem a consultas, tendo em vista assegurar uma aplicação coerente da presente directiva.
CHAPTER 6CAPÍTULO 6
GENERAL PROVISIONSDISPOSIÇÕES GERAIS
Article 23Artigo 23.o
Competent authorityAutoridade competente
Member States shall establish or designate the competent authority or authorities responsible for fulfilling the duties established under this Directive. Where more than one competent authority is designated, Member States shall establish arrangements for the coordination of the work of those authorities undertaken pursuant to this Directive.Os Estados-Membros criam ou designam a ou as autoridades competentes responsáveis pelo cumprimento das obrigações decorrentes da presente directiva. Caso seja designada mais de uma autoridade competente, os Estados-Membros devem estabelecer disposições de coordenação do trabalho efectuado por essas autoridades no âmbito da presente directiva.
Article 24Artigo 24.o
Transboundary cooperationCooperação transfronteiriça
In cases of transboundary transport of CO2, transboundary storage sites or transboundary storage complexes, the competent authorities of the Member States concerned shall jointly meet the requirements of this Directive and of other relevant Community legislation.Nos casos de transporte internacional de CO2 e de locais ou complexos de armazenamento transfronteiriços, as autoridades competentes dos Estados-Membros envolvidos devem cumprir conjuntamente o disposto na presente directiva e demais legislação comunitária.
Article 25Artigo 25.o
RegistersRegistos
1.   The competent authority shall establish and maintain:1.   A autoridade competente cria e mantém:
(a) | a register of the storage permits granted; anda) | Um registo das licenças de armazenamento concedidas; e
(b) | a permanent register of all closed storage sites and surrounding storage complexes, including maps and sections of their spatial extent and available information relevant for assessing that the stored CO2 will be completely and permanently contained.b) | Um registo permanente de todos os locais de armazenamento encerrados e complexos vizinhos, incluindo mapas e secções das respectivas zonas de implantação e as informações disponíveis relevantes para a avaliação do confinamento total e permanente do CO2 armazenado.
2.   The registers referred to in paragraph 1 shall be taken into consideration by the competent national authorities in relevant planning procedures and when permitting any activity that could affect or be affected by the geological storage of CO2 in the registered storage sites.2.   Os registos a que se refere o n.o 1 devem ser tidos em conta pelas autoridades nacionais competentes no âmbito de processos de planeamento ou da autorização de actividades que possam afectar ou ser afectadas pelo armazenamento geológico de CO2 nos locais de armazenamento registados.
Article 26Artigo 26.o
Information to the publicInformação ao público
Member States shall make available to the public environmental information relating to the geological storage of CO2 in accordance with the applicable Community legislation.Os Estados-Membros colocam à disposição do público toda a informação ambiental relativa ao armazenamento geológico de CO2 nos termos da legislação comunitária aplicável.
Article 27Artigo 27.o
Reporting by Member StatesComunicação de dados pelos Estados-Membros
1.   Every three years the Member States shall submit to the Commission a report on the implementation of this Directive, including the register referred to in Article 25(1)(b). The first report shall be sent to the Commission by 30 June 2011. The report shall be drawn up on the basis of a questionnaire or outline drafted by the Commission in accordance with the procedure referred to in Article 6 of Directive 91/692/EEC. The questionnaire or outline shall be sent to Member States at least six months before the deadline for the submission of the report.1.   De três em três anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva, incluindo o registo referido na alínea b) do n.o 1 do artigo 25.o. O primeiro relatório deve ser enviado até 30 de Junho de 2011 e ter por base um questionário ou um modelo elaborado pela Comissão nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE. O questionário ou modelo deve ser enviado aos Estados-Membros pelo menos seis meses antes do final do prazo de apresentação do primeiro relatório.
2.   The Commission shall organise an exchange of information between the competent authorities of the Member States concerning the implementation of this Directive.2.   A Comissão organiza um intercâmbio de informações entre as autoridades competentes dos Estados-Membros sobre a aplicação da presente directiva.
Article 28Artigo 28.o
PenaltiesSanções
The Member States shall lay down the rules on penalties applicable to infringements of the national provisions adopted pursuant to this Directive and shall take all measures necessary to ensure that they are implemented. The penalties provided for must be effective, proportionate and dissuasive. The Member States shall notify those provisions to the Commission by 25 June 2011 and shall notify it without delay of any subsequent amendment affecting them.Os Estados-Membros fixam as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais aprovadas por força da presente directiva e tomam as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificam essas disposições à Comissão até 25 de Junho de 2011, notificando-a sem demora de quaisquer alterações subsequentes que as afectem.
Article 29Artigo 29.o
Amendments of AnnexesAlteração dos anexos
Measures may be adopted to amend the Annexes. Those measures, designed to amend non-essential elements of this Directive, shall be adopted in accordance with the regulatory procedure with scrutiny referred to in Article 30(2).Podem ser aprovadas medidas para alterar os anexos. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 30.o.
Article 30Artigo 30.o
Committee procedureProcedimento de comité
1.   The Commission shall be assisted by the Climate Change Committee.1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Alterações Climáticas.
2.   Where reference is made to this paragraph, Article 5a(1) to (4) and Article 7 of Decision 1999/468/EC shall apply, having regard to the provisions of Article 8 thereof.2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.
CHAPTER 7CAPÍTULO 7
AMENDMENTSALTERAÇÕES
Article 31Artigo 31.o
Amendment of Directive 85/337/EECAlteração da Directiva 85/337/CEE
Directive 85/337/EEC is hereby amended as follows:A Directiva 85/337/CEE é alterada do seguinte modo:
1. | Annex I shall be amended as follows: | (a) | point 16 shall be replaced by the following: | ‘16. | Pipelines with a diameter of more than 800 mm and a length of more than 40 km: | — | for the transport of gas, oil, chemicals, and, | — | for the transport of carbon dioxide (CO2) streams for the purposes of geological storage, including associated booster stations.’; | (b) | the following points shall be added: | ‘23. | Storage sites pursuant to Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17). | 24. | Installations for the capture of CO2 streams for the purposes of geological storage pursuant to Directive 2009/31/EC from installations covered by this Annex, or where the total yearly capture of CO2 is 1,5 megatonnes or more.1. | O anexo I é alterado do seguinte modo: | a) | O ponto 16 passa a ter a seguinte redacção: | «16. | Condutas com diâmetro superior a 800 mm e comprimento superior a 40 km: | — | para o transporte de gás, petróleo ou produtos químicos, e | — | para o transporte de fluxos de dióxido de carbono (CO2) para efeitos de armazenamento geológico, incluindo estações de bombagem associadas.»; | b) | São aditados os seguintes pontos: | «23. | Locais de armazenamento conformes com a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17). | 24. | Instalações destinadas à captura para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE de fluxos de CO2 provenientes de instalações abrangidas pelo presente anexo ou nas quais a captura anual total de CO2 é de 1,5 megatoneladas ou mais.
2. | Annex II shall be amended as follows: | (a) | the following point shall be added to point 3: | ‘(j) | Installations for the capture of CO2 streams for the purposes of geological storage pursuant to Directive 2009/31/EC from installations not covered by Annex I to this Directive.’; | (b) | point (i) of point 10 shall be replaced by the following: | ‘(i) | Oil and gas pipeline installations and pipelines for the transport of CO2 streams for the purposes of geological storage (projects not included in Annex I).’2. | O anexo II é alterado do seguinte modo: | a) | É aditada ao ponto 3 a seguinte alínea: | «j) | Instalações destinadas à captura para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE de fluxos de CO2 provenientes de instalações não abrangidas pelo anexo I da presente directiva.»; | b) | A alínea i) do ponto 10 passa a ter a seguinte redacção: | «i) | Instalações de oleodutos e gasodutos e condutas para o transporte de fluxos de CO2 para efeitos de armazenamento geológico (projectos que não constem do anexo I).».
Article 32Artigo 32.o
Amendment of Directive 2000/60/ECAlteração da Directiva 2000/60/CE
In Article 11(3)(j) of Directive 2000/60/EC, the following indent shall be inserted after the third indent:Na alínea j) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE, a seguir ao terceiro travessão, é aditado o seguinte travessão:
‘— | injection of carbon dioxide streams for storage purposes into geological formations which for natural reasons are permanently unsuitable for other purposes, provided that such injection is made in accordance with Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17) or excluded from the scope of that Directive pursuant to its Article 2(2);«— | a injecção de fluxos de dióxido de carbono para efeitos de armazenamento em formações geológicas que, por razões naturais, são permanentemente inadequadas para outros fins, desde que tal injecção seja efectuada nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17), ou excluída do âmbito de aplicação dessa directiva por força do n.o 2 do artigo 2.o;
Article 33Artigo 33.o
Amendment of Directive 2001/80/ECAlteração da Directiva 2001/80/CE
In Directive 2001/80/EC, the following Article shall be inserted:Na Directiva 2001/80/CE é inserido o seguinte artigo:
‘Article 9a«Artigo 9.oA
1.   Member States shall ensure that operators of all combustion plants with a rated electrical output of 300 megawatts or more for which the original construction licence or, in the absence of such a procedure, the original operating licence is granted after the entry into force of Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17), have assessed whether the following conditions are met:1.   Os Estados-Membros asseguram que os operadores de todas as instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW cuja licença inicial de construção ou, na falta de tal procedimento, a licença inicial de exploração tenha sido concedida após a entrada em vigor da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17), verifiquem se estão reunidas as seguintes condições:
— | suitable storage sites are available,— | disponibilidade de locais de armazenamento adequados,
— | transport facilities are technically and economically feasible,— | viabilidade técnica e económica de meios de transporte,
— | it is technically and economically feasible to retrofit for CO2 capture.— | viabilidade técnica e económica da adaptação a posteriori para captura de CO2.
2.   If the conditions in paragraph 1 are met, the competent authority shall ensure that suitable space on the installation site for the equipment necessary to capture and compress CO2 is set aside. The competent authority shall determine whether the conditions are met on the basis of the assessment referred to in paragraph 1 and other available information, particularly concerning the protection of the environment and human health.2.   Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no n.o 1, a autoridade competente assegura que se deixe espaço adequado no local da instalação para o equipamento utilizado na captura e na compressão de CO2. A autoridade competente determina se estas condições estão reunidas com base na verificação prevista no n.o 1 e demais informações disponíveis, nomeadamente no que diz respeito à protecção do ambiente e da saúde humana.
Article 34Artigo 34.o
Amendment of Directive 2004/35/ECAlteração da Directiva 2004/35/CE
In Annex III to Directive 2004/35/EC, the following paragraph shall be added:Ao anexo III da Directiva 2004/35/CE é aditado o seguinte ponto:
‘14. | The operation of storage sites pursuant to Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17);«14. | A operação de locais de armazenamento nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).
Article 35Artigo 35.o
Amendment of Directive 2006/12/ECAlteração da Directiva 2006/12/CE
Article 2(1)(a) of Directive 2006/12/EC shall be replaced by the following:No n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2006/12/CE, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
‘(a) | gaseous effluents emitted into the atmosphere and carbon dioxide captured and transported for the purposes of geological storage and geologically stored in accordance with Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17) or excluded from the scope of that Directive pursuant to its Article 2(2);«a) | Os efluentes gasosos lançados na atmosfera e o dióxido de carbono captado e transportado para efeitos de armazenamento geológico e geologicamente armazenado nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17), ou excluído do âmbito de aplicação dessa directiva por força do n.o 2 do artigo 2.o;
Article 36Artigo 36.o
Amendment of Regulation (EC) No 1013/2006Alteração do Regulamento (CE) n.o 1013/2006
In Article 1(3) of Regulation (EC) No 1013/2006, the following point shall be added:Ao n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1013/2006 é aditada a seguinte alínea:
‘(h) | shipments of CO2 for the purposes of geological storage in accordance with Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17);«h) | As transferências de CO2 para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).
Article 37Artigo 37.o
Amendment of Directive 2008/1/ECAlteração da Directiva 2008/1/CE
In Annex I to Directive 2008/1/EC, the following point shall be added:Ao anexo I da Directiva 2008/1/CE é aditado o seguinte ponto:
‘6.9. | Capture of CO2 streams from installations covered by this Directive for the purposes of geological storage pursuant to Directive 2009/31/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the geological storage of carbon dioxide (17).«6.9. | Captura de fluxos de CO2 provenientes de instalações abrangidas pela presente directiva, para efeitos de armazenamento geológico nos termos da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono (17).
CHAPTER 8CAPÍTULO 8
FINAL PROVISIONSDISPOSIÇÕES FINAIS
Article 38Artigo 38.o
ReviewRevisão
1.   The Commission shall transmit to the European Parliament and to the Council a report on the implementation of this Directive within nine months of receiving the reports referred to in Article 27.1.   A Comissão transmite ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios a que se refere o artigo 27.o.
2.   In the report transmitted by 31 March 2015, the Commission shall assess in particular, on the basis of experience with the implementation of this Directive, in light of the experience with CCS and taking into account technical progress and the most recent scientific knowledge:2.   No relatório a transmitir até 31 de Março de 2015, a Comissão avalia, com base na experiência adquirida com a aplicação da presente directiva, à luz da experiência adquirida com a CAC e tendo em conta os progressos técnicos e os conhecimentos científicos mais recentes, nomeadamente:
— | whether permanent containment of CO2 in such a way as to prevent and reduce as far as possible negative effects on the environment and any resulting risk to human health and the environmental and human safety of CCS has been sufficiently demonstrated,— | se se demonstrou suficientemente que o CO2 ficará permanentemente contido, de modo a impedir e reduzir o mais possível os efeitos negativos para o ambiente e os eventuais riscos daí resultantes para a saúde humana, e que a CAC é segura para o ambiente e os seres humanos,
— | whether the procedures regarding the Commission's reviews of the draft storage permits, referred to in Article 10, and the draft decisions on transfer of responsibility, referred to in Article 18, are still required,— | se os procedimentos relativos às revisões efectuadas pela Comissão aos projectos de licenças de armazenamento a que se refere o artigo 10.o e aos projectos de decisões relativas à transferência de responsabilidade a que se refere o artigo 18.o são ainda necessários,
— | experience with the provisions on CO2 stream acceptance criteria and procedure referred to in Article 12,— | a experiência relativa às disposições sobre critérios e procedimento de admissão do fluxo de CO2 a que se refere o artigo 12.o,
— | experience with the provisions on third-party access referred to in Articles 21 and 22 and with the provisions on transboundary cooperation pursuant to Article 24,— | a experiência relativa às disposições sobre o acesso de terceiros a que se referem os artigos 21.o e 22.o, bem como às disposições sobre a cooperação transfronteiriça prevista no artigo 24.o,
— | the provisions applicable to combustion plants with a rated electrical output of 300 megawatts or more referred to in Article 9a of Directive 2001/80/EC,— | as disposições aplicáveis às instalações de combustão com potência eléctrica nominal igual ou superior a 300 MW a que se refere o artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE,
— | prospects for geological storage of CO2 in third countries,— | as perspectivas de armazenamento geológico de CO2 em países terceiros,
— | further development and updating of the criteria referred to in Annex I and Annex II,— | a melhoria e a actualização dos critérios a que se referem os anexos I e II,
— | experience with incentives for applying CCS on installations combusting biomass,— | a experiência com os incentivos para aplicar a CAC às instalações de combustão de biomassa,
— | the need for further regulation on environmental risks related to CO2 transport,— | a necessidade de regulamentação adicional em matéria de riscos ambientais ligados ao transporte de CO2,
and shall present a proposal for revision of the Directive if appropriate.e, se for caso disso, apresenta uma proposta de revisão da presente directiva.
3.   Where permanent containment of CO2 in such way as to prevent and, where this is not possible, eliminate as far as possible negative effects and any risk to the environment and human health, and the environmental and human safety of CCS have been sufficiently demonstrated, as well as its economic feasibility, the review shall examine whether it is needed and practicable to establish a mandatory requirement for emission performance standards for new electricity-generating large combustion installations pursuant to Article 9a of Directive 2001/80/EC.3.   Se se demonstrar suficientemente que o CO2 ficará permanentemente contido de modo a impedir e, caso tal não seja possível, eliminar o mais possível os efeitos negativos e os eventuais riscos para o ambiente e para a saúde humana, e que a CAC é segura para o ambiente e os seres humanos e economicamente viável, a revisão deve analisar se é necessário e viável estabelecer um requisito obrigatório de normas de desempenho em matéria de emissões para todas as novas grandes instalações de combustão geradoras de electricidade nos termos do artigo 9.o-A da Directiva 2001/80/CE.
Article 39Artigo 39.o
Transposition and transitional measuresTransposição e medidas transitórias
1.   Member States shall bring into force the laws, regulations and administrative provisions necessary to comply with this Directive by 25 June 2011. They shall forthwith communicate to the Commission the text of those measures.1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 25 de Junho de 2011 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
When Member States adopt these measures, they shall contain a reference to this Directive or shall be accompanied by such reference on the occasion of their official publication. The methods of making such reference shall be laid down by Member States.Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2.   Member States shall communicate to the Commission the text of the main provisions of national law which they adopt in the field covered by this Directive.2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3.   Member States shall ensure that the following storage sites falling within the scope of this Directive are operated in accordance with the requirements of this Directive by 25 June 2012:3.   Os Estados-Membros asseguram que os seguintes locais de armazenamento abrangidos pela presente directiva passem a ser explorados de acordo com os requisitos previstos na presente directiva até 25 de Junho de 2012:
(a) | storage sites used in accordance with existing legislation on 25 June 2009;a) | Locais de armazenamento utilizados nos termos da legislação em vigor em 25 de Junho de 2009;
(b) | storage sites authorised in accordance with such legislation before or on 25 June 2009, provided that the sites are used not later than one year after that date.b) | Locais de armazenamento autorizados nos termos da mesma legislação em 25 de Junho de 2009 ou em data anterior, desde que esses locais se encontrem em utilização no máximo um ano após essa mesma data.
Articles 4 and 5, Article 7(3), Article 8(2) and Article 10 shall not apply in these cases.Os artigos 4.o e 5.o, o ponto 3 do artigo 7.o, o ponto 2 do artigo 8.o e o artigo 10.o não se aplicam a estes casos.
Article 40Artigo 40.o
Entry into forceEntrada em vigor
This Directive shall enter into force on the 20th day following its publication in the Official Journal of the European Union.A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Article 41Artigo 41.o
AddresseesDestinatários
This Directive is addressed to the Member States.Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Done at Strasbourg, 23 April 2009.Feito em Estrasburgo, em 23 de Abril de 2009.
For the European ParliamentPelo Parlamento Europeu
The PresidentO Presidente
H.-G. PÖTTERINGH.-G. PÖTTERING
For the CouncilPelo Conselho
The PresidentO Presidente
P. NEČASP. NEČAS
(1)  OJ C 27, 3.2.2009, p. 75.(1)  JO C 27 de 3.2.2009, p. 75.
(2)  Opinion of the European Parliament of 17 December 2008 (not yet published in the Official Journal) and Council Decision of 6 April 2009.(2)  Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 6 de Abril de 2009.
(3)  OJ L 33, 7.2.1994, p. 11.(3)  JO L 33 de 7.2.1994, p. 11.
(4)  OJ L 242, 10.9.2002, p. 1.(4)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
(5)  OJ L 24, 29.1.2008, p. 8.(5)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.
(6)  OJ L 175, 5.7.1985, p. 40.(6)  JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
(7)  OJ L 275, 25.10.2003, p. 32.(7)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.
(8)  OJ L 143, 30.4.2004, p. 56.(8)  JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
(9)  OJ L 377, 31.12.1991, p. 48.(9)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
(10)  OJ L 184, 17.7.1999, p. 23.(10)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(11)  OJ L 114, 27.4.2006, p. 9. Directive 2006/12/EC is repealed by Directive 2008/98/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 on waste and repealing certain Directives (OJ L 312, 22.11.2008, p. 3) with effect from 12 December 2010.(11)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9. A Directiva 2006/12/CE é revogada pela Directiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas directivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3) com efeitos a partir de 12 de Dezembro de 2010.
(12)  OJ L 190, 12.7.2006, p. 1.(12)  JO L 190 de 12.7.2006, p. 1.
(13)  OJ L 327, 22.12.2000, p. 1.(13)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
(14)  OJ L 372, 27.12.2006, p. 19.(14)  JO L 372 de 27.12.2006, p. 19.
(15)  OJ L 309, 27.11.2001, p. 1.(15)  JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.
(16)  OJ C 321, 31.12.2003, p. 1.(16)  JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
(17)  OJ  L 140, 5.6.2009, p. 114.’;(17)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114».
ANNEX IANEXO I
CRITERIA FOR THE CHARACTERISATION AND ASSESSMENT OF THE POTENTIAL STORAGE COMPLEX AND SURROUNDING AREA REFERRED TO IN ARTICLE 4(3)CRITÉRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO E A AVALIAÇÃO DOS COMPLEXOS DE ARMAZENAMENTO POTENCIAIS E DAS ZONAS CIRCUNDANTES A QUE SE REFERE O N.o 3 DO ARTIGO 4.o
The characterisation and assessment of the potential storage complex and surrounding area referred to in Article 4(3) shall be carried out in three steps according to best practices at the time of the assessment and to the following criteria. Derogations from one or more of these criteria may be permitted by the competent authority provided the operator has demonstrated that the capacity of the characterisation and assessment to enable the determinations pursuant to Article 4 is not affected.A caracterização e a avaliação dos complexos de armazenamento potenciais e das zonas circundantes a que se refere o n.o 3 do artigo 4.o serão efectuadas em três fases, de acordo com as melhores práticas disponíveis no momento da avaliação e os critérios que se seguem. A autoridade competente poderá permitir derrogações a um ou mais destes critérios, desde que o operador demonstre que as mesmas não prejudicam a capacidade da caracterização e da avaliação para as determinações a que se refere o artigo 4.o.
Step 1:   Data collectionFase 1:   Recolha de dados
Sufficient data shall be accumulated to construct a volumetric and three-dimensional static (3-D)-earth model for the storage site and storage complex, including the caprock, and the surrounding area, including the hydraulically connected areas. This data shall cover at least the following intrinsic characteristics of the storage complex:Compilam-se dados suficientes para construir um modelo geológico tridimensional (3-D) volumétrico e estático para o local e o complexo de armazenamento, incluindo a rocha de cobertura, e para a zona circundante, incluindo as zonas em ligação hidráulica. Estes dados devem cobrir pelo menos as seguintes características intrínsecas do complexo de armazenamento:
(a) | geology and geophysics;a) | Geologia e geofísica;
(b) | hydrogeology (in particular existence of ground water intended for consumption);b) | Hidrogeologia (nomeadamente, existência de água subterrânea destinada ao consumo);
(c) | reservoir engineering (including volumetric calculations of pore volume for CO2 injection and ultimate storage capacity);c) | Engenharia do reservatório (incluindo cálculo do volume de poros para injecção e capacidade final de armazenamento de CO2);
(d) | geochemistry (dissolution rates, mineralisation rates);d) | Geoquímica (taxas de dissolução e de mineralização);
(e) | geomechanics (permeability, fracture pressure);e) | Geomecânica (permeabilidade, pressão de fractura);
(f) | seismicity;f) | Sismicidade;
(g) | presence and condition of natural and man-made pathways, including wells and boreholes which could provide leakage pathways.g) | Presença e estado de vias naturais e antropogénicas, incluindo poços e furos, que possibilitem fugas.
The following characteristics of the complex vicinity shall be documented:Devem documentar-se as seguintes características da zona vizinha do complexo:
(h) | domains surrounding the storage complex that may be affected by the storage of CO2 in the storage site;h) | Domínios da envolvente do complexo que podem ser afectados pelo armazenamento de CO2 no local de armazenamento;
(i) | population distribution in the region overlying the storage site;i) | Distribuição populacional na região que cobre o local de armazenamento;
(j) | proximity to valuable natural resources (including in particular Natura 2000 areas pursuant to Council Directive 79/409/EEC of 2 April 1979 on the conservation of wild birds (1) and Council Directive 92/43/EEC of 21 May 1992 on the conservation of natural habitats and of wild fauna and flora (2), potable groundwater and hydrocarbons);j) | Proximidade de recursos naturais valiosos (incluindo, especialmente, zonas da rede Natura 2000 a que se referem a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (1), e a Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2), água subterrânea potável e hidrocarbonetos);
(k) | activities around the storage complex and possible interactions with these activities (for example, exploration, production and storage of hydrocarbons, geothermal use of aquifers and use of underground water reserves);k) | Actividades em torno do complexo de armazenamento e suas possíveis interacções (por exemplo, pesquisa, produção e armazenamento de hidrocarbonetos, utilização geotérmica de aquíferos e utilização de reservas de água subterrâneas);
(l) | proximity to the potential CO2 source(s) (including estimates of the total potential mass of CO2 economically available for storage) and adequate transport networks.l) | Proximidade de potenciais fontes de CO2 (incluindo estimativas da potencial massa total de CO2 economicamente disponível para armazenamento) e redes de transporte adequadas.
Step 2:   Building the three-dimensional static geological earth modelFase 2:   Construção do modelo geológico tridimensional estático
Using the data collected in Step 1, a three-dimensional static geological earth model, or a set of such models, of the candidate storage complex, including the caprock and the hydraulically connected areas and fluids shall be built using computer reservoir simulators. The static geological earth model(s) shall characterise the complex in terms of:Com os dados recolhidos na fase 1, constrói-se, com recurso a simuladores computorizados de reservatórios, um modelo geológico tridimensional estático ou um conjunto de tais modelos para o complexo de armazenamento candidato, incluindo a rocha de cobertura e as zonas e fluidos em ligação hidráulica. O modelo ou modelos geológicos estáticos caracterizarão o complexo em termos de:
(a) | geological structure of the physical trap;a) | Estrutura geológica da armadilha física;
(b) | geomechanical, geochemical and flow properties of the reservoir overburden (caprock, seals, porous and permeable horizons) and surrounding formations;b) | Propriedades geomecânicas, geoquímicas e hidráulicas das formações sobrejacentes ao reservatório (rocha de cobertura, selagens, horizontes porosos e permeáveis) e formações vizinhas;
(c) | fracture system characterisation and presence of any human-made pathways;c) | Caracterização do sistema de fracturas e presença de quaisquer vias antropogénicas;
(d) | areal and vertical extent of the storage complex;d) | Extensão horizontal e vertical do complexo de armazenamento;
(e) | pore space volume (including porosity distribution);e) | Volume do espaço poroso (incluindo distribuição da porosidade);
(f) | baseline fluid distribution;f) | Distribuição inicial do fluido;
(g) | any other relevant characteristics.g) | Outras características de relevo.
The uncertainty associated with each of the parameters used to build the model shall be assessed by developing a range of scenarios for each parameter and calculating the appropriate confidence limits. Any uncertainty associated with the model itself shall also be assessed.A incerteza associada a cada um dos parâmetros utilizados para construir o modelo deve ser avaliada montando uma série de cenários para cada parâmetro e calculando os intervalos de confiança adequados. Deve também ser avaliada qualquer incerteza associada ao modelo propriamente dito.
Step 3:   Characterisation of the storage dynamic behaviour, sensitivity characterisation, risk assessmentFase 3:   Caracterização do comportamento dinâmico do armazenamento, caracterização da sensibilidade, avaliação do risco
The characterisations and assessment shall be based on dynamic modelling, comprising a variety of time-step simulations of CO2 injection into the storage site using the three-dimensional static geological earth model(s) in the computerised storage complex simulator constructed under Step 2.As caracterizações e a avaliação basear-se-ão numa modelação dinâmica, compreendendo diversas simulações de fases de injecção de CO2 no local de armazenamento, com recurso ao modelo ou modelos geológicos tridimensionais estáticos no simulador computorizado de complexo de armazenamento construído na fase 2.
Step 3.1: Characterisation of the storage dynamic behaviourFase 3.1: Caracterização do comportamento dinâmico do armazenamento
At least the following factors shall be considered:Devem ter-se em conta, pelo menos, os seguintes factores:
(a) | possible injection rates and CO2 stream properties;a) | Caudais de injecção possíveis e propriedades do fluxo de CO2;
(b) | the efficacy of coupled process modelling (that is, the way various single effects in the simulator(s) interact);b) | Eficácia da modelação para processos acoplados [isto é, a forma como vários efeitos isolados interagem no(s) simulador(es)];
(c) | reactive processes (that is, the way reactions of the injected CO2 with in situ minerals feedback in the model);c) | Processos reactivos (isto é, a forma como se apresentam no modelo as reacções entre o CO2 injectado e os minerais in situ);
(d) | the reservoir simulator used (multiple simulations may be required in order to validate certain findings);d) | Simulador de reservatório utilizado (podem ser necessárias múltiplas simulações para validar alguns resultados);
(e) | short and long-term simulations (to establish CO2 fate and behaviour over decades and millennia, including the rate of dissolution of CO2 in water).e) | Simulações a curto e a longo prazos (para determinar o destino e o comportamento do CO2 ao longo de décadas e milénios, incluindo a velocidade de dissolução em água).
The dynamic modelling shall provide insight into:A modelação dinâmica deve permitir avaliar os seguintes parâmetros:
(f) | pressure and temperature of the storage formation as a function of injection rate and accumulative injection amount over time;f) | Pressão e temperatura da formação de armazenamento em função do caudal de injecção e da sua quantidade acumulada com o tempo;
(g) | areal and vertical extent of CO2 vs time;g) | Extensão horizontal e vertical do CO2 em função do tempo;
(h) | the nature of CO2 flow in the reservoir, including phase behaviour;h) | Natureza do fluxo de CO2 no reservatório, incluindo comportamento de fase;
(i) | CO2 trapping mechanisms and rates (including spill points and lateral and vertical seals);i) | Mecanismos e velocidades de captura de CO2 (incluindo pontos de fuga e selagens laterais e verticais);
(j) | secondary containment systems in the overall storage complex;j) | Sistemas secundários de confinamento no complexo geral de armazenamento;
(k) | storage capacity and pressure gradients in the storage site;k) | Gradientes da capacidade e da pressão no local de armazenamento;
(l) | the risk of fracturing the storage formation(s) and caprock;l) | Risco de fracturação da formação ou formações de armazenamento e da rocha de cobertura;
(m) | the risk of CO2 entry into the caprock;m) | Risco de penetração de CO2 na rocha de cobertura;
(n) | the risk of leakage from the storage site (for example, through abandoned or inadequately sealed wells);n) | Risco de fuga do local de armazenamento (por exemplo, através de poços abandonados ou inadequadamente selados);
(o) | the rate of migration (in open-ended reservoirs);o) | Velocidade de migração (em reservatórios abertos);
(p) | fracture sealing rates;p) | Velocidade de selagem de fracturas;
(q) | changes in formation(s) fluid chemistry and subsequent reactions (for example, pH change, mineral formation) and inclusion of reactive modelling to assess affects;q) | Alterações na química dos fluidos da formação ou formações e subsequentes reacções (p. ex., alteração do pH, formação de minerais) e inclusão de modelação reaccional para avaliar efeitos;
(r) | displacement of formation fluids;r) | Deslocamento de fluidos da formação ou formações;
(s) | increased seismicity and elevation at surface level.s) | Aumento da sismicidade e da elevação à superfície.
Step 3.2: Sensitivity characterisationFase 3.2: Caracterização da sensibilidade
Multiple simulations shall be undertaken to identify the sensitivity of the assessment to assumptions made about particular parameters. The simulations shall be based on altering parameters in the static geological earth model(s), and changing rate functions and assumptions in the dynamic modelling exercise. Any significant sensitivity shall be taken into account in the risk assessment.Devem ser feitas múltiplas simulações para identificar a sensibilidade da avaliação a hipóteses ou postulados de base assumidos para determinados parâmetros. As simulações terão por base a alteração de parâmetros no ou nos modelos geológicos estáticos e a variação das funções iterativas e das hipóteses de base no exercício de modelação dinâmica. Na avaliação dos riscos, deve ser tida em conta toda e qualquer sensibilidade significativa.
Step 3.3: Risk assessmentFase 3.3: Avaliação dos riscos
The risk assessment shall comprise, inter alia, the following:A avaliação dos riscos deve incluir, nomeadamente, os seguintes parâmetros:
3.3.1.   Hazard characterisation3.3.1.   Caracterização do perigo
Hazard characterisation shall be undertaken by characterising the potential for leakage from the storage complex, as established through dynamic modelling and security characterisation described above. This shall include consideration of, inter alia:Para a caracterização do perigo, deve caracterizar-se o potencial de fugas do complexo de armazenamento, determinado mediante a modelação dinâmica e a caracterização da segurança atrás descritas. Para o efeito, devem ser tidos em conta, entre outros, os seguintes parâmetros:
(a) | potential leakage pathways;a) | Potenciais vias de fuga;
(b) | potential magnitude of leakage events for identified leakage pathways (flux rates);b) | Magnitude potencial dos acontecimentos de fuga em vias identificadas (caudais de fluxo);
(c) | critical parameters affecting potential leakage (for example maximum reservoir pressure, maximum injection rate, temperature, sensitivity to various assumptions in the static geological Earth model(s));c) | Parâmetros críticos que afectam as fugas potenciais (p. ex., pressão máxima no reservatório, caudal máximo de injecção, temperatura, sensibilidade a várias hipóteses de base no ou nos modelos geológicos estáticos, etc.);
(d) | secondary effects of storage of CO2, including displaced formation fluids and new substances created by the storing of CO2;d) | Efeitos secundários do armazenamento de CO2, incluindo deslocamento de fluidos na formação e criação de novas substâncias em consequência do armazenamento;
(e) | any other factors which could pose a hazard to human health or the environment (for example physical structures associated with the project).e) | Outros factores que possam representar perigo para a saúde humana ou o ambiente (p. ex., estruturas físicas associadas ao projecto).
The hazard characterisation shall cover the full range of potential operating conditions to test the security of the storage complex.A caracterização do perigo deve abranger toda uma série de condições de exploração potenciais, para testar a segurança do complexo de armazenamento.
3.3.2.   Exposure assessment — based on the characteristics of the environment and the distribution and activities of the human population above the storage complex, and the potential behaviour and fate of leaking CO2 from potential pathways identified under Step 3.3.1.3.3.2.   Avaliação da exposição — Tem por base as características do meio ambiente e a distribuição e as actividades da população humana à superfície do complexo de armazenamento, bem como o comportamento e o destino potenciais de fugas de CO2 através de potenciais vias identificadas na fase 3.3.1.
3.3.3.   Effects assessment — based on the sensitivity of particular species, communities or habitats linked to potential leakage events identified under Step 3.3.1. Where relevant it shall include effects of exposure to elevated CO2 concentrations in the biosphere (including soils, marine sediments and benthic waters (asphyxiation; hypercapnia) and reduced pH in those environments as a consequence of leaking CO2). It shall also include an assessment of the effects of other substances that may be present in leaking CO2 streams (either impurities present in the injection stream or new substances formed through storage of CO2). These effects shall be considered at a range of temporal and spatial scales, and linked to a range of different magnitudes of leakage events.3.3.3.   Avaliação de efeitos — Tem por base a sensibilidade de determinadas espécies, comunidades ou habitats a fugas potenciais identificadas na fase 3.3.1. Se necessário, deve incluir os efeitos da exposição a concentrações elevadas de CO2 na biosfera, incluindo solos, sedimentos marinhos e águas bentónicas (asfixia, hipercapnia), bem como os efeitos da redução do pH nesses ambientes, em consequência das fugas de CO2. Deve ainda incluir uma avaliação dos efeitos de outras substâncias que poderão estar presentes em fluxos de fuga de CO2 (impurezas presentes no fluxo de injecção ou novas substâncias formadas em consequência do armazenamento de CO2). Estes efeitos devem ser considerados numa série de escalas temporais e espaciais e associados a diferentes magnitudes de acontecimentos de fugas.
3.3.4.   Risk characterisation — this shall comprise an assessment of the safety and integrity of the site in the short and long term, including an assessment of the risk of leakage under the proposed conditions of use, and of the worst-case environment and health impacts. The risk characterisation shall be conducted based on the hazard, exposure and effects assessment. It shall include an assessment of the sources of uncertainty identified during the steps of characterisation and assessment of storage site and when feasible, a description of the possibilities to reduce uncertainty.3.3.4.   Caracterização dos riscos — Deve compreender uma avaliação da segurança e da integridade do local a curto e a longo prazos, incluindo uma avaliação do risco de fugas nas condições de utilização propostas e dos impactos para o ambiente e para a saúde humana no caso mais desfavorável. A caracterização dos riscos deve ser feita com base na avaliação do perigo, da exposição e dos efeitos. Deve incluir uma avaliação das fontes de incerteza identificadas durante as fases de caracterização e avaliação do local de armazenamento e, quando for possível, uma descrição das possibilidades de redução da incerteza.
(1)  OJ L 103, 25.4.1979, p. 1.(1)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(2)  OJ L 206, 22.7.1992, p. 7.(2)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
ANNEX IIANEXO II
CRITERIA FOR ESTABLISHING AND UPDATING THE MONITORING PLAN REFERRED TO IN ARTICLE 13(2) AND FOR POST-CLOSURE MONITORINGCRITÉRIOS PARA A ELABORAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO DO PLANO DE MONITORIZAÇÃO REFERIDO NO N.O 2 DO ARTIGO 13.O E PARA A MONITORIZAÇÃO PÓS-ENCERRAMENTO
1.   Establishing and updating the monitoring plan1.   Elaboração e actualização do plano de monitorização
The monitoring plan referred to in Article 13(2) shall be established according to the risk assessment analysis carried out in Step 3 of Annex I, and updated with the purpose of meeting the monitoring requirements laid out in Article 13(1) according to the following criteria:O plano de monitorização referido no n.o 2 do artigo 13.o será elaborado de acordo com a análise da avaliação dos riscos efectuada na fase 3 do anexo I e actualizado em cumprimento das obrigações de monitorização constantes do n.o 1 do artigo 13.o, segundo os seguintes critérios:
1.1.   Establishing the plan1.1.   Elaboração do plano
The monitoring plan shall provide details of the monitoring to be deployed at the main stages of the project, including baseline, operational and post-closure monitoring. The following shall be specified for each phase:O plano de monitorização apresentará em pormenor o controlo a efectuar nas principais fases do projecto, incluindo monitorização de base, monitorização operacional e monitorização pós-encerramento. Especificações para cada fase:
(a) | parameters monitored;a) | Parâmetros monitorizados;
(b) | monitoring technology employed and justification for technology choice;b) | Tecnologia de monitorização utilizada e justificação da sua escolha;
(c) | monitoring locations and spatial sampling rationale;c) | Pontos sujeitos a monitorização e fundamento da amostragem espacial;
(d) | frequency of application and temporal sampling rationale.d) | Frequência da aplicação e fundamento da amostragem temporal.
The parameters to be monitored are identified so as to fulfil the purposes of monitoring. However, the plan shall in any case include continuous or intermittent monitoring of the following items:Os parâmetros a monitorizar são identificados de modo a cumprir os objectivos da monitorização. Em qualquer caso, o plano deve incluir a monitorização contínua ou intermitente dos seguintes elementos:
(e) | fugitive emissions of CO2 at the injection facility;e) | Emissões resultantes de fugas de CO2 na instalação de injecção;
(f) | CO2 volumetric flow at injection wellheads;f) | Caudal volumétrico de CO2 nas cabeças dos poços de injecção;
(g) | CO2 pressure and temperature at injection wellheads (to determine mass flow);g) | Pressão e temperatura do CO2 nas cabeças dos poços de injecção (para determinar o fluxo mássico);
(h) | chemical analysis of the injected material;h) | Análise química do material injectado;
(i) | reservoir temperature and pressure (to determine CO2 phase behaviour and state).i) | Temperatura e pressão do reservatório (para determinar o comportamento e fase do CO2).
The choice of monitoring technology shall be based on best practice available at the time of design. The following options shall be considered and used as appropriate:A escolha da tecnologia de monitorização basear-se-á nas melhores práticas disponíveis aquando da elaboração do projecto. Considerar-se-ão e utilizar-se-ão as seguintes opções, conforme os casos:
(j) | technologies that can detect the presence, location and migration paths of CO2 in the subsurface and at surface;j) | Tecnologias para detectar presença, localização e vias de migração de CO2 no subsolo e à superfície;
(k) | technologies that provide information about pressure-volume behaviour and areal/vertical distribution of CO2-plume to refine numerical 3-D simulation to the 3-D-geological models of the storage formation established pursuant to Article 4 and Annex I;k) | Tecnologias para obter informação sobre o comportamento pressão-volume e a distribuição horizontal/vertical da pluma de CO2, para refinamento da simulação numérica dos modelos geológicos tridimensionais da formação destinada ao armazenamento criados nos termos do artigo 4.o e do anexo I;
(l) | technologies that can provide a wide areal spread in order to capture information on any previously undetected potential leakage pathways across the areal dimensions of the complete storage complex and beyond, in the event of significant irregularities or migration of CO2 out of the storage complex.l) | Tecnologias de ampla aplicação horizontal para obter informação acerca de potenciais vias de fuga não detectadas previamente em toda a dimensão horizontal do complexo de armazenamento e para além dele, na eventualidade de anomalias significativas ou de migração de CO2 para fora do complexo.
1.2.   Updating the plan1.2.   Actualização do plano
The data collected from the monitoring shall be collated and interpreted. The observed results shall be compared with the behaviour predicted in dynamic simulation of the 3-D-pressure-volume and saturation behaviour undertaken in the context of the security characterisation pursuant to Article 4 and Annex I Step 3.Os dados recolhidos pela monitorização são coligidos e interpretados, comparando-se em seguida os resultados observados com o comportamento previsto na simulação dinâmica tridimensional do comportamento pressão-volume e da saturação, realizada no contexto da caracterização da segurança a que se referem o artigo 4.o e o anexo I (fase 3).
Where there is a significant deviation between the observed and the predicted behaviour, the 3-D model shall be recalibrated to reflect the observed behaviour. The recalibration shall be based on the data observations from the monitoring plan, and where necessary to provide confidence in the recalibration assumptions, additional data shall be obtained.Se houver um desvio significativo entre o comportamento observado e o comportamento previsto, o modelo tridimensional deve ser recalibrado em função do comportamento observado. A recalibração terá por base os dados observados no contexto do plano de monitorização e, se for necessário para maior confiança nos postulados da recalibração, obter-se-ão dados suplementares.
Steps 2 and 3 of Annex I shall be repeated using the recalibrated 3-D model(s) so as to generate new hazard scenarios and flux rates and to revise and update the risk assessment.Repetem-se as fases 2 e 3 do anexo I, utilizando o modelo ou modelos tridimensionais recalibrados, de modo a gerar novos cenários de perigo e novas taxas de fluxo e a rever e actualizar a avaliação dos riscos.
Where new CO2 sources, pathways and flux rates or observed significant deviations from previous assessments are identified as a result of history matching and model recalibration, the monitoring plan shall be updated accordingly.Se, em resultado da correlação histórica e da recalibração dos modelos, forem identificadas novas fontes, vias de fuga ou taxas de fluxo de CO2 ou forem observados desvios significativos em relação a avaliações anteriores, o plano de monitorização será actualizado em conformidade.
2.   Post-closure monitoring2.   Monitorização pós-encerramento
Post-closure monitoring shall be based on the information collected and modelled during the implementation of the monitoring plan referred to in Article 13(2) and above in point 1.2 of this Annex. It shall serve in particular to provide information required for the determination of Article 18(1).A monitorização pós-encerramento basear-se-á na informação recolhida e modelada durante a aplicação do plano de monitorização referido no n.o 2 do artigo 13.o e no ponto 1.2 do presente anexo. Serve, em particular, para fornecer dados necessários à determinação a que se refere o n.o 1 do artigo 18.o.