| Parties Subject of the case Grounds Decision on costs Operative part | ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
| | 28 de Outubro de 1975 ( *1 ) |
| | No processo 36/75, |
| | que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Tribunal Administrativo de Paris, destinado a obter no processo pendente naquele órgão jurisdicional entre |
| | Roland Rutili, residente em Gennevilliers, |
| | e |
| | Ministro do Interior |
| | uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o do Tratado CEE, |
| | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, |
| | composto por: R. Lecourt, presidente, H. Kutscher, presidente de secção, A. M. Donner, J. Mertens de Wilmars, P. Pescatore, M. Sørensen e A. J. Mackenzie Stuart, juízes, |
| | advogado-geral: H. Mayras |
| | secretário: A. van Houtte |
| | profere o presente |
| | Acórdão |
| | (A parte relativa à matéria de facto não é reproduzida) |
| | Fundamentos da decisão |
| | 1 | Por sentença de 16 de Dezembro de 1974, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Abril de 1975, o Tribunal Administrativo de Paris suscitou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, duas questões relativas à interpretação da excepção de ordem pública contida no artigo 48.o do Tratado CEE, tendo em conta as medidas adoptadas para a aplicação deste artigo, designadamente o Regulamento n.o 1612/68 e a Directiva 68/360 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativos à livre circulação de trabalhadores (JO L 257, p. 2 e 13). |
| | 2 | Estas questões foram suscitadas no âmbito de um recurso interposto por um cidadão italiano, residente na República Francesa, contra uma decisão que atribuiu ao interessado uma licença de residência de nacional de um Estado-membro da CEE, acompanhado de uma proibição de residência em alguns departamentos franceses. |
| | 3 | Resulta do processo no tribunal administrativo e dos debates no Tribunal de Justiça que o recorrente no processo principal foi objecto, em 1968, em primeiro lugar de uma ordem de expulsão e, mais tarde, de uma ordem de fixação de residência num determinado departamento. |
| | 4 | Em 23 de Outubro de 1970, esta medida foi substituída pela proibição de residência em quatro departamentos, um dos quais é o departamento em que o interessado tinha o domicílio e em que a sua família continua a residir. |
| | 5 | Resulta também da análise dos elementos do processo e das informações fornecidas ao Tribunal que a razão das medidas adoptadas contra o recorrente no processo principal foram reveladas ao interessado, em termos genéricos, no decurso do processo intentado no tribunal administrativo, isto é, em data posterior à introdução do recurso, em 16 de Dezembro de 1970. |
| | 6 | Verifica-se das indicações fornecidas pelo Ministério do Interior ao tribunal administrativo, contestadas, é certo, pelo recorrente no processo principal, que este é acusado de actividades de carácter político e sindical durante os anos de 1967 e 1968 e que a sua presença nos departamentos abrangidos pela decisão é por essa razão considerada como sendo «de modo a perturbar a ordem pública». |
| | 7 | Com o objectivo de resolver as questões de direito comunitário que neste processo se levantam relativamente aos princípios de livre circulação e de igualdade de tratamento dos trabalhadores dos Estados-membros, o tribunal administrativo formulou ao Tribunal de Justiça duas questões destinadas a esclarecer o alcance da reserva relativa à ordem pública contida no artigo 48.o do Tratado. |
| | Quanto à primeira questão |
| | 8 | Pela primeira questão pretende-se saber se a expressão «sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública» contida no artigo 48.o do Tratado respeita apenas às decisões regulamentares que cada Estado-membro decidiu adoptar para limitar, no seu território, a livre circulação e permanência de nacionais de outros Estados-membros, ou se ela respeita também às decisões individuais adoptadas para aplicação das referidas disposições regulamentares. |
| | 9 | Nos termos do artigo 48.o, n.o 1, a livre circulação dos trabalhadores é assegurada na Comunidade. |
| | 10 | Nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, ela implica a abolição de qualquer discriminação, em razão da nacionalidade no que diz respeito ao emprego, à remuneração e demais condições de trabalho. |
| | 11 | Nos termos do n.o 3, ela implica o direito de os trabalhadores se deslocarem livremente no território dos Estados-membros e de aí residirem a fim de nele exercerem uma actividade laboral e de aí permanecerem depois de aí terem exercido essa actividade. |
| | 12 | Por fim, nos termos do artigo 7.o do Tratado, e sem prejuízo das suas disposições especiais, é proibida, no âmbito de aplicação do Tratado, toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade. |
| | 13 | No entanto, nos termos do artigo 48.o, n.o 3, a livre circulação dos trabalhadores, designadamente a sua liberdade de se deslocar no território dos Estados-membros, é susceptível de ser restringida por limitações justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. |
| | 14 | Para dar execução às disposições supracitadas, foram adoptadas diversas medidas de aplicação, nomeadamente o Regulamento n.o 1612/68 e a Directiva 68/360 do Conselho, relativos à livre circulação dos trabalhadores. |
| | 15 | A reserva relativa à ordem pública foi especificada pela Directiva 64/221 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação das medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e de permanência, justificadas por razões de ordem pública, de segurança pública e de saúde pública (JO 1964, p. 850). |
| | 16 | Todas estas disposições, sem excepção, têm como efeito impor obrigações aos Estados-membros e cabe aos órgãos jurisdicionais, na hipótese de os actos legislativos ou regulamentares adoptados por um Estado-membro com o objectivo de limitar, no seu território, a livre circulação e residência de nacionais de outros Estados-membros, se revelarem desconformes com uma das suas obrigações, fazer prevalecer as normas do direito comunitário susceptíveis de serem invocadas judicialmente sobre as normas do direito interno. |
| | 17 | Na medida em que as disposições do Tratado e do direito derivado têm por objectivo disciplinar a situação de particulares ou de assegurar a sua protecção, compete ainda aos órgãos jurisdicionais nacionais examinar a conformidade das decisões individuais com as pertinentes disposições do direito comunitário. |
| | 18 | Esse é o caso não só das regras de não discriminação e de livre circulação consagradas pelos artigos 7.o e 48.o do Tratado e pelo Regulamento n.o 1612/68, mas também das disposições da Directiva 64/221, destinadas tanto a definir o alcance da reserva relativa à ordem pública como a assegurar certas garantias mínimas de carácter processual às pessoas atingidas por medidas restritivas da sua liberdade de circulação e do seu direito de residência. |
| | 19 | Esta conclusão resulta quer do respeito devido aos direitos dos nacionais dos Estados-membros, atribuídos directamente pelo Tratado e pelo Regulamento n.o 1612/68, como da disposição expressa do artigo 3o da Directiva 64/221, nos termos do qual as medidas de ordem pública ou de segurança pública «devem fundamentar-se, exclusivamente, no comportamento pessoal do indivíduo em causa». |
| | 20 | Esta interpretação impõe-se tanto mais que as legislações internas relativas à protecção da ordem e segurança públicas reservam geralmente às autoridades nacionais apreciações que correriam o risco de ficar subtraídas a qualquer controlo jurídico se o juiz não pudesse alargar a sua análise às decisões individuais adoptadas no âmbito da reserva formulada pelo artigo 48.o, n.o 3, do Tratado. |
| | 21 | Deve portanto responder-se à questão suscitada que a expressão «sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública» no artigo 48.o respeita não apenas às disposições legais e regulamentares que cada Estado-membro adopte para limitar, no seu território, a livre circulação e residência de nacionais de outros Estado-membros, mas também às decisões individuais proferidas em aplicação daquelas disposições legais ou regulamentares. |
| | Quanto à segunda questão |
| | 22 | Pela segunda questão pretende-se esclarecer o sentido que deve atribuir-se no artigo 48.o, n.o 3, do Tratado — «sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública» — ao termo «justificadas». |
| | 23 | Nesta disposição a expressão «limitações justificadas» significa que só são admissíveis, no que respeita designadamente ao direito de se deslocar livremente e residir dos nacionais dos Estados-membros, as limitações que estejam em conformidade com as exigências do direito, entre as quais avultam as que resultam do direito comunitário. |
| | 24 | A este respeito, convém tomar em consideração, por um lado, as regras do direito material, por outro lado, as regras de carácter formal ou processual que condicionam o exercício pelos Estados-membros dos poderes reservados pelo artigo 48.o, n.o 3, em matéria de ordem e segurança públicas. |
| | 25 | Além disso, convém examinar os problemas especiais suscitados, à face do direito comunitário, pela natureza da medida impugnada no tribunal administrativo, dado que esta consiste numa proibição de residência limitada a uma parte do território nacional. |
| | Quanto à justificação das medidas de ordem pública na perspectiva do direito material |
| | 26 | Quanto ao essencial, e nos termos de reserva inscrita no artigo 48.o, n.o 3, os Estados-membros continuam a ser livres de determinar, em conformidade com as suas necessidades nacionais, as exigências de ordem pública. |
| | 27 | No entanto, no contexto comunitário, e designadamente enquanto justificação de uma excepção aos princípios fundamentais de igualdade de tratamento e de liberdade de circulação dos trabalhadores, este conceito deve ser entendido estritamente, de modo a que o seu alcance não possa ser determinado unilateralmente por cada um dos Estados-membros sem controlo das instituições da Comunidade. |
| | 28 | Assim sendo, só podem ser introduzidas restrições dos direitos dos nacionais dos Estados-membros de entrar no território de um outro Estado-membro e de aí residir e se deslocar, quando a sua presença ou o seu comportamento constitua uma ameaça efectiva e suficientemente grave para a ordem pública. |
| | 29 | A este respeito, o artigo 3.o da Directiva 64/221 impõe aos Estados-membros a obrigação de proceder a essa apreciação analisando a situação individual de qualquer pessoa protegida pelo direito comunitário e não com base em apreciações de carácter global. |
| | 30 | Além disso, o artigo 2.o da mesma directiva dispõe que as razões de ordem pública não poderão ser desviadas da sua função própria, não podendo ser «invocadas com fins económicos». |
| | 31 | O artigo 8.o do Regulamento n.o 1612/68, que garantiu a igualdade de tratamento em matéria de filiação em organizações sindicais e do exercício dos direitos sindicais, demonstra que a reserva relativa à ordem pública também não poderá ser invocada por razões que tenham a ver com o exercício daqueles direitos. |
| | 32 | No seu conjunto, as limitações introduzidas aos poderes dos Estados-membros em matéria de polícia de estrangeiros apresentam-se como a manifestação específica de um princípio mais geral consagrado pelos artigos 8.o, 9.o, 10.o e 11.o da Convenção para Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, ratificada por todos os Estados-membros, e do artigo 2.o do protocolo n.o 4 da mesma convenção, assinado em Estrasburgo, a 16 de Setembro de 1963, que dispõem, em termos idênticos, que as ofensas aos direitos garantidos pelos referidos artigos, em virtude das necessidades de ordem e segurança públicas, não poderão ultrapassar o âmbito do que é necessário para protecção daquelas necessidades «numa sociedade democrática». |
| | Quanto à justificação das medidas de ordem pública do ponto de vista processual |
| | 33 | Nos termos do terceiro considerando do seu preâmbulo, a Directiva 64/221 prossegue, entre outros, o objectivo de «oferecer em cada Estado-membro, aos nacionais dos outros Estados-membros, possibilidades suficientes de recurso contra os actos administrativos» no domínio das medidas justificadas para a protecção da ordem pública. |
| | 34 | Nos termos do artigo 8.o da mesma directiva, o interessado deve poder introduzir contra as medidas adoptadas a seu respeito «os recursos facultados aos nacionais para impugnação dos actos administrativos». |
| | 35 | Na falta destes, o interessado deve, pelo menos, nos termos do artigo 9.o, ter a possibilidade de deduzir os seus meios de defesa perante uma autoridade competente, diferente da que tomou a medida restritiva da sua liberdade. |
| | 36 | Além disso, o artigo 6.o da directiva dispõe que as razões que se encontram na base de uma decisão que lhe diga respeito deverão ser levados ao conhecimento do interessado a menos que a isso se oponham razões de segurança do Estado. |
| | 37 | Resulta destas disposições que qualquer pessoa protegida pelas referidas disposições deve gozar de uma dupla garantia, consistente na comunicação dos motivos de qualquer medida restritiva adoptada a seu respeito e no oferecimento de meios de recurso. |
| | 38 | É conveniente esclarecer que os Estados-membros devem adoptar todas as disposições necessárias com vista a assegurar a qualquer pessoa atingida por uma medida restritiva o gozo efectivo desta dupla protecção. |
| | 39 | Esta exigência implica designadamente, da parte do Estado em causa, uma comunicação ao interessado, no mesmo momento em que lhe for notificada a medida restritiva, dos motivos precisos e completos da decisão, com o objectivo de lhe permitir apresentar com utilidade a sua defesa. |
| | Quanto à justificação, em especial, das proibições de residência limitadas a uma parte do território nacional |
| | 40 | As questões formuladas pelo tribunal administrativo foram suscitadas a respeito de uma medida de proibição de residência numa parte limitada do território nacional. |
| | 41 | Em resposta a uma questão colocada pelo Tribunal de Justiça, o Governo da República Francesa informou que aquelas medidas podem ser adoptadas relativamente aos próprios nacionais ou como penas acessórias, em caso de certas condenações penais, ou na sequência de declaração do estado de emergência. |
| | 42 | Pelo contrário, as disposições que permitem proibir a estrangeiros certas circunscrições do território encontram fundamento em textos legislativos ou regulamentares específicos para aqueles. |
| | 43 | A este respeito, o Governo da República Francesa chama a atenção para o artigo 4.o da Directiva 64/220 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a supressão das restrições à deslocação e residência de nacionais dos Estados-membros dentro da Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO 1964, p. 845), nos termos do qual «o direito de permanência estende-se a todo o território do Estado-membro, excepto no caso de medidas individuais justificadas por razões de ordem pública ou de segurança pública». |
| | 44 | Verifica-se que esta disposição é específica da directiva em causa, aplicável apenas em matéria de estabelecimento e prestação de serviços, e que não foi adoptada nas directivas relativas à livre circulação dos trabalhadores — designadamente a Directiva 68/360, actualmente em vigor — nem aliás na Directiva 73/148 do Conselho, de 21 de Maio de 1973, em matéria de estabelecimento e de prestação de serviços (JO L 172, p. 14), que entretanto substituiu a Directiva 64/220. |
| | 45 | De acordo com a opinião da Comissão, expressa no decurso do debate oral, a ausência desta cláusula nas directivas actualmente aplicáveis tanto aos trabalhadores assalariados como ao domínio do estabelecimento e das prestações de serviços não significaria, todavia, que os Estados-membros tenham ficado totalmente privados do poder de determinar, para estrangeiros, cidadãos de outros Estados-membros, proibições de residência limitadas a uma parte do território. |
| | 46 | O direito de acesso ao território dos Estados-membros bem como o direito de aí permanecer e de se deslocar livremente é definido pelo Tratado com referência ao território global daqueles Estados e não relativamente às suas subdivisões internas. |
| | 47 | A reserva formulada no artigo 48.o, n.o 3, no que respeita à protecção de ordem pública tem o mesmo alcance que os direitos a cujo exercício ela permite introduzir restrições. |
| | 48 | Segue-se que as proibições de permanência só podem ser determinadas, por força da reserva para esse efeito incluída no artigo 48.o, n.o 3, para a totalidade do território. |
| | 49 | Pelo contrário, no que respeita as proibições de permanência parciais, limitadas a certas circunscrições do território, as pessoas protegidas pelo direito comunitário devem, nos termos do artigo 7.o do Tratado, e no âmbito da aplicação desta disposição, ser. tratadas em pé de igualdade com os nacionais do Estado-membro em causa. |
| | 50 | Do exposto resulta que um Estado-membro só pode proferir contra um cidadão de um outro Estado-membro a que são aplicáveis as disposições do Tratado proibições de residência territorialmente limitadas no caso de essas mesmas proibições poderem ser determinadas relativamente aos seus próprios nacionais. |
| | 51 | Deve portanto responder-se à segunda questão que a justificação de medidas destinadas a proteger a ordem pública deve ser apreciada em face de todas as regras de direito comunitário que têm por objecto, por um lado, limitar a apreciação discricionária dos Estados-membros na matéria e, por outro lado, garantir a defesa dos direitos das pessoas submetidas a medidas restritivas. |
| | 52 | Esses limites e garantias resultam designadamente da obrigação, imposta aos Estados-membros, de fundamentar as medidas adoptadas exclusivamente no comportamento individual das pessoas que delas são objecto, de se absterem de qualquer medida nesse campo que seja utilizada para fins alheios às necessidades de ordem pública ou acarretem ofensa ao exercício dos direitos sindicais, de comunicar sem demora, a qualquer pessoa sujeita a medidas restritivas — sem prejuízo do caso em que a isso se oponham razões de segurança ao Estado — as razões que se encontram na origem da decisão adoptada, finalmente, de assegurar o exercício efectivo das vias de recurso. |
| | 53 | Em especial, as medidas restritivas do direito de residência limitadas a uma parcela do território nacional só podem ser determinadas por um Estado-membro, em relação a nacionais de outros Estados-membros a que sejam aplicáveis as disposições do Tratado, nos mesmos casos e condições em que as mesmas medidas podem ser aplicadas aos nacionais do Estado em causa. |
| | Quanto às despesas |
| | 54 | As despesas efectuadas pelo Governo da República Francesa, o Governo da República Italiana e a Comissão das Comunidades Europeias, que apresentaram observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. |
| | 55 | Revestindo o presente processo, quanto às partes no processo principal, a natureza do incidente suscitado perante o órgão jurisdicional nacional, a este compete decidir quanto às despesas. |
| | | Pelos fundamentos expostos, | O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, | pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pelo Tribunal Administrativo de Paris, por decisão de 16 de Dezembro de 1974, declara: |
| | | 1) | A expressão «sem prejuízo das limitações justificadas por razões de ordem pública» no artigo 48.o refere-se não apenas às disposições legais e regulamentares que cada Estado-membro adopte para limitar, no seu território, a livre circulação e residência de nacionais de outros Estados-membros, mas também às decisões individuais proferidas em aplicação dessas disposições legais ou regulamentares. |
| | | 2) | A justificação das medidas destinadas a proteger a ordem pública deve ser apreciada em face de todas as regras de direito comunitário que têm por objecto, por um lado, limitar a apreciação discricionária dos Estados-membros na matéria e, por outro lado, garantir a defesa dos direitos das pessoas submetidas a medidas restritivas. | Esses limites e garantias resultam designadamente da obrigação, imposta aos Estados-membros, de fundamentar as medidas adoptadas exclusivamente no comportamento individual das pessoas que delas são objecto, de se absterem de adoptar medidas na matéria que sejam utilizadas para fins alheios às necessidades de ordem pública ou acarretem ofensa ao exercício dos direitos sindicais, de comunicarem sem demora a qualquer pessoa objecto de medidas restritivas — e sem prejuízo do caso em que a isso se oponham razões de segurança do Estado — as razões que se encontram na origem de decisões adoptadas, e, por fim, assegurar o exercício efectivo das vias de recurso. | Em especial, as medidas restritivas do direito de residência limitadas a uma parte do território nacional só podem ser determinadas por um Estado-membro, relativamente a nacionais de outros Estados-membros a que sejam aplicáveis as disposições do Tratado, nos mesmos casos e condições em que as mesmas medidas podem ser aplicadas aos nacionais do Estado em causa. |
| | | Lecourt | Kutscher | Donner | Mertens de Wilmars | Pescatore | Sørensen | Mackenzie Stuart | Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 28 de Outubro de 1975 | O secretário | A. van Houtte | O presidente | R. Lecourt |
| | ( *1 ) Língua do processo: francês. |
Parties | |
| IN CASE 36/75 | |
| REFERENCE TO THE COURT UNDER ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY BY THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF, PARIS, FOR A PRELIMINARY RULING IN THE ACTION PENDING BEFORE THAT COURT BETWEEN | |
| ROLAND RUTILI, RESIDING AT GENNEVILLIERS, | |
| AND | |
| THE MINISTER FOR THE INTERIOR | |
Subject of the case | |
| ON THE INTERPRETATION OF ARTICLE 48 OF THE EEC TREATY | |
Grounds | |
| 1 BY A DECISION OF 16 DECEMBER 1974, RECEIVED AT THE COURT REGISTRY ON 9 APRIL 1975, THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF, PARIS, HAS REFERRED TO THE COURT TWO QUESTIONS UNDER ARTICLE 177 OF THE EEC TREATY CONCERNING THE INTERPRETATION OF THE RESERVATION MADE IN RESPECT OF PUBLIC POLICY IN ARTICLE 48 OF THE EEC TREATY IN THE LIGHT OF THE MEASURES TAKEN FOR IMPLEMENTATION OF THAT ARTICLE, ESPECIALLY REGULATION NO 1612/68 OF THE COUNCIL OF 15 OCTOBER 1968 AND COUNCIL DIRECTIVE NO 68/360 OF THE SAME DATE, ON FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS ( OJ ENGLISH SPECIAL EDITION 1968 ( II ) PP . 475 AND 485 ). | |
| 2 THESE QUESTIONS WERE RAISED IN THE COURSE OF PROCEEDINGS BROUGHT BY AN ITALIAN NATIONAL RESIDING IN THE FRENCH REPUBLIC AGAINST A DECISION TO GRANT HIM A RESIDENCE PERMIT FOR A NATIONAL OF A MEMBER STATE OF THE EEC SUBJECT TO A PROHIBITION ON RESIDENCE IN CERTAIN FRENCH DEPARTMENTS . | |
| 3 THE FILE OF THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF AND THE ORAL PROCEDURE BEFORE THE COURT HAVE ESTABLISHED THAT THE PLAINTIFF IN THE MAIN ACTION WAS, IN 1968, THE SUBJECT FIRST OF ALL OF A DEPORTATION ORDER AND THEN OF AN ORDER DIRECTING HIM TO RESIDE IN A PARTICULAR DEPARTMENT . | |
| 4 ON 23 OCTOBER 1970 THIS MEASURE WAS REPLACED BY A PROHIBITION ON RESIDENCE IN FOUR DEPARTMENTS INCLUDING THE DEPARTMENT IN WHICH THE PERSON CONCERNED WAS HABITUALLY RESIDENT AND WHERE HIS FAMILY CONTINUES TO RESIDE . | |
| 5 IT IS ALSO CLEAR FROM THE FILE ON THE CASE AND FROM INFORMATION SUPPLIED TO THE COURT THAT THE REASONS FOR THE MEASURES TAKEN AGAINST THE PLAINTIFF IN THE MAIN ACTION WERE DISCLOSED TO HIM IN GENERAL TERMS DURING THE PROCEEDINGS BROUGHT BEFORE THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF ON A DATE SUBSEQUENT TO THE COMMENCEMENT OF THE ACTION, NAMELY, 16 DECEMBER 1970 . | |
| 6 FROM INFORMATION GIVEN TO THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF BY THE MINISTRY FOR THE INTERIOR, WHICH, HOWEVER, IS CONTESTED BY THE PLAINTIFF IN THE MAIN ACTION, IT TRANSPIRES THAT HIS POLITICAL AND TRADE UNION ACTIVITIES DURING 1967 AND 1968 ARE THE SUBJECT OF COMPLAINT AND THAT HIS PRESENCE IN THE DEPARTMENTS COVERED BY THE DECISION IS FOR THIS REASON REGARDED AS 'LIKELY TO DISTURB PUBLIC POLICY '. | |
| 7 IN ORDER TO RESOLVE THE QUESTIONS OF COMMUNITY LAW RAISED DURING THE PROCEEDINGS CONCERNING THE PRINCIPLES OF FREEDOM OF MOVEMENT AND EQUALITY OF TREATMENT FOR WORKERS OF THE MEMBER STATES, THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF REFERRED TWO QUESTIONS TO THE COURT FOR THE PURPOSE OF ASCERTAINING THE PRECISE MEANING OF THE RESERVATION REGARDING PUBLIC POLICY CONTAINED IN ARTICLE 48 OF THE TREATY . | |
| FIRST QUESTION | |
| 8 THE FIRST QUESTION ASKS WHETHER THE EXPRESSION 'SUBJECT TO LIMITATIONS JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY' IN ARTICLE 48 OF THE TREATY CONCERNS ONLY THE LEGISLATIVE DECISIONS WHICH EACH MEMBER STATE HAS DECIDED TO TAKE IN ORDER TO LIMIT WITHIN ITS TERRITORY THE FREEDOM OF MOVEMENT AND RESIDENCE FOR NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES OR WHETHER IT ALSO CONCERNS INDIVIDUAL DECISIONS TAKEN IN APPLICATION OF SUCH LEGISLATIVE PROVISIONS . | |
| 9 UNDER ARTICLE 48 ( 1 ), FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS IS TO BE SECURED WITHIN THE COMMUNITY . | |
| 10 UNDER ARTICLE 48 ( 2 ), SUCH FREEDOM OF MOVEMENT IS TO ENTAIL THE ABOLITION OF ANY DISCRIMINATION BASED ON NATIONALITY AS REGARDS EMPLOYMENT, REMUNERATION AND OTHER CONDITIONS OF WORK AND EMPLOYMENT . | |
| 11 UNDER ARTICLE 48 ( 3 ), IT IS TO ENTAIL THE RIGHT FOR WORKERS TO MOVE FREELY WITHIN THE TERRITORY OF MEMBER STATES, TO STAY THERE FOR THE PURPOSE OF EMPLOYMENT AND TO REMAIN THERE WHEN EMPLOYMENT HAS CEASED . | |
| 12 SUBJECT TO ANY SPECIAL PROVISIONS IN THE TREATY, ARTICLE 7 THEREOF CONTAINS A GENERAL PROHIBITION, WITHIN THE FIELD OF APPLICATION OF THE TREATY, ON ANY DISCRIMINATION ON GROUNDS OF NATIONALITY . | |
| 13 NEVERTHELESS, UNDER ARTICLE 48 ( 3 ), FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS, IN PARTICULAR THEIR FREEDOM TO MOVE WITHIN THE TERRITORY OF MEMBER STATES, MAY BE RESTRICTED BY LIMITATIONS JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY, PUBLIC SECURITY OR PUBLIC HEALTH . | |
| 14 VARIOUS IMPLEMENTING MEASURES HAVE BEEN TAKEN FOR THE PURPOSE OF PUTTING THE ABOVE-MENTIONED PROVISIONS INTO EFFECT, IN PARTICULAR REGULATION NO 1612/68 AND COUNCIL DIRECTIVE NO 68/360 ON FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS . | |
| 15 THE RESERVATION CONCERNING PUBLIC POLICY WAS LAID DOWN IN COUNCIL DIRECTIVE NO 64/221 OF 25 FEBRUARY 1964 ON THE COORDINATION OF SPECIAL MEASURES CONCERNING THE MOVEMENT AND RESIDENCE OF FOREIGN NATIONALS WHICH ARE JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY, PUBLIC SECURITY OR PUBLIC HEALTH ( OJ, ENGLISH SPECIAL EDITION 1963-1964, P . 117 ). | |
| 16 THE EFFECT OF ALL THESE PROVISIONS, WITHOUT EXCEPTION, IS TO IMPOSE DUTIES ON MEMBER STATES AND IT IS, ACCORDINGLY, FOR THE COURTS TO GIVE THE RULES OF COMMUNITY LAW WHICH MAY BE PLEADED BEFORE THEM PRECEDENCE OVER THE PROVISIONS OF NATIONAL LAW IF LEGISLATIVE MEASURES ADOPTED BY A MEMBER STATE IN ORDER TO LIMIT WITHIN ITS TERRITORY FREEDOM OF MOVEMENT OR RESIDENCE FOR NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES PROVE TO BE INCOMPATIBLE WITH ANY OF THOSE DUTIES . | |
| 17 INASMUCH AS THE OBJECT OF THE PROVISIONS OF THE TREATY AND OF SECONDARY LEGISLATION IS TO REGULATE THE SITUATION OF INDIVIDUALS AND TO ENSURE THEIR PROTECTION, IT IS ALSO FOR THE NATIONAL COURTS TO EXAMINE WHETHER INDIVIDUAL DECISIONS ARE COMPATIBLE WITH THE RELEVANT PROVISIONS OF COMMUNITY LAW . | |
| 18 THIS APPLIES NOT ONLY TO THE RULES PROHIBITING DISCRIMINATION AND THOSE CONCERNING FREEDOM OF MOVEMENT ENSHRINED IN ARTICLES 7 AND 48 OF THE TREATY AND IN REGULATION NO 1612/68, BUT ALSO TO THE PROVISIONS OF DIRECTIVE NO 64/221, WHICH ARE INTENDED BOTH TO DEFINE THE SCOPE OF THE RESERVATION CONCERNING PUBLIC POLICY AND TO ENSURE CERTAIN MINIMAL PROCEDURAL SAFEGUARDS FOR PERSONS WHO ARE THE SUBJECT OF MEASURES RESTRICTING THEIR FREEDOM OF MOVEMENT OR THEIR RIGHT OF RESIDENCE . | |
| 19 THIS CONCLUSION IS BASED IN EQUAL MEASURE ON DUE RESPECT FOR THE RIGHTS OF THE NATIONALS OF MEMBER STATES, WHICH ARE DIRECTLY CONFERRED BY THE TREATY AND BY REGULATION NO 1612/68, AND THE EXPRESS PROVISION IN ARTICLE 3 OF DIRECTIVE NO 64/221 WHICH REQUIRES THAT MEASURES TAKEN ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY OR OF PUBLIC SECURITY 'SHALL BE BASED EXCLUSIVELY ON THE PERSONAL CONDUCT OF THE INDIVIDUAL CONCERNED '. | |
| 20 IT IS ALL THE MORE NECESSARY TO ADOPT THIS VIEW OF THE MATTER INASMUCH AS NATIONAL LEGISLATION CONCERNED WITH THE PROTECTION OF PUBLIC POLICY AND SECURITY USUALLY RESERVES TO THE NATIONAL AUTHORITIES DISCRETIONARY POWERS WHICH MIGHT WELL ESCAPE ALL JUDICIAL REVIEW IF THE COURTS WERE UNABLE TO EXTEND THEIR CONSIDERATION TO INDIVIDUAL DECISIONS TAKEN PURSUANT TO THE RESERVATION CONTAINED IN ARTICLE 48 ( 3 ) OF THE TREATY . | |
| 21 THE REPLY TO THE QUESTION REFERRED TO THE COURT MUST THEREFORE BE THAT THE EXPRESSION 'SUBJECT TO LIMITATIONS JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY' IN ARTICLE 48 CONCERNS NOT ONLY THE LEGISLATIVE PROVISIONS WHICH EACH MEMBER STATE HAS ADOPTED TO LIMIT WITHIN ITS TERRITORY FREEDOM OF MOVEMENT AND RESIDENCE FOR NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES BUT CONCERNS ALSO INDIVIDUAL DECISIONS TAKEN IN APPLICATION OF SUCH LEGISLATIVE PROVISIONS . | |
| SECOND QUESTION | |
| 22 THE SECOND QUESTION ASKS WHAT IS THE PRECISE MEANING TO BE ATTRIBUTED TO THE WORD 'JUSTIFIED' IN THE PHRASE 'SUCJECT TO LIMITATIONS JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY' IN ARTICLE 48 ( 3 ) OF THE TREATY . | |
| 23 IN THAT PROVISION, THE WORDS 'LIMITATIONS JUSTIFIED' MEAN THAT ONLY LIMITATIONS WHICH FULFIL THE REQUIREMENTS OF THE LAW, INCLUDING THOSE CONTAINED IN COMMUNITY LAW, ARE PERMISSIBLE WITH REGARD, IN PARTICULAR, TO THE RIGHT OF NATIONALS OF MEMBER STATES TO FREEDOM OF MOVEMENT AND RESIDENCE . | |
| 24 IN THIS CONTEXT, REGARD MUST BE HAD BOTH TO THE RULES OF SUBSTANTIVE LAW AND TO THE FORMAL OR PROCEDURAL RULES SUBJECT TO WHICH MEMBER STATES EXERCISE THE POWERS RESERVED UNDER ARTICLE 48 ( 3 ) IN RESPECT OF PUBLIC POLICY AND PUBLIC SECURITY . | |
| 25 IN ADDITION, CONSIDERATION MUST BE GIVEN TO THE PARTICULAR ISSUES RAISED IN RELATION TO COMMUNITY LAW BY THE NATURE OF THE MEASURE COMPLAINED OF BEFORE THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF IN THAT IT CONSISTS IN A PROHIBITION ON RESIDENCE LIMITED TO PART OF THE NATIONAL TERRITORY . | |
| JUSTIFICATION OF MEASURES ADOPTED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY FROM THE POINT OF VIEW OF SUBSTANTIVE LAW . | |
| 26 BY VIRTUE OF THE RESERVATION CONTAINED IN ARTICLE 48 ( 3 ), MEMBER STATES CONTINUE TO BE, IN PRINCIPLE, FREE TO DETERMINE THE REQUIREMENTS OF PUBLIC POLICY IN THE LIGHT OF THEIR NATIONAL NEEDS . | |
| 27 NEVERTHELESS, THE CONCEPT OF PUBLIC POLICY MUST, IN THE COMMUNITY CONTEXT AND WHERE, IN PARTICULAR, IT IS USED AS A JUSTIFICATION FOR DEROGATING FROM THE FUNDAMENTAL PRINCIPLES OF EQUALITY OF TREATMENT AND FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS, BE INTERPRETED STRICTLY, SO THAT ITS SCOPE CANNOT BE DETERMINED UNILATERALLY BY EACH MEMBER STATE WITHOUT BEING SUBJECT TO CONTROL BY THE INSTITUTIONS OF THE COMMUNITY . | |
| 28 ACCORDINGLY, RESTRICTIONS CANNOT BE IMPOSED ON THE RIGHT OF A NATIONAL OF ANY MEMBER STATE TO ENTER THE TERRITORY OF ANOTHER MEMBER STATE, TO STAY THERE AND TO MOVE WITHIN IT UNLESS HIS PRESENCE OR CONDUCT CONSTITUTES A GENUINE AND SUFFICIENTLY SERIOUS THREAT TO PUBLIC POLICY . | |
| 29 IN THIS CONNEXION ARTICLE 3 OF DIRECTIVE NO 64/221 IMPOSES ON MEMBER STATES THE DUTY TO BASE THEIR DECISION ON THE INDIVIDUAL CIRCUMSTANCES OF ANY PERSON UNDER THE PROTECTION OF COMMUNITY LAW AND NOT ON GENERAL CONSIDERATIONS . | |
| 30 MOREOVER, ARTICLE 2 OF THE SAME DIRECTIVE PROVIDES THAT GROUNDS OF PUBLIC POLICY SHALL NOT BE PUT TO IMPROPER USE BY BEING 'INVOKED TO SERVICE ECONOMIC ENDS '. | |
| 31 NOR, UNDER ARTICLE 8 OF REGULATION NO 1612/68, WHICH ENSURES EQUALITY OF TREATMENT AS REGARDS MEMBERSHIP OF TRADE UNIONS AND THE EXERCISE OF RIGHTS ATTACHING THERETO, MAY THE RESERVATION RELATING TO PUBLIC POLICY BE INVOKED ON GROUNDS ARISING FROM THE EXERCISE OF THOSE RIGHTS . | |
| 32 TAKEN AS A WHOLE, THESE LIMITATIONS PLACED ON THE POWERS OF MEMBER STATES IN RESPECT OF CONTROL OF ALIENS ARE A SPECIFIC MANIFESTATION OF THE MORE GENERAL PRINCIPLE, ENSHRINED IN ARTICLES 8, 9, 10 AND 11 OF THE CONVENTION FOR THE PROTECTION OF HUMAN RIGHTS AND FUNDAMENTAL FREEDOMS, SIGNED IN ROME ON 4 NOVEMBER 1950 AND RATIFIED BY ALL THE MEMBER STATES, AND IN ARTICLE 2 OF PROTOCOL NO 4 OF THE SAME CONVENTION, SIGNED IN STRASBOURG ON 16 SEPTEMBER 1963, WHICH PROVIDE, IN IDENTICAL TERMS, THAT NO RESTRICTIONS IN THE INTERESTS OF NATIONAL SECURITY OR PUBLIC SAFETY SHALL BE PLACED ON THE RIGHTS SECURED BY THE ABOVE-QUOTED ARTICLES OTHER THAN SUCH AS ARE NECESSARY FOR THE PROTECTION OF THOSE INTERESTS 'IN A DEMOCRATIC SOCIETY '. | |
| MEASURES ADOPTED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY : JUSTIFICATION FROM THE PROCEDURAL POINT OF VIEW | |
| 33 ACCORDING TO THE THIRD RECITAL OF THE PREAMBLE TO DIRECTIVE NO 64/221, ONE OF THE AIMS WHICH IT PURSUES IS THAT 'IN EACH MEMBER STATE, NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES SHOULD HAVE ADEQUATE LEGAL REMEDIES AVAILABLE TO THEM IN RESPECT OF THE DECISIONS OF THE ADMINISTRATION' IN RESPECT OF MEASURES BASED ON THE PROTECTION OF PUBLIC POLICY . | |
| 34 UNDER ARTICLE 8 OF THE SAME DIRECTIVE, THE PERSON CONCERNED SHALL, IN RESPECT OF ANY DECISION AFFECTING HIM, HAVE 'THE SAME LEGAL REMEDIES ... AS ARE AVAILABLE TO NATIONALS OF THE STATE CONCERNED IN RESPECT OF ACTS OF THE ADMINISTRATION '. | |
| 35 IN DEFAULT OF THIS, THE PERSON CONCERNED MUST, UNDER ARTICLE 9, AT THE VERY LEAST BE ABLE TO EXERCISE HIS RIGHT OF DEFENCE BEFORE A COMPETENT AUTHORITY WHICH MUST NOT BE THE SAME AS THAT WHICH ADOPTED THE MEASURE RESTRICTING HIS FREEDOM . | |
| 36 FURTHERMORE, ARTICLE 6 OF THE DIRECTIVE PROVIDES THAT THE PERSON CONCERNED SHALL BE INFORMED OF THE GROUNDS UPON WHICH THE DECISION TAKEN IN HIS CASE IS BASED, UNLESS THIS IS CONTRARY TO THE INTERESTS OF THE SECURITY OF THE STATE . | |
| 37 IT IS CLEAR FROM THESE PROVISIONS THAT ANY PERSON ENJOYING THE PROTECTION OF THE PROVISIONS QUOTED MUST BE ENTITLED TO A DOUBLE SAFEGUARD COMPRISING NOTIFICATION TO HIM OF THE GROUNDS ON WHICH ANY RESTRICTIVE MEASURE HAS BEEN ADOPTED IN HIS CASE AND THE AVAILABILITY OF A RIGHT OF APPEAL . | |
| 38 IT IS APPROPRIATE TO STATE ALSO THAT ALL STEPS MUST BE TAKEN BY THE MEMBER STATES TO ENSURE THAT THIS DOUBLE SAFEGUARD IS IN FACT AVAILABLE TO ANYONE AGAINST WHOM A RESTRICTIVE MEASURE HAS BEEN ADOPTED . | |
| 39 IN PARTICULAR, THIS REQUIREMENT MEANS THAT THE STATE CONCERNED MUST, WHEN NOTIFYING AN INDIVIDUAL OF A RESTRICTIVE MEASURE ADOPTED IN HIS CASE, GIVE HIM A PRECISE AND COMPREHENSIVE STATEMENT OF THE GROUNDS FOR THE DECISION, TO ENABLE HIM TO TAKE EFFECTIVE STEPS TO PREPARE HIS DEFENCE . | |
| THE JUSTIFICATION FOR, IN PARTICULAR, A PROHIBITION ON RESIDENCE IN PART OF THE NATIONAL TERRITORY | |
| 40 THE QUESTIONS PUT BY THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF WERE RAISED IN CONNEXION WITH A MEASURE PROHIBITING RESIDENCE IN A LIMITED PART OF THE NATIONAL TERRITORY . | |
| 41 IN REPLY TO A QUESTION FROM THE COURT, THE GOVERNMENT OF THE FRENCH REPUBLIC STATED THAT SUCH MEASURES MAY BE TAKEN IN THE CASE OF ITS OWN NATIONALS EITHER, IN THE CASE OF CERTAIN CRIMINAL CONVICTIONS, AS AN ADDITIONAL PENALTY, OR FOLLOWING THE DECLARATION OF A STATE OF EMERGENCY . | |
| 42 THE PROVISIONS ENABLING CERTAIN AREAS OF THE NATIONAL TERRITORY TO BE PROHIBITED TO FOREIGN NATIONALS ARE, HOWEVER, BASED ON LEGISLATIVE INSTRUMENTS SPECIFICALLY CONCERNING THEM . | |
| 43 IN THIS CONNEXION, THE GOVERNMENT OF THE FRENCH REPUBLIC DRAWS ATTENTION TO ARTICLE 4 OF COUNCIL DIRECTIVE NO 64/220 OF 25 FEBRUARY 1964 ON THE ABOLITION OF RESTRICTIONS ON MOVEMENT AND RESIDENCE WITHIN THE COMMUNITY FOR NATIONALS OF MEMBER STATES WITH REGARD TO ESTABLISHMENT AND THE PROVISION OF SERVICES ( OJ, ENGLISH SPECIAL EDITION 1963-1964, P . 115 ) WHICH READS : 'SUBJECT TO ANY MEASURES TAKEN IN PARTICULAR CASES ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY OR PUBLIC SECURITY, THE RIGHT OF RESIDENCE SHALL BE EFFECTIVE THROUGHOUT THE TERRITORY OF THE MEMBER STATE CONCERNED '. | |
| 44 IT IS CLEAR THAT THIS PROVISION IS PECULIAR TO THE DIRECTIVE CONCERNED AND IS EXCLUSIVELY APPLICABLE IN RESPECT OF ESTABLISHMENT AND THE PROVISION OF SERVICES AND IT HAS NOT BEEN RE-ENACTED IN THE DIRECTIVES ON FREEDOM OF MOVEMENT FOR WORKERS, IN PARTICULAR DIRECTIVE NO 68/360, WHICH IS STILL IN FORCE, OR, AGAIN, IN COUNCIL DIRECTIVE NO 73/148 OF 21 MAY 1973 CONCERNING ESTABLISHMENT AND THE PROVISION OF SERVICES ( OJ L 172, P . 14 ), WHICH HAS MEANWHILE REPLACED DIRECTIVE NO 64/220 . | |
| 45 IN THE COMMISSION'S VIEW, EXPRESSED DURING THE ORAL PROCEEDINGS, THE ABSENCE OF THIS PROVISION IN THE DIRECTIVES AT PRESENT APPLICABLE TO EMPLOYED PERSONS OR TO ESTABLISHMENT AND THE PROVISION OF SERVICES, DOES NOT, HOWEVER, MEAN THAT MEMBER STATES HAVE ABSOLUTELY NO POWER TO IMPOSE, IN RESPECT OF FOREIGNERS WHO ARE NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES, PROHIBITIONS ON RESIDENCE LIMITED TO PART OF THE TERRITORY . | |
| 46 RIGHT OF ENTRY INTO THE TERRITORY OF MEMBER STATES AND THE RIGHT TO STAY THERE AND TO MOVE FREELY WITHIN IT IS DEFINED IN THE TREATY BY REFERENCE TO THE WHOLE TERRITORY OF THESE STATES AND NOT BY REFERENCE TO ITS INTERNAL SUBDIVISIONS . | |
| 47 THE RESERVATION CONTAINED IN ARTICLE 48 ( 3 ) CONCERNING THE PROTECTION OF PUBLIC POLICY HAS THE SAME SCOPE AS THE RIGHTS THE EXERCISE OF WHICH MAY, UNDER THAT PARAGRAPH, BE SUBJECT TO LIMITATIONS . | |
| 48 IT FOLLOWS THAT PROHIBITIONS ON RESIDENCE UNDER THE RESERVATION INSERTED TO THIS EFFECT IN ARTICLE 48 ( 3 ) MAY BE IMPOSED ONLY IN RESPECT OF THE WHOLE OF THE NATIONAL TERRITORY . | |
| 49 ON THE OTHER HAND, IN THE CASE OF PARTIAL PROHIBITIONS ON RESIDENCE, LIMITED TO CERTAIN AREAS OF THE TERRITORY, PERSONS COVERED BY COMMUNITY LAW MUST, UNDER ARTICLE 7 OF THE TREATY AND WITHIN THE FIELD OF APPLICATION OF THAT PROVISION, BE TREATED ON A FOOTING OF EQUALITY WITH THE NATIONALS OF THE MEMBER STATE CONCERNED . | |
| 50 IT FOLLOWS THAT A MEMBER STATE CANNOT, IN THE CASE OF A NATIONAL OF ANOTHER MEMBER STATE COVERED BY THE PROVISIONS OF THE TREATY, IMPOSE PROHIBITIONS ON RESIDENCE WHICH ARE TERRITORIALLY LIMITED EXCEPT IN CIRCUMSTANCES WHERE SUCH PROHIBITIONS MAY BE IMPOSED ON ITS OWN NATIONALS . | |
| 51 THE ANSWER TO THE SECOND QUESTION MUST, THEREFORE, BE THAT AN APPRAISAL AS TO WHETHER MEASURES DESIGNED TO SAFEGUARD PUBLIC POLICY ARE JUSTIFIED MUST HAVE REGARD TO ALL RULES OF COMMUNITY LAW THE OBJECT OF WHICH IS, ON THE ONE HAND, TO LIMIT THE DISCRETIONARY POWER OF MEMBER STATES IN THIS RESPECT AND, ON THE OTHER, TO ENSURE THAT THE RIGHTS OF PERSONS SUBJECT THEREUNDER TO RESTRICTIVE MEASURES ARE PROTECTED . | |
| 52 THESE LIMITATIONS AND SAFEGUARDS ARISE, IN PARTICULAR, FROM THE DUTY IMPOSED ON MEMBER STATES TO BASE THE MEASURES ADOPTED EXCLUSIVELY ON THE PERSONAL CONDUCT OF THE INDIVIDUALS CONCERNED, TO REFRAIN FROM ADOPTING ANY MEASURES IN THIS RESPECT WHICH SERVICE ENDS UNRELATED TO THE REQUIREMENTS OF PUBLIC POLICY OR WHICH ADVERSELY AFFECT THE EXERCISE OF TRADE UNION RIGHTS AND, FINALLY, UNLESS THIS IS CONTRARY TO THE INTERESTS OF THE SECURITY OF THE STATE INVOLVED, IMMEDIATELY TO INFORM ANY PERSON AGAINST WHOM A RESTRICTIVE MEASURE HAS BEEN ADOPTED OF THE GROUNDS ON WHICH THE DECISION TAKEN IS BASED TO ENABLE HIM TO MAKE EFFECTIVE USE OF LEGAL REMEDIES . | |
| 53 IN PARTICULAR, MEASURES RESTRICTING THE RIGHT OF RESIDENCE WHICH ARE LIMITED TO PART ONLY OF THE NATIONAL TERRITORY MAY NOT BE IMPOSED BY A MEMBER STATE ON NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES WHO ARE SUBJECT TO THE PROVISIONS OF THE TREATY EXCEPT IN THE CASES AND CIRCUMSTANCES IN WHICH SUCH MEASURES MAY BE APPLIED TO NATIONALS OF THE STATE CONCERNED . | |
Decision on costs | |
| 54 THE COSTS INCURRED BY THE GOVERNMENT OF THE FRENCH REPUBLIC, THE GOVERNMENT OF THE ITALIAN REPUBLIC AND THE COMMISSION OF THE EUROPEAN COMMUNITIES, WHICH HAVE SUBMITTED OBSERVATIONS TO THE COURT, ARE NOT RECOVERABLE . | |
| 55 AS THESE PROCEEDINGS ARE, IN SO FAR AS THE PARTIES TO THE MAIN ACTION ARE CONCERNED, A STEP IN THE ACTION PENDING BEFORE THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF, PARIS, THE DECISION ON COSTS IS A MATTER FOR THAT COURT . | |
Operative part | |
| THE COURT | |
| IN ANSWER TO THE QUESTIONS REFERRED TO IT BY THE TRIBUNAL ADMINISTRATIF, PARIS, BY JUDGMENT OF 16 DECEMBER 1974, HEREBY RULES : | |
| 1 . THE EXPRESSION 'SUBJECT TO LIMITATIONS JUSTIFIED ON GROUNDS OF PUBLIC POLICY', IN ARTICLE 48 CONCERNS NOT ONLY THE LEGISLATIVE PROVISIONS ADOPTED BY EACH MEMBER STATE TO LIMIT WITHIN ITS TERRITORY FREEDOM OF MOVEMENT AND RESIDENCE FOR NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES BUT CONCERNS ALSO INDIVIDUAL DECISIONS TAKEN IN APPLICATION OF SUCH LEGISLATIVE PROVISIONS . | |
| 2 . AN APPRAISAL AS TO WHETHER MEASURES DESIGNED TO SAFEGUARD PUBLIC POLICY ARE JUSTIFIED MUST HAVE REGARD TO ALL RULES OF COMMUNITY LAW THE OBJECT OF WHICH IS, ON THE ONE HAND, TO LIMIT THE DISCRETIONARY POWER OF MEMBER STATES IN THIS RESPECT AND, ON THE OTHER, TO ENSURE THAT THE RIGHTS OF PERSONS SUBJECT THEREUNDER TO RESTRICTIVE MEASURES ARE PROTECTED . | |
| THESE LIMITATIONS AND SAFEGUARDS ARISE, IN PARTICULAR, FROM THE DUTY IMPOSED ON MEMBER STATES TO BASE THE MEASURES ADOPTED EXCLUSIVELY ON THE PERSONAL CONDUCT OF THE INDIVIDUALS CONCERNED; TO REFRAIN FROM ADOPTING ANY MEASURES IN THIS RESPECT WHICH SERVICE ENDS UNRELATED TO THE REQUIREMENTS OF PUBLIC POLICY OR WHICH ADVERSELY AFFECT THE EXERCISE OF TRADE UNION RIGHTS AND, FINALLY, UNLESS THIS IS CONTRARY TO THE INTERESTS OF THE SECURITY OF THE STATE INVOLVED, IMMEDIATELY TO INFORM ANY PERSON AGAINST WHOM A RESTRICTIVE MEASURE HAS BEEN ADOPTED OF THE GROUNDS ON WHICH THE DECISION TAKEN IS BASED TO ENABLE HIM TO MAKE EFFECTIVE USE OF LEGAL REMEDIES . | |
| IN PARTICULAR, MEASURES RESTRICTING THE RIGHT OF RESIDENCE WHICH ARE LIMITED TO PART ONLY OF THE NATIONAL TERRITORY MAY NOT BE IMPOSED BY A MEMBER STATE ON NATIONALS OF OTHER MEMBER STATES WHO ARE SUBJECT TO THE PROVISIONS OF THE TREATY EXCEPT IN THE CASES AND CIRCUMSTANCES IN WHICH SUCH MEASURES MAY BE APPLIED TO NATIONALS OF THE STATE CONCERNED . | |
