| Parties Subject of the case Grounds Decision on costs Endorsements Operative part | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| | 12 de Novembro de 1969 ( *1 ) |
| | No processo 29/69, |
| | que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Verwaltungsgericht Stuttgart, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre |
| | Erich Stauder, 79 Ulm, Marienweg 15, |
| | demandante, |
| | e |
| | Cidade de Ulm — Sozialamt |
| | demandada, |
| | uma decisão a título prejudicial sobre a seguinte questão: |
| | «Pode considerar-se compatível com os princípios gerais do direito comunitário vigentes o facto de a Decisão 69/71/CEE da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Fevereiro de 1969, implicar que a oferta de manteiga a preço reduzido aos beneficiários de determinados regimes de assistência social depende da divulgação aos vendedores do nome do beneficiário?», |
| | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| | composto por: R. Lecourt, presidente, R. Monaco e P. Pescatore, presidentes de secção, A. M. Donner, W. Strauß, A. Trabucchi e J. Mertens de Wilmars, juízes, |
| | advogado-geral: K. Roemer |
| | secretário: A. Van Houtte |
| | profere o presente |
| | Acórdão |
| | (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida) |
| | Fundamentos da decisão |
| | 1 | Por despacho de 18 de Junho de 1969, entrado na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 1969, o Verwaltungsgericht Stuttgart apresentou, ao abrigo do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se pode ser considerado compatível com os princípios gerais do direito comunitário vigente o facto de o artigo 4o da Decisão 69/71/CEE da Comissão das Comunidades Europeias, de 12 de Fevereiro de 1969, implicar que a oferta de manteiga a preço reduzido aos beneficiários de determinados regimes de pensões de assistência social depende da divulgação ao vendedor do nome do beneficiário. |
| | 2 | A referida decisão, dirigida a todos os Estados-membros, autoriza os mesmos, a fim de facilitar o escoamento de manteiga excedentária no mercado comum, a colocar à disposição de determinadas categorias de consumidores, beneficiários da assistência social, manteiga a um preço inferior ao preço normal. | Tal autorização contém determinadas modalidades destinadas, nomeadamente, a assegurar que o produto assim colocado no mercado não seja desviado do seu destino. | Para este efeito, o artigo 4.o da Decisão 69/71 estabelece em duas das suas versões, entre as quais a versão alemã, que os Estados devem tomar todas as medidas para que os beneficiários apenas possam comprar o produto em questão sob a apresentação de uma «senha com o seu nome», enquanto que nas outras versões linguísticas apenas se exige a apresentação de uma «senha individualizada» que permite assim a aplicação de meios de controlo diferentes de uma designação nominativa do beneficiário. | Deve, por conseguinte, concretizar-se primeiramente o alcance exacto da disposição controvertida. |
| | 3 | Quando uma decisão única é dirigida a todos os Estados-membros, a necessidade de uma aplicação e, por conseguinte, de uma interpretação uniformes exclui que ela seja considerada isoladamente numa das suas versões, antes se exigindo que seja interpretada em função quer da vontade efectiva do seu autor quer do fim por ele pretendido, com base nomeadamente nas versões em todas as línguas. |
| | 4 | Num caso como o presente deve prevalecer a interpretação menos restritiva, quando ela for suficiente para alcançar os objectivos propostos pela decisão em causa. | Além disso, não se pode admitir que os autores da decisão tenham pretendido, em determinados Estados-membros, impor obrigações mais estritas que em outros. |
| | 5 | Esta interpretação é, aliás, confirmada pela declaração da Comissão, nos termos da qual uma modificação destinada a fazer desaparecer a exigência de uma senha nominativa foi proposta pelo Comité de Gestão ao qual o projecto de Decisão 69/71 fora submetido para parecer, resultando ainda do último considerando desta decisão que a Comissão teve a intenção de adoptar a modificação proposta. |
| | 6 | Por conseguinte, a disposição controvertida deve ser interpretada no sentido de não impor — sem, todavia, proibir — a identificação nominativa dos beneficiários. | A Comissão publicou, assim, em 29 de Julho de 1969, uma decisão rectificativa neste sentido. | Portanto, cada um dos Estados-membros se encontra em condições de escolher entre os vários métodos de individualização. |
| | 7 | Interpretada desta forma, a disposição controvertida não revela qualquer elemento susceptível de colocar em causa os direitos fundamentais individuais compreendidos nos princípios gerais do direito comunitário, cuja observância é assegurada pelo Tribunal. |
| | Quanto às despesas |
| | 8 | As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal de Justiça, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o Verwaltungsgericht Stuttgart, compete a este decidir quanto às despesas. |
| | | Pelos fundamentos expostos, | vistos os autos, | visto o relatório do juiz-relator, | ouvidas as alegações da Comissão das Comunidades Europeias, | ouvidas as conclusões do advogado-geral, | visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 7.o, 40.o e 177.o, | visto o Regulamento n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, | vistas as Decisões 69/71, de 12 de Fevereiro de 1969, e 69/244, de 29 de Julho de 1969, da Comissão das Comunidades Europeias, | visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 20o, | visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, | pronunciando-se sobre a questão submetida pelo Verwaltungsgericht Stuttgart, por despacho de 18 de Junho de 1969, declara: |
| | | 1) | O segundo travessão do artigo 4.o da Decisão 69/71/CEE, de 12 de Fevereiro de 1969, rectificada pela Decisão 69/244/CEE, deve ser interpretado no sentido de impor apenas a individualização dos beneficiários das medidas por ela previstas, sem todavia impor ou proibir a sua identificação nominativa para fins de controlo. |
| | | 2) | A apreciação da questão apresentada ao Tribunal de Justiça pelo Verwaltungsgericht Stuttgart não revela qualquer elemento susceptível de afectar a validade da disposição em causa. |
| | | Lecourt | Monaco | Pescatore | Donner | Trabucchi | Strauß | Mertens de Wilmars | Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 12 de Novembro de 1969. | O secretário | A. Van Houtte | O presidente | R. Lecourt |
| | ( *1 ) Língua do processo: alemão. |
Parties | |
| REFERENCE TO THE COURT UNDER ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY BY THE VERWALTUNGSGERICHT STUTTGART FOR A PRELIMINARY RULING IN THE ACTION PENDING BEFORE THAT COURT BETWEEN | |
| ERICH STAUDER, 15 MARIENWEG, 79 ULM, | |
| AND | |
| CITY OF ULM, SOZIALAMT ( SOCIAL WELFARE OFFICE ), | |
Subject of the case | |
| ON THE FOLLOWING QUESTION : | |
| " CAN THE FACT THAT THE DECISION OF THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES OF 12 FEBRUARY 1969 ( 69/71/EEC ) MAKES THE SALE OF BUTTER AT A REDUCED PRICE TO BENEFICIARIES UNDER CERTAIN WELFARE SCHEMES DEPENDENT ON REVEALING THE NAME OF THE BENEFICIARY TO THE SELLERS BE CONSIDERED COMPATIBLE WITH THE GENERAL PRINCIPLES OF COMMUNITY LAW IN FORCE? ", | |
Grounds | |
| 1 BY AN ORDER OF 18 JUNE 1969 RECEIVED BY THE COURT REGISTRY ON 26 JUNE 1969 THE VERWALTUNGSGERICHT STUTTGART HAS REFERRED TO THE COURT FOR A PRELIMINARY RULING UNDER ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY THE QUESTION WHETHER THE REQUIREMENT IN ARTICLE 4 OF DECISION NO 69/71/EEC OF THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES THAT THE SALE OF BUTTER AT REDUCED PRICES TO BENEFICIARIES UNDER CERTAIN SOCIAL WELFARE SCHEMES SHALL BE SUBJECT TO THE CONDITION THAT THE NAME OF BENEFICIARIES SHALL BE DIVULGED TO RETAILERS CAN BE CONSIDERED COMPATIBLE WITH THE GENERAL PRINCIPLES OF COMMUNITY LAW IN FORCE . | |
| 2 THE ABOVEMENTIONED DECISION IS ADDRESSED TO ALL THE MEMBER STATES AND AUTHORIZES THEM, WITH A VIEW TO STIMULATING THE SALE OF SURPLUS QUANTITIES OF BUTTER ON THE COMMON MARKET, TO MAKE BUTTER AVAILABLE AT A LOWER PRICE THAN NORMAL TO CERTAIN CATEGORIES OF CONSUMERS WHO ARE IN RECEIPT OF CERTAIN SOCIAL ASSISTANCE . THIS AUTHORIZATION IS SUBJECT TO CERTAIN CONDITIONS DESIGNED, INTER ALIA, TO ENSURE THAT THE PRODUCT, WHEN MARKETED IN THIS WAY, IS NOT PREVENTED FROM REACHING ITS PROPER DESTINATION . TO THAT END ARTICLE 4 OF DECISION NO 69/71 STIPULATES IN TWO OF ITS VERSIONS, ONE BEING THE GERMAN VERSION, THAT THE STATES MUST TAKE ALL NECESSARY MEASURES TO ENSURE THAT BENEFICIARIES CAN ONLY PURCHASE THE PRODUCT IN QUESTION ON PRESENTATION OF A " COUPON INDICATING THEIR NAMES ", WHILST IN THE OTHER VERSIONS, HOWEVER, IT IS ONLY STATED THAT A " COUPON REFERRING TO THE PERSON CONCERNED " MUST BE SHOWN, THUS MAKING IT POSSIBLE TO EMPLOY OTHER METHODS OF CHECKING IN ADDITION TO NAMING THE BENEFICIARY . IT IS THEREFORE NECESSARY IN THE FIRST PLACE TO ASCERTAIN EXACTLY WHAT METHODS THE PROVISION AT ISSUE PRESCRIBES . | |
| 3 WHEN A SINGLE DECISION IS ADDRESSED TO ALL THE MEMBER STATES THE NECESSITY FOR UNIFORM APPLICATION AND ACCORDINGLY FOR UNIFORM INTERPRETATION MAKES IT IMPOSSIBLE TO CONSIDER ONE VERSION OF THE TEXT IN ISOLATION BUT REQUIRES THAT IT BE INTERPRETED ON THE BASIS OF BOTH THE REAL INTENTION OF ITS AUTHOR AND THE AIM HE SEEKS TO ACHIEVE, IN THE LIGHT IN PARTICULAR OF THE VERSIONS IN ALL FOUR LANGUAGES . | |
| 4 IN A CASE LIKE THE PRESENT ONE, THE MOST LIBERAL INTERPRETATION MUST PREVAIL, PROVIDED THAT IT IS SUFFICIENT TO ACHIEVE THE OBJECTIVES PURSUED BY THE DECISION IN QUESTION . IT CANNOT, MOREOVER, BE ACCEPTED THAT THE AUTHORS OF THE DECISION INTENDED TO IMPOSE STRICTER OBLIGATIONS IN SOME MEMBER STATES THAN IN OTHERS . | |
| 5 THIS INTERPRETATION IS, MOREOVER, CONFIRMED BY THE COMMISSION'S DECLARATION THAT AN AMENDMENT DESIGNED TO REMOVE THE REQUIREMENT THAT A NAME SHALL APPEAR ON THE COUPON WAS PROPOSED BY THE MANAGEMENT COMMITTEE TO WHICH THE DRAFT OF DECISION NO 69/71 WAS SUBMITTED FOR ITS OPINION . THE LAST RECITAL OF THE PREAMBLE TO THIS DECISION SHOWS THAT THE COMMISSION INTENDED TO ADOPT THE PROPOSED AMENDMENT . | |
| 6 IT FOLLOWS THAT THE PROVISION IN QUESTION MUST BE INTERPRETED AS NOT REQUIRING - ALTHOUGH IT DOES NOT PROHIBIT - THE IDENTIFICATION OF BENEFICIARIES BY NAME . THE COMMISSION WAS THUS ABLE TO PUBLISH ON 29 JULY 1969 AN AMENDING DECISION TO THIS EFFECT . EACH OF THE MEMBER STATES IS ACCORDINGLY NOW ABLE TO CHOOSE FROM A NUMBER OF METHODS BY WHICH THE COUPONS MAY REFER TO THE PERSON CONCERNED . | |
| 7 INTERPRETED IN THIS WAY THE PROVISION AT ISSUE CONTAINS NOTHING CAPABLE OF PREJUDICING THE FUNDAMENTAL HUMAN RIGHTS ENSHRINED IN THE GENERAL PRINCIPLES OF COMMUNITY LAW AND PROTECTED BY THE COURT . | |
Decision on costs | |
| 8 THE COSTS INCURRED BY THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, WHICH HAS SUBMITTED ITS OBSERVATIONS TO THE COURT, ARE NOT RECOVERABLE, AND AS THESE PROCEEDINGS ARE, IN SO FAR AS THE PARTIES TO THE MAIN ACTION ARE CONCERNED, A STEP IN THE ACTION PENDING BEFORE THE VERWALTUNGSGERICHT STUTTGART THE DECISION ON COSTS IS A MATTER FOR THAT COURT . | |
Endorsements | |
| ON THOSE GROUNDS, | |
| UPON READING THE PLEADINGS; | |
| UPON HEARING THE REPORT OF THE JUDGE-RAPPORTEUR; | |
| UPON HEARING THE OBSERVATIONS OF THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES; | |
| UPON HEARING THE OPINION OF THE ADVOCATE-GENERAL; | |
| HAVING REGARD TO THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, ESPECIALLY ARTICLES 7, 40 AND 177; | |
| HAVING REGARD TO REGULATION ( EEC ) NO 804/68 OF THE COUNCIL OF 27 JUNE 1968; | |
| HAVING REGARD TO THE DECISIONS OF THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES NOS 69/71 OF 12 FEBRUARY 1969 AND 69/244 OF 29 JULY 1969; | |
| HAVING REGARD TO THE PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN ECONOMIC COMMUNITY, ESPECIALLY ARTICLE 20; | |
| HAVING REGARD TO THE RULES OF PROCEDURE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, | |
Operative part | |
| THE COURT | |
| IN ANSWER TO THE QUESTION REFERRED TO IT BY THE VERWALTUNGSGERICHT STUTTGART BY ORDER OF THAT COURT OF 18 JUNE 1969 HEREBY RULES : | |
| 1 . THE SECOND INDENT OF ARTICLE 4 OF DECISION NO 69/71/(EEC ) OF 12 FEBRUARY 1969, AS RECTIFIED BY DECISION NO 69/244/(EEC ), IS TO BE INTERPRETED AS ONLY REQUIRING THE IDENTIFICATION OF THOSE BENEFITING FROM THE MEASURES FOR WHICH IT PROVIDES; IT DOES NOT, HOWEVER, REQUIRE OR PROHIBIT THEIR IDENTIFICATION BY NAME SO AS TO ENABLE CHECKS TO BE MADE; | |
| 2 . EXAMINATION OF THE QUESTION REFERRED TO THE COURT BY THE VERWALTUNGSGERICHT STUTTGART REVEALS NOTHING CAPABLE OF AFFECTING THE VALIDITY OF THE SAID DECISION . | |
