Português
Select your language
Official EU languages:
Acesso ao direito da União Europeia
Eur-Lex
Acesso ao direito da União Europeia
Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Utilize aspas para pesquisar uma "expressão exata". Acrescente um asterisco (*) a um termo de pesquisa para encontrar variantes (transp*, 32019R*). Use um ponto de interrogação (?) em vez de um caráter no seu termo de pesquisa para encontrar diferentes termos em que só esse caráter varia (ca?a permite encontrar casa, caça, cana, capa).
Necessita de mais opções de pesquisa? Utilize a
Pesquisa avançada
Documento 32006L0024
Processo 2005/0182/COD
COM (2005) 438: Návrh směrnice Evropského Parlamentu a Rady o uchovávání údajů zpracovávaných v souvislosti s poskytování veřejných služeb v odvětví elektronických komunikací, kterou se mění směrnice 2002/58/ES {SEK(2005) 1131}
Atos adotados: 32006L0024
-
Autoridade Europeia para a proteção de dados
-
Parlamento Europeu
-
Comissão Europeia
-
Comité Económico e Social
-
Conselho
- Fundamento jurídico:
- Comissão: 12002E251 ; 12002E095
- Processo:
- Postup spolurozhodování (COD)
- Tipo de dossier:
- Směrnice
Návrh směrnice - Tesauro Eurovoc:
- boj proti zločinu; ochrana soukromí; přibližování legislativy
- Código do repertório:
- 15.20.10.00 Ochrana životního prostředí, spotřebitelů a zdraví / Spotřebitelé / Obecná ustanovení
23/09/2005: Předání Evropskému parlamentu
- Documentos:
- JO C/2005/298/1
- Número CELEX do documento principal:
- 52005XX1129(01)
23/09/2005: Předání Radě
- Número CELEX do documento principal:
- 32006L0024
- Documentos:
- SEC/2005/1131
- Número CELEX do documento principal:
- 52005SC1131
- Relator:
- Bernardo HERNANDEZ BATALLER
- Documentos:
- CESE/2006/35
BULLETIN/2006/1/2/1.18.22 - Número CELEX do documento principal:
- 52006AE0035
- Ordem de trabalhos do Conselho:
- BOD B PROGRAMU ZASEDÁNÍ RADY
- Sessão conselho:
- 2709
- Tema:
- SPRAVEDLNOST A VNITŘNÍ VĚCI
- Tipo de dossier:
- Směrnice
- Documentos:
- CS/2006/6598/ADD 1
PRES/2006/38
- Decisão:
- Dohoda
- Decisão:
- Schválení se změnami
- Relator:
- Alexander NUNO ALVARO
- Documentos:
- A6/2005/365
TA/2005/512/P6
BULLETIN/2005/12/1.4.29 - Número CELEX do documento principal:
- 52005AP0512
15/03/2006: Podpis předsedou EP a předsedou Rady
- Pessoa responsável:
- Viviane REDING ; Franco FRATTINI
- Serviço responsável:
- Generální ředitelství pro informační společnost a média
- Serviço corresponsável:
- Generální ředitelství pro spravedlnost, svobodu a bezpečnost
- Modo de decisão:
- Ústní řízení
- Destinatário para acto formal:
- Evropský parlament ; Rada Evropské unie
- Consulta obrigatória:
- Evropský hospodářský a sociální výbor
- Destinatário para consulta facultativa:
- Evropský výbor regionů
- Fundamento jurídico:
- 12002E251 ; 12002E095
- Processo:
- Postup spolurozhodování (COD)
- Tipo de dossier:
- Návrh směrnice
- Documentos:
- COM/2005/438/FINAL
CS/2005/12671
C6/2005/293
BULLETIN/2005/9/1.4.16
JO C/2006/49/37 - Número CELEX do documento principal:
- 52006XC0228(04) ; 52005PC0438
14/12/2005: Postoj EP v prvním čtení
- Tipo de dossier:
- Směrnice
- Documentos:
- PE-CONS/2005/3677
BULLETIN/2006/3/1.19.10