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Document DD_1986_05_002_PT_TOC
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
05 Livre circulação de trabalhadores e política social
Fascículo 02
Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Edição Especial 1985
05 Livre circulação de trabalhadores e política social
Fascículo 02
PT |
05 Livre circulação de trabalhadores e política social -
Fascículo 02 |
ISSN 0257-7771 | |||||||
Edição em Língua Portuguesa |
Edição Especial 1985 |
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Índice | ||||||||
Nota prévia |
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Decisão da Comissão, de 24 de Abril de 1972, relativa à criação de um Comité Consultivo Paritário para os Problemas Sociais nos Cominhos-de-Ferro (72/172/CEE:) |
3 |
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Directiva 72/194/CEE do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que torna extensiva aos trabalhadores que exerçam o direito de permanecer no território de um Estado- membro depois de nele terem exercido uma actividade laboral a aplicação da Directiva de 25 de Fevereiro de 1964 para a coordenação de medidas especiais aplicáveis aos estrangeiros em matéria de deslocação e permanência, justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública (72/194/CEE:) |
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Decisão nº 74, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à concessão de cuidados médicos, em caso de estada, por força do nº 1, alínea a), i), do artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 574/72 |
7 |
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Decisão nº 75, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à instrução dos pedidos de revisão apresentados com base no nº 5 do artigo 94º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 pelos titulares de pensão de invalidez |
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Decisão nº 76, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa às condições de utilização dos formulários E 402, E 403 e E 404 |
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Decisão nº 77, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa ao cálculo dos abonos de família por aplicação do nº 2 do artigo 74º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 |
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Decisão nº 78, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1, alínea a), do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante às modalidades de aplicação das claúsulas de redução ou de suspensão |
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Decisão nº 79, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 48º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 respeitante à totalização dos períodos de seguro e dos períodos equiparados em matéria de seguro de invalidez, velhice e morte |
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Decisão nº 80, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante à totalização de períodos cumpridos numa profissão sujeita a um regime especial num ou mais Estados-membros |
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Decisão nº 81, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à totalização dos períodos de seguro completados num emprego determinado, por força do nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 |
14 |
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Decisão nº 83, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 68º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 e do artigo 82º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitantes a acréscimos das prestações de desemprego por encargos com os membros da família |
15 |
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Decisão nº 85, de 22 de Fevereiro de 1973, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 57º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 e do nº 3 do artigo 67º do Regulamento (CEE) nº 574/72 respeitante à determinação da legislação aplicável e da instituição competente para a concessão das prestações relativas a doenças profissionais |
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Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa ao modo de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto da Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos trabalhadores migrantes |
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Resolução do Conselho, de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social |
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Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que estabelece o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional de deficientes |
24 |
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Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, relativa à criação de um Comité Consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (74/325/CEE:) |
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Decisão do Conselho, de 27 de Junho de 1974, que torna extensiva a competência do Órgão Permanente para a Segurança e Salubridade nas Minas de Hulha ao conjunto das indústrias extractivas (74/326/CEE:) |
30 |
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Decisão nº 89, de 20 de Março de 1973, relativa à interpretação dos nº 1 e 2 do artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares |
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Decisão nº 91, de 12 de Julho de 1973, relativa à interpretação do nº 3 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho respeitante à liquidação das prestações devidas ao abrigo do nº 1 do mesmo artigo |
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Decisão nº 95, de 24 de Janeiro de 1974, relativa à interpretação do nº 2 do artigo 46º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 respeitante ao cálculo «prorata temporis» das pensões |
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Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 1974, relativa à criação de um Comité Paritário para os Problemas Sociais dos Assalariados Agrícolas (74/442/CEE:) |
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Decisão n.° 94, de 24 de Janeiro de 1974, relativa ao âmbito de aplicação do n.° 1, alínea b), ii) do artigo 71.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71 do Conselho respeitante ao direito às prestações de desemprego dos trabalhadores que não sejam os trabalhadores fronteiriços que, no decurso de seu último emprego, residiam no território de um Estado-membro outro que o Estado competente |
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Decisão nº 96, de 15 de Março de 1974, relativa à revisão dos direitos às prestações por aplicação do nº 2 do artigo 49º do Regulamento (CEE) nº 1048/71 do Conselho |
40 |
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Decisão n.° 97, de 15 de Março de 1974, relativa à utilização do certificado de destacamento (E 101) em caso de destacamentos que não excedam três meses |
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Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574 do Conselho, de 21 de Março de 1972 |
43 |
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Directiva 75/35/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974, que alarga o âmbito de aplicação da Directiva 64/221/CEE de coordenação das medidas relativas a estrangeiros em matéria de deslocação e permanência justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública, aos nacionais de um Estado- membro que exerçam o direito de permanecer em território de outro Estado-Membro após terem exercido neste Estado uma actividade não assalariada (75/35/CEE:) |
45 |
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Decisão do Conselho, de 20 de Janeiro de 1975, que altera a Decisão 70/532/CEE que cria o Comité Permanente de Emprego das Comunidades Europeias (75/62/CEE:) |
46 |
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Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
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Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (75/117/CEE:) |
52 |
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Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (75/129/CEE:) |
54 |
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Decisão n.° 98, de 4 de Fevereiro de 1975, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a), i), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1048/71 |
56 |
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Decisão nº 99, de 13 de Março de 1975, relativa à interpretação do nº 1 do artigo 107º do Regulamento (CEE) nº 574/72 quanto à obrigação de fazer novo cálculo das prestações em curso |
57 |
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Decisão nº 100, de 23 de Janeiro de 1975, relativa ao reembolso das prestações pecuniárias concedidas pelas instituções do lugar de residência ou de estada a cargo da institução competente e às modalidades de reembolso destas prestações |
58 |
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Decisão nº 1870/75/CECA da Comissão, de 17 de Julho de 1975, relativa à obrigação para as empresas da indústria do aço de declarar certos dados referentes ao emprego (1870/75/CECA:) |
59 |
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Recomendação do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa ao princípio da semana de quarenta horas e ao princípio das quatro semanas anuais de férias pagas (75/457/CEE:) |
61 |
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Decisão nº 102, de 29 de Maio de 1975, relativa à redução a aplicar aos montantes fixos em 1972, no caso de aplicação dos artigos 74º e 75º do Regulamento 4 e dos artigos 94º e 95º do Regulamento nº 574/72 |
63 |
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Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 1975, relativa à Comissão Mista para a Harmonização das Condições de Trabalho na Indústria Carbonífera (75/782/CECA:) |
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Resolução do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa a um programa de acção a favor dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família |
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Regulamento (CEE) nº 311/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativo ao estabelecimento de estatísticas sobre trabalhadores estrangeiros |
68 |
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Regulamento (CEE) nº 312/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que altera as disposições relativas aos direitos sindicais dos trabalhadores constantes do Regulamento (CEE) nº 1612/68 respeitante à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade |
69 |
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Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (76/207/CEE:) |
70 |
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Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 9 de Fevereiro de 1976 que inclui um programa de acção em matéria de educação |
73 |
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Decisão nº 101, de 29 de Maio de 1975, relativa à data a ter em conta para determinar as taxas de conversão a aplicar para o cálculo de certas prestações |
78 |
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Decisão nº 105, de 19 de Dezembro de 1975, relativa à aplicação do artigo 50º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 |
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Regulamento (CEE) nº 1416/76 do Conselho, de 1 de Junho de 1976, fixando disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
80 |
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Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1859/76 do Conselho, de 29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
95 |
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Decisão nº 106, de 8 de Julho de 1976, que altera a Decisão nº 86, de 24 de Setembro de 1973, relativa às modalidades de funcionamento e à composição da Comissão de Contas junto à Comissão Administrativa das Comunidades Europeias para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes |
118 |
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Resolução do Conselho e dos Ministros de Educação, reunidos no seio do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativa às medidas a tomar a fim de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa |
119 |
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Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (77/187/CEE:) |
122 |
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Directiva 77/312/CEE do Conselho, de 29 de Março de 1977, relativa à vigilância biológica da população em presença do risco saturnino (77/312/CEE:) |
125 |
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Recomendação da Comissão, de 6 de Julho de 1977, aos Estados-membros relativa à preparação profissional dos jovens desempregados ou ameaçados de perder o emprego (77/467/CEE:) |
133 |
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Directiva 77/486/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que tem por objectivo a escolarização dos filhos dos trabalhadores migrantes (77/486/CEE:) |
139 |
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Directiva 77/576/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (77/576/CEE:) |
141 |
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Decisão nº 109, de 18 de Novembro de 1977, que altera a Decisão nº 92, de 22 de Novembro de 1973, relativa ao conceito de prestações em espécie, do seguro de doença- maternidade referido no nos 1 e 2 do artigo 19º, no artigo 22º, no nº 1 do Conselho e à determinação dos montantes a reembolsar nos termos dos artigos 93º, 94º e 95º do Regulamento (CEE) nº 574/72 do Conselho, bem como dos adiantamentos a pagar por força do nº 4 do artigo 102º do mesmo regulamento |
151 |
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Resolução do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de segurança e de saúde no local de trabalho |
153 |
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Directiva 78/610/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1978, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao cloreto de vinilo monómero (78/610/CEE:) |
166 |
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Lista das regiões prioritárias em relação ao desemprego dos jovens |
173 |
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Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (79/7/CEE:) |
174 |
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Directiva 79/640/CEE da Comissão, de 21 de Junho de 1979, que altera os anexos da Directiva 77/576/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à sinalização de segurança nos locais de trabalho (79/640/CEE:) |
176 |
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Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à formação em alternância dos jovens |
178 |
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Resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, relativa à organização do tempo de trabalho |
180 |
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Resolução do Conselho e dos Ministros da Educação, reunidos no seio do Conselho de 15 de Janeiro de 1980, relativa às medidas a tomar com o objectivo de melhorar a preparação dos jovens para a actividade profissional e facilitar a sua passagem do ensino à vida activa |
183 |
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Decisão n.° 111, de 29 de Junho de 1979, que altera a Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativa ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e no n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972 |
185 |
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Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 1237/80 do Conselho, de 13 de Maio de 1980, que altera o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.° 1859/76 que define o regime aplicável ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional |
186 |
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Actualização das declarações dos Estados-membros referidas no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade |
189 |
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Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativa às orientações para uma política comunitária do mercado de trabalho |
211 |
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Substituição da declaração do Reino Unido da Grã- Bretanha e Irlanda do Norte referida no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo a aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade |
215 |
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Decisão n.° 113, de 28 de Fevereiro de 1980, relativa à aplicação do n.° 1, alínea a) e n.° 2, alínea a), do artigo 14.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, respeitante à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e que substitui a Decisão n.° 110, de 16 de Dezembro de 1977 |
217 |
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Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (80/987/CEE:) |
219 |
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Directiva 80/1107/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos, físicos e biológicos durante o trabalho (80/1107/CEE:) |
224 |
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Notificação ao Conselho pelos Governos da República Federal da Alemanha e do Grão-Ducado de Luxemburgo relativas à conclusão de um acordo entre estes dois Governos respeitante a diversas questões de segurança social, em aplicação do n° 2 do artigo 8° e do n° 2 do artigo 96° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e às suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade |
230 |
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Declarações da Grécia referidas no artigo nº 5 do Regulamento (CEE) nº 1408/71, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade |
231 |
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Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes |
233 |
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La inserção social dos deficientes: directrizes para uma acção comunitária (Comunicação da Comissão ao Conselho de 4 de Novembro de 1981) |
235 |