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Documento 52014AP0415
Processo 2012/0061/COD
COM (2012) 131: Vorschlag für eine RICHTLINIE DES EUROPÄISCHEN PARLAMENTS UND DES RATES zur Durchsetzung der Richtlinie 96/71/EG über die Entsendung von Arbeitnehmern im Rahmen der Erbringung von Dienstleistungen
Concluído (Ato adotado: 32014L0067)
Tipo: Ordentliches Gesetzgebungsverfahren (COD)
- Fundamento jurídico:
- Parlamento Europeu: '12012E053 ; 12012E062;
Comissão: TFUE/art 53 par 1, art 62; - Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
Richtlinie - Tesauro Eurovoc:
- Freizügigkeit der Arbeitnehmer; freier Dienstleistungsverkehr; Zusammenarbeit der Verwaltungen
- Código do repertório:
- 05.10.00.00 Freizügigkeit der Arbeitnehmer und Sozialpolitik / Freizügigkeit der Arbeitnehmer
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Conselho
-
Comité Económico e Social
-
Autoridade Europeia para a proteção de dados
-
Comité das Regiões da União Europeia
/
Veröffentlichung im Amtsblatt
- Data de publicação
- 28/05/2014
- Número CELEX do documento principal:
- 32014L0067
Assinatura
Primeira leitura
16/04/2014
- Decisão:
- Billigung mit Änderungen
- Relator:
- Danuta JAZŁOWIECKA
- Documentos:
- A7/2013/249
JO C/2017/443/919
TA/2014/415/P7 - Número CELEX do documento principal:
- 52014AP0415
16/04/2014
- Comissão parlamentar competente
- Ausschuss für Beschäftigung und soziale Angelegenheiten
- Relator
- Danuta JAZŁOWIECKA
- Comissão parlamentar para parecer
- Ausschuss für Binnenmarkt und Verbraucherschutz
- Relator
- Malcolm HARBOUR
- Comissão parlamentar para parecer
- Rechtsausschuss
- Relator
- Klaus-Heiner LEHNE
- Fundamento jurídico:
- '12012E053 ; 12012E062
- Processo:
- Ordentliches Gesetzgebungsverfahren (COD)
- Documentos:
- P7_TA(2014)0415 (Angenommene Texte)
P7_A(2013)0249 (Bericht)
IMCO_AD(2013)496470 (Stellungnahme)
JURI_AD(2013)502130 (Stellungnahme)
13/05/2014
- Tipo de dossier:
- Richtlinie
- Documentos:
- CS-PRES/2014/9545
CSST/2014/9692
15/10/2013
- Documentos:
- CS-PRES/2013/14693
CSST/2013/14879
09/12/2013
- Documentos:
- CS-PRES/2013/17546
CSST/2013/17583
IP/2013/1230
06/12/2012
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- PUNKT "B", TAGESORDNUNG DES RATS
- Sessão conselho:
- 3206
- Tema:
- BESCHÄFTIGUNG, SOZIALPOLITIK, GESUNDHEIT UND VERBRAUCHERSCHUTZ
- Documentos:
- CSST/2012/17485
CSST/2012/17485/ADD 1
PRES/2012/503
09/07/2014
- Decisão:
- Annahme aller Abänderungen
Pareceres
29/11/2012
- Relator:
- Alain HUTCHINSON
- Documentos:
- CDR/2012/1185
JO C/2013/17/67 - Número CELEX do documento principal:
- 52012AR1185
19/09/2012
- Modo de decisão:
- Mehrheit
- Relator:
- Thomas JANSON
- Documentos:
- CESE/2012/1387
JO C/2012/351/61 - Número CELEX do documento principal:
- 52012AE1387
Proposta
21/03/2012
- Documentos:
- SWD/2012/63/FINAL
CSST/2012/8040/ADD 1
CSST/2012/8040/ADD 2 - Número CELEX do documento principal:
- 52012SC0063
21/03/2012
- Pessoa responsável:
- László ANDOR
- Serviço responsável:
- Generaldirektion Beschäftigung, Soziales und Integration
- Modo de decisão:
- Mündliches Verfahren
- Destinatário:
- Europäischer Datenschutzbeauftragter
- Destinatário para acto formal:
- Europäisches Parlament ; Rat der Europäischen Union
- Consulta obrigatória:
- Europäischer Wirtschafts-und Sozialausschuss ; Europäischer Ausschuss der Regionen
- Fundamento jurídico:
- TFUE/art 53 par 1, art 62
- Processo:
- Ordentliches Gesetzgebungsverfahren (COD)
- Tipo de dossier:
- Vorschlag für eine Richtlinie
- Documentos:
- COM/2012/131/FINAL
CSST/2012/8040
JO C/2012/171/4 - Número CELEX do documento principal:
- 52012PC0131
Übermittlung an das Europäische Parlament
23/03/2012
21/03/2012
- Documentos:
- SWD/2012/64/FINAL
CSST/2012/8040/ADD 3 - Número CELEX do documento principal:
- 52012SC0064
Übermittlung an den Rat
23/03/2012