| Parties Subject of the case Grounds Decision on costs Endorsements Operative part | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| | 4 de Fevereiro de 1959 ( *1 ) |
| | No processo 1/58, |
| | Empresa Friedrich Stork & Co., Kohlengroßhandlung, em Blinde (Vestefália), assistida por Krengel, Hollmann e Stock, de Bielefeld, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Felicien Jansen, huissier, 21, rue Aldringen, |
| | recorrente, |
| | contra |
| | Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, representada pelo seu consultor jurídico Robert Krawielicki, na qualidade de agente, assistido pelo professor Philipp Möhring, advogado no Bundesgerichtshof, de Karlsruhe, com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu gabinete, 2, place de Metz, |
| | recorrida, |
| | que tem por objecto um recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade, de 27 de Novembro de 1957, notificada à recorrente em 6 de Dezembro de 1957, |
| | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| | composto por: A. M. Donner, presidente, O. Riese e J. Rueff, presidentes de secção, L. Delvaux, Ch. L. Hammes, R. Rossi e N. Catalano, juízes, |
| | advogado-geral: M. Lagrange |
| | secretário: A. Van Houtte |
| | profere o presente |
| | Acórdão |
| | (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida) |
| | Fundamentos da decisão |
| | 1 | A título principal, o recurso impugna a decisão da Alta Autoridade, de 27 de Novembro de 1957, pela qual esta, tendo-lhe sido submetida uma decisão de suspensão da instância do Landgericht de Essen, se pronunciou no sentido de que as proibições enunciadas no artigo 65o, n.o 1, do Tratado não se aplicavam às decisões dos seis consórcios de venda de carvão do Ruhr adoptadas em 5 de Fevereiro de 1953; segundo o artigo 65.o, n.o 4, segundo parágrafo, pode ser interposto perante o Tribunal recurso de uma tal decisão da Alta Autoridade; assim sendo, o Tribunal é competente para decidir o presente litígio. |
| | 2 | Como se trata de um recurso interposto no âmbito do artigo 65. o do Tratado, a recorrente, segundo o artigo 80.o, tem o direito de recorrer para o Tribunal, se bem que não exerça uma actividade de produção e carvão mas sim de distribuição; o direito de recurso das empresas de distribuição não se limita aos casos em que elas próprias participam no acordo em causa, mas existe também nos casos em que uma decisão baseada no artigo 65.o, como no caso em análise, atinge directamente a esfera de interesses da empresa distribuidora recorrente. | Por outro lado, neste processo o Tribunal de Justiça não tem de decidir se um recurso baseado no artigo 65.o, n.o 4, deve satisfazer todas as condições que o artigo 33. o enuncia para o recurso de anulação, uma vez que não há qualquer dúvida de que essas condições estão reunidas: trata-se de uma decisão individual que diz respeito à recorrente; foi-lhe notificada em 6 de Dezembro de 1957 e a recorrente interpôs recurso dela em 4 de Janeiro, isto é, no prazo de um mês previsto no artigo 33.o, terceiro parágrafo; a decisão impugnada tem carácter individual, porque se pronuncia sobre a validade jurídica de decisões concretas adoptadas através de acordos bem determinados; diz respeito à recorrente, porque foi adoptada no âmbito de um litígio pendente entre uma outra parte e ela, litígio sobre o termo do qual pode ter influência. |
| | 3 | Segundo o artigo 65o, n.o 4, a Alta Autoridade é competente para se pronunciar sobre a conformidade dos acordos entre empresas ou das decisões contidas nestes últimos com as disposições deste artigo; deve interpretar-se esta norma no sentido de que a Alta Autoridade tem ainda o direito de verificar se, por força de outras disposições do Tratado ou da convenção relativas às disposições transitórias, o artigo 65.o é, em princípio, aplicável ou não a esses acordos ou decisões; portanto, não há objecções a que, neste caso, a Alta Autoridade não tenha respondido directamente à questão submetida pelo Vandgericht de Essen na sua decisão de suspensão da instância, isto é, à questão de saber se as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 infringem a proibição do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado, tendo-se antes pronunciado no sentido de que as proibições do artigo 65.o não se aplicavam a essas decisões até a entrada em vigor das Decisões n. os 5/56 a 7/56 da Alta Autoridade; tudo isso em nada altera o facto de que foi submetido ao Tribunal um recurso de anulação baseado no artigo 65.o, n.o 4, do Tratado; o Tribunal tem competência para decidir e a recorrente tem legitimidade para agir, pelos fundamentos enumerados nos n. os 1 e 2, acima. |
| | 4 | A recorrente entende que há um desvio de poder ou uma violação do Tratado que justificam a anulação da decisão impugnada, pelo facto de a Alta Autoridade não ter tido em conta que as decisões em causa deviam ser apreciadas segundo o direito alemão, nos termos do qual eram nulas; esta tese não tem fundamento. | a) | Com efeito, por força do artigo 8.o do Tratado, a Alta Autoridade só deve aplicar o direito da Comunidade, não sendo competente para aplicar o direito interno dos Estados-membros; da mesma forma, segundo o artigo 31o do Tratado, o Tribunal só tem que garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado e dos regulamentos de execução; regra geral, não deve pronunciar-se sobre as normas de direito interno; em consequência, não pode examinar a acusação segundo a qual, ao adoptar a sua decisão, a Alta Autoridade violou princípios do direito constitucional alemão (designadamente os artigos 2.o e 12.o da lei fundamental). | b) | Compete à Alta Autoridade examinar todos os acordos e decisões aos quais se aplica o artigo 65.o do Tratado, destinados a serem postos em prática no mercado comum, para decidir sobre a sua conformidade com o disposto neste artigo, e isso sem ter em consideração a sua validade segundo o direito interno; um acordo válido segundo o direito interno pode efectivamente infringir a proibição enunciada no artigo 65.o, n.o 1; é então nulo por força do direito da Comunidade (artigo 65.o, n.o 4); se, por outro lado, um acordo é nulo segundo o direito interno, também não pode destinar-se a ser posto em prática no mercado comum e aí provocar repercussões incompatíveis com o Tratado; é para evitar esta situação que a Alta Autoridade deve também examinar a compatibilidade com o Tratado de um acordo pretensamente nulo em direito interno. | No caso em análise, as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 destinavam-se a serem postas em prática no começo do novo exercício carbonífero, isto é, a partir de 1 de Abril de 1953; portanto, segundo a vontade dos interessados, elas deviam ser postas em prática num momento em que o mercado comum já existia; por consequência, a Alta Autoridade era obrigada a examiná-las segundo os pontos de vista acima expostos, ou seja, sem ter em conta a sua validade em direito interno; devia fazê-lo com base no direito da Comunidade, que, de qualquer forma, era o único aplicável em matéria de carvão a partir de 10 de Fevereiro de 1953 (dia do estabelecimento do mercado comum do carvão), segundo os artigos 2.o, n. os 2, último parágrafo, e 3, 1o, n.o 4, e 8.o, n.o 2, alínea a), da convenção relativa às disposições transitórias. | A situação jurídica acima descrita em nada é alterada pelo facto de as proibições do artigo 65o não terem entrado em vigor desde o estabelecimento do mercado comum, isto é, em 10 de Fevereiro de 1953, mas só em 31 de Agosto de 1953 ou ulteriormente, em conformidade com o artigo 12.o da convenção e com a Decisão n.o 37/53 da Alta Autoridade, adoptada em sua execução. |
| | 5 | Visto que o Tribunal só pode fundamentar o seu acórdão em bases jurídicas cuja validade não é certa, entende indicado examinar previamente a questão de saber se o artigo 65.o seria aplicável, não desde a entrada em vigor do mercado comum do carvão (10 de Fevereiro de 1953), mas já desde a do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (isto é, 25 de Julho de 1952). | Seguramente, não resulta directamente do texto do artigo 12.o da convenção que o princípio da aplicabilidade das disposições do Tratado desde a sua entrada em vigor, princípio estabelecido no artigo 1.o, n.o 5, da convenção, é revogado por uma regulamentação especial no que diz respeito às normas do artigo 65o sobre os acordos e práticas concertadas; o artigo 12.o, no n.o 2, diz unicamente que as proibições relativas a acordos previstas no artigo 65.o do Tratado produzirão efeitos no termo de um prazo razoável, a fixar para esse efeito, quando a Alta Autoridade recusar conceder-lhes a autorização prevista no n.o 2 deste artigo; enquanto que aos acordos celebrados após o estabelecimento do mercado comum é imediatamente aplicável a proibição prevista no artigo 65o, não obstante a sua eventual autorização ulterior («proibição sob reserva de autorização»), os «antigos» acordos permanecem em vigor, provisoriamente, até que o prazo fixado pela Alta Autoridade tenha expirado; até então, gozam de uma «autorização sob reserva de proibição»; mas o artigo 12.o, n.o 2, da convenção não esclarece se devem considerar-se como «antigos» acordos apenas os que foram celebrados antes da entrada em vigor do Tratado ou se os acordos celebrados entre essa data e o estabelecimento do mercado comum devem igualmente beneficiar desta regulamentação transitória. | Portanto, não há regulamentação expressa que preveja que, por derrogação aos princípios enunciados no artigo 1.o, n.o 5, da convenção, as proibições previstas no artigo 65.o do Tratado não se aplicam aos acordos desde a entrada em vigor do Tratado, mas só a partir do estabelecimento do mercado comum, aplicando-se entretanto a regulamentação especial do artigo 12.o, n.o 2, da convenção; mas, no entanto, este princípio deve ser deduzido do sentido e do objectivo da regulamentação transitória. | Como refere o artigo 1.o, n.o 1, a convenção foi anexa ao Tratado com vista a «prever as medidas necessárias ao estabelecimento do mercado comum e à adaptação progressiva das produções às novas condições criadas, facilitando, ao mesmo tempo, o desaparecimento dos desequilíbrios resultantes das condições anteriormente existentes»; é em função deste princípio que se deve interpretar o artigo 12o da convenção. | O sistema instituído pelo artigo 65. o do Tratado assenta não só na proibição dos acordos, prevista no n.o 1, mas ao mesmo tempo na possibilidade, prevista no n.o 2, de autorizar os acordos úteis e necessários; esta possibilidade de autorização apresenta uma importância considerável pelo facto de, a despeito das restrições que o Tratado opõe aos acordos, este prever e reconhecer o processo para a venda em comum de carvão tal como é praticado desde há muito tempo em todos os países da Comunidade que produzem carvão em grande quantidade. | Se aos acordos celebrados entre a entrada em vigor do Tratado (25 de Julho de 1952) e o estabelecimento do mercado comum (10 de Fevereiro de 1953) fosse aplicável o artigo 65.o do Tratado, disso resultaria que, à excepção da regra da proibição dos acordos, o sistema completo previsto neste artigo não poderia ter sido aplicado durante os seis primeiros meses após a entrada em vigor do Tratado, porque, durante este lapso de tempo, não existia qualquer organismo habilitado a dar as autorizações; por um lado, a Alta Autoridade só teve competência para o fazer após a entrada em vigor do mercado comum (artigo 2.o, n.o 2, parágrafo quarto, da convenção); por outro lado, os governos dos Estados-membros não eram competentes para aplicar o direito da Comunidade, portanto, para darem eles próprios as autorizações previstas no artigo 65.o, n.o 2; segundo o artigo 2.o, n.o 3, da convenção, só tinham legitimidade para continuar a exercer os poderes que lhes atribuía o direito nacional («os poderes correspondentes continuarão a ser exercidos pelos Estados-membros»), mas não para exercer em lugar da Alta Autoridade os poderes que o Tratado conferiu a esta última. | Não é concebível que as partes contratantes tenham admitido, para um período decorrente a partir da entrada em vigor do Tratado, e cuja duração não era previsível (elevou-se, de facto, a seis meses), que a proibição do artigo 65. o, n.o 1, era aplicável quando a faculdade de autorização prevista no n.o 2 deste artigo, intimamente ligada à regra de proibição, era inoperante. | Partindo do objectivo da convenção, atrás enunciado e referido no artigo 1.o, n.o 1, o seu artigo 12.o deve interpretar-se no sentido de que o n.o 2 é aplicável também aos acordos celebrados entre a entrada em vigor do Tratado e o estabelecimento do mercado comum; só esta interpretação permite evitar o resultado chocante atrás descrito, isto é, a separação arbitrária dos elementos conexos do artigo 65.o numa parte imediatamente aplicável e numa outra que só o seria no termo de um lapso de tempo indeterminado. | A regulamentação diferente que se aplica às proibições previstas no artigo 4.o, alíneas a) a c), e a regulamentação transitória, bem mais clara, prevista no artigo 13.o da convenção para a execução da norma do artigo 66.o do Tratado sobre as concentrações de empresas não vão cõntra a interpretação acima adoptada, porque aí se trata de factos de uma outra ordem que, por boas razões, deviam ser submetidos a um outro regime; designadamente, o artigo 13.o parte de hipóteses totalmente diferentes, uma vez que as concentrações efectuadas antes de uma certa data se subtraem totalmente à aplicação do Tratado, enquanto que o artigo 65.o devia aplicar-se cedo ou tarde a todos os acordos, sem ter em conta a data da sua celebração. | Em consequência, os acordos celebradas antes de 10 de Fevereiro de 1953 gozam da protecção do artigo 12.o, n.o 2, da convenção. |
| | 6 | a) | Resulta do artigo 12.o, n.o 2, da convenção, conjugado com os artigos 1.o, 2.o e 3o da Decisão n.o 37/53 da Alta Autoridade, de 11 de Julho de 1953 (JO 1953, p. 153), que os «antigos» acordos, celebrados antes de 10 de Fevereiro de 1953, não eram feridos de nulidade pela entrada em vigor do mercado comum (10 de Fevereiro de 1953), mas gozavam de uma autorização sob reserva de proibição e, salvo decisão especial da Alta Autoridade, só a partir de 31 de Agosto de 1953 lhes era aplicável a proibição do artigo 65o, tornando-se então nulos; se tivesse sido apresentado, antes desta data, um pedido de autorização de um desses acordos, este permanecia em vigor para lá desta data, enquanto a Alta Autoridade não tivesse tomado a seu respeito uma decisão de indeferimento. | b) | Resulta da aplicação dos princípios jurídicos atrás enunciados ao caso em análise que foi adequadamente que a Alta Autoridade, ao adoptar a decisão impugnada, decidiu que as proibições do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado, só eram aplicáveis às decisões de 5 de Fevereiro de 1953 após a entrada em vigor das Decisões n. os 5/56 a 7/56, porque se tratava, no caso destas decisões adoptadas cinco dias antes da entrada em vigor do mercado comum, de «antigos» acordos para os quais tinha sido apresentado um pedido de autorização antes de 31 de Agosto de 1953, pedido que só foi indeferido pelas Decisões n. os 5/56 a 7/56. | Assim sendo, as objecções da recorrente a este respeito não têm fundamento. | i) | A recorrente alegou que as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 não eram na realidade «antigos» acordos, mas que tinham sido adoptadas ad hoc apenas alguns dias antes da entrada em vigor do mercado comum, isto é, na intenção de frustrar a aplicação imediata das proibições do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado. | Mesmo se essa intenção se tivesse acrescentado aos motivos que incitaram as partes interessadas a adoptar as decisões de 5 de Fevereiro de 1953, o que o Tribunal julga possível, mas não provado, isso não bastaria para excluir a aplicação dos artigos 1.o a 3 o da Decisão n.o 37/53 da Alta Autoridade; o despacho n.o 20 do Conselho da Alta Comissão Aliada, de 9 de Setembro de 1952, tinha obrigado os consórcios de venda de carvão do Ruhr a reorganizar a venda do carvão antes de 31 de Março de 1953; esta medida podia levar os interessados a acrescentar simultaneamente a esta reorganização disposições sobre a possibilidade dos negociantes grossistas efectuarem encomendas directas, isso tanto mais que, por diversas vezes, o despacho n.o 20 tinha mencionado expressamente aqueles negociantes; sendo certo que, se havia, em consequência, uma obrigação jurídica dos consórcios de venda do carvão do Ruhr celebrarem acordos sobre a sua reorganização, não está suficientemente provado que as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 foram adoptadas apenas para frustrar a aplicação do artigo 65.o do Tratado. | Segundo o artigo 1.o da Decisão n.o 37/53 da Alta Autoridade, o elemento determinante é saber se os acordos, decisões ou práticas concertadas existiam já aquando do estabelecimento do mercado comum (10 de Fevereiro de 1953); é o caso das decisões de 5 de Fevereiro de 1953. | ii) | Seguidamente, a recorrente sustenta que as decisões de 5 de Fevereiro de 1953, nunca tendo sido autorizadas, recaem no âmbito da proibição absoluta do artigo 65.o e são portanto nulas; esta tese não tem fundamento. | Efectivamente, a Alta Autoridade recusou autorizar as decisões de 5 de Fevereiro de 1953; esta recusa não foi expressa, mas encontrava-se visivelmente implícita na autorização dada à regulamentação de venda pelas Decisões n. os 5/56 a 7/56. | Assim sendo, o Tribunal considera como fundada a concepção da recorrida segundo a qual a autorização dada à nova regulamentação pelas Decisões n. os 5/56 a 7/56 se identificava juridicamente com a recusa formal de autorização da antiga regulamentação e segundo a qual, pelas razões indicadas, no n.o 6, alíneas a) e b), acima, a data fixada para a entrada em vigor da nova regulamentação (22 de Fevereiro de 1956) devia ser considerada como aquela em que as proibições do artigo 65.o deviam aplicar-se à antiga regulamentação, em conformidade com o artigo 3 o da Decisão n.o 37/53. | Quanto ao mais, não é possível, como pretende a recorrente, deduzir das divergências entre os acordos finalmente autorizados e as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 que os acordos autorizados ulteriormente não teriam sido objecto de um pedido de autorização apresentado em tempo útil, com fundamento em que os acordos autorizados pelas Decisões n. os 5/76 a 7/56 foram apresentados para autorização por interessados que não os que adoptaram as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 e em que o seu conteúdo não coincide com os termos destas decisões. | Após o exame da regulamentação de venda do carvão do Ruhr que lhe foi submetida para autorização e da qual as decisões de 5 de Fevereiro de 1953 constituíam uma parte, a Alta Autoridade deu a entender que não poderia autorizar a antiga regulamentação; no entanto, devia evitar que a antiga organização jurídica da venda do carvão do Ruhr se tornasse caduca sem ter sido substituída por uma nova regulamentação compatível com o Tratado; era conforme com esta intenção, justificada pelos objectivos gerais do Tratado, e, designadamente, pelo artigo 3.o, alínea a), esperar, para recusar expressamente a antiga regulamentação, que as hulhíferas do Ruhr tivessem apresentado uma nova regulamentação susceptível de ser autorizada; o conjunto dos esforços desenvolvidos para a execução de uma nova regulamentação da venda do carvão do Ruhr constituía um todo orgânico, começando pelos pedidos de autorização das decisões de 5 de Fevereiro de 1953 e terminando com a autorização dada aos acordos finalmente adaptados às exigências da Alta Autoridade e visados pelas Decisões n. os 5/56 a 7/56; não se pode cindir artificialmente a evolução contínua da qual a regulamentação em vigor é o termo para privar o primeiro pedido de autorização, apresentado em tempo útil, do efeito suspensivo previsto na Decisão n.o 37/53. | c) | Sendo assim, nenhum erro jurídico vicia a declaração que faz a decisão impugnada, a saber, que as proibições do artigo 65.o, n.o 1, do Tratado, não eram aplicáveis às decisões de 5 de Fevereiro de 1953, e isso até à entrada em vigor das Decisões n. os 5/56 a 7/56, ou seja, até 22 de Fevereiro de 1956; essa declaração não prejudica a questão que o Landgericht de Essen se absteve de suscitar na sua decisão de suspensão da instância, a de saber segundo que direito essas decisões deviam ser apreciadas no período de 5 a 10 de Fevereiro e se, segundo o direito aplicável neste período, eram ou não válidas. | d) | É exacto, como a recorrente sublinhou, que a decisão impugnada se baseia, nomeadamente, no facto de que, até à adopção das Decisões n.os 5/56 a 7/56, a Alta Autoridade não agiu contra a regulamentação comercial em causa; o artigo 12.o da convenção não fixa um prazo determinado para agir contra os «antigos» acordos, se bem que, no que respeita a este prazo, a Alta Autoridade disponha de uma faculdade de apreciação discricionária; se lhe foram necessários três anos para examinar a antiga organização do comércio do carvão do Ruhr e para decidir da necessidade de uma nova, não é possível ver aí uma utilização abusiva desta faculdade de aplicação, tendo em conta a complicação e a grande importância económica e social desta reorganização. | Se a recorrente entendia que a Alta Autoridade deveria ter agido separadamente contra a regulamentação comercial em causa, numa época anterior, teria tido a possibilidade de suscitar a questão, nos termos do artigo 35. o do Tratado, e de interpor recurso da decisão implícita de recusa, caso a Alta Autoridade não tivesse agido; não tendo procedido a recorrente dessa forma, é suposto a Alta Autoridade não ter violado o Tratado ao não agir nessa época. |
| | 7 | Os pedidos da recorrente baseados numa pretensa ilegalidade das Decisões n. os 5/56 a 7/56 da Alta Autoridade não têm mais fundamento. | a) | O Tribunal de Justiça da CECA já decidiu que, para fundamentar o recurso de uma decisão individual, a recorrente podia invocar a ilegalidade de uma decisão geral na qual se baseava a decisão individual; o Tribunal não tem que decidir aqui a questão de saber se se passa o mesmo quando a decisão individual impugnada se baseia numa outra decisão pretensamente ilegal, mas igualmente individual, uma vez que as Decisões n.os 5/56 a 7/56 não constituem a base da decisão impugnada; isso resulta já do facto de que, por força da interpretação do artigo 12.o da convenção acima adoptada e da Decisão n.o 35/53, a decisão impugnada deveria ter sido adoptada no mesmo sentido, se a Alta Autoridade, ao adoptar as Decisões n.os 5/56 a 7/56, tivesse partido da ideia de que só a regulamentação comercial, como existia antes das decisões de 5 de Fevereiro de 1953, era compatível com o artigo 65o; as Decisões n. os 5/56 a 7/56 só constituem um elemento determinante para fixar a data a partir da qual as proibições enunciadas no artigo 65.o se tornavam aplicáveis aos «antigos» acordos e decisões; portanto, não há um verdadeiro nexo entre a decisão impugnada e as Decisões n. os 5/56 a 7/56. | b) | Na medida em que a recorrente impugna a legalidade das Decisões n. os 5/56 a 7/56 e, no pedido subsidiário (que aliás só foi apresentado na réplica, isto é, extemporaneamente, segundo o artigo 22.o do Estatuto e o artigo 29 o do Regulamento do Tribunal, e sendo já inadmissível por esse motivo), pede, aparentemente, a anulação destas decisões, o recurso é inadmissível porque visa decisões que não a impugnada; a recorrente não impugnou as Decisões n. os 5/56 a 7/56 no prazo previsto no artigo 33 o do Tratado; não pode impugná-las por via incidental no decurso do presente litígio; o mesmo acontece relativamente às Decisões n. os 10/57 a 12/57 e 16/57 a 18/57, que se limitam a modificar e a completar as Decisões n.os 5/56 a 7/56. | A concepção da recorrente segundo a qual não teria podido impugnar na época as Decisões n.os 5/56 a 7/56, porque não satisfazia as condições nelas previstas, não tem fundamento; como estas decisões a tinham excluído das compras directas, a recorrente tinha sido afectada por elas; sendo assim, teria podido impugná-las atempadamente e teria então podido obter em juízo o exame das suas alegações sobre as repercussões graves, e, segundo ela, incompatíveis com o espírito do Tratado, que a regulamentação em questão teria tido sobre a existência de numerosos negociantes grossistas em primeira mão estabelecidos desde há muito tempo; no entanto, não há que proceder a este exame no presente processo, uma vez que o recurso se refere unicamente à decisão da Alta Autoridade de 27 de Novembro de 1957, que não tem qualquer relação com esta questão. |
| | Quanto às despesas |
| | 8 | Assim, deve ser negado provimento ao recurso e a recorrente deve ser condenada nas despesas, nos termos do artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento do Tribunal. |
| | | Pelos fundamento expostos, | vistos os autos, | ouvido o relatório do juiz-relator, | ouvidas as alegações das partes, | ouvidas as conclusões do advogado-geral, | vistos os artigos 3.o, 4.o, 8.o, 31o, 33o, 35.o, 65.o e 80o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, assim como os artigos 1.o, 2.o, 8.o, 12.o e 13.o da convenção relativa às disposições transitórias, | visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, | visto o Regulamento do Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, | vistas as Decisões n. os 1/53 e 37/53 da Alta Autoridade, assim como as cartas da Alta Autoridade enviadas em 7 e 10 de Fevereiro de 1953 aos governos dos Estados-membros, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA | decide: |
| | | 1) | É negado provimento ao recurso de anulação da decisão da Alta Autoridade de 27 de Novembro de 1957, notificada à recorrente em 6 de Dezembro de 1957. |
| | | 2) | A recorrente é condenada nas despesas. |
| | | Donner | Riese | Rueff | Delvaux | Hammes | Rossi | Catalano | Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 4 de Fevereiro de 1959. | O secretário | A. Van Houtte | O presidente | A. M. Donner |
| | ( *1 ) Língua do processo: alemão. |
Parties | |
| IN CASE 1/58 | |
| FRIEDRICH STORK AND CO ., KOHLENGROSSHANDLUNG, OF BUENDE ( WESTPHALIA ) REPRESENTED BY MR KRENGEL, MR HOLLMANN AND MR STOCK, OF BIELEFELD, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE OFFICE OF FELICIEN JANSEN, HUISSIER, 21 RUE ALDRINGER, APPLICANT, | |
| V | |
| HIGH AUTHORITY OF THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY, REPRESENTED BY ITS LEGAL ADVISER, ROBERT KRAWIELICKI, ACTING AS AGENT, ASSISTED BY PHILIPP MOEHRING, ADVOCATE OF THE BUNDESGERICHTSHOF, KARLSRUHE, WITH AN ADDRESS FOR SERVICE IN LUXEMBOURG AT THE OFFICES OF THE HIGH AUTHORITY, 2 PLACE DE METZ, DEFENDANT, | |
Subject of the case | |
| APPLICATION FOR THE ANNULMENT OF THE DECISION OF THE HIGH AUTHORITY OF 27 NOVEMBER 1957, NOTIFIED TO THE APPLICANT ON 6 DECEMBER 1957, | |
Grounds | |
| P . 25 | |
| 1 . IN ITS PRINCIPAL CONCLUSIONS THE APPLICATION CONTESTS THE DECISION OF THE HIGH AUTHORITY OF 27 NOVEMBER 1957 WHICH, IN ANSWER TO A DECISION TO STAY THE PROCEEDINGS ADOPTED BY THE LANDGERICHT ESSEN, HAD FOUND THAT THE PROHIBITION CONTAINED IN ARTICLE 65 ( 1 ) OF THE TREATY DID NOT APPLY TO THE DECISIONS ADOPTED ON 5 FEBRUARY 1953 BY THE SIX JOINT SELLING AGENCIES FOR RUHR COAL . UNDER THE SECOND SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 65 ( 4 ) AN APPLICATION AGAINST SUCH A DECISION OF THE HIGH AUTHORITY MAY BE BROUGHT BEFORE THE COURT, WHICH THEREFORE HAS JURISDICTION IN THE PRESENT ACTION . | |
| 2 . SINCE THE APPLICATION IS BROUGHT WITHIN THE CONTEXT OF ARTICLE 65 OF THE TREATY, THE APPLICANT IS ENTITLED UNDER ARTICLE 80 TO APPEAR BEFORE THE COURT, EVEN THOUGH IT IS ENGAGED IN THE DISTRIBUTION RATHER THAN THE PRODUCTION OF COAL . THE RIGHT OF ACTION OF UNDERTAKINGS ENGAGED IN DISTRIBUTION IS NOT LIMITED TO CASES IN WHICH THEY ARE PARTIES TO THE AGREEMENT IN QUESTION BUT EXTENDS TO CASES SUCH AS THE PRESENT IN WHICH A DECISION BASED ON ARTICLE 65 DIRECTLY AFFECTS THE INTERESTS OF THE APPLICANT DISTRIBUTIVE UNDERTAKING . | |
| IN THIS INSTANCE THE COURT IS NOT CALLED UPON TO DECIDE WHETHER AN APPLICATION BASED ON ARTICLE 65 ( 4 ) MUST ALSO SATISFY ALL THE CONDITIONS LAID DOWN IN ARTICLE 33 FOR AN APPLICATION FOR ANNULMENT, SINCE THERE IS NO DOUBT THAT THEY ARE SATISFIED HERE . THE APPLICATION RELATES TO AN INDIVIDUAL DECISION WHICH CONCERNS THE APPLICANT; ON 6 DECEMBER 1957 IT WAS NOTIFIED TO THE APPLICANT COMPANY, WHICH BROUGHT PROCEEDINGS AGAINST IT ON 4 JANUARY, THAT IS TO SAY, WITHIN THE PERIOD OF ONE MONTH FIXED BY THE THIRD PARAGRAPH OF ARTICLE 33; THE CONTESTED DECISION IS INDIVIDUAL IN CHARACTER, SINCE IT RULES ON THE LEGAL VALIDITY OF ACTUAL DECISIONS TAKEN BY CLEARLY DEFINED GROUPS OF UNDERTAKINGS; IT CONCERNS THE APPLICANT, SINCE IT WAS ADOPTED WITHIN THE CONTEXT OF AN ACTION BETWEEN THAT COMPANY AND ANOTHER PARTY AND IT MAY EXERT AN INFLUENCE ON THE OUTCOME OF THAT ACTION . | |
| P . 26 | |
| 3 . UNDER ARTICLE 65 ( 4 ) THE HIGH AUTHORITY HAS | |
| 3 . UNDER ARTICLE 65 ( 4 ) THE HIGH AUTHORITY HAS JURISDICTION TO RULE WHETHER ANY AGREEMENTS OR DECISIONS ADOPTED BY SUCH GROUPS OF UNDERTAKINGS ARE COMPATIBLE WITH THE PROVISIONS OF THAT ARTICLE . THAT RULE MUST BE INTERPRETED TO MEAN THAT THE HIGH AUTHORITY IS ALSO ENTITLED TO RULE WHETHER THE ARTICLE IN PRINCIPLE IS APPLICABLE TO SUCH AGREEMENTS OR DECISIONS BY VIRTUE OF OTHER PROVISIONS OF THE TREATY OR OF THE CONVENTION ON THE TRANSITIONAL PROVISIONS . THEREFORE, NO OBJECTION CAN BE MADE TO THE FACT THAT IN THIS INSTANCE THE HIGH AUTHORITY DID NOT REPLY DIRECTLY TO THE QUESTION RAISED BY THE LANDGERICHT ESSEN, IN ITS DECISION TO STAY THE PROCEEDINGS, WHETHER THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 ARE IN BREACH OF THE PROHIBITION CONTAINED IN ARTICLE 65 ( 1 ) OF THE TREATY BUT FOUND THAT THE PROHIBITIONS CONTAINED IN ARTICLE 65 DID NOT APPLY TO THOSE DECISIONS UNTIL THE ENTRY INTO FORCE OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . THE FOREGOING CANNOT ALTER THE FACT THAT THE COURT IS REQUIRED TO DEAL WITH AN APPLICATION FOR ANNULMENT BASED UPON ARTICLE 65 ( 4 ) OF THE TREATY . ON THE GROUNDS SET OUT UNDER NOS 1 AND 2 ABOVE THE COURT HAS JURISDICTION TO HEAR THE ACTION AND THE APPLICANT HAS THE RIGHT TO INSTITUTE PROCEEDINGS . 4 . THE APPLICANT CONSIDERS THAT A MISUSE OF POWERS OR AN INFRINGEMENT OF THE TREATY SUFFICIENT TO JUSTIFY THE ANNULMENT OF THE CONTESTED DECISION IS TO BE FOUND IN THAT THE HIGH AUTHORITY WRONGLY FAILED TO TAKE ACCOUNT OF THE FACT THAT THE DECISIONS IN QUESTION HAD TO BE ASSESSED FROM THE POINT OF VIEW OF GERMAN LAW, BY VIRTUE OF WHICH THEY WERE VOID . THAT ARGUMENT IS UNFOUNDED . | |
| ( A ) UNDER ARTICLE 8 OF THE TREATY THE HIGH AUTHORITY IS ONLY REQUIRED TO APPLY COMMUNITY LAW . IT IS NOT COMPETENT TO APPLY THE NATIONAL LAW OF THE MEMBER STATES . SIMILARLY, UNDER ARTICLE 31 THE COURT IS ONLY REQUIRED TO ENSURE THAT IN THE INTERPRETATION AND APPLICATION OF THE TREATY, AND OF RULES LAID DOWN FOR IMPLEMENTATION THEREOF, THE LAW IS OBSERVED . IT IS NOT NORMALLY REQUIRED TO RULE ON PROVISIONS OF NATIONAL LAW . CONSEQUENTLY, THE HIGH AUTHORITY IS NOT EMPOWERED TO EXAMINE A GROUND OF COMPLAINT WHICH MAINTAINS THAT, WHEN IT ADOPTED ITS DECISION, IT INFRINGED PRINCIPLES OF GERMAN CONSTITUTIONAL LAW ( IN PARTICULAR ARTICLES 2 AND 12 OF THE BASIC LAW ). ( B ) IT IS FOR THE HIGH AUTHORITY TO CONSIDER ALL THE AGREEMENTS AND DECISIONS WHICH ARE COVERED BY THE TERMS OF ARTICLE 65 OF THE TREATY AND ARE INTENDED TO APPLY TO THE COMMON MARKET IN ORDER TO RULE ON THEIR COMPATIBILITY WITH THE PROVISIONS OF THAT ARTICLE, WITHOUT REGARD FOR THEIR VALIDITY UNDER NATIONAL LAW . AN AGREEMENT WHICH IS VALID UNDER NATIONAL LAW MAY WELL RUN COUNTER TO THE PROHIBITION IN ARTICLE 65 ( 1 ). IN SUCH A CASE IT IS VOID UNDER COMMUNITY LAW ( ARTICLE 65 ( 4 )). ON THE OTHER HAND, EVEN IF AN AGREEMENT IS VOID UNDER NATIONAL LAW, IT MAY STILL BE INTENDED TO APPLY TO THE COMMON MARKET AND MAY HAVE REPERCUSSIONS THERE WHICH ARE INCOMPATIBLE WITH THE TREATY . IN ORDER TO AVOID SUCH A SITUATION THE HIGH AUTHORITY MUST ALSO CONSIDER WHETHER AN AGREEMENT WHICH IS ALLEGEDLY VOID UNDER NATIONAL LAW IS COMPATIBLE WITH THE TREATY . | |
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| IN THIS INSTANCE THE DECISIONS ADOPTED ON 5 FEBRUARY 1953 WERE INTENDED TO COME INTO FORCE AT THE BEGINNING OF THE NEW COAL-MARKETING YEAR THAT IS, AS FROM 1 APRIL 1953 . IT WAS THEREFORE THE INTENTION OF THE PARTIES CONCERNED THAT THEY SHOULD BE APPLIED AT A TIME WHEN THE COMMON MARKET WAS ALREADY IN EXISTENCE . THE HIGH AUTHORITY WAS THEREFORE OBLIGED TO CONSIDER THEM IN THE MANNER DESCRIBED ABOVE, THAT IS, WITHOUT REFERENCE TO THEIR VALIDITY UNDER NATIONAL LAW . IT HAD TO DO SO ON THE BASIS OF COMMUNITY LAW WHICH, ACCORDING TO THE TERMS OF THE FINAL SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 2 ( 2 ), ARTICLE 2 ( 3 ), ARTICLE 1 ( 4 ) AND SUBPARAGRAPH ( A ) OF THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 8 OF THE CONVENTION ON THE TRANSITIONAL PROVISIONS, WAS THE ONLY LAW APPLICABLE TO COAL AFTER 10 FEBRUARY 1953 ( THE DAY ON WHICH THE COMMON MARKET WAS ESTABLISHED ). | |
| THE LEGAL POSITION DESCRIBED ABOVE WAS IN NO WAY MODIFIED BY THE FACT THAT THE PROHIBITIONS CONTAINED IN ARTICLE 65 DID NOT TAKE EFFECT ON THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET, THAT IS TO SAY, ON 10 FEBRUARY 1953, BUT, IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 12 OF THE CONVENTION AND DECISION NO 37/53 OF THE HIGH AUTHORITY WHICH WAS ADOPTED IN IMPLEMENTATION THEREOF, ONLY ON 31 AUGUST 1953 OR EVEN LATER . | |
| 5 . SINCE THE COURT CANNOT BASE ITS JUDGMENT ON LEGAL ARGUMENTS WHOSE VALIDITY IS NOT ESTABLISHED, IT CONSIDERS IT NECESSARY TO MAKE A PRELIMINARY EXAMINATION OF THE QUESTION WHETHER ARTICLE 65 WAS APPLICABLE NOT ONLY ON THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET IN COAL ( 10 FEBRUARY 1953 ) BUT ALREADY ON THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY ( ON 25 JULY 1952 ). | |
| IT DOES NOT, OF COURSE, EMERGE DIRECTLY FROM THE WORDING OF ARTICLE 12 OF THE CONVENTION THAT THE PRINCIPLE LAID DOWN BY ARTICLE 1 ( 5 ) OF THE CONVENTION THAT THE PROVISIONS OF THE TREATY SHALL BE APPLICABLE FROM ITS ENTRY INTO FORCE SHALL BE MODIFIED BY SPECIAL REGULATIONS AS REGARDS THE RULES ON AGREEMENTS AND CONCENTRATIONS IN ARTICLE 65 . THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 12 MERELY STATES THAT, WHERE THE HIGH AUTHORITY DOES NOT GRANT THE AUTHORIZATION PROVIDED FOR IN ARTICLE 65 ( 2 ), THE PROHIBITION ON AGREEMENTS CONTAINED IN THAT ARTICLE SHALL TAKE EFFECT ON THE EXPIRY OF A REASONABLE TIME-LIMIT FIXED FOR THAT PURPOSE . ALTHOUGH, NOTWITHSTANDING THEIR POSSIBLE SUBSEQUENT AUTHORIZATION ( " PROHIBITION SUBJECT TO AUTHORIZATION " ), THE AGREEMENTS ENTERED INTO AFTER THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET FALL IMMEDIATELY UNDER THE TERMS OF THE PROHIBITION IN ARTICLE 65, THE " EXISTING " AGREEMENTS REMAIN IN FORCE PROVISIONALLY UNTIL THEIR AUTHORIZATION IS REFUSED AND THE TIME-LIMIT SET BY THE HIGH AUTHORITY HAS EXPIRED . UNTIL SUCH TIME THEY ENJOY " AUTHORIZATION SUBJECT TO SUBSEQUENT PROHIBITION ". HOWEVER, THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 12 OF THE CONVENTION DOES NOT STATE WHETHER THOSE AGREEMENTS DRAWN UP SINCE THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY MUST ALONE BE REGARDED AS " EXISTING " AGREEMENTS OR WHETHER THOSE DRAWN UP BETWEEN THAT DATE AND THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET MUST ALSO BENEFIT FROM THE TRANSITIONAL RULES . | |
| THERE ARE, THEREFORE, NO EXPRESS PROVISIONS STIPULATING THAT, AS AN EXCEPTION TO THE PRINCIPLES LAID DOWN IN ARTICLE 1 ( 5 ) OF THE CONVENTION, THE PROHIBITIONS CONTAINED IN ARTICLE 65 OF THE TREATY DO NOT APPLY TO AGREEMENTS FROM THE ENTRY INTO FORCE OF THAT TREATY, BUT ONLY FROM THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET AND THAT, IN THE MEANTIME, THE SPECIAL RULES CONTAINED IN ARTICLE 12 ( 2 ) OF THE CONVENTION SHALL APPLY . THAT PRINCIPLE MUST, HOWEVER, BE DEDUCED FROM THE TENOR AND PURPOSE OF THE TRANSITIONAL PROVISIONS . | |
| AS IS STATED IN ARTICLE 1 ( 1 ), THE CONVENTION WAS ANNEXED TO THE TREATY SO AS TO " PROVIDE FOR THE MEASURES REQUIRED IN ORDER TO ESTABLISH THE COMMON MARKET AND ENABLE PRODUCTION TO BE PROGRESSIVELY ADAPTED TO THE NEW CONDITIONS, WHILE HELPING TO ELIMINATE DISEQUILIBRIA ARISING OUT OF THE FORMER CONDITIONS ". ARTICLE 12 OF THE CONVENTION MUST BE INTERPRETED IN THE LIGHT OF THAT PRINCIPLE . | |
| THE SYSTEM ESTABLISHED BY ARTICLE 65 OF THE TREATY IS BASED NOT ONLY UPON THE PROHIBITION OF AGREEMENTS LAID DOWN IN PARAGRAPH ( 1 ) OF THAT ARTICLE BUT AT THE SAME TIME ON THE POSSIBILITY OF AUTHORIZING USEFUL AND NECESSARY AGREEMENTS CONTAINED IN PARAGRAPH ( 2 ). THAT POSSIBILITY OF AUTHORIZATION IS OF CONSIDERABLE IMPORTANCE SINCE, DESPITE THE RESTRICTIONS SET ON AGREEMENTS BY THE TREATY, IT PROVIDES FOR AND RECOGNIZES THE PROCEDURE FOR THE JOINT SALE OF COAL, WHICH HAS LONG BEEN EMPLOYED IN ALL THE COUNTRIES OF THE COMMUNITY PRODUCING COAL IN LARGE QUANTITIES . | |
| IF THE AGREEMENTS DRAWN UP BETWEEN THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY ( 25 JULY 1952 ) AND THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET ( 10 FEBRUARY 1953 ) WERE SUBJECT TO ARTICLE 65 OF THE TREATY, THE RESULT WOULD BE THAT, WITH THE EXCEPTION OF THE RULE PROHIBITING AGREEMENTS, THE COMPLETE SYSTEM PROVIDED FOR BY THAT ARTICLE COULD NOT HAVE BEEN IMPLEMENTED DURING THE SIX MONTHS FOLLOWING THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY, SINCE, DURING THAT PERIOD, THERE WAS NO ORGANIZATION IN EXISTENCE WITH POWER TO GRANT THE AUTHORIZATIONS . ON THE ONE HAND, THE HIGH AUTHORITY WAS ONLY IN A POSITION TO DO SO AFTER THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET ( FOURTH SUBPARAGRAPH OF ARTICLE 2 ( 2 ) OF THE CONVENTION ); ON THE OTHER HAND, THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES WERE NOT EMPOWERED TO APPLY COMMUNITY LAW AND TO GRANT THE AUTHORIZATIONS PROVIDED FOR IN ARTICLE 65 ( 2 ) THEMSELVES . UNDER ARTICLE 2 ( 3 ) OF THE CONVENTION, THEY WERE ONLY ENTITLED TO CONTINUE TO EXERCISE THE POWERS CONFERRED ON THEM BY NATIONAL LAW ( " THE RELEVANT POWERS SHALL CONTINUE TO BE EXERCISED BY MEMBER STATES ") AND COULD NOT ACT IN PLACE OF THE HIGH AUTHORITY IN EXERCISING THE POWERS CONFERRED ON THAT BODY BY THE TREATY . | |
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| IT IS INCONCEIVABLE THAT THE CONTRACTING PARTIES ACCEPTED A SITUATION WHEREBY, FOR A PERIOD OF UNCERTAIN DURATION FOLLOWING THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY ( IT IN FACT CAME TO AN END AFTER SIX MONTHS ), THE PROHIBITION IN ARTICLE 65 ( 1 ) WAS APPLICABLE, WHILST THE POWER OF AUTHORIZATION PROVIDED FOR IN PARAGRAPH ( 2 ) OF THAT ARTICLE AND CLOSELY CONNECTED WITH THE PROHIBITION WAS INAPPLICABLE . | |
| ON THE BASIS OF THE AIM OF THE CONVENTION, WHICH IS SET OUT ABOVE AND REFERRED TO IN ARTICLE 1 ( 1 ) THEREOF, ARTICLE 12 MUST BE INTERPRETED TO MEAN THAT THE SECOND PARAGRAGH IS ALSO APPLICABLE TO AGREEMENTS DRAWN UP BETWEEN THE ENTRY INTO FORCE OF THE TREATY AND THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET . THAT INTERPRETATION ALONE AVOIDS THE UNSATISFACTORY SITUATION DESCRIBED ABOVE, THAT IS TO SAY, THE ARBITRARY SEPARATION OF THE VARIOUS CONNECTED ELEMENTS OF ARTICLE 65 INTO THOSE WHICH ARE IMMEDIATELY APPLICABLE AND THOSE WHICH WOULD ONLY BECOME APPLICABLE AFTER AN INDEFINITE PERIOD . | |
| THE DIFFERENT REGULATIONS APPLYING TO THE PROHIBITIONS CONTAINED IN ARTICLE 4 ( A ) TO ( C ) AND THE MUCH CLEARER TRANSITIONAL PROVISIONS CONTAINED IN ARTICLE 13 OF THE CONVENTION GOVERNING THE IMPLEMENTATION OF ARTICLE 66 OF THE TREATY ON CONCENTRATIONS BETWEEN UNDERTAKINGS DO NOT CONFLICT WITH THE ABOVE INTERPRETATION, SINCE THEY CONCERN CIRCUMSTANCES OF ANOTHER TYPE WHICH HAD FOR GOOD REASONS TO BE SUBJECT TO ANOTHER SYSTEM . PARAGRAPH 13 IN PARTICULAR IS BASED ON QUITE DIFFERENT PREMISES, SINCE TRANSACTIONS BRINGING ABOUT CONCENTRATIONS EFFECTED BEFORE A CERTAIN DATE ENTIRELY AVOID THE APPLICATION OF THE TREATY, WHILST ARTICLE 65 WAS SOONER OR LATER TO APPLY TO ALL AGREEMENTS REGARDLESS OF THE DATE ON WHICH THEY WERE MADE . | |
| AGREEMENTS MADE BEFORE 10 FEBRUARY 1953 THEREFORE ENJOY THE PROTECTION OF THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 12 OF THE CONVENTION . | |
| 6 . ( A ) IT EMERGES FROM THE SECOND PARAGRAPH OF ARTICLE 12 OF THE CONVENTION, TOGETHER WITH ARTICLES 1, 2 AND 3 OF DECISION NO 7/53 OF THE HIGH AUTHORITY OF 11 JULY 1953 ( JO 1953, P . 153 ), THAT THE " EXISTING " AGREEMENTS CONCLUDED BEFORE 10 FEBRUARY 1953 DID NOT BECOME INVALID ON THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET ( 10 FEBRUARY 1953 ) BUT WERE REGARDED AS AUTHORIZED SUBJECT TO SUBSEQUENT PROHIBITION AND, IN THE ABSENCE OF ANY SPECIAL DECISION ADOPTED BY THE HIGH AUTHORITY, ONLY FELL UNDER THE PROHIBITION IN ARTICLE 65 AND BECAME INVALID AS FROM 31 AUGUST 1953 . IF A REQUEST FOR AUTHORIZATION HAS BEEN SUBMITTED BEFORE THAT DATE THE SAID AGREEMENT REMAINED IN FORCE AS LONG AS THE HIGH AUTHORITY ADOPTED NO DECISION REJECTING IT . | |
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| ( B ) IF THE LEGAL PRINCIPLES SET OUT ABOVE ARE APPLIED TO THIS CASE IT APPEARS THAT, WHEN IT ADOPTED THE CONTESTED DECISION, THE HIGH AUTHORITY RIGHTLY RULED THAT THE PROHIBITIONS IN ARTICLE 65 ( 1 ) OF THE TREATY WERE NOT APPLICABLE TO THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 UNTIL THE ENTRY INTO FORCE OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56, SINCE SUCH DECISIONS, ADOPTED FIVE DAYS BEFORE THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET, CONSTITUTED " EXISTING " AGREEMENTS IN RESPECT OF WHICH A REQUEST FOR AUTHORIZATION HAD BEEN SUBMITTED BEFORE 31 AUGUST 1953 AND WAS ONLY REJECTED BY DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . | |
| THE OBJECTIONS PUT FORWARD BY THE APPLICANT IN THIS RESPECT ARE THEREFORE UNFOUNDED . | |
| ( I ) THE APPLICANT HAS ALLEGED THAT THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 WERE IN FACT NOT " EXISTING " AGREEMENTS BUT THAT THEY HAD BEEN ADOPTED AD HOC ONLY A FEW DAYS BEFORE THE ESTABLISHMENT OF THE COMMON MARKET, THAT IS, IN ORDER TO AVOID THE IMMEDIATE APPLICATION OF THE PROHIBITIONS IN ARTICLE 65 ( 1 ) OF THE TREATY . | |
| EVEN IF SUCH AN INTENTION HAD ENCOURAGED THE PARTIES CONCERNED TO ADOPT THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953, WHICH THE COURT CONSIDERS TO BE POSSIBLE BUT UNPROVED, IT WOULD NOT BE SUFFICIENT TO PREVENT THE APPLICATION OF ARTICLES 1 TO 3 OF DECISION NO 37/53 OF THE HIGH AUTHORITY . ORDER NO 20 OF THE COUNCIL OF THE ALLIED HIGH COMMISSION OF 9 SEPTEMBER 1952 HAD COMPELLED THE JOINT SELLING AGENCIES FOR RUHR COAL TO REORGANIZE THE SALE OF COAL BEFORE 31 MARCH 1953 . THAT MEASURE ENCOURAGED THE AGENCIES CONCERNED TO TAKE STEPS AT THE SAME TIME TO LIMIT THE ABILITY OF WHOLESALERS TO PLACE DIRECT ORDERS, A FORTIORI SINCE ORDER NO 2 HAD EXPRESSLY REFERRED TO SUCH DEALERS SEVERAL TIMES . ALTHOUGH THERE WAS, THEREFORE, A LEGAL OBLIGATION ON THE JOINT SELLING AGENCIES FOR RUHR COAL TO ADOPT AGREEMENTS ON THEIR REORGANIZATION, IT IS NOT SUFFICIENTLY ESTABLISHED IN LAW THAT THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 WERE ONLY ADOPTED IN ORDER TO AVOID THE APPLICATION OF ARTICLE 65 OF THE TREATY . | |
| ACCORDING TO ARTICLE 1 OF DECISION NO 37/53 OF THE HIGH AUTHORITY, THE DECISIVE QUESTION IS WHETHER THE AGREEMENTS, DECISIONS OR CONCERTED PRACTICES WERE ALREADY IN EXISTENCE WHEN THE COMMON MARKET WAS ESTABLISHED ( 10 FEBRUARY 1953 ). THAT QUESTION MAY BE ANSWERED IN THE AFFIRMATIVE AS REGARDS THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 . | |
| ( II ) THE APPLICANT ALSO MAINTAINS THAT SINCE THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 HAVE NEVER BEEN AUTHORIZED THEY ARE COVERED BY THE ABSOLUTE PROHIBITION IN ARTICLE 65 AND ARE THEREFORE VOID . THAT ARGUMENT IS UNFOUNDED . | |
| THE HIGH AUTHORITY IN FACT REFUSED TO AUTHORIZE THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 . THAT REFUSAL HAS NEVER BEEN EXPRESSLY STATED BUT IT WAS CLEARLY IMPLIED IN THE AUTHORIZATION OF THE REGULATIONS ON SALES GIVEN BY DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . | |
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| THE COURT THEREFORE CONSIDERS THE DEFENDANT TO BE JUSTIFIED IN ITS VIEW THAT THE AUTHORIZATION GIVEN TO THE NEW REGULATIONS BY DECISIONS NOS 5 TO 7/56 AMOUNTED IN LAW TO A FORMAL REFUSAL TO AUTHORIZE THE EARLIER REGULATIONS AND THAT, FOR THE REASONS SET OUT UNDER POINT 6, PARAGRAPH ( A ) AND ( B ) ABOVE, THE DATE SET FOR THE ENTRY INTO FORCE OF THE NEW REGULATIONS ( 22 FEBRUARY 1956 ) HAD TO BE CONSIDERED AS THE DATE ON WHICH, IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 3 OF DECISION NO 37/53, THE PROHIBITIONS IN ARTICLE 65 WERE TO APPLY TO THE EARLIER REGULATIONS . | |
| FURTHERMORE, THE APPLICANT'S VIEW THAT FROM THE DIFFERENCES BETWEEN THE AGREEMENTS WHICH WERE FINALLY AUTHORIZED AND THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 IT MAY BE CONCLUDED THAT THE FORMER DID NOT FORM THE SUBJECT OF A REQUEST FOR AUTHORIZATION SUBMITTED WITHIN THE REQUIRED TIME CANNOT BE ACCEPTED, SINCE THE AGREEMENTS AUTHORIZED BY DECISIONS NOS 5 TO 7/56 WERE SUBMITTED FOR AUTHORIZATION BY PARTIES OTHER THAN THOSE WHO ADOPTED THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 AND THE CONTENT OF THOSE AUTHORIZATIONS DOES NOT COINCIDE WITH THE TERMS OF THE DECISIONS . | |
| AFTER EXAMINING THE REGULATIONS GOVERNING THE SALE OF RUHR COAL WHICH WERE SUBMITTED TO IT FOR EXAMINATION AND WHICH INCLUDED THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953, THE HIGH AUTHORITY LET IT BE UNDERSTOOD THAT IT COULD NOT AUTHORIZE THE REGULATIONS EXISTING EARLIER . IT HAD, HOWEVER, TO AVOID A SITUATION IN WHICH THE PREVIOUS LEGAL ORGANIZATION GOVERNING THE SALE OF RUHR COAL BECAME INEFFECTIVE WITHOUT BEING REPLACED BY NEW REGULATIONS COMPATIBLE WITH THE TREATY . TO WAIT UNTIL THE COAL-MINES OF THE RUHR SUBMITTED NEW REGULATIONS WHICH COULD BE AUTHORIZED BEFORE FORMALLY REJECTING THE EARLIER REGULATIONS CORRESPONDED TO THE DESIRE, WHICH WAS BASED ON THE GENERAL AIMS OF THE TREATY AND IN PARTICULAR ON ARTICLE 3 ( A ) THEREOF, TO AVOID THAT SITUATION . ALL THE EFFORTS TOWARDS THE ADOPTION OF REGULATIONS GOVERNING THE SALE OF RUHR COAL FORM A SINGLE ENTITY, BEGINNING WITH THE REQUESTS FOR THE AUTHORIZATION OF THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 AND ENDING WITH THE AUTHORIZATION GIVEN TO THE AGREEMENTS FINALLY ADAPTED TO THE REQUIREMENTS OF THE HIGH AUTHORITY AND REFERRED TO IN DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . IT IS IMPOSSIBLE FOR THAT CONTINUOUS DEVELOPMENT TO BE ARTIFICIALLY DIVIDED AND FOR THE FIRST REQUEST FOR AUTHORIZATION WHICH WAS PRESENTED WITHIN THE REQUIRED TIME TO BE THEREBY DEPRIVED OF THE SUSPENSORY EFFECT PROVIDED FOR IN DECISION NO 37/53 . | |
| ( C ) THERE IS THEREFORE NO ERROR OF LAW IN THE FINDING MADE BY THE CONTESTED DECISION THAT THE PROHIBITIONS IN ARTICLE 65 ( 1 ) OF THE TREATY WERE NOT APPLICABLE TO THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 UNTIL THE ENTRY INTO FORCE OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56 ON 22 FEBRUARY 1956 . SUCH A FINDING DOES NOT PREJUDGE THE QUESTION, WHICH THE LANDGERICHT ESSEN DID NOT RAISE IN ITS DECISION TO STAY PROCEEDINGS, WHAT LAW TO APPLY TO THOSE DECISIONS DURING THE PERIOD FROM 5 TO 10 FEBRUARY AND WHETHER OR NOT THEY WERE VALID ACCORDING TO THAT LAW . | |
| ( D ) IT IS TRUE, AS THE APPLICANT HAS OBSERVED, THAT THE CONTESTED DECISION IS MAINLY BASED ON THE FACT THAT THE HIGH AUTHORITY TOOK NO STEPS AGAINST THE COMMERCIAL REGULATIONS IN QUESTION UNTIL DECISIONS NOS 5 TO 7/56 WERE ADOPTED . ARTICLE 12 OF THE CONVENTION SETS NO SPECIFIC PERIOD WITHIN WHICH ACTION MUST BE TAKEN AGAINST THE " EXISTING " AGREEMENTS, WITH THE RESULT THAT THE HIGH AUTHORITY IS ENTITLED TO USE ITS DISCRETION . THE FACT THAT IT TOOK THREE YEARS TO MAKE A THOROUGH EXAMINATION OF THE ORGANIZATION OF THE SALE OF RUHR COAL AND TO INTRODUCE A NEW METHOD OF ORGANIZATION CANNOT BE REGARDED AS AN ABUSE OF ITS DISCRETIONARY POWER IN THE LIGHT OF THE COMPLEXITY AND GREAT ECONOMIC AND SOCIAL IMPORTANCE OF THE REORGANIZATION IN QUESTION . | |
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| IF THE APPLICANT CONSIDERED THAT THE HIGH AUTHORITY SHOULD HAVE TAKEN SEPARATE AND EARLIER ACTION AGAINST THE COMMERCIAL REGULATIONS IN DISPUTE, IT WAS ENTITLED TO REFER THE MATTER TO IT IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 35 OF THE TREATY AND TO BRING AN ACTION FOR FAILURE TO ACT IF THE HIGH AUTHORITY ADOPTED NO DECISION OR RECOMMENDATION . AS NO SUCH PROCEEDINGS WERE INSTITUTED BY THE APPLICANT THE HIGH AUTHORITY IS DEEMED NOT TO HAVE INFRINGED THE TREATY BY TAKING NO ACTION AT THAT PERIOD . | |
| 7 . THE APPLICANT'S CONCLUSIONS BASED ON THE ALLEGED ILLEGALITY OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56 OF THE HIGH AUTHORITY ARE NO BETTER FOUNDED . | |
| ( A ) THE COURT OF JUSTICE OF THE ECSC HAS ALREADY RULES THAT AN APPLICANT COULD PUT FORWARD THE ILLEGALITY OF A GENERAL DECISION ON WHICH AN INDIVIDUAL DECISION WAS BASED AS A GROUND FOR AN ACTION AGAINST SUCH INDIVIDUAL DECISION . SINCE DECISIONS NOS 5 TO 7/56 DO NOT FORM THE BASIS OF THE CONTESTED DECISION, THE COURT IS NOT REQUIRED IN THIS INSTANCE TO SETTLE THE QUESTION WHETHER THE SAME APPLIES WHERE THE INDIVIDUAL DECISION AT ISSUE IS BASED UPON ANOTHER INDIVIDUAL DECISION WHICH IS ALLEGED TO BE ILLEGAL . THAT IS ALREADY CLEAR FROM THE FACT THAT, AS A RESULT OF THE ABOVE INTERPRETATION OF ARTICLE 12 OF THE CONVENTION AND DECISION NO 37/53, THE CONTESTED DECISION HAD TO FOLLOW THE SAME PATTERN IF WHEN ADOPTING DECISION NO 5 TO 7/56 THE HIGH AUTHORITY STARTED WITH THE IDEA THAT THE COMMERCIAL REGULATIONS EXISTING BEFORE THE ADOPTION OF THE DECISIONS OF 5 FEBRUARY 1953 WERE ALONE COMPATIBLE WITH ARTICLE 65 . THE ADOPTION OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56 IS ONLY DECISIVE FOR THE PURPOSES OF FIXING THE DATE FROM WHICH THE PROHIBITIONS CONTAINED IN ARTICLE 65 APPLIED TO THE " EXISTING " AGREEMENTS AND DECISIONS . | |
| THERE IS THEREFORE NO REAL LINK BETWEEN THE CONTESTED DECISION AND DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . | |
| ( B ) IN SO FAR AS THE APPLICANT CONTESTS THE REGULARITY OF DECISIONS NOS 5 TO 7/56 AND, IN ITS ALTERNATIVE CONCLUSIONS ( WHICH, FURTHERMORE, ARE INADMISSIBLE SINCE THEY WERE ONLY PUT FORWARD IN THE REPLY AND THEREFORE OUT OF TIME FOR THE PURPOSES OF ARTICLE 22 OF THE PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT AND ARTICLE 29 OF THE RULES OF PROCEDURE OF THE COURT, APPARENTLY SEEKS THEIR ANNULMENT, THE APPLICATION IS INADMISSIBLE, SINCE IT REFERS TO DECISIONS OTHER THAN THAT WHICH IS CONTESTED . THE APPLICANT DID NOT CONTEST DECISIONS NOS 5 TO 7/56 WITHIN THE PERIOD PROVIDED FOR BY ARTICLE 33 OF THE TREATY . IT CANNOT, THEREFORE, CONTEST THEM INCIDENTER IN THE PRESENT CASE . THE SAME APPLIES TO DECISIONS NOS 10 TO 12/57 AND 16 TO 18/57 WHICH MERELY AMEND AND SUPPLEMENT DECISIONS NOS 5 TO 7/56 . | |
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| THE APPLICANT'S CONTENTION THAT IT WAS UNABLE TO CONTEST DECISIONS NOS 5 TO 7/56 WHEN THEY WERE ADOPTED SINCE IT DID NOT SATISFY THE CONDITIONS LAID DOWN THEREIN IS UNFOUNDED . FROM THEIR ADOPTION THE DECISIONS HAD CONCERNED THE APPLICANT SINCE THEY HAD EXCLUDED IT FROM MAKING DIRECT PURCHASES . THE APPLICANT COULD, THEREFORE, HAVE CONTESTED THEM WITHIN THE PRESCRIBED PERIOD AND HAVE OBTAINED THE LEGAL EXAMINATION OF ITS ALLEGATIONS CONCERNING THE REPERCUSSIONS - WHICH IT CONSIDERS TO BE BOTH SERIOUS AND INCOMPATIBLE WITH THE SPIRIT OF THE TREATY - OF THE REGULATIONS IN QUESTION ON THE EXISTENCE OF MANY LONG-ESTABLISHED FIRST-HAND WHOLESALERS . IT IS, HOWEVER, UNNECESSARY TO CONSIDER THE QUESTION IN THIS INSTANCE, SINCE THE ACTION ONLY CONCERNS THE DECISION OF THE HIGH AUTHORITY OF 27 NOVEMBER 1957 WHICH IS IN NO WAY CONNECTED WITH IT . | |
Decision on costs | |
| 8 . THE APPLICATION MUST THEREFORE BE DISMISSED ON THOSE GROUNDS AND, IN ACCORDANCE WITH ARTICLE 60 ( 1 ) OF THE RULES OF PROCEDURE OF THE COURT, THE APPLICANT MUST BE ORDERED TO PAY THE COSTS . | |
Endorsements | |
| UPON READING THE PLEADINGS; | |
| UPON HEARING THE REPORT OF THE JUDGE-RAPPORTEUR; | |
| UPON HEARING THE PARTIES; | |
| UPON HEARING THE OPINION OF THE ADVOCATE-GENERAL; | |
| HAVING REGARD TO ARTICLES 3, 4, 8, 31, 33, 35, 65 AND 80 OF THE TREATY ESTABLISHING THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY, AS WELL AS ARTICLES 1, 2, 8, 12 AND 13 OF THE CONVENTION ON THE TRANSITIONAL PROVISIONS; | |
| HAVING REGARD TO THE PROTOCOL ON THE STATUTE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY; | |
| HAVING REGARD TO THE RULES OF PROCEDURE OF THE COURT OF JUSTICE OF THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY; | |
| HAVING REGARD TO DECISIONS NOS 1/53 AND 37/53 OF THE HIGH AUTHORITY AND THE LETTERS OF THE HIGH AUTHORITY OF 7 AND 10 FEBRUARY 1953 ADDRESSED TO THE GOVERNMENTS OF THE MEMBER STATES, | |
Operative part | |
| THE COURT | |
| HEREBY : | |
| 1 . DISMISSES THE APPLICATION FOR THE ANNULMENT OF THE DECISION OF THE HIGH AUTHORITY OF 27 NOVEMBER 1957, NOTIFIED TO THE APPLICANT ON 6 DECEMBER 1957; | |
| 2 . ORDERS THE APPLICANT TO PAY THE COSTS OF THE ACTION . | |
