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Ministério da Justiça
Aprova o Código das Sociedades Comerciais
Ministério da Justiça
Aprova o Código das Sociedades Comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
201
; Publication date:
1986-09-02
; Page:
00229-32385
-
Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
Ministério da Justiça
Introduz alterações ao Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
92
; Publication date:
1987-04-21
; Page:
00160-71612
-
Ministério da Justiça
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais
Ministério da Justiça
Introduz alterações a vários artigos do Código das Sociedades Comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
154
; Publication date:
1987-08-08
; Page:
00265-82668
-
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
152
; Publication date:
1988-07-04
; Page:
00002-00004
-
Ministério da Justiça
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais
Ministério da Justiça
Prorroga o prazo previsto no n.º 1 do artigo 533.º do Código das Sociedades Comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
276
; Publication date:
1989-11-30
; Page:
05221-05222
-
Ministério das Finanças
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças
Código do Mercado de Valores Mobiliários
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
83
; Publication date:
1991-04-10
; Page:
00002-00118
-
Ministérios das Finanças e da Justiça
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades
Ministérios das Finanças e da Justiça
Estabelece normas relativas à consolidação de contas de sociedades
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
149
; Publication date:
1991-07-02
; Page:
03364-03389
-
Ministério da Justiça
Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais
Ministério da Justiça
Complementa a transposição da Directiva do Conselho n.º 80/666/CEE, de 21 de Dezembro, relativa às sucursais criadas num Estado membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado. Altera o Código das Sociedades Comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
243
; Publication date:
1992-10-21
; Page:
04898-04898
-
Ministério das Finanças-Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
Ministério das Finanças-Aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
301
; Publication date:
1992-12-31
; Page:
00024-00051
-
Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
Ministério da Justiça
Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro (procede à reforma do Registo Nacional de Pessoas Colectivas)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
21
; Publication date:
1993-01-26
; Page:
00294-00295
-
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
213
; Publication date:
1995-09-14
; Page:
05807-05810
-
Ministério das Finanças
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91 de 10 de Abril
Ministério das Finanças
Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142-A/91 de 10 de Abril
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
229
; Publication date:
1995-10-03
; Page:
00609-06616
-
Decreto-Lei n. 232/96 de 05/12/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n. 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por "Directiva Post-BCCI", bem como a Directiva n. 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n. 2 do artigo 2. da Directiva n. 77/780/CEE, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do Âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituções de crédito. Diário da República I Série A n. 281 de 05/12/1996 Página 4368
Decreto-Lei n. 232/96 de 05/12/1996. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n. 93/22/CEE, de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento (DSI), a Directiva n. 95/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho, relativa ao reforço da supervisão prudencial, que é geralmente conhecida por "Directiva Post-BCCI", bem como a Directiva n. 96/13/CE, do Conselho, que, alterando o n. 2 do artigo 2. da Directiva n. 77/780/CEE, deixou de excluir a Caixa Económica Montepio Geral do Âmbito de aplicação dessa e das restantes directivas aplicáveis às instituções de crédito. Diário da República I Série A n. 281 de 05/12/1996 Página 4368
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie A nr 281
; Publication date:
1996-12-05
-
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (aprova o Código das Sociedades Comerciais), e o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro (aprova o Código do Registo Comercial). Revoga o Decreto-Lei n.º 59/95, de 5 de Abril
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
283
; Publication date:
1996-12-09
; Page:
07692-07696
-
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova oPortaria n.º gistoComercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto
Ministério da Justiça
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro, que aprova o Código das Sociedades Comerciais, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 328/95, de 9 de Dezembro, o Código Comercial, o Decreto-Lei n.º 270/95, de 14 de Agosto, que aprova o Código do Notariado, o Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, que aprova oPortaria n.º gistoComercial, o Decreto-Lei n.º 42/89, de 3 de Fevereiro, e a Portaria n.º 883/89, de 13 de Outubro, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 773/94, de 26 de Agosto
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
302
; Publication date:
1996-12-31
; Page:
04702-04711
-
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Código das Sociedades Comerciais), o artigo 406.º do Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril (Código do Mercado de Valores Mobiliários), e estabelece outras regras fundamentais relativamente no processo de transição para o euro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
247
; Publication date:
1998-11-06
; Page:
05939-05946
-
Ministério das Finanças
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
Ministério das Finanças
Cria e regula o funcionamento do Sistema de Indemnização aos Investidores e introduz alterações no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e no Código do Mercado de Valores Mobiliários
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
143
; Publication date:
1999-06-22
; Page:
03564-03570
-
Ministério das Finanças
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários
Ministério das Finanças
Aprova o novo Código dos Valores Mobiliários
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
265
; Publication date:
1999-11-13
; Page:
07968-08040
-
Ministério da Justiça
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 248/86 de 25 de Agosto, a Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto)
Ministério da Justiça
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades, ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e ao agrupamento complementar de empresas (altera o Código das Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 248/86 de 25 de Agosto, a Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, e o Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto)
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
62
; Publication date:
2000-03-14
; Page:
00924-00926
-
Decreto-Lei n° 250/2000 de 13 de outubro Diário da republica I Serie A - n° 237 du 13/10/2000 page 5691; SG(2001)A/1599 du 05/02/2001
Decreto-Lei n° 250/2000 de 13 de outubro Diário da republica I Serie A - n° 237 du 13/10/2000 page 5691; SG(2001)A/1599 du 05/02/2001
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie A nr 237
; Publication date:
2000-10-13
-
Ministério da Justiça
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79 de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
Ministério da Justiça
Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Notariado e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79 de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e indústria, bem como aos advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
201
; Publication date:
2001-08-30
; Page:
05559-05561
-
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Ministério das Finanças
Altera o Decreto-Lei n.º 149/95 de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 72/95, de 15 de Abril, que regula as sociedades de locação financeira, o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
255
; Publication date:
2001-11-03
; Page:
07000-07001
-
Ministério da Justiça
Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
Ministério da Justiça
Altera a redacção dos artigos 35.º e 141.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
158
; Publication date:
2002-07-11
; Page:
05316-05317
-
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro
Ministério das Finanças
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
223
; Publication date:
2002-09-26
; Page:
06550-06602
-
Ministério das Finanças
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
Ministério das Finanças
Altera o artigo 351.º do Código das Sociedades Comerciais, os artigos 3.º e 69.º do Código do Registo Comercial e os artigos 116.º, 118.º, 227.º e 229.º do Código dos Valores Mobiliários
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
129
; Publication date:
2003-06-04
; Page:
03352-03354
-
Decreto-Lei n° 252/2003, de 17 de Outubro 2003 Diário da republica I Serie A n° 241 de 17/10/2003 p. 6939
Decreto-Lei n° 252/2003, de 17 de Outubro 2003 Diário da republica I Serie A n° 241 de 17/10/2003 p. 6939
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
serie A nr 241
; Publication date:
2003-10-17
-
Decreto-Lei n° 88 de 20/4/2004
Decreto-Lei n° 88 de 20/4/2004
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
93
; Publication date:
2004-04-20
; Page:
2374
-
Ministério das Finanças-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.
Ministério das Finanças-Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro, relativa às regras de valorimetria aplicáveis às contas individuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
93
; Publication date:
2004-04-20
; Page:
02374-02377
-
Ministério da Justiça
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais
Ministério da Justiça
Altera os artigos 35.º, 141.º e 171.º do Código das Sociedades Comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
12
; Publication date:
2005-01-18
; Page:
00323-00324
-
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/51/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho, que altera as Directivas n.os 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE, do Conselho, relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros, prevendo a possibilidade de as entidades às quais não se apliquem as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) optarem pela sua aplicação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
34
; Publication date:
2005-02-17
-
Ministério da Justiça
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Ministério da Justiça
Cria a «empresa na hora», através de um regime especial de constituição imediata de sociedades, alterando o Código das Sociedades Comerciais, o regime do Registo Nacional das Pessoas Colectivas, o Código do Registo Comercial, o Decreto-Lei n.º 322-A/2001 de 14 de Dezembro, o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
130
; Publication date:
2005-07-08
; Page:
04198-04205
-
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
63
; Publication date:
2006-03-29
; Page:
00002-00190
-
Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2006, de 4 de Abril, transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, e a Directiva n.º 2005/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março, que estabelece uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
D.R. n.º 146
; Publication date:
2006-07-31
; Page:
05416-05432
-
Ministério das Finanças e da Administração Pública-Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
Ministério das Finanças e da Administração Pública-Procede à nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
D.R. n.º 66
; Publication date:
2007-04-03
; Page:
02100-02115
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Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007.
Ministério das Finanças e da Administração Pública-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2007, de 18 de Julho, altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários, o Código das Sociedades Comerciais, o regime jurídico das sociedades corretoras e financeiras de corretagem, o regime jurídico dos fundos de investimento imobiliário, o regime jurídico dos organismos de investimento colectivo, o Decreto-Lei n.º 176/95, de 26 de Julho, o Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril, e o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2006/73/CE, da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que regula os requisitos em matéria de organização e as condições de exercício da actividade das empresas de investimento, bem como a Directiva n.º 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (Directiva da Transparência), e as respectivas normas de execução constantes da Directiva n.º 2007/14/CE, da Comissão, de 8 de Março de 2007.
PT
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Official publication:
Diaro da Republica
; Number:
DR n.º 210
; Publication date:
2007-10-31
; Page:
00007-00178
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Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Procede à 12.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro, no sentido de atribuir ao Banco de Portugal competências no domínio da supervisão comportamental daquelas entidades
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
2
; Publication date:
2008-01-03
; Page:
00018-00066
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Ministério das Finanças e da Administração Pública
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Décima terceira alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de Dezembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro, que regula o funcionamento do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
139
; Publication date:
2008-07-21
; Page:
04495-04498
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Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova medidas de reforço do limite de cobertura do Fundo de Garantia de Depósito e do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e dos deveres de informação e transparência no âmbito da actividade financeira e dos poderes de coordenação do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros
PT
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Official publication:
Diaro da Republica I
; Number:
213
; Publication date:
2008-11-03
; Page:
00002-00008