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Document DD_1986_02_006_PT_TOC
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias
Fascículo 06
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias
Fascículo 06
PT |
02 União aduaneira e livre circulação de mercadorias -
Fascículo 06 |
ISSN 0257-7771 | |||||||
Edição em Língua Portuguesa |
Edição Especial 1985 |
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Índice | ||||||||
Nota prévia |
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Regulamento (CEE) nº 885/79 da Comissão, de 3 de Maio de 1979, relativo à classificação de mercadorias da subposição 75.03 B da pauta aduaneira comum |
3 |
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Regulamento (CEE) nº 936/79 da Comissão, de 11 de Maio de 1979, relativo à classificação de carnes da espécie bovina na subposição 02.01 A II a) 4 aa) da pauta aduaneira comum |
5 |
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Regulamento (CEE) n.° 983/79 do Conselho, de 14 de Maio de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 222/77 relativo ao trânsito comunitário |
6 |
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Decisão do Conselho, de 8 de Maio de 1979, relativa à assinatura do Protocolo ao Acordo sobre a importação de objectos de carácter educativo, científico ou cultural (79/505/CEE:) |
10 |
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Directiva 79/608/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1979, relativa à determinação de taxas fixas de rendimento para certas operações de aperfeiçoamento activo (79/608/CEE:) |
20 |
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Regulamento (CEE) n.° 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou de exportação |
36 |
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Directiva 79/623/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1979, relativa à harmonização das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de dívida aduaneira (79/623/CEE:) |
43 |
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Regulamento (CEE) n.° 1520/79 da Comissão, de 20 de Julho de 1979, que altera, no que respeita a velas para embarcações e tendas, o Regulamento (CEE) n.° 749/78 relativo à determinação da origem dos produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum |
48 |
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Regulamento (CEE) n.° 1521/79 da Comissão, de 20 de Julho de 1979, que altera, no que respeita a alguns artefactos de luveiro, o Regulamento (CEE) n.° 749/78 relativo à determinação da origem dos produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum |
50 |
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Regulamento (CEE) n.° 1653/79 da Comissão, de 25 de Julho de 1979, relativo à segunda alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2826/77 que institui um formulário de declaração de trânsito comunitário susceptível de utilização num sistema de tratamento automático ou electrónico das informações |
52 |
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Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos |
54 |
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Directiva 79/695/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativa à harmonização dos procedimentos de introdução em livre prática das mercadorias (79/695/CEE:) |
57 |
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Regulamento (CEE) n.° 1964/79 da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, relativo à terceira alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário |
65 |
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Regulamento (CEE) n.° 2035/79 da Comissão, de 18 de Setembro de 1979, que altera o Regulamento n.° (CEE) n.° 2696/77 que determina as condições de admissão de mercadorias na subposição 04.05 B II, 11.04 ex B I, 11.04 C I, 25.01 A II a) e ex 35.02 A I da pauta aduaneira comum |
68 |
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Directiva 79/802/CEE da Comissão, de 6 de Setembro de 1979, relativa às mercadorias colocadas sob regime do aperfeiçoamento activo e que beneficiariam, no caso de importação para introdução em livre prática, de um regime pautal favorável devido ao seu destino especial (79/802/CEE:) |
70 |
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Regulamento (CEE) nº 2282/79 da Comissão, de 17 de Outubro de 1979, relativo à classificação de mercadorias na subposição 55.09 A I da pauta aduaneira comum |
72 |
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Regulamento (CEE) n.° 2342/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação da Decisão n.° 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre |
73 |
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Regulamento (CEE) n.° 2392/79 da Comissão, de 30 de Outubro de 1979, relativo à classificação de mercadorias na subposição 29.22 A I da pauta aduaneira comum |
116 |
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Regulamento (CEE) n.° 2747/79 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1979, que altera, no que respeita à lã em rama, desperdícios de lã e de pêlos (finos ou grosseiros), com exclusão da lã e pêlos, de trapos, algodão em rama e "linters" de algodão, o Regulamento (CEE) n.° 749/78 relativo à determinação da origem dos produtos têxteis dos capítulos 51 e 53 a 62 da pauta aduaneira comum |
117 |
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Regulamento (CEE) nº 2748/79 da Comissão, de 6 de Dezembro de 1979, relativo à classificação de mercadorias da subposição 13.03 C III da pauta aduaneira comum |
119 |
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Directiva 79/1071/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 76/308/CEE relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros (79/1071/CEE:) |
120 |
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Regulamento (CEE) n.° 3034/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão de uvas frescas de mesa de variedade Imperador (Vitis vinifera c.v.) na subposição 08.04 A I a) da pauta aduaneira comum |
121 |
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Regulamento (CEE) n.° 3035/79 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão dos tabacos "flue cured" do tipo Virgínia, "light air cured" do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, "light air cured" do tipo Maryland e dos tabacos "fire cured" na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum |
126 |
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Regulamento (CEE) n.° 3036/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, relativo à segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 1535/77 que determina as condições de admissão de algumas mercadorias ao benefício de um regime pautal favorável à importação em função do seu destino a um fim especial |
132 |
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Regulamento (CEE) n.° 3037/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que contém a segunda alteração do Regulamento (CEE) n.° 2695/77 que determina as condições a que se subordina a admissão de produtos destinados a determinadas categorias de aeródinos ou de embarcações ao benefício de um regime pautal favorável à importação |
142 |
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Regulamento (CEE) n.° 3038/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1536/77 que determina as condições de admissão de sementes nas subposições 07.01 A I, 10.05 A e 12.01 A da pauta aduaneira comum |
144 |
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Regulamento (CEE) n.° 3039/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que determina as condições de admissão do nitrato de sódio natural e do nitrato de soda potássico natural respectivamente nas subposições 31.02 A e 31.05 A III a) da pauta aduaneira comum |
146 |
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Regulamento (CEE) n.° 3064/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões n.° 1/79 e n.° 2/79 da Comissão Mista CEE-Áustria - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário |
152 |
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Regulamento (CEE) nº 3065/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativo à aplicação das Decisões nº 1/79 e nº 2/79 da Comissão Mista CEE-Suíça - trânsito comunitário - que alteram os Apêndices II e II A ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário |
173 |
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Regulamento (CEE) n.° 37/80 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1980, que estabelece as medidas de aplicação do sistema de certificados do origem previsto no âmbito do acordo internacional sobre o café, de 1976, quando os contingentes estão em vigor |
193 |
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Regulamento (CEE) n.° 137/80 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1980, relativo à quarta alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário |
195 |
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Regulamento (CEE) nº 308/80 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1980, relativo à classificação de mercadorias na posição 59.08 da pauta aduaneira comum |
201 |
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Regulamento (CEE) nº 479/80 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1980, relativo à classificação de mercadorias na subposição 48.01 F da pauta aduaneira comum |
202 |
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Regulamento (CEE) n.° 802/80 da Comissão, de 27 de Março de 1980, relativo à classificação de mercadorias na subposição 04.03 A da pauta aduaneira comum |
203 |
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Regulamento (CEE) n.° 803/80 da Comissão, de 27 de Março de 1980, relativo à classificação de mercadorias na posição 19.07 da pauta aduaneira comum |
204 |
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Regulamento (CEE) n.° 902/80 da Comissão, de 14 de Abril de 1980, relativo à quinta alteração do Regulamento (CEE) n.° 223/77 que estabelece disposições de aplicação e medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário |
205 |
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Decisão do Conselho, de 17 de Março de 1980, relativa à aceitação em nome da Comunidade de um anexo à Convenção internacional para a simplificação e harmonização dos regimes aduaneiros (80/391/CEE:) |
214 |
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Regulamento (CEE) n.° 1074/80 da Comissão, de 29 de Abril de 1980, relativo à classificação de mercadorias na subposição 64.02 B da pauta aduaneira comum |
218 |
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Regulamento (CEE) n.° 1284/80 da Comissão, de 23 de Maio de 1980, que contém a segunda alteração ao Regulamento n.° (CEE) n.° 2696/77 que determina as condições de admissão de mercadorias na subposição 04.05 B II, 11.04 ex B I, 11.04 C I, 25.01 A II a) e ex 35.02 A I da pauta aduaneira comum |
220 |
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Regulamento (CEE) n.° 1285/80 da Comissão, de 23 de Maio de 1980, relativo à classificação de mercadorias na subposição 04.02 A I da pauta aduaneira comum |
222 |
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Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias |
224 |
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Regulamento (CEE) n.° 1466/80 da Comissão, de 9 de Junho de 1980, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3035/79 que determina as condições de admissão dos tabacos "flue cured" do tipo Virgínia, "light air cured" do tipo Burley, compreendendo os híbridos de Burley, "light air cured" do tipo Maryland e dos tabacos "fire cured" na subposição 24.01 A da pauta aduaneira comum |
233 |
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Regulamento (CEE) n.° 1494/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo às notas interpretativas e aos princípios de contabilidade geralmente aceites em matéria de valor aduaneiro |
235 |
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Regulamento (CEE) n.° 1495/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução de determinadas disposições dos artigos 1.°, 3.° e 8.° do Regulamento (CEE) n.° 1224/80 do Conselho relativo ao valor aduaneiro das mercadorias |
246 |
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Regulamento (CEE) n. 1496/80 da Comissão, de 11 de Junho de 1980, relativo à declaração dos elementos para a determinação do valor aduaneiro e à apresentação dos respectivos documentos |
248 |
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Regulamento (CEE) n.° 1521/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e respeitante à aplicação na Comunidade da Decisão n.° 3/79 da Comissão Mista instituída pelo referido Acordo |
253 |
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Regulamento (CEE) n.° 1522/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à alteração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça sobre a aplicação da regulamentação relativa ao trânsito comunitário e respeitante à aplicação na Comunidade da Decisão n.° 3/79 da Comissão Mista instituída pelo dito Acordo |
263 |
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Declaração dos representantes dos governos dos Estados- membros reunidos no seio do Conselho respeitante ao Regulamento (CEE) nº 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias |
272 |
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Regulamento (CEE) n.° 1573/80 da Comissão, de 20 de Junho de 1980, que fixa as disposições de aplicação do n.° 2 do artigo 5.° do Regulamento (CEE) n.° 1697/79 do Conselho, relativo à cobrança "a posteriori" dos direitos de importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos |
273 |