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1. Real Decreto número 1099/86 de 26/05/1986, de la Presidencia por el que se regula la entrada, permanencia en España de ciudadanos de los Estados miembros de las Comunidades Europeas. Boletín Oficial del Estado número 139 de 11/06/1986

   Real Decreto número 1099/86 de 26/05/1986, de la Presidencia por el que se regula la entrada, permanencia en España de ciudadanos de los Estados miembros de las Comunidades Europeas. Boletín Oficial del Estado número 139 de 11/06/1986
   ES

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   Official publication: Boletín Oficial del Estado ( B.O.E ) ; Number: 139 ; Publication date: 1986-06-11

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1. Gesetz uber die Errichtung einer Landwirtschaftskammer für das Land Vorarlberg. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 25/1975 , Nr. 54/1980 und Nr. 36/1993

   Gesetz uber die Errichtung einer Landwirtschaftskammer für das Land Vorarlberg. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 25/1975 , Nr. 54/1980 und Nr. 36/1993
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

2. Gesetz uber die Förderung der Land- und Forstwirtschaft. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 37/1974

   Gesetz uber die Förderung der Land- und Forstwirtschaft. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 37/1974
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

3. Gesetz uber die Verwendung von Pflanzenschutzmitteln. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 25/1991 und Nr. 68/1993

   Gesetz uber die Verwendung von Pflanzenschutzmitteln. Landesgesetzblatt für Vorarlberg, Nr. 25/1991 und Nr. 68/1993
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

4. Landwirtschaftsförderungsgesetz. Landesgesetzblatt fur Karnten, Nr. 72/1976

   Landwirtschaftsförderungsgesetz. Landesgesetzblatt fur Karnten, Nr. 72/1976
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

5. Gewerbeordnung 1973. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 23/1993 § 373 b - § 14 Abs.1

   Gewerbeordnung 1973. Bundesgesetzblatt fur die Republik Osterreich, Nr. 23/1993 § 373 b - § 14 Abs.1
   DE

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   Official publication: Bundesgesetzblatt für die Republik Österreich ( BGBl. ) ; Number: 23/1993

6. Gesetz vom 20/10/1993 uber den Grundverkehr im Land Salzburg (Grundverkehrgesetz 1993). Landesgesetzblatt für Salzburg, Nr. 152/1993 ausgegeben am 30/12/1993

   Gesetz vom 20/10/1993 uber den Grundverkehr im Land Salzburg (Grundverkehrgesetz 1993). Landesgesetzblatt für Salzburg, Nr. 152/1993 ausgegeben am 30/12/1993
   DE

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   Official publication: Verwaltungsmassnahmen

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1. Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374

   Decreto-Lei n. 19/86 de 12/02/1986. Define a autoridade pública con competência para receber o juramento ou declaração solene de honorabilidade e de não se estar em situação de falência ou de insolvência, para efeitos do preenchimento dos requisitos condicionantes, na ordem jurídica comunitária, da libertade de estabelecimento ou de prestação de serviços. Diário da Republica I Série n. 35 de 12/02/1986 Página 374
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 35 ; Publication date: 1986-02-12

2. Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368

   Decreto-Lei n. 30/88 de 03/02/1988. Define quais as entidades que são competentes para emiterem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários os prevejam como condição para o exercício das referidas actividades noutro Estado membro das Comunidades Europeias. Diário da Republica I Série n. 28 de 03/02/1988 Página 368
   PT

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   Official publication: Diaro da Republica I ; Number: 28 ; Publication date: 1988-02-03