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Documento 32005R1471
Commission Regulation (EC) No 1471/2005 of 9 September 2005 fixing the additional amount to be paid for pears in Hungary according to Regulation (EC) No 416/2004
Regulamento (CE) n.° 1471/2005 da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 416/2004
Regulamento (CE) n.° 1471/2005 da Comissão, de 9 de Setembro de 2005, que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 416/2004
OB L 234, 10.9.2005 , p. 3-3
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
Já não está em vigor, Data do termo de validade: 06/02/2009
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10.9.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 234/3 |
REGULAMENTO (CE) N.o 1471/2005 DA COMISSÃO
de 9 de Setembro de 2005
que fixa o montante suplementar a pagar para as peras na Hungria em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 416/2004
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 416/2004 da Comissão, de 5 de Março de 2004, que estabelece medidas transitórias de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 1535/2003, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Tal como notificadas pelos Estados-Membros, as quantidades de peras objecto de pedidos de ajuda para a campanha de comercialização de 2004/2005 em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de Agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (2), excedem o limiar comunitário em 11 946 toneladas. É necessário, por conseguinte, pagar um montante suplementar após a campanha de comercialização de 2004/2005 nos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 e cujo limiar nacional não tenha sido excedido ou tenha sido excedido em menos de 25 %. |
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(2) |
Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, o limiar nacional da Hungria não foi excedido. Convém, por conseguinte, pagar um montante total suplementar de 40,42 euros por tonelada neste Estado-Membro. |
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(3) |
Relativamente à campanha de comercialização de 2004/2005, os produtores da República Checa não apresentaram nenhum pedido de ajuda para as peras destinadas a transformação. Por conseguinte, não é necessário pagar neste Estado-Membro nenhum montante suplementar para a campanha de comercialização de 2004/2005, |
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
É pago na Hungria, após a campanha de comercialização de 2004/2005, o montante suplementar de 40,42 euros por tonelada de peras destinadas a transformação, referido no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 416/2004.
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de Setembro de 2005.
Pela Comissão
Mariann FISCHER BOEL
Membro da Comissão
(1) JO L 68 de 6.3.2004, p. 12. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 550/2005 (JO L 93 de 12.4.2005, p. 3).
(2) JO L 218 de 30.8.2003, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 180/2005 (JO L 30 de 3.2.2005, p. 7).