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Documento 12016P038

Charter of Fundamental Rights of the European Union
TITLE IV - SOLIDARITY
Article 38 Consumer protection

OJ C 202, 7.6.2016, p. 401-401 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Estatuto jurídico do documento Em vigor

ELI: http://data.europa.eu/eli/treaty/char_2016/art_38/oj

7.6.2016   

EN

Official Journal of the European Union

C 202/401

Article 38

Consumer protection

Union policies shall ensure a high level of consumer protection.

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