Consolidated version of the Treaty on the Functioning of the European Union#PART THREE - UNION POLICIES AND INTERNAL ACTIONS#TITLE II - FREE MOVEMENT OF GOODS#Chapter 3 - Prohibition of quantitative restrictions between Member States#Article 33(ex Article 135 TEC)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Capítulo 3 - A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros
Artigo 33.(ex-artigo 135. TCE)

Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
PARTE III - AS POLÍTICAS E ACÇÕES INTERNAS DA UNIÃO
TÍTULO II - A LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS
Capítulo 3 - A proibição das restrições quantitativas entre os Estados-Membros
Artigo 33.(ex-artigo 135. TCE)

JO C 83 de 30.3.2010, p. 61-61 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Em vigor

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/tfeu_2010/art_33/oj