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32000R134832000R1348
Council regulation (EC) No 1348/2000 of 29 May 2000 on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial mattersRegulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
Official Journal L 160 , 30/06/2000 P. 0037 - 0052Jornal Oficial nº L 160 de 30/06/2000 p. 0037 - 0052
Council regulation (EC) No 1348/2000Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho
of 29 May 2000de 29 de Maio de 2000
on the service in the Member States of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial mattersrelativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros
THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 61(c) and Article 67(1) thereof,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente a alínea c) do artigo 61.o e o n.o 1 do artigo 67.o,
Having regard to the proposal from the Commission(1),Tendo em conta a proposta da Comissão(1),
Having regard to the opinion of the European Parliament(2),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),
Having regard to the opinion of the Economic and Social Committee(3),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Whereas:Considerando o seguinte:
(1) The Union has set itself the objective of maintaining and developing the Union as an area of freedom, security and justice, in which the free movement of persons is assured. To establish such an area, the Community is to adopt, among others, the measures relating to judicial cooperation in civil matters needed for the proper functioning of the internal market.(1) A União deu-se por objectivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça em que seja assegurada a livre circulação de pessoas. Para criar progressivamente esse espaço, cabe à Comunidade adoptar, nomeadamente, medidas no domínio da cooperação judiciária em matéria civil, necessárias ao bom funcionamento do mercado interno.
(2) The proper functioning of the internal market entails the need to improve and expedite the transmission of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters for service between the Member States.(2) O bom funcionamento do mercado interno exige que se melhore e torne mais rápida a transmissão entre os Estados-Membros de actos judiciais e extrajudiciais em matéria civil ou comercial para efeitos de citação e notificação.
(3) This is a subject now falling within the ambit of Article 65 of the Treaty.(3) Esta matéria insere-se agora no âmbito do artigo 65.o do Tratado.
(4) In accordance with the principles of subsidiarity and proportionality as set out in Article 5 of the Treaty, the objectives of this Regulation cannot be sufficiently achieved by the Member States and can therefore be better achieved by the Community. This Regulation does not go beyond what is necessary to achieve those objectives.(4) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, previstos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo ser melhor alcançados ao nível comunitário. O presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.
(5) The Council, by an Act dated 26 May 1997(4), drew up a Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters and recommended it for adoption by the Member States in accordance with their respective constitutional rules. That Convention has not entered into force. Continuity in the results of the negotiations for conclusion of the Convention should be ensured. The main content of this Regulation is substantially taken over from it.(5) O Conselho, por Acto(4) de 26 de Maio de 1997, estabeleceu uma Convenção relativa à citação e notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia e recomendou a sua adopção pelos Estados-Membros de acordo com as respectivas formalidades constitucionais. Esta convenção não entrou em vigor. Há que assegurar a continuidade dos resultados das negociações subjacentes à celebração da convenção. O conteúdo do presente regulamento é amplamente retomado da convenção.
(6) Efficiency and speed in judicial procedures in civil matters means that the transmission of judicial and extrajudicial documents is to be made direct and by rapid means between local bodies designated by the Member States. However, the Member States may indicate their intention of designating only one transmitting or receiving agency or one agency to perform both functions for a period of five years. This designation may, however, be renewed every five years.(6) A eficácia e a celeridade dos processos judiciais no domínio civil implica que a transmissão dos actos judiciais e extrajudiciais seja efectuada directamente e através de meios rápidos entre as entidades locais designadas pelos Estados-Membros. Todavia, os Estados-Membros podem indicar a sua intenção de designar uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida, por um período de cinco anos. Essa designação pode, todavia, ser renovada por períodos de igual duração.
(7) Speed in transmission warrants the use of all appropriate means, provided that certain conditions as to the legibility and reliability of the document received are observed. Security in transmission requires that the document to be transmitted be accompanied by a pre-printed form, to be completed in the language of the place where service is to be effected, or in another language accepted by the Member State in question.(7) A celeridade da transmissão justifica a utilização de todos os meios adequados, respeitando determinadas condições quanto à legibilidade e à fidelidade do documento recebido. A segurança da transmissão exige que o acto a transmitir seja acompanhado de um formulário que deve ser preenchido na língua do local onde a citação ou a notificação tem lugar ou noutra língua reconhecida pelo Estado requerido.
(8) To secure the effectiveness of this Regulation, the possibility of refusing service of documents is confined to exceptional situations.(8) A fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a possibilidade de recusar a citação ou a notificação dos actos limita-se a situações excepcionais.
(9) Speed of transmission warrants documents being served within days of reception of the document. However, if service has not been effected after one month has elapsed, the receiving agency should inform the transmitting agency. The expiry of this period should not imply that the request be returned to the transmitting agency where it is clear that service is feasible within a reasonable period.(9) A celeridade da transmissão justifica que a citação ou a notificação do acto tenha lugar nos dias subsequentes à recepção do acto. Todavia, se depois de um mês a citação ou a notificação não forem executadas, a entidade requerida deverá informar deste facto a entidade de origem. O termo desse prazo não implica que o pedido seja devolvido à entidade de origem caso seja considerado possível dar-lhe cumprimento num prazo razoável.
(10) For the protection of the addressee's interests, service should be effected in the official language or one of the official languages of the place where it is to be effected or in another language of the originating Member State which the addressee understands.(10) A fim de defender os interesses do destinatário, a citação ou a notificação deverá ser realizada na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deve ser cumprida ou em uma outra língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda.
(11) Given the differences between the Member States as regards their rules of procedure, the material date for the purposes of service varies from one Member State to another. Having regard to such situations and the possible difficulties that may arise, this Regulation should provide for a system where it is the law of the receiving Member State which determines the date of service. However, if the relevant documents in the context of proceedings to be brought or pending in the Member State of origin are to be served within a specified period, the date to be taken into consideration with respect to the applicant shall be that determined according to the law of the Member State of origin. A Member State is, however, authorised to derogate from the aforementioned provisions for a transitional period of five years, for appropriate reasons. Such a derogation may be renewed by a Member State at five-year intervals due to reasons related to its legal system.(11) Tendo em conta as diferenças existentes nos vários Estados-Membros quanto às suas regras processuais, a data a ter em conta para efeitos de citação ou de notificação varia consoante os Estados-Membros. Tendo em conta tal situação e as eventuais dificuldades daí decorrentes, o presente regulamento estabelece um regime em que é a legislação do Estado-Membro requerido que determina a data da citação ou notificação. Todavia, quando um acto tiver de ser citado ou notificado num prazo determinado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem, a data da citação ou notificação será, no que diz respeito ao requerente, a fixada na lei desse Estado-Membro. Os Estados-Membros ficarão no entanto autorizados a derrogar estas disposições por um período transitório de cinco anos, por motivos que o justifiquem. Os Estados-Membros poderão renovar essa derrogação de cinco em cinco anos por razões ligadas aos seus sistemas jurídicos.
(12) This Regulation prevails over the provisions contained in bilateral or multilateral agreements or arrangements having the same scope, concluded by the Member States, and in particular the Protocol annexed to the Brussels Convention of 27 September 1968(5) and the Hague Convention of 15 November 1965 in relations between the Member States party thereto. This Regulation does not preclude Member States from maintaining or concluding agreements or arrangements to expedite or simplify the transmission of documents, provided that they are compatible with the Regulation.(12) O presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais com o mesmo âmbito de aplicação celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968(5) e a Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções. O presente regulamento não impede a vigência ou a celebração pelos Estados-Membros de acordos ou convénios destinados a acelerar ou simplificar a transmissão dos actos, desde que aqueles sejam compatíveis com as suas disposições.
(13) The information transmitted pursuant to this Regulation should enjoy suitable protection. This matter falls within the scope of Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data(6), and of Directive 97/66/EC of the European Parliament and of the Council of 15 December 1997 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the telecommunications sector(7).(13) Os dados transmitidos em aplicação do presente regulamento deverão beneficiar de um regime de protecção. A matéria cabe no âmbito de aplicação da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados(6), e da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(7).
(14) The measures necessary for the implementation of this Regulation should be adopted in accordance with Council Decision 1999/468/EC of 28 June 1999 laying down the procedures for the exercise of implementing powers conferred on the Commission(8).(14) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).
(15) These measures also include drawing up and updating the manual using appropriate modern means.(15) Aquelas medidas incluem também a elaboração e actualização de um manual, recorrendo a meios modernos adequados.
(16) No later than three years after the date of entry into force of this Regulation, the Commission should review its application and propose such amendments as may appear necessary.(16) O mais tardar três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deverá examinar a sua aplicação tendo em vista propor, se necessário, as alterações adequadas.
(17) The United Kingdom and Ireland, in accordance with Article 3 of the Protocol on the position of the United Kingdom and Ireland annexed to the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community, have given notice of their wish to take part in the adoption and application of this Regulation.(17) O Reino Unido e a Irlanda, nos termos do artigo 3.o do protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, manifestaram o desejo de participar na aprovação e aplicação do presente regulamento.
(18) Denmark, in accordance with Articles 1 and 2 of the Protocol on the position of Denmark annexed to the Treaty on European Union and the Treaty establishing the European Community, is not participating in the adoption of this Regulation, and is therefore not bound by it nor subject to its application,(18) A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, não participará na adopção do presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento não é vinculativo para a Dinamarca, nem lhe é aplicável,
HAS ADOPTED THIS REGULATION:ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CHAPTER ICAPÍTULO I
GENERAL PROVISIONSDISPOSIÇÕES GERAIS
Article 1Artigo 1.o
ScopeÂmbito de aplicação
1. This Regulation shall apply in civil and commercial matters where a judicial or extrajudicial document has to be transmitted from one Member State to another for service there.1. O presente regulamento é aplicável, em matéria civil ou comercial, quando um acto judicial ou extrajudicial deva ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objecto de citação ou notificação.
2. This Regulation shall not apply where the address of the person to be served with the document is not known.2. O presente regulamento não se aplica quando o endereço do destinatário for desconhecido.
Article 2Artigo 2.o
Transmitting and receiving agenciesEntidades de origem e entidades requeridas
1. Each Member State shall designate the public officers, authorities or other persons, hereinafter referred to as "transmitting agencies", competent for the transmission of judicial or extrajudicial documents to be served in another Member State.1. Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados "entidades de origem", que terão competência para transmitir actos judiciais ou extrajudiciais para efeitos de citação ou notificação em um outro Estado-Membro.
2. Each Member State shall designate the public officers, authorities or other persons, hereinafter referred to as "receiving agencies", competent for the receipt of judicial or extrajudicial documents from another Member State.2. Cada Estado-Membro designa os funcionários, autoridades ou outras pessoas, adiante denominados "entidades requeridas", que terão competência para receber actos judiciais ou extrajudiciais provenientes de outro Estado-Membro.
3. A Member State may designate one transmitting agency and one receiving agency or one agency to perform both functions. A federal State, a State in which several legal systems apply or a State with autonomous territorial units shall be free to designate more than one such agency. The designation shall have effect for a period of five years and may be renewed at five-year intervals.3. Cada Estado-Membro pode designar uma única entidade de origem e/ou uma única entidade requerida. Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade. A designação é válida por um período de cinco anos e pode ser renovada por períodos de igual duração.
4. Each Member State shall provide the Commission with the following information:4. Cada Estado-Membro comunica à Comissão as seguintes informações:
(a) the names and addresses of the receiving agencies referred to in paragraphs 2 and 3;a) Nomes e endereços das entidades requeridas a que se referem os n.os 2 e 3;
(b) the geographical areas in which they have jurisdiction;b) Áreas de competência territorial dessas entidades;
(c) the means of receipt of documents available to them; andc) Meios de recepção de documentos de que aquelas dispõem; e
(d) the languages that may be used for the completion of the standard form in the Annex.d) Línguas que podem ser utilizadas no preenchimento do formulário constante do anexo.
Member States shall notify the Commission of any subsequent modification of such information.Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer alteração ulterior.
Article 3Artigo 3.o
Central bodyEntidade central
Each Member State shall designate a central body responsible for:Cada Estado-Membro designa uma entidade central encarregada de:
(a) supplying information to the transmitting agencies;a) Fornecer informações às entidades de origem;
(b) seeking solutions to any difficulties which may arise during transmission of documents for service;b) Procurar soluções para as dificuldades que possam surgir por ocasião da transmissão de actos para efeitos de citação ou notificação;
(c) forwarding, in exceptional cases, at the request of a transmitting agency, a request for service to the competent receiving agency.c) Remeter, em casos excepcionais, a solicitação da entidade de origem, um pedido de citação ou notificação à entidade requerida competente.
A federal State, a State in which several legal systems apply or a State with autonomous territorial units shall be free to designate more than one central body.Os Estados federais, os Estados em que haja vários sistemas jurídicos e os Estados com unidades territoriais autónomas podem designar mais do que uma entidade central.
CHAPTER IICAPÍTULO II
JUDICIAL DOCUMENTSACTOS JUDICIAIS
Section 1Secção 1
Transmission and service of judicial documentsTransmissão e citação ou notificação de actos judiciais
Article 4Artigo 4.o
Transmission of documentsTransmissão de actos
1. Judicial documents shall be transmitted directly and as soon as possible between the agencies designated on the basis of Article 2.1. Os actos judiciais são transmitidos, directamente e no mais breve prazo possível, entre as entidades designadas conforme o disposto no artigo 2.o
2. The transmission of documents, requests, confirmations, receipts, certificates and any other papers between transmitting agencies and receiving agencies may be carried out by any appropriate means, provided that the content of the document received is true and faithful to that of the document forwarded and that all information in it is easily legible.2. A transmissão dos actos, requerimentos, atestados, avisos de recepção, certidões e quaisquer outros documentos, entre as entidades de origem e as entidades requeridas, pode ser feita por qualquer meio adequado, desde que o conteúdo do documento recebido seja fiel e conforme ao conteúdo do documento expedido e que todas as informações dele constantes sejam facilmente legíveis.
3. The document to be transmitted shall be accompanied by a request drawn up using the standard form in the Annex. The form shall be completed in the official language of the Member State addressed or, if there are several official languages in that Member State, the official language or one of the official languages of the place where service is to be effected, or in another language which that Member State has indicated it can accept. Each Member State shall indicate the official language or languages of the European Union other than its own which is or are acceptable to it for completion of the form.3. O acto a transmitir deve ser acompanhado de um pedido, de acordo com o formulário constante do anexo. O formulário deve ser preenchido na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, no caso de neste existirem várias línguas oficiais, na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do local em que deve ser efectuada a citação ou a notificação, ou ainda em uma outra língua que o Estado-Membro requerido tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.
4. The documents and all papers that are transmitted shall be exempted from legalisation or any equivalent formality.4. Os actos e quaisquer documentos transmitidos ficam dispensados de legalização ou de qualquer outra formalidade equivalente.
5. When the transmitting agency wishes a copy of the document to be returned together with the certificate referred to in Article 10, it shall send the document in duplicate.5. Sempre que a entidade de origem desejar que lhe seja devolvida uma cópia do acto acompanhada da certidão a que se refere o artigo 10.o, deve remeter duplicado do acto objecto de citação ou notificação.
Article 5Artigo 5.o
Translation of documentsTradução dos actos
1. The applicant shall be advised by the transmitting agency to which he or she forwards the document for transmission that the addressee may refuse to accept it if it is not in one of the languages provided for in Article 8.1. O requerente é avisado, pela entidade de origem competente para a transmissão, de que o destinatário pode recusar a recepção do acto se este não estiver redigido numa das línguas previstas no artigo 8.o
2. The applicant shall bear any costs of translation prior to the transmission of the document, without prejudice to any possible subsequent decision by the court or competent authority on liability for such costs.2. O requerente suporta o pagamento de despesas de tradução que possam ter lugar previamente à transmissão do acto, sem prejuízo de eventual decisão posterior do tribunal, ou da autoridade competente, em matéria de imputação dessas despesas.
Article 6Artigo 6.o
Receipt of documents by receiving agencyRecepção dos actos pela entidade requerida
1. On receipt of a document, a receiving agency shall, as soon as possible and in any event within seven days of receipt, send a receipt to the transmitting agency by the swiftest possible means of transmission using the standard form in the Annex.1. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida enviará um aviso de recepção à entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, no mais breve prazo possível, em qualquer circunstância dentro de sete dias a contar da recepção do acto, utilizando o formulário constante do anexo.
2. Where the request for service cannot be fulfilled on the basis of the information or documents transmitted, the receiving agency shall contact the transmitting agency by the swiftest possible means in order to secure the missing information or documents.2. Se o pedido de citação ou de notificação não puder ser satisfeito em razão das informações ou dos documentos transmitidos, a entidade requerida entrará em contacto com a entidade de origem, pela via mais rápida ao seu dispor, a fim de obter as informações ou os documentos em falta.
3. If the request for service is manifestly outside the scope of this Regulation or if non-compliance with the formal conditions required makes service impossible, the request and the documents transmitted shall be returned, on receipt, to the transmitting agency, together with the notice of return in the standard form in the Annex.3. Se o pedido de citação ou de notificação estiver manifestamente fora do âmbito de aplicação do presente regulamento, ou se o não cumprimento das formalidades necessárias tornar impossível a citação ou a notificação, a entidade requerida, imediatamente após a recepção, devolverá à entidade de origem o pedido e os documentos transmitidos, acompanhados do aviso de devolução constante do anexo.
4. A receiving agency receiving a document for service but not having territorial jurisdiction to serve it shall forward it, as well as the request, to the receiving agency having territorial jurisdiction in the same Member State if the request complies with the conditions laid down in Article 4(3) and shall inform the transmitting agency accordingly, using the standard form in the Annex. That receiving agency shall inform the transmitting agency when it receives the document, in the manner provided for in paragraph 1.4. A entidade requerida que receber um acto para efeitos de citação ou notificação para que não seja territorialmente competente deve transmitir esse acto, bem como o pedido, à entidade requerida territorialmente competente do mesmo Estado-Membro, se o pedido preencher as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 4.o, e informará a entidade de origem, utilizando o formulário constante do anexo. Aquando da recepção do acto, a entidade requerida territorialmente competente deve avisar a entidade de origem, conforme o disposto no n.o 1.
Article 7Artigo 7.o
Service of documentsCitação ou notificação dos actos
1. The receiving agency shall itself serve the document or have it served, either in accordance with the law of the Member State addressed or by a particular form requested by the transmitting agency, unless such a method is incompatible with the law of that Member State.1. A entidade requerida procede ou manda proceder à citação ou notificação do acto, quer segundo a lei do Estado-Membro requerido, quer segundo a forma própria pedida pela entidade de origem, a menos que essa forma seja incompatível com a lei daquele Estado-Membro.
2. All steps required for service of the document shall be effected as soon as possible. In any event, if it has not been possible to effect service within one month of receipt, the receiving agency shall inform the transmitting agency by means of the certificate in the standard form in the Annex, which shall be drawn up under the conditions referred to in Article 10(2). The period shall be calculated in accordance with the law of the Member State addressed.2. Todas as diligências necessárias à citação ou notificação são efectuadas no mais breve prazo possível. Não sendo possível, em qualquer circunstância, proceder à citação ou notificação no prazo de um mês a contar da recepção, a entidade requerida deve comunicar o facto à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão, constante do anexo, lavrada nos termos estabelecidos no n.o 2 do artigo 10.o O prazo é contado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.
Article 8Artigo 8.o
Refusal to accept a documentRecusa de recepção do acto
1. The receiving agency shall inform the addressee that he or she may refuse to accept the document to be served if it is in a language other than either of the following languages:1. A entidade requerida avisa o destinatário de que pode recusar a recepção do acto se este estiver redigido numa língua que não seja qualquer das seguintes:
(a) the official language of the Member State addressed or, if there are several official languages in that Member State, the official language or one of the official languages of the place where service is to be effected; ora) A língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, a língua oficial ou uma das línguas oficiais do local onde deve ser efectuada a citação ou a notificação; ou
(b) a language of the Member State of transmission which the addressee understands.b) Uma língua do Estado-Membro de origem que o destinatário compreenda.
2. Where the receiving agency is informed that the addressee refuses to accept the document in accordance with paragraph 1, it shall immediately inform the transmitting agency by means of the certificate provided for in Article 10 and return the request and the documents of which a translation is requested.2. Se a entidade requerida for informada de que o destinatário recusa a recepção do acto nos termos previstos no n.o 1, comunicará o facto imediatamente à entidade de origem, utilizando para o efeito a certidão prevista no artigo 10.o, e devolver-lhe-á o pedido e os documentos cuja tradução é solicitada.
Article 9Artigo 9.o
Date of serviceData de citação ou de notificação
1. Without prejudice to Article 8, the date of service of a document pursuant to Article 7 shall be the date on which it is served in accordance with the law of the Member State addressed.1. Sem prejuízo do artigo 8.o, a data de citação ou notificação de um acto efectuada nos termos do artigo 7.o é a data em que o acto foi citado ou notificado de acordo com a lei do Estado-Membro requerido.
2. However, where a document shall be served within a particular period in the context of proceedings to be brought or pending in the Member State of origin, the date to be taken into account with respect to the applicant shall be that fixed by the law of that Member State.2. Todavia, quando um acto tiver de ser citado ou notificado no âmbito de um processo a instaurar ou pendente no Estado-Membro de origem, a data a tomar em consideração relativamente ao requerente será a fixada na lei desse Estado-Membro.
3. A Member State shall be authorised to derogate from the provisions of paragraphs 1 and 2 for a transitional period of five years, for appropriate reasons.3. Os Estados-Membros ficam autorizados a derrogar o disposto nos n.os 1 e 2 por um período transitório de cinco anos, por motivos que o justifiquem.
This transitional period may be renewed by a Member State at five-yearly intervals due to reasons related to its legal system. That Member State shall inform the Commission of the content of such a derogation and the circumstances of the case.Os Estados-Membros podem renovar este período transitório de cinco em cinco anos por razões ligadas aos seus sistemas jurídicos. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do teor da referida derrogação e das circunstâncias do caso.
Article 10Artigo 10.o
Certificate of service and copy of the document servedCertidão e cópia do acto citado ou notificado
1. When the formalities concerning the service of the document have been completed, a certificate of completion of those formalities shall be drawn up in the standard form in the Annex and addressed to the transmitting agency, together with, where Article 4(5) applies, a copy of the document served.1. Quando estiverem cumpridas as formalidades relativas à citação ou notificação do acto, deve ser lavrada uma certidão de cumprimento utilizando o formulário constante do anexo, a qual será enviada à entidade de origem. Caso seja aplicável o n.o 5 do artigo 4.o, a certidão é acompanhada de uma cópia do acto citado ou notificado.
2. The certificate shall be completed in the official language or one of the official languages of the Member State of origin or in another language which the Member State of origin has indicated that it can accept. Each Member State shall indicate the official language or languages of the European Union other than its own which is or are acceptable to it for completion of the form.2. A certidão deve ser redigida na língua oficial ou em uma das línguas oficiais do Estado-Membro de origem ou em uma outra língua que esse Estado-Membro tenha indicado poder aceitar. Cada Estado-Membro deve indicar a língua ou línguas oficiais da União Europeia que, além da sua ou das suas, podem ser utilizadas no preenchimento do formulário.
Article 11Artigo 11.o
Costs of serviceCustas da citação ou notificação
1. The service of judicial documents coming from a Member State shall not give rise to any payment or reimbursement of taxes or costs for services rendered by the Member State addressed.1. A citação ou notificação de actos judiciais provenientes de um outro Estado-Membro não pode dar lugar ao pagamento ou reembolso de taxas ou custas aos serviços do Estado-Membro requerido.
2. The applicant shall pay or reimburse the costs occasioned by:2. O requerente deve pagar ou reembolsar as custas ocasionadas por:
(a) the employment of a judicial officer or of a person competent under the law of the Member State addressed;a) A intervenção de um oficial de justiça ou de uma pessoa competente segundo a lei do Estado-Membro requerido;
(b) the use of a particular method of service.b) O emprego de uma forma própria.
Section 2Secção 2
Other means of transmission and service of judicial documentsOutros meios de transmissão e de citação ou notificação de actos judiciais
Article 12Artigo 12.o
Transmission by consular or diplomatic channelsTransmissão por via diplomática ou consular
Each Member State shall be free, in exceptional circumstances, to use consular or diplomatic channels to forward judicial documents, for the purpose of service, to those agencies of another Member State which are designated pursuant to Article 2 or 3.Cada Estado-Membro tem a faculdade de utilizar, em circunstâncias excepcionais, a via diplomática ou consular para transmitir actos judiciais, para citação ou notificação, às entidades de um outro Estado-Membro designadas nos termos dos artigos 2.o ou 3.o
Article 13Artigo 13.o
Service by diplomatic or consular agentsCitação ou notificação de actos judiciais por agentes diplomáticos ou consulares
1. Each Member State shall be free to effect service of judicial documents on persons residing in another Member State, without application of any compulsion, directly through its diplomatic or consular agents.1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de mandar proceder directamente, sem coacção, por diligência dos seus agentes diplomáticos ou consulares, às citações ou às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-Membro.
2. Any Member State may make it known, in accordance with Article 23(1), that it is opposed to such service within its territory, unless the documents are to be served on nationals of the Member State in which the documents originate.2. Qualquer Estado-Membro pode indicar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que se opõe ao exercício de tal faculdade no seu território, excepto se o acto dever ser objecto de citação ou notificação a um nacional do Estado-Membro de origem.
Article 14Artigo 14.o
Service by postCitação ou notificação pelo correio
1. Each Member State shall be free to effect service of judicial documents directly by post to persons residing in another Member State.1. Cada Estado-Membro tem a faculdade de proceder directamente, por via postal, às citações e às notificações de actos judiciais destinadas a pessoas que residam num outro Estado-Membro.
2. Any Member State may specify, in accordance with Article 23(1), the conditions under which it will accept service of judicial documents by post.2. Qualquer Estado-Membro pode precisar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, sob que condições aceitará as citações e notificações por via postal.
Article 15Artigo 15.o
Direct servicePedido directo de citação ou notificação
1. This Regulation shall not interfere with the freedom of any person interested in a judicial proceeding to effect service of judicial documents directly through the judicial officers, officials or other competent persons of the Member State addressed.1. O presente regulamento não obsta à faculdade de os interessados num processo judicial promoverem as citações e as notificações de actos judiciais directamente por diligência de oficiais de justiça, funcionários ou outras pessoas competentes do Estado-Membro requerido.
2. Any Member State may make it known, in accordance with Article 23(1), that it is opposed to the service of judicial documents in its territory pursuant to paragraph 1.2. Qualquer Estado-Membro pode indicar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que se opõe às citações e às notificações no seu território nos termos previstos no n.o 1.
CHAPTER IIICAPÍTULO III
EXTRAJUDICIAL DOCUMENTSACTOS EXTRAJUDICIAIS
Article 16Artigo 16.o
TransmissionTransmissão
Extrajudicial documents may be transmitted for service in another Member State in accordance with the provisions of this Regulation.Os actos extrajudiciais podem ser transmitidos para citação ou para notificação num outro Estado-Membro segundo as formas previstas pelo presente regulamento.
CHAPTER IVCAPÍTULO IV
FINAL PROVISIONSDISPOSIÇÕES FINAIS
Article 17Artigo 17.o
Implementing rulesRegras de execução
The measures necessary for the implementation of this Regulation relating to the matters referred to below shall be adopted in accordance with the advisory procedure referred to in Article 18(2):As medidas necessárias à execução do presente regulamento relativas aos assuntos adiante indicados são aprovadas nos termos do procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 18.o:
(a) drawing up and annually updating a manual containing the information provided by Member States in accordance with Article 2(4);a) Elaborar e actualizar anualmente um manual contendo as informações fornecidas pelos Estados-Membros conforme o disposto no n.o 4 do artigo 2.o;
(b) drawing up a glossary in the official languages of the European Union of documents which may be served under this Regulation;b) Elaborar, nas línguas oficiais da União Europeia, um glossário de actos que possam ser objecto de citação ou de notificação ao abrigo do presente regulamento;
(c) updating or making technical amendments to the standard form set out in the Annex.c) Actualizar ou produzir alterações técnicas no formulário constante do anexo.
Article 18Artigo 18.o
CommitteeComité
1. The Commission shall be assisted by a committee.1. A Comissão é assistida por um comité.
2. Where reference is made to this paragraph, Articles 3 and 7 of Decision 1999/468/EC shall apply.2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.
3. The Committee shall adopt its rules of procedure.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.
Article 19Artigo 19.o
Defendant not entering an appearanceNão comparência do demandado
1. Where a writ of summons or an equivalent document has had to be transmitted to another Member State for the purpose of service, under the provisions of this Regulation, and the defendant has not appeared, judgment shall not be given until it is established that:1. Se uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido para outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e o demandado não compareceu, o juiz sobrestará no julgamento, enquanto não for determinado:
(a) the document was served by a method prescribed by the internal law of the Member State addressed for the service of documents in domestic actions upon persons who are within its territory; ora) Ou que o acto foi objecto de citação ou de notificação segundo a forma prescrita pela legislação do Estado-Membro requerido para citação ou para notificação dos actos emitidos neste país e dirigidos a pessoas que se encontrem no seu território;
(b) the document was actually delivered to the defendant or to his residence by another method provided for by this Regulation;b) Ou que o acto foi efectivamente entregue ao demandado ou na sua residência, segundo um outro processo previsto pelo presente regulamento,
and that in either of these cases the service or the delivery was effected in sufficient time to enable the defendant to defend.e que, em cada um destes casos, quer a citação ou notificação, quer a entrega foi feita em tempo útil para que o demandado tenha podido defender-se.
2. Each Member State shall be free to make it known, in accordance with Article 23(1), that the judge, notwithstanding the provisions of paragraph 1, may give judgment even if no certificate of service or delivery has been received, if all the following conditions are fulfilled:2. Cada Estado-Membro tem a faculdade de indicar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que os seus juízes, não obstante o disposto no n.o 1, podem julgar, embora não tenha sido recebida qualquer certidão da citação ou notificação, ou da entrega, se se reunirem as seguintes condições:
(a) the document was transmitted by one of the methods provided for in this Regulation;a) Ter sido o acto transmitido segundo uma das formas previstas pelo presente regulamento;
(b) a period of time of not less than six months, considered adequate by the judge in the particular case, has elapsed since the date of the transmission of the document;b) Ter decorrido certo prazo, desde a data da remessa do acto, que o juiz apreciará em cada caso concreto e que não será inferior a seis meses;
(c) no certificate of any kind has been received, even though every reasonable effort has been made to obtain it through the competent authorities or bodies of the Member State addressed.c) Não ter sido possível obter qualquer certidão ou certificado, não obstante todas as diligências necessárias feitas junto das autoridades ou entidades competentes do Estado-Membro requerido.
3. Notwithstanding paragraphs 1 and 2, the judge may order, in case of urgency, any provisional or protective measures.3. Não obsta o disposto nos n.os 1 e 2 a que, em caso de urgência, o juiz ordene medidas provisórias ou conservatórias.
4. When a writ of summons or an equivalent document has had to be transmitted to another Member State for the purpose of service, under the provisions of this Regulation, and a judgment has been entered against a defendant who has not appeared, the judge shall have the power to relieve the defendant from the effects of the expiration of the time for appeal from the judgment if the following conditions are fulfilled:4. Sempre que uma petição inicial ou um acto equivalente foi transmitido a outro Estado-Membro para citação ou notificação, segundo as disposições do presente regulamento, e uma decisão foi proferida contra um demandado que não compareceu, o juiz tem a faculdade de relevar ao demandado o efeito peremptório do prazo para recurso, se concorrerem as condições seguintes:
(a) the defendant, without any fault on his part, did not have knowledge of the document in sufficient time to defend, or knowledge of the judgment in sufficient time to appeal; anda) Não ter tido o demandado, sem que tenha havido culpa da sua parte, conhecimento em tempo útil do dito acto para se defender e da decisão para interpor recurso; e
(b) the defendant has disclosed a prima facie defence to the action on the merits.b) Não pareceram as possibilidades do demandado desprovidas de qualquer fundamento.
An application for relief may be filed only within a reasonable time after the defendant has knowledge of the judgment.O pedido para a relevação não será atendido se não tiver sido formulado num prazo razoável a contar do momento em que o demandado teve conhecimento da decisão.
Each Member State may make it known, in accordance with Article 23(1), that such application will not be entertained if it is filed after the expiration of a time to be stated by it in that communication, but which shall in no case be less than one year following the date of the judgment.Qualquer Estado-Membro pode precisar, nos termos do n.o 1 do artigo 23.o, que esse pedido não será atendido se for formulado após o decurso de um prazo que indicará na sua comunicação, contanto que esse prazo não seja inferior a um ano contado a partir da data da decisão.
5. Paragraph 4 shall not apply to judgments concerning status or capacity of persons.5. O disposto no n.o 4 não se aplica às decisões relativas ao estado das pessoas.
Article 20Artigo 20.o
Relationship with agreements or arrangements to which Member States are PartiesRelação com acordos ou convénios em que são partes os Estados-Membros
1. This Regulation shall, in relation to matters to which it applies, prevail over other provisions contained in bilateral or multilateral agreements or arrangements concluded by the Member States, and in particular Article IV of the Protocol to the Brussels Convention of 1968 and the Hague Convention of 15 November 1965.1. No que diz respeito à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, o presente regulamento prevalece sobre as disposições previstas em acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados pelos Estados-Membros, designadamente o artigo IV do protocolo anexo à Convenção de Bruxelas de 1968 e a Convenção de Haia de 15 de Novembro de 1965.
2. This Regulation shall not preclude individual Member States from maintaining or concluding agreements or arrangements to expedite further or simplify the transmission of documents, provided that they are compatible with this Regulation.2. O presente regulamento não impede que cada um dos Estados-Membros mantenha ou celebre acordos ou convénios destinados a acelerar ou a simplificar a transmissão dos actos, desde que aqueles sejam compatíveis com as disposições do presente regulamento.
3. Member States shall send to the Commission:3. Os Estados-Membros devem enviar à Comissão:
(a) a copy of the agreements or arrangements referred to in paragraph 2 concluded between the Member States as well as drafts of such agreements or arrangements which they intend to adopt;a) Uma cópia dos acordos ou convénios a que se refere o n.o 2 celebrados entre os Estados-Membros, assim como os projectos dos referidos acordos ou convénios que tencionem celebrar; e
andb) Qualquer denúncia ou alteração relativas aos referidos acordos ou convénios.
(b) any denunciation of, or amendments to, these agreements or arrangements.Artigo 21.o
Article 21Assistência judiciária
Legal aidO presente regulamento não prejudica a aplicação do artigo 23.o da Convenção sobre Processo Civil de 17 de Julho de 1905, do artigo 24.o da Convenção sobre Processo Civil de 1 de Março de 1954 e do artigo 13.o da Convenção Tendente a Facilitar o Acesso Internacional à Justiça, de 25 de Outubro de 1980, nas relações entre os Estados-Membros partes nestas convenções.
This Regulation shall not affect the application of Article 23 of the Convention on Civil Procedure of 17 July 1905, Article 24 of the Convention on Civil Procedure of 1 March 1954 or Article 13 of the Convention on International Access to Justice of 25 October 1980 between the Member States Parties to these Conventions.Artigo 22.o
Article 22Protecção das informações transmitidas
Protection of information transmitted1. As informações, nomeadamente os dados de carácter pessoal, transmitidas ao abrigo do presente regulamento não podem ser utilizadas pelas entidades requeridas para fins diferentes daqueles para que foram transmitidas.
1. Information, including in particular personal data, transmitted under this Regulation shall be used by the receiving agency only for the purpose for which it was transmitted.2. As entidades requeridas devem assegurar a confidencialidade dessas informações, nos termos da respectiva legislação nacional.
2. Receiving agencies shall ensure the confidentiality of such information, in accordance with their national law.3. Os n.os 1 e 2 não prejudicam as disposições das legislações nacionais que permitem às pessoas interessadas serem informadas da utilização dada às informações transmitidas ao abrigo do presente regulamento.
3. Paragraphs 1 and 2 shall not affect national laws enabling data subjects to be informed of the use made of information transmitted under this Regulation.4. O presente regulamento não prejudica a aplicação da Directiva 95/46/CE e da Directiva 97/66/CE.
4. This Regulation shall be without prejudice to Directives 95/46/EC and 97/66/EC.Artigo 23.o
Article 23Comunicação e publicação
Communication and publication1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as informações a que se referem os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o e 15.o, a alínea a) do artigo 17.o e o artigo 19.o
1. Member States shall communicate to the Commission the information referred to in Articles 2, 3, 4, 9, 10, 13, 14, 15, 17(a) and 19.2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias as informações referidas no n.o 1.
2. The Commission shall publish in the Official Journal of the European Communities the information referred to in paragraph 1.Artigo 24.o
Article 24Reexame
ReviewAté 1 de Junho de 2004, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, um relatório relativo à aplicação do presente regulamento, nomeadamente à eficácia das entidades designadas nos termos do disposto no artigo 2.o, bem como à aplicação prática da alínea c) do artigo 3.o e do artigo 9.o Este relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento à evolução dos sistemas de notificação.
No later than 1 June 2004, and every five years thereafter, the Commission shall present to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee a report on the application of this Regulation, paying special attention to the effectiveness of the bodies designated pursuant to Article 2 and to the practical application of point (c) of Article 3 and Article 9. The report shall be accompanied if need be by proposals for adaptations of this Regulation in line with the evolution of notification systems.Artigo 25.o
Article 25Entrada em vigor
Entry into forceO presente regulamento entra em vigor em 31 de Maio de 2001.
This Regulation shall enter into force on 31 May 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.
This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in the Member States in accordance with the Treaty establishing the European Community.Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2000.
Done at Brussels, 29 May 2000.Pelo Conselho
For the CouncilO Presidente
The PresidentA. Costa
A. Costa(1) JO C 247 E de 31.8.1999, p. 11.
(1) OJ C 247 E, 31.8.1999, p. 11.(2) Parecer emitido em 17 de Novembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) Opinion of 17 November 1999 (not yet published in the Official Journal).(3) JO C 368 de 20.12.1999, p. 47.
(3) OJ C 368, 20.12.1999, p. 47.(4) JO C 261 de 27.8.1997, p. 1. Na mesma data em que foi estabelecida a convenção, o Conselho tomou nota do relatório explicativo sobre a convenção, o qual consta da p. 26 do referido Jornal Oficial.
(4) OJ C 261, 27.8.1997, p. 1. On the same day as the Convention was drawn up the Council took note of the explanatory report on the Convention which is set out on page 26 of the aforementioned Official Journal.(5) Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 de 31.12.1972, p. 32; versão consolidada no JO C 27 de 26.1.1998, p. 1).
(5) Brussels Convention of 27 September 1968 on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters (OJ L 299, 13.12.1972, p. 32; consolidated version, OJ C 27, 26.1.1998, p. 1).(6) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.
(6) OJ L 281, 23.11.1995, p. 31.(7) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.
(7) OJ L 24, 30.1.1998, p. 1.(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45.
(8) OJ L 184, 17.7.1999, p. 23.ANEXO
ANNEX>PIC FILE= "L_2000160PT.004402.EPS">
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>PIC FILE= "L_2000160EN.004801.EPS">>PIC FILE= "L_2000160PT.004901.EPS">
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