| Avis juridique important | Avis juridique important |
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| 32001R1049 | 32001R1049 |
| Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2001 regarding public access to European Parliament, Council and Commission documents | Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão |
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| Official Journal L 145 , 31/05/2001 P. 0043 - 0048 | Jornal Oficial nº L 145 de 31/05/2001 p. 0043 - 0048 |
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| Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council | Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| of 30 May 2001 | de 30 de Maio de 2001 |
| regarding public access to European Parliament, Council and Commission documents | relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão |
| THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION, | O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, |
| Having regard to the Treaty establishing the European Community, and in particular Article 255(2) thereof, | Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 255.o, |
| Having regard to the proposal from the Commission(1), | Tendo em conta a proposta da Comissão(1), |
| Acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 of the Treaty(2), | Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2), |
| Whereas: | Considerando o seguinte: |
| (1) The second subparagraph of Article 1 of the Treaty on European Union enshrines the concept of openness, stating that the Treaty marks a new stage in the process of creating an ever closer union among the peoples of Europe, in which decisions are taken as openly as possible and as closely as possible to the citizen. | (1) O Tratado da União Europeia consagra a noção de abertura no segundo parágrafo do artigo 1.o, nos termos do qual o Tratado assinala uma nova etapa no processo de criação de uma união cada vez mais estreita entre os povos da Europa, em que as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos. |
| (2) Openness enables citizens to participate more closely in the decision-making process and guarantees that the administration enjoys greater legitimacy and is more effective and more accountable to the citizen in a democratic system. Openness contributes to strengthening the principles of democracy and respect for fundamental rights as laid down in Article 6 of the EU Treaty and in the Charter of Fundamental Rights of the European Union. | (2) Esta abertura permite assegurar uma melhor participação dos cidadãos no processo de decisão e garantir uma maior legitimidade, eficácia e responsabilidade da Administração perante os cidadãos num sistema democrático. A abertura contribui para o reforço dos princípios da democracia e do respeito dos direitos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. |
| (3) The conclusions of the European Council meetings held at Birmingham, Edinburgh and Copenhagen stressed the need to introduce greater transparency into the work of the Union institutions. This Regulation consolidates the initiatives that the institutions have already taken with a view to improving the transparency of the decision-making process. | (3) As conclusões das reuniões do Conselho Europeu de Birmingham, Edimburgo e Copenhaga salientaram a necessidade de assegurar uma maior transparência aos trabalhos das instituições da União. O presente regulamento consolida as iniciativas que as instituições já tomaram para aumentar a transparência do processo decisório. |
| (4) The purpose of this Regulation is to give the fullest possible effect to the right of public access to documents and to lay down the general principles and limits on such access in accordance with Article 255(2) of the EC Treaty. | (4) O presente regulamento destina-se a permitir o mais amplo efeito possível do direito de acesso do público aos documentos e a estabelecer os respectivos princípios gerais e limites, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 255.o do Tratado CE. |
| (5) Since the question of access to documents is not covered by provisions of the Treaty establishing the European Coal and Steel Community and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, the European Parliament, the Council and the Commission should, in accordance with Declaration No 41 attached to the Final Act of the Treaty of Amsterdam, draw guidance from this Regulation as regards documents concerning the activities covered by those two Treaties. | (5) Uma vez que a questão do acesso aos documentos não é regulada no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço nem no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão inspirar-se, em conformidade com a Declaração n.o 41 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão, nas disposições do presente regulamento no que se refere aos documentos relativos às actividades abrangidas por aqueles dois Tratados. |
| (6) Wider access should be granted to documents in cases where the institutions are acting in their legislative capacity, including under delegated powers, while at the same time preserving the effectiveness of the institutions' decision-making process. Such documents should be made directly accessible to the greatest possible extent. | (6) Deverá ser concedido maior acesso aos documentos nos casos em que as instituições ajam no exercício dos seus poderes legislativos, incluindo por delegação, embora simultaneamente, preservando a eficácia do processo decisório institucional. O acesso directo a estes documentos deverá ser tão amplo quanto possível. |
| (7) In accordance with Articles 28(1) and 41(1) of the EU Treaty, the right of access also applies to documents relating to the common foreign and security policy and to police and judicial cooperation in criminal matters. Each institution should respect its security rules. | (7) Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o e do n.o 1 do artigo 41.o do Tratado UE, o direito de acesso é igualmente aplicável no que respeita aos documentos relativos à política externa e de segurança comum e à cooperação policial e judiciária em matéria penal. Cada uma das instituições deverá respeitar as suas regras de segurança. |
| (8) In order to ensure the full application of this Regulation to all activities of the Union, all agencies established by the institutions should apply the principles laid down in this Regulation. | (8) Para garantir a plena aplicação do presente regulamento a todas as actividades da União, todas as agências criadas pelas instituições deverão aplicar os princípios estabelecidos no presente regulamento. |
| (9) On account of their highly sensitive content, certain documents should be given special treatment. Arrangements for informing the European Parliament of the content of such documents should be made through interinstitutional agreement. | (9) Em razão do seu conteúdo extremamente sensível, determinados documentos deverão receber um tratamento especial. Serão adoptadas por acordo interinstitucional modalidades de informação do Parlamento Europeu sobre o conteúdo desses documentos. |
| (10) In order to bring about greater openness in the work of the institutions, access to documents should be granted by the European Parliament, the Council and the Commission not only to documents drawn up by the institutions, but also to documents received by them. In this context, it is recalled that Declaration No 35 attached to the Final Act of the Treaty of Amsterdam provides that a Member State may request the Commission or the Council not to communicate to third parties a document originating from that State without its prior agreement. | (10) A fim de melhorar a transparência dos trabalhos das instituições, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deverão conceder acesso não só aos documentos elaborados pelas instituições mas também a documentos por elas recebidos. Neste contexto, recorda-se que a Declaração n.o 35 anexa à Acta Final do Tratado de Amesterdão prevê que qualquer Estado-Membro pode solicitar à Comissão ou ao Conselho que não faculte a terceiros um documento emanado desse Estado sem o seu prévio acordo. |
| (11) In principle, all documents of the institutions should be accessible to the public. However, certain public and private interests should be protected by way of exceptions. The institutions should be entitled to protect their internal consultations and deliberations where necessary to safeguard their ability to carry out their tasks. In assessing the exceptions, the institutions should take account of the principles in Community legislation concerning the protection of personal data, in all areas of Union activities. | (11) Em princípio, todos os documentos das instituições deverão ser acessíveis ao público. No entanto, determinados interesses públicos e privados devem ser protegidos através de excepções. É igualmente necessário que as instituições possam proteger as suas consultas e deliberações internas, se tal for necessário para salvaguardar a sua capacidade de desempenharem as suas funções. Ao avaliar as excepções, as instituições deverão ter em conta os princípios estabelecidos na legislação comunitária relativos à protecção de dados pessoais em todos os domínios de actividade da União. |
| (12) All rules concerning access to documents of the institutions should be in conformity with this Regulation. | (12) Todas as normas relativas ao acesso a documentos das instituições deverão ser conformes com o presente regulamento. |
| (13) In order to ensure that the right of access is fully respected, a two-stage administrative procedure should apply, with the additional possibility of court proceedings or complaints to the Ombudsman. | (13) A fim de assegurar plenamente o respeito do direito de acesso, é necessário estabelecer um procedimento administrativo em duas fases, com possibilidade adicional de recurso judicial ou de queixa ao Provedor de Justiça Europeu. |
| (14) Each institution should take the measures necessary to inform the public of the new provisions in force and to train its staff to assist citizens exercising their rights under this Regulation. In order to make it easier for citizens to exercise their rights, each institution should provide access to a register of documents. | (14) Cada instituição deverá tomar as medidas necessárias para informar o público sobre as novas disposições em vigor e formar o seu pessoal para apoiar os cidadãos no exercício dos seus direitos nos termos do presente regulamento. Para facilitar o exercício por parte dos cidadãos dos direitos que lhes assistem, cada instituição deverá colocar à disposição do público um registo de documentos. |
| (15) Even though it is neither the object nor the effect of this Regulation to amend national legislation on access to documents, it is nevertheless clear that, by virtue of the principle of loyal cooperation which governs relations between the institutions and the Member States, Member States should take care not to hamper the proper application of this Regulation and should respect the security rules of the institutions. | (15) Embora o presente regulamento não tenha por objecto nem por efeito alterar a legislação nacional em matéria de acesso aos documentos, é óbvio que, por força do princípio de cooperação leal que rege as relações entre as instituições e os Estados-Membros, estes últimos deverão fazer o possível por não prejudicar a boa aplicação do presente regulamento e respeitar as regras de segurança das instituições. |
| (16) This Regulation is without prejudice to existing rights of access to documents for Member States, judicial authorities or investigative bodies. | (16) O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso a documentos por parte de Estados-Membros, autoridades judiciais e órgãos de investigação. |
| (17) In accordance with Article 255(3) of the EC Treaty, each institution lays down specific provisions regarding access to its documents in its rules of procedure. Council Decision 93/731/EC of 20 December 1993 on public access to Council documents(3), Commission Decision 94/90/ECSC, EC, Euratom of 8 February 1994 on public access to Commission documents(4), European Parliament Decision 97/632/EC, ECSC, Euratom of 10 July 1997 on public access to European Parliament documents(5), and the rules on confidentiality of Schengen documents should therefore, if necessary, be modified or be repealed, | (17) Nos termos do n.o 3 do artigo 255.o do Tratado CE, cada instituição estabelecerá, no respectivo regulamento interno, disposições específicas sobre o acesso aos seus documentos. A Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho(3), a Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão(4), e a Decisão 97/632/CE, CECA, Euratom do Parlamento Europeu, de 10 de Julho de 1997, relativa ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu(5), bem como as regras relativas à confidencialidade dos documentos Schengen, devem, consequentemente e se necessário, ser alteradas ou revogadas, |
| HAVE ADOPTED THIS REGULATION: | ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: |
| Article 1 | Artigo 1.o |
| Purpose | Objectivo |
| The purpose of this Regulation is: | O presente regulamento tem por objectivo: |
| (a) to define the principles, conditions and limits on grounds of public or private interest governing the right of access to European Parliament, Council and Commission (hereinafter referred to as "the institutions") documents provided for in Article 255 of the EC Treaty in such a way as to ensure the widest possible access to documents, | a) Definir os princípios, as condições e os limites que, por razões de interesse público ou privado, regem o direito de acesso aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (adiante designados "instituições"), previsto no artigo 255.o do Tratado CE, de modo a que o acesso aos documentos seja o mais amplo possível; |
| (b) to establish rules ensuring the easiest possible exercise of this right, and | b) Estabelecer normas que garantam que o exercício deste direito seja o mais fácil possível; e |
| (c) to promote good administrative practice on access to documents. | c) Promover boas práticas administrativas em matéria de acesso aos documentos. |
| Article 2 | Artigo 2.o |
| Beneficiaries and scope | Beneficiários e âmbito de aplicação |
| 1. Any citizen of the Union, and any natural or legal person residing or having its registered office in a Member State, has a right of access to documents of the institutions, subject to the principles, conditions and limits defined in this Regulation. | 1. Todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas que residam ou tenham a sua sede social num Estado-Membro têm direito de acesso aos documentos das instituições, sob reserva dos princípios, condições e limites estabelecidos no presente regulamento. |
| 2. The institutions may, subject to the same principles, conditions and limits, grant access to documents to any natural or legal person not residing or not having its registered office in a Member State. | 2. As instituições podem conceder acesso aos documentos, sob reserva dos mesmos princípios, condições e limites, a qualquer pessoa singular ou colectiva que não resida ou não tenha a sua sede social num Estado-Membro. |
| 3. This Regulation shall apply to all documents held by an institution, that is to say, documents drawn up or received by it and in its possession, in all areas of activity of the European Union. | 3. O presente regulamento é aplicável a todos os documentos na posse de uma instituição, ou seja, aos documentos por ela elaborados ou recebidos que se encontrem na sua posse, em todos os domínios de actividade da União Europeia. |
| 4. Without prejudice to Articles 4 and 9, documents shall be made accessible to the public either following a written application or directly in electronic form or through a register. In particular, documents drawn up or received in the course of a legislative procedure shall be made directly accessible in accordance with Article 12. | 4. Sem prejuízo do estabelecido nos artigos 4.o e 9.o, os documentos serão acessíveis ao público, quer mediante pedido por escrito, quer directamente por via electrónica ou através de um registo. Em especial, os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de um processo legislativo serão directamente acessíveis nos termos do artigo 12.o |
| 5. Sensitive documents as defined in Article 9(1) shall be subject to special treatment in accordance with that Article. | 5. Os documentos sensíveis na acepção do n.o 1 do artigo 9.o serão sujeitos a tratamento especial. |
| 6. This Regulation shall be without prejudice to rights of public access to documents held by the institutions which might follow from instruments of international law or acts of the institutions implementing them. | 6. O presente regulamento não prejudica os direitos de acesso público a documentos na posse das instituições que possam decorrer de instrumentos de direito internacional ou de actos das instituições que os apliquem. |
| Article 3 | Artigo 3.o |
| Definitions | Definições |
| For the purpose of this Regulation: | Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por: |
| (a) "document" shall mean any content whatever its medium (written on paper or stored in electronic form or as a sound, visual or audiovisual recording) concerning a matter relating to the policies, activities and decisions falling within the institution's sphere of responsibility; | a) "Documento", qualquer conteúdo, seja qual for o seu suporte (documento escrito em suporte papel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) sobre assuntos relativos às políticas, acções e decisões da competência da instituição em causa; |
| (b) "third party" shall mean any natural or legal person, or any entity outside the institution concerned, including the Member States, other Community or non-Community institutions and bodies and third countries. | b) "Terceiros", qualquer pessoa singular ou colectiva ou qualquer entidade exterior à instituição em causa, incluindo os Estados-Membros, as restantes instituições ou órgãos comunitários e não-comunitários e os Estados terceiros. |
| Article 4 | Artigo 4.o |
| Exceptions | Excepções |
| 1. The institutions shall refuse access to a document where disclosure would undermine the protection of: | 1. As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção: |
| (a) the public interest as regards: | a) Do interesse público, no que respeita: |
| - public security, | - à segurança pública, |
| - defence and military matters, | - à defesa e às questões militares, |
| - international relations, | - às relações internacionais, |
| - the financial, monetary or economic policy of the Community or a Member State; | - à política financeira, monetária ou económica da Comunidade ou de um Estado-Membro; |
| (b) privacy and the integrity of the individual, in particular in accordance with Community legislation regarding the protection of personal data. | b) Da vida privada e da integridade do indivíduo, nomeadamente nos termos da legislação comunitária relativa à protecção dos dados pessoais. |
| 2. The institutions shall refuse access to a document where disclosure would undermine the protection of: | 2. As instituições recusarão o acesso aos documentos cuja divulgação pudesse prejudicar a protecção de: |
| - commercial interests of a natural or legal person, including intellectual property, | - interesses comerciais das pessoas singulares ou colectivas, incluindo a propriedade intelectual, |
| - court proceedings and legal advice, | - processos judiciais e consultas jurídicas, |
| - the purpose of inspections, investigations and audits, | - objectivos de actividades de inspecção, inquérito e auditoria, |
| unless there is an overriding public interest in disclosure. | excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. |
| 3. Access to a document, drawn up by an institution for internal use or received by an institution, which relates to a matter where the decision has not been taken by the institution, shall be refused if disclosure of the document would seriously undermine the institution's decision-making process, unless there is an overriding public interest in disclosure. | 3. O acesso a documentos, elaborados por uma instituição para uso interno ou por ela recebidos, relacionados com uma matéria sobre a qual a instituição não tenha decidido, será recusado, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. |
| Access to a document containing opinions for internal use as part of deliberations and preliminary consultations within the institution concerned shall be refused even after the decision has been taken if disclosure of the document would seriously undermine the institution's decision-making process, unless there is an overriding public interest in disclosure. | O acesso a documentos que contenham pareceres para uso interno, como parte de deliberações e de consultas preliminares na instituição em causa, será recusado mesmo após ter sido tomada a decisão, caso a sua divulgação pudesse prejudicar gravemente o processo decisório da instituição, excepto quando um interesse público superior imponha a divulgação. |
| 4. As regards third-party documents, the institution shall consult the third party with a view to assessing whether an exception in paragraph 1 or 2 is applicable, unless it is clear that the document shall or shall not be disclosed. | 4. No que diz respeito a documentos de terceiros, a instituição consultará os terceiros em causa tendo em vista avaliar se qualquer das excepções previstas nos n.os 1 ou 2 é aplicável, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado. |
| 5. A Member State may request the institution not to disclose a document originating from that Member State without its prior agreement. | 5. Qualquer Estado-Membro pode solicitar à instituição que esta não divulgue um documento emanado desse Estado-Membro sem o seu prévio acordo. |
| 6. If only parts of the requested document are covered by any of the exceptions, the remaining parts of the document shall be released. | 6. Quando só algumas partes do documento pedido forem abrangidas por qualquer das excepções, as restantes partes do documento serão divulgadas. |
| 7. The exceptions as laid down in paragraphs 1 to 3 shall only apply for the period during which protection is justified on the basis of the content of the document. The exceptions may apply for a maximum period of 30 years. In the case of documents covered by the exceptions relating to privacy or commercial interests and in the case of sensitive documents, the exceptions may, if necessary, continue to apply after this period. | 7. As excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento. As excepções podem ser aplicadas, no máximo, durante 30 anos. No que se refere aos documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida privada ou a interesses comerciais e aos documentos sensíveis, as excepções podem, se necessário, ser aplicáveis após aquele período. |
| Article 5 | Artigo 5.o |
| Documents in the Member States | Documentos nos Estados-Membros |
| Where a Member State receives a request for a document in its possession, originating from an institution, unless it is clear that the document shall or shall not be disclosed, the Member State shall consult with the institution concerned in order to take a decision that does not jeopardise the attainment of the objectives of this Regulation. | Sempre que um Estado-Membro receba um pedido de acesso a um documento emanado de uma instituição que esteja na sua posse, a menos que seja claro se o documento deve ou não ser divulgado, consultará a instituição em causa, a fim de tomar uma decisão que não prejudique a realização dos objectivos do presente regulamento. |
| The Member State may instead refer the request to the institution. | O Estado-Membro pode, em alternativa, remeter o pedido para a instituição. |
| Article 6 | Artigo 6.o |
| Applications | Pedidos |
| 1. Applications for access to a document shall be made in any written form, including electronic form, in one of the languages referred to in Article 314 of the EC Treaty and in a sufficiently precise manner to enable the institution to identify the document. The applicant is not obliged to state reasons for the application. | 1. Os pedidos de acesso a documentos devem ser apresentados sob qualquer forma escrita, na qual se incluem os pedidos sob forma electrónica, numa das línguas referidas no artigo 314.o do Tratado CE e de forma suficientemente precisa para que a instituição possa identificar os documentos. O requerente não é obrigado a declarar as razões do pedido. |
| 2. If an application is not sufficiently precise, the institution shall ask the applicant to clarify the application and shall assist the applicant in doing so, for example, by providing information on the use of the public registers of documents. | 2. Se o pedido não for suficientemente preciso, a instituição solicitará ao requerente que o clarifique e prestar-lhe-á assistência para o efeito, por exemplo, fornecendo-lhe informações sobre a utilização dos registos públicos de documentos. |
| 3. In the event of an application relating to a very long document or to a very large number of documents, the institution concerned may confer with the applicant informally, with a view to finding a fair solution. | 3. No caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, a instituição em causa poderá concertar-se informalmente com o requerente tendo em vista encontrar uma solução equitativa. |
| 4. The institutions shall provide information and assistance to citizens on how and where applications for access to documents can be made. | 4. As instituições devem prestar informações e assistência aos cidadãos sobre como e onde podem apresentar os pedidos de acesso a documentos. |
| Article 7 | Artigo 7.o |
| Processing of initial applications | Processamento dos pedidos iniciais |
| 1. An application for access to a document shall be handled promptly. An acknowledgement of receipt shall be sent to the applicant. Within 15 working days from registration of the application, the institution shall either grant access to the document requested and provide access in accordance with Article 10 within that period or, in a written reply, state the reasons for the total or partial refusal and inform the applicant of his or her right to make a confirmatory application in accordance with paragraph 2 of this Article. | 1. Os pedidos de acesso a quaisquer documentos devem ser prontamente tratados. Será enviado ao requerente um aviso de recepção. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso e informará o requerente do seu direito de reclamar mediante pedido confirmativo ao abrigo do n.o 2 do presente artigo. |
| 2. In the event of a total or partial refusal, the applicant may, within 15 working days of receiving the institution's reply, make a confirmatory application asking the institution to reconsider its position. | 2. No caso de recusa total ou parcial, o requerente pode dirigir à instituição, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção da resposta da instituição, um pedido confirmativo no sentido de esta rever a sua posição. |
| 3. In exceptional cases, for example in the event of an application relating to a very long document or to a very large number of documents, the time-limit provided for in paragraph 1 may be extended by 15 working days, provided that the applicant is notified in advance and that detailed reasons are given. | 3. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. |
| 4. Failure by the institution to reply within the prescribed time-limit shall entitle the applicant to make a confirmatory application. | 4. A falta de resposta no prazo prescrito dá ao requerente o direito de reclamar mediante pedido confirmativo. |
| Article 8 | Artigo 8.o |
| Processing of confirmatory applications | Processamento dos pedidos confirmativos |
| 1. A confirmatory application shall be handled promptly. Within 15 working days from registration of such an application, the institution shall either grant access to the document requested and provide access in accordance with Article 10 within that period or, in a written reply, state the reasons for the total or partial refusal. In the event of a total or partial refusal, the institution shall inform the applicant of the remedies open to him or her, namely instituting court proceedings against the institution and/or making a complaint to the Ombudsman, under the conditions laid down in Articles 230 and 195 of the EC Treaty, respectively. | 1. Os pedidos confirmativos devem ser prontamente tratados. No prazo de 15 dias úteis a contar da data de registo do pedido, a instituição concederá acesso ao documento solicitado e facultará, dentro do mesmo prazo, o acesso ao mesmo nos termos do artigo 10.o ou, mediante resposta por escrito, indicará os motivos pelos quais recusa total ou parcialmente o acesso. No caso de a instituição recusar total ou parcialmente o acesso, deve informar o requerente das vias de recurso possíveis, ou seja, a interposição de recurso judicial contra a instituição e/ou a apresentação de queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos previstos, respectivamente, nos artigos 230.o e 195.o do Tratado CE. |
| 2. In exceptional cases, for example in the event of an application relating to a very long document or to a very large number of documents, the time limit provided for in paragraph 1 may be extended by 15 working days, provided that the applicant is notified in advance and that detailed reasons are given. | 2. A título excepcional, por exemplo no caso do pedido de um documento muito extenso ou de um elevado número de documentos, o prazo previsto no n.o 1 pode ser prorrogado por 15 dias úteis, mediante informação prévia do requerente e fundamentação circunstanciada. |
| 3. Failure by the institution to reply within the prescribed time limit shall be considered as a negative reply and entitle the applicant to institute court proceedings against the institution and/or make a complaint to the Ombudsman, under the relevant provisions of the EC Treaty. | 3. A falta de resposta da instituição no prazo prescrito será considerada como uma resposta negativa e dá ao requerente o direito de interpor recurso judicial contra a instituição e/ou apresentar queixa ao Provedor de Justiça Europeu, nos termos das disposições pertinentes do Tratado CE. |
| Article 9 | Artigo 9.o |
| Treatment of sensitive documents | Tratamento de documentos sensíveis |
| 1. Sensitive documents are documents originating from the institutions or the agencies established by them, from Member States, third countries or International Organisations, classified as "TRÈS SECRET/TOP SECRET", "SECRET" or "CONFIDENTIEL" in accordance with the rules of the institution concerned, which protect essential interests of the European Union or of one or more of its Member States in the areas covered by Article 4(1)(a), notably public security, defence and military matters. | 1. Documentos sensíveis são os documentos emanados das instituições ou das agências por elas criadas, dos Estados-Membros, de Estados terceiros ou de organizações internacionais, classificados como "TRÈS SECRET/TOP SECRET", "SECRET", ou "CONFIDENTIEL" por força das regras em vigor no seio da instituição em causa que protegem os interesses essenciais da União Europeia ou de um ou vários dos seus Estados-Membros abrangidos pelo n.o 1, alínea a), do artigo 4.o, em especial a segurança pública, a defesa e as questões militares. |
| 2. Applications for access to sensitive documents under the procedures laid down in Articles 7 and 8 shall be handled only by those persons who have a right to acquaint themselves with those documents. These persons shall also, without prejudice to Article 11(2), assess which references to sensitive documents could be made in the public register. | 2. Os pedidos de acesso a documentos sensíveis no âmbito dos procedimentos previstos nos artigos 7.o e 8.o serão tratados exclusivamente por pessoas autorizadas a tomar conhecimento do conteúdo desses documentos. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 11.o, cabe a estas pessoas precisar as referências dos documentos sensíveis que poderão ser inscritas no registo público. |
| 3. Sensitive documents shall be recorded in the register or released only with the consent of the originator. | 3. Os documentos sensíveis só serão registados ou divulgados mediante acordo da entidade de origem. |
| 4. An institution which decides to refuse access to a sensitive document shall give the reasons for its decision in a manner which does not harm the interests protected in Article 4. | 4. Qualquer instituição que decida recusar o acesso a um documento sensível deve fundamentar essa decisão de forma que não prejudique os interesses protegidos ao abrigo do artigo 4.o |
| 5. Member States shall take appropriate measures to ensure that when handling applications for sensitive documents the principles in this Article and Article 4 are respected. | 5. Os Estados-Membros tomarão as medidas adequadas para assegurar o respeito dos princípios previstos no presente artigo e no artigo 4.o no âmbito do tratamento dos pedidos de documentos sensíveis. |
| 6. The rules of the institutions concerning sensitive documents shall be made public. | 6. As regras previstas nas instituições relativas aos documentos sensíveis serão tornadas públicas. |
| 7. The Commission and the Council shall inform the European Parliament regarding sensitive documents in accordance with arrangements agreed between the institutions. | 7. A Comissão e o Conselho informarão o Parlamento Europeu sobre os documentos sensíveis, em conformidade com as modalidades acordadas entre as instituições. |
| Article 10 | Artigo 10.o |
| Access following an application | Acesso na sequência de um pedido |
| 1. The applicant shall have access to documents either by consulting them on the spot or by receiving a copy, including, where available, an electronic copy, according to the applicant's preference. The cost of producing and sending copies may be charged to the applicant. This charge shall not exceed the real cost of producing and sending the copies. Consultation on the spot, copies of less than 20 A4 pages and direct access in electronic form or through the register shall be free of charge. | 1. O acesso aos documentos pode ser exercido, quer mediante consulta in loco, quer mediante emissão de uma cópia, incluindo, quando exista, uma cópia electrónica, segundo a preferência do requerente. O custo de produção e envio das cópias poderá ser cobrado ao requerente. O montante cobrado não poderá ser superior ao custo real de produção e envio das cópias. As consultas in loco, as cópias de menos de 20 páginas A4 e o acesso directo sob forma electrónica ou através de registo serão gratuitos. |
| 2. If a document has already been released by the institution concerned and is easily accessible to the applicant, the institution may fulfil its obligation of granting access to documents by informing the applicant how to obtain the requested document. | 2. Se um documento já tiver sido divulgado pela instituição em causa, e for facilmente acessível pelo requerente, aquela poderá cumprir a sua obrigação de possibilitar o acesso aos documentos informando o requerente sobre a forma de obter o documento solicitado. |
| 3. Documents shall be supplied in an existing version and format (including electronically or in an alternative format such as Braille, large print or tape) with full regard to the applicant's preference. | 3. Os documentos serão fornecidos numa versão e num formato existentes (inclusive em formato electrónico ou outro formato alternativo, tal como Braille, letras grandes ou banda magnética), tendo plenamente em conta a preferência do requerente. |
| Article 11 | Artigo 11.o |
| Registers | Registos |
| 1. To make citizens' rights under this Regulation effective, each institution shall provide public access to a register of documents. Access to the register should be provided in electronic form. References to documents shall be recorded in the register without delay. | 1. A fim de dar efeito aos direitos conferidos aos cidadãos pelo presente regulamento, cada instituição colocará à disposição do público um registo de documentos. O acesso ao registo deveria fazer-se por meios electrónicos. As referências aos documentos devem ser introduzidas no registo sem demora. |
| 2. For each document the register shall contain a reference number (including, where applicable, the interinstitutional reference), the subject matter and/or a short description of the content of the document and the date on which it was received or drawn up and recorded in the register. References shall be made in a manner which does not undermine protection of the interests in Article 4. | 2. Para cada documento, o registo deve conter um número de referência (incluindo, quando aplicável, a referência interinstitucional), o assunto e/ou uma curta descrição do conteúdo do documento e a data em que este foi recebido ou elaborado e lançado no registo. As referências serão introduzidas de forma que não prejudique a protecção dos interesses a que se refere o artigo 4.o |
| 3. The institutions shall immediately take the measures necessary to establish a register which shall be operational by 3 June 2002. | 3. As instituições devem tomar imediatamente as medidas necessárias para estabelecer um registo que deve estar operacional até 3 de Junho de 2002. |
| Article 12 | Artigo 12.o |
| Direct access in electronic form or through a register | Acesso directo sob forma electrónica ou através de um registo |
| 1. The institutions shall as far as possible make documents directly accessible to the public in electronic form or through a register in accordance with the rules of the institution concerned. | 1. As instituições fornecerão, tanto quanto possível, acesso público directo aos documentos sob forma electrónica ou através de um registo, nos termos das regras em vigor na instituição em causa. |
| 2. In particular, legislative documents, that is to say, documents drawn up or received in the course of procedures for the adoption of acts which are legally binding in or for the Member States, should, subject to Articles 4 and 9, be made directly accessible. | 2. Em especial, os documentos legislativos, ou seja os documentos elaborados ou recebidos no âmbito de procedimentos tendo em vista a aprovação de actos juridicamente vinculativos nos, ou para os, Estados-Membros, deveriam ser tornados directamente acessíveis, sem prejuízo do disposto nos artigos 4.o e 9.o |
| 3. Where possible, other documents, notably documents relating to the development of policy or strategy, should be made directly accessible. | 3. Sempre que possível, os outros documentos, designadamente os documentos relativos ao desenvolvimento de uma política ou estratégia, deveriam ser tornados directamente acessíveis. |
| 4. Where direct access is not given through the register, the register shall as far as possible indicate where the document is located. | 4. Quando o acesso directo não for fornecido pelo registo, deverá indicar-se neste, tanto quanto possível, onde poderá ser localizado o documento. |
| Article 13 | Artigo 13.o |
| Publication in the Official Journal | Publicação no Jornal Oficial |
| 1. In addition to the acts referred to in Article 254(1) and (2) of the EC Treaty and the first paragraph of Article 163 of the Euratom Treaty, the following documents shall, subject to Articles 4 and 9 of this Regulation, be published in the Official Journal: | 1. Sem prejuízo dos artigos 4.o e 9.o, são publicados no Jornal Oficial, para além dos actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom, os seguintes documentos: |
| (a) Commission proposals; | a) As propostas da Comissão; |
| (b) common positions adopted by the Council in accordance with the procedures referred to in Articles 251 and 252 of the EC Treaty and the reasons underlying those common positions, as well as the European Parliament's positions in these procedures; | b) As posições comuns aprovadas pelo Conselho de acordo com os processos referidos nos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas, bem como as posições do Parlamento Europeu nesses processos; |
| (c) framework decisions and decisions referred to in Article 34(2) of the EU Treaty; | c) As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| (d) conventions established by the Council in accordance with Article 34(2) of the EU Treaty; | d) As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| (e) conventions signed between Member States on the basis of Article 293 of the EC Treaty; | e) As convenções assinadas entre os Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE; |
| (f) international agreements concluded by the Community or in accordance with Article 24 of the EU Treaty. | f) Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade ou em conformidade com o artigo 24.o do Tratado UE; |
| 2. As far as possible, the following documents shall be published in the Official Journal: | 2. Tanto quanto possível, são publicados no Jornal Oficial os seguintes documentos: |
| (a) initiatives presented to the Council by a Member State pursuant to Article 67(1) of the EC Treaty or pursuant to Article 34(2) of the EU Treaty; | a) As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| (b) common positions referred to in Article 34(2) of the EU Treaty; | b) As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| (c) directives other than those referred to in Article 254(1) and (2) of the EC Treaty, decisions other than those referred to in Article 254(1) of the EC Treaty, recommendations and opinions. | c) As directivas que não as referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões que não as referidas n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres. |
| 3. Each institution may in its rules of procedure establish which further documents shall be published in the Official Journal. | 3. Cada instituição poderá definir livremente no respectivo regulamento interno que outros documentos devem ser publicados no Jornal Oficial. |
| Article 14 | Artigo 14.o |
| Information | Informação |
| 1. Each institution shall take the requisite measures to inform the public of the rights they enjoy under this Regulation. | 1. Cada instituição tomará as medidas necessárias para informar o público dos direitos de que este beneficia ao abrigo do presente regulamento. |
| 2. The Member States shall cooperate with the institutions in providing information to the citizens. | 2. Os Estados-Membros devem cooperar com as instituições no que diz respeito à informação aos cidadãos. |
| Article 15 | Artigo 15.o |
| Administrative practice in the institutions | Prática administrativa nas instituições |
| 1. The institutions shall develop good administrative practices in order to facilitate the exercise of the right of access guaranteed by this Regulation. | 1. As instituições desenvolverão boas práticas administrativas tendo em vista facilitar o exercício do direito de acesso garantido pelo presente regulamento. |
| 2. The institutions shall establish an interinstitutional committee to examine best practice, address possible conflicts and discuss future developments on public access to documents. | 2. As instituições estabelecerão um comité interinstitucional tendo em vista estudar as melhores práticas, abordar eventuais diferendos e debater as futuras evoluções em matéria de acesso do público aos documentos. |
| Article 16 | Artigo 16.o |
| Reproduction of documents | Reprodução dos documentos |
| This Regulation shall be without prejudice to any existing rules on copyright which may limit a third party's right to reproduce or exploit released documents. | O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das normas em vigor em matéria de direitos de autor que possam limitar o direito de terceiros reproduzirem ou explorarem os documentos divulgados. |
| Article 17 | Artigo 17.o |
| Reports | Relatórios |
| 1. Each institution shall publish annually a report for the preceding year including the number of cases in which the institution refused to grant access to documents, the reasons for such refusals and the number of sensitive documents not recorded in the register. | 1. Cada instituição publicará anualmente um relatório sobre o ano anterior, referindo o número de casos em que a instituição recusou a concessão de acesso a documentos, as razões por que o fez e o número de documentos sensíveis não lançados no registo. |
| 2. At the latest by 31 January 2004, the Commission shall publish a report on the implementation of the principles of this Regulation and shall make recommendations, including, if appropriate, proposals for the revision of this Regulation and an action programme of measures to be taken by the institutions. | 2. A Comissão publicará até 31 de Janeiro de 2004 um relatório sobre a aplicação dos princípios do presente regulamento e fará recomendações, incluindo, se apropriado, propostas para a revisão do presente regulamento e um programa de acção com medidas a tomar pelas instituições. |
| Article 18 | Artigo 18.o |
| Application measures | Medidas de execução |
| 1. Each institution shall adapt its rules of procedure to the provisions of this Regulation. The adaptations shall take effect from 3 December 2001. | 1. Cada instituição adaptará o respectivo regulamento interno às disposições do presente regulamento. As adaptações produzem efeitos a partir de 3 de Dezembro de 2001. |
| 2. Within six months of the entry into force of this Regulation, the Commission shall examine the conformity of Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the European Atomic Energy Community(6) with this Regulation in order to ensure the preservation and archiving of documents to the fullest extent possible. | 2. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão examinará a conformidade do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 354/83 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1983, relativo à abertura ao público dos arquivos históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica(6), com o presente regulamento, a fim de assegurar tanto quanto possível a preservação e o arquivamento de documentos. |
| 3. Within six months of the entry into force of this Regulation, the Commission shall examine the conformity of the existing rules on access to documents with this Regulation. | 3. No prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão examinará a conformidade das normas em vigor sobre o acesso aos documentos com o presente regulamento. |
| Article 19 | Artigo 19.o |
| Entry into force | Entrada em vigor |
| This Regulation shall enter into force on the third day following that of its publication in the Official Journal of the European Communities. | O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. |
| It shall be applicable from 3 December 2001. | O presente regulamento é aplicável a partir de 3 de Dezembro de 2001. |
| This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States. | O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. |
| Done at Brussels, 30 May 2001. | Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2001. |
| For the European Parliament | Pelo Parlamento Europeu |
| The President | A Presidente |
| N. Fontaine | N. Fontaine |
| For the Council | Pelo Conselho |
| The President | O Presidente |
| B. Lejon | B. Lejon |
| (1) OJ C 177 E, 27.6.2000, p. 70. | (1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 70. |
| (2) Opinion of the European Parliament of 3 May 2001 (not yet published in the Official Journal) and Council Decision of 28 May 2001. | (2) Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 28 de Maio de 2001. |
| (3) OJ L 340, 31.12.1993, p. 43. Decision as last amended by Decision 2000/527/EC (OJ L 212, 23.8.2000, p. 9). | (3) JO L 340 de 31.12.1993, p. 43. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2000/527/CE (JO L 212 de 23.8.2000, p. 9). |
| (4) OJ L 46, 18.2.1994, p. 58. Decision as amended by Decision 96/567/EC, ECSC, Euratom (OJ L 247, 28.9.1996, p. 45). | (4) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/567/CE, CECA, Euratom (JO L 247 de 28.9.1996, p. 45). |
| (5) OJ L 263, 25.9.1997, p. 27. | (5) JO L 263 de 25.9.1997, p. 27. |
| (6) OJ L 43, 15.2.1983, p. 1. | (6) JO L 43 de 15.2.1983, p. 1. |
