16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/1

Směnné kurzy vůči euru (1)

15. září 2006

(2006/C 223/01)

1 euro=

	měna	směnný kurz
USD	americký dolar	1,2675
JPY	japonský jen	149,09
DKK	dánská koruna	7,4606
GBP	britská libra	0,67390
SEK	švédská koruna	9,2250
CHF	švýcarský frank	1,5946
ISK	islandská koruna	89,28
NOK	norská koruna	8,2775
BGN	bulharský lev	1,9558
CYP	kyperská libra	0,5764
CZK	česká koruna	28,485
EEK	estonská koruna	15,6466
HUF	maďarský forint	272,53
LTL	litevský litas	3,4528
LVL	lotyšský latas	0,6961
MTL	maltská lira	0,4293
PLN	polský zlotý	3,9504
RON	rumunský lei	3,5062
SIT	slovinský tolar	239,59
SKK	slovenská koruna	37,388
TRY	turecká lira	1,8666
AUD	australský dolar	1,6853
CAD	kanadský dolar	1,4203
HKD	hongkongský dolar	9,8642
NZD	novozélandský dolar	1,9248
SGD	singapurský dolar	2,0046
KRW	jihokorejský won	1 211,98
ZAR	jihoafrický rand	9,3910
CNY	čínský juan	10,0678
HRK	chorvatská kuna	7,4348
IDR	indonéská rupie	11 559,60
MYR	malajsijský ringgit	4,653
PHP	filipínské peso	63,654
RUB	ruský rubl	33,9470
THB	thajský baht	47,225

(1)

Zdroj: referenční směnné kurzy jsou publikovány ECB.

16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/4

STÁTNÍ PODPORY – PORTUGALSKO

Státní podpora C 26/2006 (ex N 110/2006) – Dočasný obranný mechanismus pro stavbu lodí

Výzva k předložení připomínek podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES

(2006/C 223/04)

(Text s významem pro EHP)

Dopisem ze dne 22. června 2006 zveřejněném v závazném znění po tomto shrnutí, oznámila Komise Portugalsku své rozhodnutí zahájit řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES ohledně výše uvedené podpory.

Zúčastněné strany mohou podat své připomínky k podpoře, ohledně níž Komise zahájila řízení, do jednoho měsíce ode dne zveřejnění tohoto shrnutí a dopisu, který za ním následuje, na následující adresu:

Evropská komise

Generální ředitelství pro hospodářskou soutěž

Registr státní podpory

Rue da Loi/Wetstraat, 200

B-1049 Brusel

Fax: (32-2) 296 12 42

Tyto připomínky budou sděleny Portugalsku. Zúčastněné strany podávající připomínky mohou písemně a s uvedením důvodů požádat o zachování důvěrnosti ohledně své totožnosti.

SHRNUTÍ

POSTUP

Portugalsko oznámilo opatření dne 7. února 2006 (zaevidováno bylo dne 10. února 2006). Útvary Komise si dopisem ze dne 13. března 2006 vyžádaly doplňující objasnění, která Portugalsko zaslalo elektronickou poštou dne 28. dubna 2006.

POPIS PODPORY

Příjemcem podpory by byla loděnice Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. („ENVC“) – portugalská loděnice, která v současné době zaměstnává zhruba 1 000 pracovníků. Dne 14. listopadu 2003 uzavřela loděnice ENVC se společností Fouquet Sacops S.A. smlouvu o dodání tankeru na ropné a chemické produkty. Ke skutečnému dodání lodě došlo dne 26. dubna 2005.

Portugalsko navrhuje, aby loděnici ENVC byla poskytnuta přímá podpora spjatá s uvedenou smlouvou ve výši 1 401 702 EUR, a to na základě nařízení Rady (ES) č. 1177/2002 o dočasném obranném mechanismu pro stavbu lodí (1) naposledy pozměněném nařízením Rady (ES) č. 502/2004 (2) („nařízení o dočasném obranném mechanismu“). Nařízení o dočasném obranném mechanismu pozbylo platnosti dne 31. března 2005; v době, kdy Portugalsko oznámilo podporu, již tedy neplatilo. Portugalsko však uvádí, že na základě uvedené smlouvy lze i nadále přijímat podpory ve smyslu nařízení o dočasném obranném mechanismu, jelikož byla uzavřena v době, kdy toto nařízení ještě bylo v platnosti; byla tak dodržena ustanovení článku 4 uvedeného nařízení.

POSOUZENÍ

Portugalsko požádalo Komisi, aby schválila podporu na základě nařízení o dočasném obranném mechanismu. Komise má však pochybnosti ohledně toho, že podpora může být považována za slučitelnou se společným trhem na základě tohoto nařízení, a to z důvodů, které jsou dále vysvětleny. Komise má pochybnosti o podněcujícím účinku podpory, neboť loděnice dokončila projekt již v době, kdy Portugalsko oznámilo podporu. Komise má rovněž pochybnosti o tom, že nařízení o dočasném obranném mechanismu může i nadále představovat platný právní základ pro schválení podpory, neboť nařízení již pozbylo platnosti, když Portugalsko oznámilo podporu, a jelikož kromě toho bylo nařízení již považováno za neslučitelné s povinnostmi, které má Společenství na základě Ujednání o pravidlech a řízení při řešení sporů Světové obchodní organizace (3). V každém případě se zdá, že výše podpory, kterou Portugalsko oznámilo, překračuje maximální míru podpory, která je nařízením o dočasném obranném mechanismu povolena.

Na základě výše uvedených skutečností se Komise rozhodla zahájit řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES ohledně navrhovaného podpůrného opatření.

ZNĚNÍ DOPISU

„A Comissão informa o Governo português de que, após ter examinado as informações prestadas pelas Vossas Autoridades sobre a medida citada em epígrafe, decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE.

I. PROCEDIMENTO

1.	Portugal notificou a medida em 7 de Fevereiro de 2006 (registada em 10 de Fevereiro de 2006). Por carta de 13 de Março de 2006, os serviços da Comissão solicitaram esclarecimentos adicionais, a que Portugal respondeu por correio electrónico de 28 de Abril de 2006.

II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO

2.	O beneficiário do auxílio seriam os Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. (“ENVC‘), um estaleiro naval português que emprega actualmente cerca de 1 000 trabalhadores.

Em 14 de Novembro de 2003, os ENVC concluíram um contrato com o armador francês Fouquet Sacops S.A., relativamente ao fornecimento de um navio-tanque para produtos petrolíferos e químicos (casco n.o 227), com um preço contratual de 22 900 000 euros. O navio foi efectivamente entregue em 26 de Abril de 2005.

Portugal propõe-se conceder aos ENVC auxílios directos no montante de 1 401 702 euros relativamente a este contrato, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1177/2002 do Conselho, relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 502/2004 (5) (‚Regulamento MTD”). O Regulamento MTD entrou em vigor em 3 de Julho de 2002 e cessou a sua vigência em 31 de Março de 2005, não se encontrando por consequência em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio.

5.	Portugal alega todavia que o contrato é elegível para beneficiar de auxílios ao abrigo do Regulamento MTD, pelos motivos seguintes:

O artigo 4.o do Regulamento MTD estabelece o seguinte: “O presente regulamento aplica-se aos contratos finais assinados após a entrada em vigor do regulamento e até ao seu termo de vigência (…)”. Portugal salienta neste contexto que o contrato em questão foi assinado em 14 de Novembro de 2003, data em que o Regulamento MTD estava ainda em vigor e, por conseguinte, continua a ser elegível para beneficiar de auxílio.

Portugal alega ainda que o contrato em questão foi objecto de propostas de preços inferiores por parte de estaleiros coreanos, preenchendo assim as condições estabelecidas no artigo 2.o do Regulamento MTD e que, por conseguinte, o auxílio se justifica para fazer face à concorrência desleal dos estaleiros coreanos.

III. APRECIAÇÃO

Existência de auxílio

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

A Comissão considera que a medida projectada constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: assume a forma de uma subvenção financiada por recursos estatais; é selectiva, uma vez que se destina apenas aos ENVC; esta subvenção selectiva é susceptível de falsear a concorrência, visto que proporciona aos ENVC uma vantagem relativamente aos restantes concorrentes que não beneficiam de auxílio. Por último, a construção naval é uma actividade económica que implica um comércio significativo entre Estados-Membros.

Compatibilidade com o mercado comum

10.

Tal como acima referido, Portugal solicitou à Comissão que aprovasse o auxílio ao abrigo do Regulamento MTD. Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto ao facto de o auxílio projectado poder ser considerado compatível com o mercado comum ao abrigo desse regulamento pelas razões que se seguem: a Comissão tem dúvidas quanto ao efeito de incentivo do auxílio, que foi apenas aprovado e notificado por Portugal após a conclusão do projecto; a Comissão tem igualmente dúvidas quanto ao facto de o Regulamento MTD, cuja vigência já cessou, poder continuar a constituir uma base legal válida para a aprovação do auxílio; por último, o auxílio notificado parece, de qualquer forma, exceder a intensidade de auxílio permitida pelo Regulamento MTD.

Efeito de incentivo

11.	Em princípio, um auxílio estatal apenas pode ser considerado compatível com o mercado comum se for necessário para incentivar a empresa beneficiária a agir de uma forma que contribui para a realização dos objectivos previstos na derrogação relevante (6).

12.

A Comissão salienta neste contexto que o objectivo do Regulamento MTD consistia em “permitir efectivamente que os estaleiros navais comunitários enfrentem a concorrência desleal da Coreia ” (ver sexto considerando). Desta forma, podiam ser autorizados auxílios directos correspondentes a um máximo de 6 % do valor contratual, desde que o contrato tivesse sido objecto de concorrência proveniente de um estaleiro na Coreia que oferecesse um preço inferior (artigo 2.o).

13.	Portugal argumentou, quando a esta questão, que os ENVC aceitaram o contrato partindo do pressuposto de que poderiam receber auxílios do Governo português, visto que os estaleiros coreanos tinham oferecido preços inferiores relativamente a este contrato.

14.

Contudo, a Comissão tem dúvidas quanto à validade desta argumentação. Portugal não apresentou elementos de prova que demonstrem que, na altura em que os ENVC assinaram o contrato, tivessem sido dadas quaisquer garantias públicas de que os estaleiros receberiam um auxílio. Pelo contrário, Portugal não dispunha de um regime MTD em vigor. Além disso, segundo as informações disponíveis, a decisão das Autoridades portuguesas de conceder um auxílio aos ENVC (dependente da aprovação da Comissão), foi apenas tomada em 28 de Dezembro de 2005, ou seja, muito após o contrato ter sido celebrado e o navio entregue.

15.	De acordo com as informações disponíveis, afigura-se por conseguinte que os ENVC realizaram o projecto apenas com base nas forças de mercado, não tendo de forma alguma sido incentivados por um auxílio estatal que não se encontrava disponível na altura em que o projecto foi concluído.

Base jurídica

16.

A vigência do Regulamento MTD cessou em 31 de Março de 2005 e, por conseguinte, o regulamento não se encontrava em vigor na altura em que Portugal notificou o auxílio. Embora o regulamento se aplicasse aos contratos concluídos durante o seu período de vigência, existem dúvidas quanto ao facto de a Comissão poder ainda apreciar a medida notificada com base num instrumento que não faz já parte do ordenamento jurídico da UE.

17.

Por outro lado, a Coreia contestou a compatibilidade do Regulamento MTD com as regras da OMC. Em 22 de Abril de 2005, um painel da OMC emitiu o seu relatório, considerando que o MTD e diversos regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo, existentes na altura em que a Coreia intentou a acção junto da OMC, eram contrários ao disposto no n.o 1 do artigo 23.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios (MERL) (7). Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade adaptar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC (8). Em 20 de Julho de 2005, a Comunidade informou o ORL de que tinha já dado cumprimento à decisão e recomendações do ORL, uma vez que a vigência do Regulamento MTD tinha cessado em 31 de Março de 2005 e que os Estados-Membros não podiam continuar a conceder auxílios ao funcionamento ao abrigo deste regulamento.

18.

Portugal argumentou neste contexto que a decisão do ORL não invalidava, per se, qualquer auxílio autorizado (ou a autorizar) ao abrigo do Regulamento MTD, limitando-se a contestar o método utilizado pela Comunidade para solucionar a questão da concorrência desleal da Coreia (ou seja, o facto de a Comunidade tentar resolver a situação através de uma medida unilateral — o Regulamento MTD — em vez de recorrer aos mecanismos de resolução de litígios da OMC).

19.

O relatório do painel e a decisão do ORL que o adoptou condenavam o Regulamento MTD per se, por constituir uma infracção às regras da OMC e obrigavam a Comunidade a deixar de aplicar o Regulamento MTD. A obrigação, imposta à Comunidade, no sentido de aplicar a decisão do ORL abrange também claramente as decisões futuras de concessão de novos auxílios ao abrigo do regulamento MTD (9). Autorizar agora a concessão do auxílio projectado equivaleria a continuar a aplicar o Regulamento MTD, em violação da obrigação que incumbe à Comunidade de dar cumprimento à decisão do ORL.

20.	Por conseguinte, a Comissão não considera, na presente fase, que o auxílio esteja em conformidade com as obrigações internacionais da Comunidade.

Intensidade do auxílio

21.

Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento MTD, a intensidade máxima de auxílio permitida é de 6 % do valor contratual antes do auxílio. Com base nas informações disponíveis, o montante de auxílio notificado por Portugal (1 401 702 euros) excede 6 % do valor contratual (22 900 000 euros), afigurando-se assim contrário ao artigo acima referido.

DECISÃO

22.

À luz do que precede, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE e solicita a Portugal que lhe forneça todos os documentos, informações e dados necessários para a apreciação do auxílio, no prazo de um mês a contar da data de recepção da presente carta. A Comissão solicita às Autoridades portuguesas o envio imediato de uma cópia da presente carta ao potencial beneficiário do auxílio.

23.	A Comissão recorda às Autoridades portuguesas o efeito suspensivo do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e remete para o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, segundo o qual qualquer auxílio concedido ilegalmente pode ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

24.

A Comissão comunica a Portugal que informará as partes interessadas através da publicação da presente carta e de um resumo da mesma no Jornal Oficial da União Europeia. Além disso, informará as partes interessadas da EFTA signatárias do Acordo EEE, mediante a publicação de uma comunicação no correspondente suplemento do Jornal Oficial da União Europeia, assim como o Órgão de Fiscalização da EFTA, mediante o envio de uma cópia da presente carta. Todas as partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida comunicação.“

(1) Úř. věst. L 172, 2.7.2002, s. 1.

(2) Úř. věst. L 81, 19.3.2004, s. 6.

(3) EC – Measures affecting trade in commercial vessels, zpráva zvláštní skupiny (WT/DS301/R), body 7.184 – 7.222 a 8.1(d), přijatá Orgánem pro řešení sporů dne 20. června 2005.

(4) JO L 172 de 2.7.2002, p. 1.

(5) JO L 81 de 19.3. 2004, p.6

(6) Ver acórdão no processo 730/79 Philip Morris/Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 16 e 17.

(7) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, pontos 7.184 — 7.222 & 8.1(d).

(8) Ver documento da OMC WT/DS301/6.

(9) Ver EC — Measures affecting trade in commercial vessels, WT/DS301/R, ponto 7.21.

16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/7

Oznámení o zahájení přezkumu před pozbytím platnosti antidumpingových opatření použitelných na dovoz neplnitelných plynových kapesních kamínkových zapalovačů pocházejících z Čínské lidové republiky a odesílaných nebo pocházejících z Tchaj-wanu a na dovoz některých plnitelných kapesních kamínkových zapalovačů pocházejících z Čínské lidové republiky a odesílaných nebo pocházejících z Tchaj-wanu

(2006/C 223/05)

Po zveřejnění oznámení o nadcházejícím pozbytí platnosti (1) platných antidumpingových opatření na dovoz neplnitelných plynových kapesních kamínkových zapalovačů pocházejících z Čínské lidové republiky (dále jen „dotčená země“), jejichž platnost byla rozšířena na tytéž zapalovače odesílané nebo pocházející z Tchaj-wanu a na některé plnitelné kapesní kamínkové zapalovače pocházející z Čínské lidové republiky a odesílané nebo pocházející z Tchaj-wanu, obdržela Komise žádost o přezkum podle čl. 11 odst. 2 nařízení Rady (ES) č. 384/96 o ochraně před dumpingovými dovozy ze zemí, které nejsou členy Evropského společenství (dále jen „základní nařízení“) (2), naposledy pozměněného nařízením Rady (ES) č. 2117/2005 (3).

1. Žádost o přezkum

Žádost byla podána dne 16. června 2006 výrobcem ve Společenství, společností BIC S.A., která představuje významný podíl, v tomto případě více než 50 %, celkové výroby neplnitelných plynových kapesních kamínkových zapalovačů ve Společenství.

2. Výrobek

Výrobkem, který je předmětem přezkumu, jsou neplnitelné plynové kapesní kamínkové zapalovače. Nařízením Rady (ES) č. 192/1999, jehož platnost byla prodloužena nařízením (ES) č. 1824/2001, byla oblast působnosti opatření rozšířena na plnitelné plynové kapesní kamínkové zapalovače s plastovým zásobníkem na plyn. Dotčený výrobek v současnosti spadá do kódu KN ex 9613 10 00 a ex 9613 20 90. Tyto kódy KN jsou uvedeny pouze pro informaci.

3. Stávající opatření

Platnými opatřeními je konečné antidumpingové clo uložené nařízením Rady (EHS) č. 3433/91, jehož platnost byla rozšířena nařízením Rady (ES) č. 192/1999 (4) a prodloužena nařízením Rady (ES) 1824/2001 (5).

4. Odůvodnění přezkumu

Žádost je založena na tvrzení, že ukončení opatření by vedlo k pravděpodobnosti pokračování nebo opakovaného výskytu dumpingu a újmy.

S ohledem na ustanovení čl. 2 odst. 7 základního nařízení stanovil žadatel běžnou hodnotu pro Čínskou lidovou republiku na základě ceny ve vhodné zemi s tržním hospodářstvím uvedené v odst. 5.1 písm. c). Tvrzení o pokračování dumpingu vychází ze srovnání takto stanovené běžné hodnoty s vývozními cenami dotčeného výrobku při jeho prodeji na vývoz do Společenství.

Na základě toho je vypočítané dumpingové rozpětí značné.

Žadatel dále tvrdí, že další dumping působící újmu je pravděpodobný. V této souvislosti žadatel předkládá důkaz, že pokud by bylo dovoleno, aby opatření pozbyla platnosti, současná úroveň dovozu dotčeného výrobku by se pravděpodobně zvýšila vzhledem k možnostem výrobních zařízení vyvážejících výrobců v dotčené zemi, kteří by snadno mohli znovuzahájit nebo zvýšit výrobu dotčeného výrobku.

Rovněž se tvrdí, že se tok dovozů dotčeného výrobku pravděpodobně zvýší vzhledem k přitažlivosti trhu EU. To vše může vést k tomu, že se do Společenství přesměrují vývozy z jiných třetích zemí.

Žadatel dále tvrdí, že jakýkoliv opakovaný výskyt značného objemu dovozů za dumpingové ceny z dotčené země by pravděpodobně vedl k opakovanému výskytu další újmy působené výrobnímu odvětví Společenství, pokud by platnost těchto opatření zanikla.

Žadatel dále upozorňuje na to, že během období platnosti opatření se vývozci/výrobci dotčeného výrobku v Čínské lidové republice pokusili stávající opatření obejít, čemuž zabránilo nařízení Rady (ES) č. 192/1999 (6).

5. Postup

Poté, co Komise po konzultaci s poradním výborem stanovila, že existují dostatečné důkazy, které ospravedlňují zahájení přezkumu před pozbytím platnosti, zahajuje přezkum podle čl. 11 odst. 2 základního nařízení.

5.1 Postup pro stanovení pravděpodobnosti dumpingu a újmy

Šetřením se zjistí, zda je či není pravděpodobné, že pozbytí platnosti opatření povede k pokračování nebo opakovanému výskytu dumpingu a újmy.

a) Výběr vzorku

S ohledem na zjevně velký počet stran účastnících se tohoto řízení může Komise rozhodnout, že v souladu s článkem 17 základního nařízení použije výběr vzorku.

i) Výběr vzorku pro vývozce/výrobce v Čínské lidové republice

Aby mohla Komise rozhodnout, zda je výběr vzorku nutný, a pokud ano, vzorek vybrat, žádají se všichni vyvážející výrobci nebo zástupci jednající jejich jménem, aby se přihlásili, a to tak, že se obrátí na Komisi a ve lhůtě stanovené v odst. 6 písm. b) bodě i) a ve formátu uvedeném v odstavci 7 jí poskytnou o své společnosti nebo společnostech tyto údaje:

—	název, adresu, e-mailovou adresu, telefonní, faxová a/nebo telexová čísla a jméno kontaktní osoby;

—	obrat, vyjádřený v místní měně, a objem, vyjádřený v kusech, dotčeného výrobku prodaného na vývoz do Společenství za období od 1. července 2005 do 30. června 2006;

—	podrobnosti o činnostech společnosti týkajících se výroby dotčeného výrobku a o objemu výroby dotčeného výrobku vyjádřeného v kusech, výrobní kapacity a investic do výrobní kapacity za období od 1. července 2005 do 30. června 2006;

—	názvy a podrobnosti o činnostech veškerých společností ve spojení (7), jež se podílejí na výrobě a/nebo prodeji dotčeného výrobku (na vývoz a/nebo v rámci domácího trhu);

—	jakékoli další podstatné informace, jež by Komisi napomohly ve výběru vzorku;

—

poskytnutím výše uvedených informací souhlasí společnost se svým případným zařazením do vzorku. Je-li společnost vybrána jako součást vzorku, znamená to, že vyplní dotazník a že souhlasí s přešetřením svých odpovědí přímo na místě. Pokud společnost uvede, že se svým případným zařazením do vzorku nesouhlasí, má se za to, že při šetření nespolupracovala. Důsledky nedostatečné spolupráce jsou uvedeny níže v odstavci 8.

Komise se kromě toho obrátí na orgány v zemi vývozu a jakákoli známá sdružení vývozců/výrobců s cílem získat informace, které považuje pro výběr vzorku vývozců/výrobců za nezbytné.

ii) Závěrečný výběr vzorku

Všechny zúčastněné strany, jež chtějí předložit jakékoli podstatné informace týkající se výběru vzorku, tak musejí učinit ve lhůtě stanovené v odst. 6 písm. b) bodě ii).

Komise hodlá provést závěrečný výběr vzorku po konzultaci s dotčenými stranami, jež vyjádřily souhlas se zařazením do vzorku.

Společnosti zařazené do vzorku musejí ve lhůtě stanovené v odst. 6 písm. b) bodě iii) vyplnit dotazník a musejí spolupracovat v rámci šetření.

Nedojde-li k dostatečné spolupráci, může Komise podle čl. 17 odst. 4 a článku 18 základního nařízení při svých zjištěních vycházet z dostupných údajů. Zjištění vycházející z dostupných údajů může být pro dotčenou stranu méně příznivé, jak je vysvětleno v odstavci 8.

b) Dotazníky

S cílem získat informace, které považuje za nezbytné pro svá šetření, zašle Komise dotazníky výrobnímu odvětví Společenství a sdružením výrobců ve Společenství, vývozcům/výrobcům v Čínské lidové republice, sdružením vývozců/výrobců, dovozcům, sdružením dovozců, která byla uvedena v žádosti nebo která spolupracovala při šetření, jež vedlo k opatřením, která jsou předmětem stávajícího přezkumu, a orgánům dotčené země vývozu.

c) Výběr země s tržním hospodářstvím

Komise hodlá pro účely stanovení běžné hodnoty v souvislosti s Čínskou lidovou republikou jako vhodnou zemi s tržním hospodářstvím použít Brazílii. Zúčastněné strany se vyzývají, aby ve zvláštní lhůtě stanovené v odst. 6 písm. c) vyjádřily své připomínky ke vhodnosti této volby.

5.2 Postup pro posouzení zájmu Společenství

V souladu s článkem 21 základního nařízení a v případě, že se potvrdí pravděpodobnost pokračování či opakovaného výskytu dumpingu a újmy, bude stanoveno, zda by zachování platnosti či zrušení antidumpingových opatření nebylo v rozporu se zájmem Společenství. Z tohoto důvodu se mohou výrobní odvětví Společenství, dovozci, jejich zájmové svazy, zástupci uživatelů a zájmové organizace spotřebitelů, pokud prokáží, že mezi jejich činností a dotčeným výrobkem existuje objektivní souvislost, v obecných lhůtách stanovených v odst. 6 písm. a) bodě ii) přihlásit a sdělit Komisi příslušné informace. Strany, které již jednaly v souladu s předchozí větou, mohou ve lhůtě stanovené v odst. 6 písm. a) bodě iii) požádat o slyšení, přičemž musejí uvést konkrétní důvody pro takové slyšení. Je třeba zdůraznit, že veškeré informace předložené podle článku 21 budou zohledněny pouze tehdy, budou-li v době předložení doloženy věcnými důkazy.

6. Lhůty

a) Obecné lhůty

Pro strany za účelem vyžádání dotazníku

Všechny zúčastněné strany, které nespolupracovaly při šetření, jehož důsledkem byla opatření, která jsou předmětem tohoto přezkumu, by si měly vyžádat dotazník co nejdříve, avšak nejpozději do 15 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie.

ii)

Pro strany za účelem přihlášení se a předložení odpovědí na dotazník a jiných informací

Všechny zúčastněné strany, mají-li být jejich stanoviska při šetření zohledněna, se musejí přihlásit, a to tak, že se obrátí na Komisi, a musejí předložit svá stanoviska a odpovědi na dotazník nebo jakékoli jiné informace do 40 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie, není-li stanoveno jinak. Je třeba věnovat pozornost skutečnosti, že výkon většiny procesních práv uvedených v základním nařízení závisí na tom, zda se zúčastněná strana přihlásí ve výše uvedené lhůtě.

Společnosti vybrané do vzorku musejí své odpovědi na dotazník předložit ve lhůtě stanovené v odst. 6 písm. b) bodě iii).

iii)	Slyšení Všechny zúčastněné strany mohou Komisi v téže lhůtě 40 dnů rovněž požádat o slyšení.

b) Zvláštní lhůta v souvislosti s výběrem vzorku

Informace uvedené v odst. 5.1 písm. a) bodech i) a ii) by Komise měla obdržet do 15 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie s ohledem na její úmysl konzultovat dotčené strany, jež vyjádřily souhlas se zařazením do vzorku při jeho závěrečném výběru, ve lhůtě 21 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie.

ii)	Veškeré další informace podstatné pro výběr vzorku uvedené v odst. 5.1 písm. a) bodě ii) musí Komise obdržet do 21 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie.

iii)	Odpovědi na dotazník od stran, jež byly vybrány do vzorku, musí Komise obdržet do 37 dnů ode dne, kdy jim bylo oznámeno, že byly zařazeny do vzorku.

c) Zvláštní lhůta pro výběr země s tržním hospodářstvím

Strany účastnící se šetření mohou vyjádřit své připomínky ke vhodnosti Brazílie, která bude, jak bylo uvedeno v odst. 5 písm. c), pravděpodobně použita jako země s tržním hospodářstvím pro účely stanovení běžné hodnoty v souvislosti s Čínskou lidovou republikou. Komise musí tyto připomínky obdržet do 10 dnů ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie.

7. Písemná podání, odpovědi na dotazník a korespondence

Veškerá podání a žádosti zúčastněných stran musejí být předloženy písemně (nikoli v elektronické podobě, není-li stanoveno jinak) a musí v nich být uveden název, poštovní a e-mailová adresa a telefonní a faxová čísla zúčastněné strany. Veškerá písemná podání, včetně informací vyžadovaných tímto oznámením, odpovědí na dotazník a korespondence, jež zúčastněné strany poskytují jako důvěrné, se označí poznámkou „Limited (8)“ a v souladu s čl. 19 odst. 2 základního nařízení se k nim přiloží verze, která není důvěrná a je označena poznámkou „FOR INSPECTION BY INTERESTED PARTIES“.

Korespondenční adresa Komise, generálního ředitelství pro obchod, ředitelství B:

European Commission

Directorate General for Trade

Directorate B

Office: J-79 5/16

B-1049 Brussels

Fax (32-2) 295 65 05

8. Nedostatečná spolupráce

Pokud účastník řízení odmítne umožnit přístup k nezbytným informacím nebo je neposkytne v příslušné lhůtě nebo pokud klade závažným způsobem překážky šetření, mohou podle článku 18 základního nařízení pozitivní nebo negativní zjištění vycházet z dostupných údajů.

Pokud se zjistí, že účastník řízení předložil nepravdivé nebo zavádějící informace, nepřihlédne se k nim a v souladu s článkem 18 základního nařízení se bude vycházet z dostupných údajů. Pokud účastník řízení nespolupracuje nebo spolupracuje pouze částečně, a zjištění se proto zakládají na dostupných údajích, může pro něj být výsledek méně příznivý, než kdyby spolupracoval.

9. Časový rozvrh šetření

Podle čl. 11 odst. 5 základního nařízení bude šetření ukončeno do 15 měsíců ode dne zveřejnění tohoto oznámení v Úředním věstníku Evropské unie.

(1) Úř. věst. C 321, 16.12.2005, s. 4.

(2) Úř. věst. L 56, 6.3.1996, s. 1. Nařízení naposledy pozměněné nařízením (ES) č. 2117/2005 (Úř. věst. L 340, 23.12.2005, s. 17).

(3) Úř. věst. L 340, 23.12.2005, s. 17.

(4) Úř. věst. L 21, 29.1.1999, s. 1.

(5) Úř. věst. L 248, 18.9.2001, s. 1. Nařízení naposledy pozměněné nařízením Rady (ES) č. 155/2003.

(6) Úř. věst. L 21, 29.1.1999, s. 1.

(7) Pro informace o významu termínu společnosti ve spojení viz článek 143 nařízení Komise (EHS) č. 2454/93, kterým se provádí nařízení Rady (EHS) č. 2913/92, kterým se vydává celní kodex Společenství (Úř. věst. L 253, 11.10.1993, s. 1).

(8) Rozumí se tím, že dokument je určený pouze pro interní použití. Je chráněn podle článku 4 nařízení Evropského parlamentu a Rady (ES) č. 1049/2001 o přístupu veřejnosti k dokumentům Evropského parlamentu, Rady a Komise (Úř. věst. L 145, 31.5.2001, s. 43). Jde o důvěrný dokument podle článku 19 základního nařízení a článku 6 Dohody WTO o provádění článku VI GATT 1994 (antidumpingová dohoda).

16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/11

STÁTNÍ PODPORA – POLSKO

Státní podpora č. C 22/2005 (ex PL 49/2004) – Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb – Polsko

Sdělení zaslané Komisí podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES ostatním členským státům a dalším zúčastněným stranám

(2006/C 223/06)

(Text s významem pro EHP)

Komise dopisem ze dne 25.dubna 2006 informovala Polsko o svém rozhodnutí uzavřít řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES.

„1.

E-mailem ze dne 30. dubna 2004 podaly polské orgány oznámení o dvou režimech státní podpory poskytnuté polskému provozovateli poštovních služeb Poczta Polska v rámci řízení o ‚přechodném mechanismu‘ stanoveného v kapitole 3 přílohy IV aktu o přistoupení, který je součástí smlouvy o přistoupení České republiky, Estonska, Kypru, Litvy, Lotyšska, Maďarska, Malty, Polska, Slovenska a Slovinska k Evropské unii.

2.	Oba režimy podpor byly zaevidovány pod následujícími čísly: PL 45/04: Vyrovnávací platba poskytnutá podniku Poczta Polska za poskytování univerzálních poštovních služeb a PL 49/04: Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb.

Dne 26. července 2004, 26. listopadu 2004 a 7. února 2005 si Komise vyžádala dodatečné informace. Polské orgány předložily dodatečné informace v dopisech datovaných: 10. září 2004, 27. října 2004, 3. prosince 2004 a 29. března 2005. Uskutečnila se dvě jednání mezi polskými orgány a útvary Komise ve dnech 25. října 2004 a 31. ledna 2005. Dne 20. června 2005 Komise obdržela od polských orgánů doplňující informace.

4.	Dopisem ze dne 29. června 2005 Komise informovala Polsko o svém rozhodnutí zahájit ohledně obou režimů podpor řízení podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES.

5.	Oba režimy podpor byly zaevidovány pod následujícími čísly: C 21/05: Vyrovnávací platba poskytnutá podniku Poczta Polska za poskytování univerzálních poštovních služeb a C 22/05: Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb.

5.	Rozhodnutí Komise zahájit řízení bylo zveřejněno v Úředním věstníku Evropské unie (1). Komise vyzvala zúčastněné strany, aby předložily své připomínky.

6.	Komise neobdržela od zúčastněných stran žádné připomínky.

7.	Polsko předložilo své připomínky dopisem ze dne 9. srpna 2005. Dne 10. ledna 2006 se uskutečnilo jednání mezi polskými orgány a Komisí. Komise si dopisem ze dne 24. ledna 2006 vyžádala doplňující informace.

8.	Dopisem ze dne 10. února 2006 polské orgány informovaly Komisi o svém úmyslu vzít zpět své oznámení o režimu podpory C 22/05: Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb.

9.	V návaznosti na žádost Komise ze dne 27. února 2006 polské orgány dopisem ze dne 13. března 2006 uvedly, že nebudou pokračovat v projektu podpory, kterého se týká výše uvedené oznámení.

10.	S ohledem na výše uvedené skutečnosti Komise rozhodla ukončit řízení podle článku 88 odst. 2 Smlouvy o ES v souvislosti s podporou C 22/05: Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb, neboť se stalo bezpředmětným.“

(1) Úř. věst. C 274, 5.11.2005, s. 14.

16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/12

Závěrečná zpráva úředníka pro slyšeníve věci COMP/M.3696 – E.ON/MOL

(v souladu s články 15 a 16 rozhodnutí Komise (2001/462/ES, ESUO) ze dne 23. května 2001 o mandátu úředníků pro slyšení v určitých řízeních ve věcech hospodářské soutěže – Úř. věst. L 162, 19.6.2001, s. 21)

(2006/C 223/07)

(Text s významem pro EHP)

Komise dne 2. června 2005 obdržela oznámení o navrhovaném spojení podniků podle článku 4 nařízení Rady (ES) č. 139/2004 ze dne 20. ledna 2004 (dále jen „nařízení o spojování“), na jehož základě německá skupina E.ON hodlá získat výlučnou kontrolu nad velkoobchodem se zemním plynem, jeho uváděním na trhu a obchodními činnostmi i nad činnostmi souvisejícími se skladováním zemního plynu prováděným společností MOL Hungarian Oit and Gas Company Rt. (dále jen „MOL“, Maďarsko). Společnost E.ON navíc hodlá získat 50 % podíl společnosti MOL na akciích společnosti Panrusgáz, společného podniku mezi MOL a Gazexport (dceřinnou společností společnosti Gazprom).

Na konci první etapy vyšetřování dospěla Komise k závěru, že spojení vyvolává vážné pochybnosti pokud jde o jeho slučitelnost se společným trhem a Dohodou o EHP. Bylo zejména zjištěno, že transakce má významný dopad na odvětví zemního plynu a elektrické energie v Maďarsku, protože společnost MOL vykonává téměř výlučnou kontrolu nad prodejem zemního plynu (dovozy i domácí výroba) a využívá proto postavení výlučné kontroly přístupu ke zdrojům zemního plynu a k plynárenské infrastruktuře v Maďarsku.

Komise proto dne 7.července 2005 zahájila řízení v souladu s čl. 6 odst. 1 písm. c) nařízení o spojování.

Ve dnech 20. července a 2. srpna 2005 poskytla společnost E.ON podle kapitoly 7.2 „nejlepších postupů pro vedení kontrolních řízení ES týkajících se spojování“ přístup k „hlavním dokumentům“ uvedeným ve spisu Komise.

Dne 2. srpna 2005 bylo řízení na osm dní přerušeno podle čl. 10 odst. 4 nařízení o spojování na základě toho, že společnost E.ON úplně a včas nereagovala na rozhodnutí, kterým se požadovalo poskytnutí informací podle čl. 11 odst. 3 nařízení o spojování.

Sdělení o námitkách bylo zasláno společnosti E.ON dne 19. září 2005. Jak bylo sjednáno mezi společnostmi E.ON a MOL, verze sdělení o námitkách, neobsahující obchodní tajemství společnosti E.ON, byla jejími právními zástupci zaslána společnosti MOL. Následující den umožnila Komise přístup ke spisu. Společnosti E.ON a MOL měly možnost uplatnit do 3. října 2005 připomínky k předběžným zjištěním Komise, což vyplývá ze sdělení o námitkách. Tento termín byl následně na žádost stran prodloužen do 6. října 2005. Odpověď společnosti E.ON byla doručena dne 5. října 2005.

Strany nepožádaly o možnost přednést své argumenty při formálním ústním slyšení.

Dne 21. října 2005 jsem schválil žádost společnosti Energie Baden-Württemberg AG, aby byla připuštěna jako zúčastněná třetí strana. Téhož dne jim Komise zaslala shrnutí sdělení o námitkách, které neobsahovalo důvěrné údaje.

Společnost E.ON navrhla dne 20. října 2005 závazky, které byly pozměněny dne 11. listopadu 2005 a následně 16. listopadu 2005. Podle tržního testu podniků, jichž se návrh týká, společnost E.ON podstatně zlepšila návrh závazků, zejména pokud jde o trvání programu k uvolňování odvětví zemního plynu a cenový mechanismus aukcí týkajících se tohoto uvolňování.

Nebyl jsem požádán o ověření objektivity vyšetřování trhu.

Komise po dohodě s jednotlivými stranami a na jejich výslovnou žádost vydala dne 10. listopadu 2005 rozhodnutí podle čl. 10 odst. 3 druhý pododstavec nařízení o spojování, aby prodloužila řízení na 11 pracovních dní.

Ve světle posledně navržených závazků a po zhodnocení výsledků tržního testu stanoví předloha rozhodnutí, že navržené spojení je slučitelné se společným trhem a Dohodou o EHP.

Ve světle výše uvedených skutečností se domnívám, že práva na slyšení všech účastníků tohoto řízení byla respektována.

V Bruselu dne 7. prosince 2005.

Serge DURANDE

16.9.2006

Úřední věstník Evropské unie

C 223/14

Stanovisko Poradního výboru pro spojování podniků přijaté na jeho 135. zasedání dne 6. prosince 2005 týkající se předlohy rozhodnutí ve věci ve věci COMP/M.3696 – E.ON/MOL

(2006/C 223/08)

(Text s významem pro EHP)

1.	Poradní výbor souhlasí s Komisí, že oznámená transakce představuje spojení ve smyslu čl. 1 odst. 3 a čl. 3 odst. 1 písm. b) nařízení ES o spojování s významem pro celé Společenství, jak je definováno v uvedeném nařízení.

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že pro účely posouzení této transakce jsou relevantní výrobkové trhy následující:

v odvětví zemního plynu:

a)	Přeprava plynu

b)	Distribuce plynu

c)	Skladování plynu

d)	Dodávky plynu obchodníkům

e)	Dodávky plnyu regionálním distribučním společnostem (dále jen „RDS“)

f)	Dodávky plynu velkým elektrárnám

g)	Dodávky plynu velkým průmyslovým zákazníkům (s hodinovou spotřebou vyšší než 500 m3/h)

h)	Dodávky plynu malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu (s hodinovou spotřebou nižší než 500 m3/h);

i)	Dodávky plynu domácnostem

v odvětví elektrické energie:

j)	Přenos elektřiny

k)	Distribuce elektřiny

l)	Zajištění rovnováhy soustavy

m)	Velkoobchodní dodávky elektřiny obchodníkům

n)	Velkoobchodní dodávky elektřiny poskytovateli veřejné služby

o)	Velkoobchodní dodávky elektřiny RDS

p)	Maloobchodní dodávky elektřiny středním a velkým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu

q)	Maloobchodní dodávky elektřiny malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu

r)	Maloobchodní dodávky elektřiny domácnostem.

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že pro účely posouzení této transakce jsou relevantní zeměpisné trhy následující vnitrostátní trhy:

v odvětví zemního plynu:

a)	Přeprava plynu

b)	Skladování plynu

c)	Dodávky plynu obchodníkům

d)	Dodávky plynu RDS

e)	Dodávky plynu velkým elektrárnám

f)	Dodávky plynu velkým průmyslovým zákazníkům (s hodinovou spotřebou vyšší než 500 m3/h)

g)	Dodávky plynu malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu (s hodinovou spotřebou nižší než 500 m3/h);

h)	Dodávky plynu domácnostem (po červenci 2007, kdy se domácnosti stanou způsobilými zákazníky)

v odvětví elektrické energie:

i)	Přenos elektřiny

j)	Zajištění rovnováhy soustavy

k)	Velkoobchodní dodávky elektřiny obchodníkům

l)	Velkoobchodní dodávky elektřiny poskytovateli veřejné služby

m)	Velkoobchodní dodávky elektřiny RDS

n)	Maloobchodní dodávky elektřiny středním a velkým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu

o)	Maloobchodní dodávky elektřiny malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu

p)	Dodávky elektřiny domácnostem (po červenci 2007, kdy se domácnosti stanou způsobilými zákazníky)

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že pro účely posouzení této transakce jsou relevantní zeměpisné trhy následující oblastní trhy:

v odvětví zemního plynu:

a)	Distribuce plynu

b)	Dodávky plynu domácnostem do července 2007

v odvětví elektrické energie:

c)	Distribuce elektrické energie

d)	Dodávky elektrické energie domácnostem do července 2007

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že navrhovaná transakce vytvoří zcela integrovaný vertikální subjekt v oblasti distribuce plynu a zásobování elektřinou tím, že spojí téměř výlučnou kontrolu společnosti MOL nad zdroji zemního plynu a nad jeho skladováním a silné tržní postavení společnosti E.ON v maloobchodních dodávkách plynu prostřednictvím jejího vlastnictví regionálních distribučních společností pro plyn i elektřinu a aktivity společnosti E.ON ve výrobě/velkoobchodu elektřinou.

6.	Poradní výbor souhlasí s Komisí, že po provedení transakce bude mít nový hospodářský subjekt schopnost i motivaci omezit přístup jeho konkurentů na souvisejícím trhu s plynem a elektřinou.

Poradní výbor souhlasí s omisí, že subjekt vzniklý spojením má dominantní postavení na těchto trzích v odvětví zemního plynu:

a)	Dodávky plynu obchodníkům v Maďarsku

b)	Dodávky plynu RDS v Maďarsku

c)	Dodávky plynu velkým elektrárnám v Maďarsku

d)	Skladování plynu v Maďarsku

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že navrhované spojení pravděpodobně povede k zásadnímu narušení účinné hospodářské soutěže na společném trhu nebo jeho podstatné části a v EHP, pokud jde o tyto trhy

v odvětví zemního plynu:

a)	Dodávky plynu velkým průmyslovým zákazníkům v Maďarsku prostřednictvím vytvoření dominantního postavení

b)	Dodávky plynu malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

c)	Dodávky plynu domácnostem v Maďarsku (zvlášť v oblasti každé RDS před červencem 2007

v odvětví elektrické energie:

d)	Velkoobchodní dodávky elektřiny obchodníkům v Maďarsku

e)	Maloobchodní dodávky elektřiny středním a velkým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

f)	Maloobchodní dodávky elektřiny malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

g)	Dodávky elektřiny domácnostem v Maďarsku (zvlášť v oblasti každé RDS před červencem 2007)

9.	Poradní výbor souhlasí s Komisí, že zachování vzájemných podílů akcií mezi společností MOL a novým subjektem umožní tomuto novému subjektu posílit svou strategii, a to prostřednictvím upevnění svého postavení na trhu se skladováním plynu a postavením společnosti MOL na trhu s dodávkami plynu.

10.

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že podniky mohou odstranit zásadní překážky hospodářské soutěže na těchto trzích

v odvětví zemního plynu:

a)	Dodávky plynu velkým zákazníkům v odvětví průmyslu v Maďarsku

b)	Dodávky plynu malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

c)	Dodávky plynu domácnostem v maďarských oblastech RDS (v Maďarsku po roce 2007)

d)	Skladování plynu v Maďarsku

v odvětví elektrické energie:

e)	Velkoobchodní dodávky elektřiny obchodníkům v Maďarsku

f)	Maloobchodní dodávky elektřiny středním a velkým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

g)	Maloobchodní dodávky elektřiny malým zákazníkům v odvětví průmyslu a obchodu v Maďarsku

h)	Dodávky elektřiny domácnostem v maďarských oblastech RDS (v Maďarsku po červenci 2007)

11.

Poradní výbor souhlasí s Komisí, že s podmínkou úplného splnění závazků, které strany nabídly, a za předpokladu, že se to týká všech podniků společně, nenarušuje navrhované spojení zásadně účinnou hospodářskou soutěž na společném trhu nebo na jeho podstatné části, zejména v důsledku vzniku nebo posílení dominantního postavení ve smyslu čl. 2 odst. 2 nařízení o spojování, a že navrhované spojení by proto mělo být prohlášeno za slučitelné s čl. 2 odst. 2 a čl. 8 odst. 2 nařízení o spojování a článkem 57 Dohody o EHP.

12.	Poradní výbor žádá Komisi o zohlednění všech ostatních bodů vznesených v průběhu diskuse.

		ISSN 1725-5163
Úřední věstník Evropské unie		C 223

České vydání	Informace a oznámení	Svazek 49 16. září2006

Oznámeníč.	Obsah	Strana
	I Informace
	Komise
2006/C 223/1	Směnné kurzy vůči euru	1

2006/C 223/2	Sdělení Komise v rámci provádění směrnice Evropského parlamentu a Rady 94/25/ES ze dne 16. června 1994 o sbližování právních a správních předpisů členských států týkajících se rekreačních plavidel ( 1 )	2

2006/C 223/3	Zveřejnění rozhodnutí členských států o vydání nebo zrušení provozních licencí podle čl. 13 odst. 4 nařízení Rady (EHS) č. 2407/92 o vydávání licencí leteckým dopravcům ( 1 )	3

2006/C 223/4	Státní podpory – Portugalsko — Státní podpora C 26/2006 (ex N 110/2006) – Dočasný obranný mechanismus pro stavbu lodí — Výzva k předložení připomínek podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES ( 1 )	4

2006/C 223/5	Oznámení o zahájení přezkumu před pozbytím platnosti antidumpingových opatření použitelných na dovoz neplnitelných plynových kapesních kamínkových zapalovačů pocházejících z Čínské lidové republiky a odesílaných nebo pocházejících z Tchaj-wanu a na dovoz některých plnitelných kapesních kamínkových zapalovačů pocházejících z Čínské lidové republiky a odesílaných nebo pocházejících z Tchaj-wanu	7

2006/C 223/6	Státní podpora – Polsko — Státní podpora č. C 22/2005 (ex PL 49/2004) – Podpora poskytnutá podniku Poczta Polska na investice týkající se poskytování univerzálních poštovních služeb – Polsko — Sdělení zaslané Komisí podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES ostatním členským státům a dalším zúčastněným stranám ( 1 )	11

2006/C 223/7	Závěrečná zpráva úředníka pro slyšeníve věci COMP/M.3696 – E.ON/MOL (v souladu s články 15 a 16 rozhodnutí Komise (2001/462/ES, ESUO) ze dne 23. května 2001 o mandátu úředníků pro slyšení v určitých řízeních ve věcech hospodářské soutěže – Úř. věst. L 162, 19.6.2001, s. 21) ( 1 )	12

2006/C 223/8	Stanovisko Poradního výboru pro spojování podniků přijaté na jeho 135. zasedání dne 6. prosince 2005 týkající se předlohy rozhodnutí ve věci ve věci COMP/M.3696 – E.ON/MOL ( 1 )	14