(1)

O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1781 exige que a Comissão crie um registo digital do passaporte digital do produto («registo») para armazenar de forma segura pelo menos os identificadores únicos. É necessário estabelecer os componentes principais do registo e definir as funções e obrigações técnicas e operacionais dos operadores económicos que colocam um produto no mercado ou o fazem entrar em serviço no quadro do registo do passaporte digital do produto, das autoridades nacionais competentes e das autoridades aduaneiras, bem como da Comissão. Além disso, é necessário estabelecer um sistema de registos para registar e controlar as operações e interações realizadas no registo, a fim de assegurar a responsabilização de todos os utilizadores e definir a responsabilidade pela manutenção, funcionamento e segurança do registo. Estas modalidades de execução incluem também regras aplicáveis aos intervenientes na cadeia de valor, às autoridades nacionais competentes e às autoridades aduaneiras, bem como à Comissão, no que diz respeito à utilização do registo. Se for caso disso, as autoridades nacionais competentes deverão poder atualizar ou alterar o estatuto do passaporte digital do produto com base nos controlos realizados no exercício das suas funções ao abrigo do direito da União aplicável e do direito nacional conforme com o direito da União.

(2)

O registo deverá fornecer informações sobre os produtos abrangidos pelos atos delegados adotados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781, na medida em que seja prevista a utilização de um passaporte digital do produto, e, sobre as baterias, ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). Outra legislação da União pode exigir o armazenamento das informações sobre produtos no registo. É já o caso dos produtos de construção abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), dos brinquedos abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2025/2509 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e dos detergentes e tensioativos destinados ao utilizador final abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2026/405 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Sempre que outra legislação da União referir o registo criado pelo Regulamento (UE) 2024/1781, deverão aplicar-se as modalidades de execução estabelecidas no presente regulamento. Tal aplicabilidade não prejudica as regras específicas da União relativas ao registo do passaporte digital do produto, nomeadamente as regras adotadas mediante habilitação para complementar ou adaptar os seus requisitos, como em relação aos produtos de construção, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2024/3110 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). Caso o registo esteja interligado com outros sistemas de informação, essa interligação não deve comprometer a interoperabilidade desses sistemas.

(3)

A fim de assegurar a eficácia, a segurança e a interoperabilidade do registo, este deve incluir os seguintes elementos: um sítio Web que disponibilize uma interface de utilizador segura, uma interface de programação de aplicações (IPA) para registar passaportes digitais de produtos, uma plataforma de verificação para verificar e confirmar a existência e a exaustividade dos passaportes digitais dos produtos; um sistema de identificação e autorização para os utilizadores, um sistema de geração de identificadores de registo únicos, um componente de armazenamento dos códigos de mercadorias dos produtos destinados a ser sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática», um repositório semântico que sirva de referência autorizada para determinar o significado semântico, a estrutura, as versões e os requisitos de interoperabilidade dos dados dos passaportes digitais de produtos e um sistema de registos das operações pertinentes. Tendo em conta que o sistema de passaportes digitais de produtos assenta num modelo descentralizado, o registo deve também incluir uma lista de referências dos prestadores de serviços verificados de passaporte digital do produto inscritos no registo.

(4)

A fim de assegurar a responsabilização, cada operador económico e interveniente na cadeia de valor (como o prestador de serviços de passaporte digital do produto, o reparador, o recondicionador, o produtor de artigos remanufacturados ou o operador de reciclagem) deve ser identificado através de um processo de verificação.

(5)

No caso de uma pessoa singular que atue na qualidade de comerciante individual obrigatoriamente estabelecido na União, a identidade deve ser comprovada através de uma assinatura eletrónica qualificada sustentada por um certificado qualificado de assinatura eletrónica em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), de um meio de identificação eletrónica que cumpra os requisitos do referido regulamento respeitantes ao nível de garantia «elevado» ou de um certificado eletrónico de atributos, emitido ao abrigo do direito da União, que permita a identificação do operador económico. No caso de uma pessoa singular que atue na qualidade de comerciante individual que não tenha de estar estabelecido na União, a identidade deve ser comprovada através de uma assinatura eletrónica qualificada sustentada por um certificado qualificado de assinatura eletrónica em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014 ou de um certificado eletrónico de atributos, emitido ao abrigo do direito da União, que permita a identificação do operador económico.

(6)

No caso de uma pessoa coletiva obrigatoriamente estabelecida na União, a prova de identidade e de estabelecimento deve ser verificada por um prestador qualificado de serviços de confiança, através de um selo eletrónico qualificado sustentado por um certificado qualificado de selo eletrónico, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 910/2014, ou de um certificado eletrónico qualificado de atributos, emitido ao abrigo do direito da União, que permita a identificação e o estabelecimento do operador económico. No caso de uma pessoa coletiva que não tenha de estar estabelecida na União, a prova de identidade e, se for caso disso, de estabelecimento deve ser verificada por meio de um selo eletrónico qualificado sustentado por um certificado qualificado de selo eletrónico, emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança nos termos do Regulamento (UE) n.o 910/2014, ou de um certificado eletrónico de atributos, emitido ao abrigo do direito da União, que permita a identificação do operador económico.

(7)

O presente regulamento não prejudica os requisitos estabelecidos noutros atos legislativos da União relativos ao local de estabelecimento dos operadores económicos ou, se for caso disso, dos intervenientes na cadeia de valor que colocam produtos no mercado ou em serviço. Por conseguinte, sempre que tais requisitos sejam aplicáveis, a utilização do registo não deve contornar ou comprometer a sua aplicação, devendo o registo funcionar em plena coerência com os mesmos.

(8)

Após a conclusão do processo de verificação, o operador económico deve ser considerado um «operador económico verificado», autorizado a criar um perfil de utilizador e a gerir a concessão de direitos de acesso a outros utilizadores que atuem em nome do mesmo operador, a inserir novos passaportes digitais de produtos no registo e a alterar registos existentes. Apenas um operador económico com o estatuto de «verificado» deve poder inserir passaportes digitais de produtos no registo e corrigir os registos existentes, em prol da integridade e da exatidão dos dados. O registo deve indicar se a inserção do operador económico verificado é válida. Um processo de verificação único deverá atribuir ao operador económico o estatuto de «verificado» até ao termo da validade dos seus meios de identificação eletrónica e, em qualquer caso, não por mais de três anos. Se não repetir esse processo no termo do período de três anos ou a validade dos seus meios de identificação terminar, o operador económico deverá deixar de ser considerado um «operador económico verificado», perdendo a capacidade de registar novos passaportes digitais de produtos ou alterar dados no registo.

(9)

Para outros intervenientes na cadeia de valor (reparadores, recondicionadores, produtores de artigos remanufacturados ou outros) terem acesso ao registo, terão de cumprir o processo de verificação descrito no artigo 5.o. Por conseguinte, apenas os intervenientes que tiverem obtido o estatuto de «verificado» devem ter acesso ao registo do passaporte digital do produto. O seu papel (como reparador, operador de reciclagem, produtor de artigos remanufacturados ou outro) e quaisquer ações que realizem no registo devem ser especificados nos atos delegados adotados ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1781 ou de outros atos legislativos da União.

(10)

Os operadores económicos ou os intervenientes na cadeia de valor que não tenham concluído com êxito a verificação da identidade antes do prazo previsto no presente regulamento devem poder transferir os seus passaportes digitais de produtos registados para um operador económico verificado ou, se for caso disso, para um interveniente verificado na cadeia de valor que assuma as responsabilidades associadas a esses passaportes digitais de produtos. Essa transferência pode também ser efetuada por qualquer operador económico verificado ou interveniente verificado na cadeia de valor em caso de alterações organizacionais como a fusão, a cisão ou a venda da totalidade ou de partes do interveniente, a cessação de atividades ou outras circunstâncias.

(11)

A fim de assegurar o bom funcionamento do registo e a responsabilização dos utilizadores, devem ser estabelecidas regras para gerir os dados dos perfis de utilizador dos operadores económicos verificados e dos intervenientes verificados na cadeia de valor. Para o efeito, cada operador económico verificado ou interveniente verificado na cadeia de valor deve ter sempre, pelo menos, uma pessoa associada à conta de registo para tratar os dados do perfil. Tal inclui, entre outras ações, a concessão de direitos de acesso a outros utilizadores, sempre que possível, a alteração e leitura dos registos existentes e o registo de novos passaportes digitais de produtos. Essa pessoa pode também ser a pessoa que insere o operador económico verificado ou o interveniente verificado na cadeia de valor no registo. O operador económico verificado e o interveniente verificado na cadeia de valor devem manter os registos exatos, completos e atualizados e assegurar que todas as informações fornecidas sejam corretas, incluindo as eventuais alterações relativas ao seu representante legal. O operador económico e os intervenientes na cadeia de valor devem também ser responsáveis pela gestão do processo de verificação da identidade eletrónica no registo. O registo não deve impedir qualquer transmissão legal do direito de propriedade dos registos de passaportes digitais de produtos a qualquer outro operador económico verificado ou interveniente verificado na cadeia de valor, independentemente do seu estatuto de verificação da identidade. Se o registo do passaporte digital do produto estiver integrado em sistemas da UE já estabelecidos, como o Registo Europeu de Produtos para a Etiquetagem Energética («EPREL»), que apliquem o mesmo nível de verificação aos operadores económicos ou, se for caso disso, aos intervenientes verificados na cadeia de valor, deverá evitar-se a dupla verificação.

(12)

As autoridades nacionais competentes, como as autoridades de fiscalização do mercado, e as autoridades aduaneiras devem ter acesso ao registo para o exercício das suas funções com base nos seus direitos de acesso previstos na legislação nacional e da União aplicável, em conformidade com o direito da União. Para racionalizar a gestão do acesso e assegurar a responsabilização, cada Estado-Membro deve designar um administrador nacional único como ponto de contacto principal com a Comissão para gerir e supervisionar os direitos de acesso desse Estado-Membro. A fim de assegurar que os direitos de acesso ao registo sejam atribuídos apenas às autoridades competentes, o administrador nacional designado deve atuar como autoridade central responsável pela gestão dos direitos de acesso de todas as autoridades nacionais competentes desse Estado-Membro. O papel dos administradores nacionais designados não inclui o cumprimento das obrigações estabelecidas no artigo 22.o para o Estado-Membro. Os Estados-Membros devem informar a Comissão do nome e dos contactos do respetivo administrador nacional nomeado e comunicar à Comissão quaisquer alterações destas informações. A fim de garantir a segurança, a integridade e a confidencialidade dos dados, a delegação dos direitos de acesso deve ser efetuada sob a plena responsabilidade do Estado-Membro, tendo em conta as necessidades específicas das suas autoridades.

(13)

Ao gerir o registo em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1781, a Comissão deve assegurar que os dados pessoais sejam tratados em conformidade com as mais elevadas normas de proteção de dados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). Por conseguinte, a Comissão deve ser considerada «responsável pelo tratamento» do registo, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do referido regulamento. Os dados pessoais devem ser tratados apenas para efeitos de gestão e funcionamento do registo. Tais informações devem ser protegidas contra o acesso, utilização ou partilha não autorizada. Os referidos dados devem ser mantidos apenas enquanto for necessário, devendo ser suprimidos quando as contas do utilizador forem eliminadas ou o acesso for revogado. No entanto, se as ações do utilizador no registo exigirem a sua conservação para efeitos de auditoria ou rastreabilidade nos termos do direito da União, esses dados deverão ser mantidos em conformidade.

(14)

A inserção do passaporte digital do produto no registo deve ser efetuada pelo operador económico com o nível de granularidade estabelecido no direito da União aplicável, nomeadamente ao nível do modelo, do lote ou do artigo. A fim de assegurar a plena funcionalidade do registo, nomeadamente para as autoridades nacionais competentes e as autoridades aduaneiras, caso seja criado um passaporte digital do produto ao nível do artigo, os identificadores do lote e do modelo devem ser também inseridos juntamente com esse passaporte digital do produto no registo, desde que o produto em causa tenha associados o lote e a conceção do modelo. Não são necessários identificadores do lote e do modelo para os produtos únicos, como os de fabrico artesanal. A mesma regra é aplicável aos passaportes digitais de produtos emitidos ao nível do lote, caso em que é exigido um identificador do modelo aquando da inserção no registo. Nesse contexto, o identificador do lote e o identificador do modelo devem representar o agrupamento de nível mais elevado do produto em causa. Esses identificadores devem ser emitidos pelo operador económico para permitir que as autoridades nacionais competentes rastreiem os produtos pertencentes a um lote ou modelo específico inserido no registo do passaporte digital do produto. Se o mesmo produto estiver sujeito a várias regras da União que exijam o registo do respetivo passaporte digital do produto com diferentes níveis de granularidade (modelo, lote ou artigo), o passaporte digital do produto deve ser registado com o mais granular desses níveis.

(15)

A inserção no registo deve ser efetuada utilizando a interface de utilizador segura do registo disponibilizada pela Comissão ou através da IPA criada para o efeito. Uma vez validado com êxito o registo de um passaporte digital do produto, é gerado e armazenado no registo um identificador de registo único, que é automaticamente comunicado, nos termos do artigo 8.o, ao interveniente, que regista o passaporte digital do produto utilizando o mesmo serviço que utilizou para carregar os dados do passaporte digital do produto.

(16)

A fim de assegurar que apenas são registados passaportes digitais de produtos completos e válidos, a Comissão deve, enquanto proprietária e gestora do registo em conformidade com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2024/1781, efetuar uma verificação automática dos dados apresentados. Deve verificar, pelo menos, a estrutura dos dados e o nível de granularidade (modelo, lote ou artigo) do passaporte digital do produto em causa, em conformidade com as regras aplicáveis da União. Se for caso disso, devem também ser verificados os códigos de mercadorias dos produtos e a ligação à cópia de segurança armazenada por um prestador de serviços de passaporte digital do produto. A verificação da exatidão dos dados registados continua a caber às autoridades de fiscalização do mercado, nos termos das regras aplicáveis da União. Por conseguinte, as verificações automatizadas não devem ser consideradas prova de cumprimento dos requisitos das regras da União aplicáveis ao produto, incluindo as regras de fiscalização do mercado.

(17)

Após a inserção de um passaporte digital do produto no registo, o operador económico ou, se for caso disso, um terceiro a atuar em seu nome, pode solicitar uma prova dessa inserção ao registo. Esse pedido pode abranger um ou mais passaportes digitais de produtos pelos quais o operador económico seja responsável. A prova de registo deve servir de elemento de prova do registo correto de um determinado passaporte digital do produto junto de terceiros. Deve ser criada como documento eletrónico seguro descarregável a partir do registo e permanecer disponível durante 90 dias de calendário a contar da data em que foi gerada, com a possibilidade de nova geração, se necessário.

(18)

A fim de assegurar a correção e a exatidão dos dados do registo, este deve suportar as versões dos dados registados. Cada nova versão do passaporte digital do produto deve estar ligada ao identificador de registo original e cada atualização deve ter um selo temporal. Para efeitos de tratamento seguro dos dados, todas as operações efetuadas devem ser igualmente registadas no registo. Nos casos em que o direito da União não especifique durante quanto tempo um passaporte digital do produto deve permanecer disponível, o registo suprimirá automaticamente os dados de registo do passaporte digital do produto dez anos após o registo, em conformidade com as regras estabelecidas na comunicação da Comissão intitulada «Guia Azul de 2022 sobre a aplicação das regras da UE em matéria de produtos» (9). Caso o direito da União estabeleça um período específico, os dados serão mantidos no registo durante esse período.

(19)

Para assegurar a interoperabilidade semântica dos passaportes digitais dos produtos e o funcionamento técnico do registo, deve criar-se um repositório semântico. O repositório semântico consistirá num conjunto evolutivo de modelos de dados e definições semânticas, que se expandirá progressivamente à medida que forem sendo incorporados mais grupos de produtos. Todos os dados incluídos num passaporte digital do produto devem ser estruturados de acordo com os modelos de dados e definições semânticas comuns publicados no repositório semântico do registo. Esse quadro deve manter-se flexível e extensível para se adaptar a eventuais alterações futuras dos requisitos em matéria de dados no que respeita à inclusão de um produto no passaporte digital do produto. A Comissão procura assegurar que o repositório semântico seja tecnicamente capaz de publicar especificações semânticas e de trocá-las com outros repositórios ao nível da União, nomeadamente os mantidos pelas instituições e organismos da União.

(20)

O repositório semântico deve incluir um serviço de pesquisa para permitir a leitura, a pesquisa e a comparação de definições semânticas e estruturas de dados. A Comissão deve assegurar que o conteúdo do repositório semântico esteja sempre acessível através de IPA publicamente documentadas, exceto durante os períodos de manutenção necessária ou suspensão temporária do serviço, em conformidade com o artigo 15.o. As IPA devem suportar formatos de dados comuns para facilitar a utilização automatizada por sistemas externos. O acesso e a utilização do repositório semântico e das suas IPA devem ser gratuitos.

(21)

Para assegurar um apoio adequado aos utilizadores, a Comissão deve criar um serviço de assistência para a prestação de apoio técnico a todos os utilizadores do registo, sempre que necessário. O serviço de assistência deve funcionar ao longo do ano, no horário normal de expediente. As demais informações, incluindo os procedimentos operacionais, devem ser disponibilizadas no sítio Web da Comissão.

(22)

A fim de garantir a integridade, a segurança e a transparência do registo, a Comissão deve manter um sistema de registos sólido e automatizado que registe todas as atividades no âmbito do registo. No âmbito do sistema de registos, devem ser criadas pistas de auditoria abrangentes. Para o efeito, e para seguir todas as ações realizadas no registo, de modo a assegurar a responsabilização de todos os utilizadores, devem ser mantidos registos das tentativas de acesso, bem ou mal sucedidas, bem como das alterações e das ações administrativas.

(23)

Os períodos de conservação dos registos devem ser proporcionais aos seus fins. Embora os registos relativos a alterações de dados devam ser conservados durante o prazo de validade do registo, a fim de apoiar a verificação a longo prazo, a investigação de incidentes e o cumprimento das obrigações legais, os registos das tentativas de autenticação exigem um período de conservação mais curto, para equilibrar as necessidades de segurança com os princípios da minimização de dados. Os registos das operações administrativas e do intercâmbio de dados são conservados por um período médio de cinco anos.

(24)

O acesso aos registos por parte das autoridades nacionais competentes e das autoridades aduaneiras para efeitos de investigações ou de auditorias de segurança, ou em caso de incidentes, é essencial para uma cooperação e uma fiscalização eficazes. O acesso deve ser concedido no respeito pela confidencialidade e pela integridade dos registos, permitindo simultaneamente a realização de investigações ou auditorias atempadas e exaustivas.

(25)

Dada a natureza sensível dos dados registados, que podem incluir informações pessoais ou confidenciais, a Comissão deve aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para impedir o acesso não autorizado, o tratamento ilícito, a perda acidental, a destruição ou danos nos registos. Tais medidas devem garantir a continuidade e a confidencialidade dos registos, bem como a sua integridade e fiabilidade enquanto elementos de prova. A utilização de encriptação, os controlos de acesso e as verificações regulares de integridade devem ser considerados boas práticas para cumprir estas obrigações.

(26)

A fim de facilitar a utilização eficaz e eficiente do registo, a Comissão deve fornecer orientações claras, acessíveis e atualizadas, bem como instruções sobre os procedimentos de registo e a gestão de dados. A disponibilização desses recursos através do sítio Web da Comissão garantirá a todos os utilizadores, independentemente da sua competência técnica, a possibilidade de cumprirem as suas obrigações. Tais orientações são essenciais para minimizar os erros, reduzir os encargos administrativos e promover a aplicação uniforme dos requisitos de registo em toda a União.

(27)

A disponibilidade contínua do registo é um requisito fundamental para o seu bom funcionamento, uma vez que as interrupções podem perturbar as atividades de conformidade, a fiscalização do mercado, os controlos aduaneiros e a livre circulação de mercadorias e serviços no mercado interno. Contudo, a manutenção prevista, por exemplo, atualizações de software, correções de segurança ou atualizações do sistema, pode, ocasionalmente, obrigar a uma inacessibilidade temporária. A fim de atenuar as perturbações, a Comissão deve dar aviso prévio desses períodos num sítio Web acessível ao público, para permitir que os utilizadores planeiem as suas ações em conformidade. Além disso, em circunstâncias excecionais, como avarias do sistema, ciberataques ou ameaças à segurança com caráter de urgência, a Comissão pode suspender o acesso ao registo sem aviso prévio, a fim de evitar violações de dados, o acesso não autorizado ou outros danos. Tais medidas justificam-se pela necessidade imperiosa de proteger a integridade e a segurança do registo e dos dados nele contidos. Em caso de suspensão, a Comissão deve agir rapidamente no sentido de restabelecer o funcionamento normal e, caso seja exequível, informar os utilizadores, logo que possível, da suspensão e da duração prevista da mesma. A fim de assegurar a responsabilização e permitir o acesso por parte das autoridades de fiscalização do mercado e das autoridades aduaneiras, a Comissão deve documentar a duração e o momento da ocorrência de quaisquer indisponibilidades e conservar esses registos durante, pelo menos, cinco anos.

(28)

O registo deve funcionar em conformidade com normas de segurança de alto nível, para proteger a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade dos seus dados. Por conseguinte, a Comissão deve elaborar um plano de segurança informática, abrangendo a cibersegurança e outras avaliações de riscos informáticos, e realizar auditorias técnicas e controlos aleatórios para verificar a conformidade e identificar vulnerabilidades, a fim de se certificar de que o sistema permanece resiliente contra as ciberameaças. A Comissão deve assegurar que todos os eventos de segurança, incluindo, entre outros, o acesso ou tratamento não autorizado, as violações de dados ou as falhas da lógica de execução, sejam registados em conformidade com as normas de segurança informática por si aplicadas. Além disso, o registo deve cumprir, logo que os serviços responsáveis estejam disponíveis no mercado da União, um nível adequado de soberania, com base no Quadro de Soberania para a Nuvem (10).

(29)

A Comissão deve poder tomar as medidas necessárias se suspeitar de atividades fraudulentas no registo, que podem incluir o descarregamento indevido de informações. Em caso de suspeita de comportamento mal-intencionado, cabe aos utilizadores notificar imediatamente a Comissão e, se for caso disso, as autoridades nacionais afetadas.

(30)

O tratamento de dados pessoais no registo é necessário nos termos do Regulamento (UE) 2024/1781, incluindo a verificação dos passaportes digitais dos produtos, a fiscalização do mercado e os controlos aduaneiros. Para assegurar a autenticidade e a integridade dos dados e proteger os direitos dos titulares dos dados, o registo deve tratar os dados pessoais nele armazenados, tais como nomes, contactos e credenciais de início de sessão, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725.

(31)

O operador económico deve ser responsável por fornecer informações exatas e completas ao registo. Tendo em conta os potenciais riscos associados ao acesso não autorizado ao registo, como a alteração de dados, o operador económico deve ser obrigado a aplicar medidas de segurança de natureza técnica e organizativa adequadas para proteger os seus sistemas informáticos, designadamente as credenciais de acesso ao registo. Mesmo que um terceiro seja autorizado a registar um passaporte digital do produto em nome do operador económico, este deve continuar a ser o responsável.

(32)

A Comissão, a proprietária e gestora do registo, deve ser responsável pela gestão global do ciclo de vida do registo, incluindo o desenvolvimento, disponibilidade, acompanhamento, atualização, manutenção e alojamento do mesmo. Tal implica, nomeadamente, que a Comissão tenha acesso ao registo. A Comissão deve também poder aceder ao registo para obter as informações necessárias para a tomada de medidas exigidas nos termos de outros atos legislativos da UE, nomeadamente para efeitos de fiscalização do mercado, proteção dos consumidores e conformidade aduaneira.

(33)

Deve também continuar a ser responsável por assegurar que os dados armazenados no registo sejam tratados de forma segura e em conformidade com o direito da União, nomeadamente com as regras em matéria de proteção de dados.

(34)

Os Estados-Membros devem poder interagir com o registo para exercerem com eficácia a fiscalização do mercado, os controlos aduaneiros e outras funções estabelecidas a nível nacional ou no direito da União. Os Estados-Membros devem continuar a ser responsáveis por assegurar o desenvolvimento, a manutenção e a segurança dos componentes nacionais que utilizam para aceder ao sistema, tais como registos nacionais ou sistemas de informação. A fim de assegurar a proteção adequada dos dados pessoais, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), os Estados-Membros devem ser considerados responsáveis pelo tratamento, na aceção do artigo 4.o, ponto 7, do mesmo regulamento, ao tratarem dados pessoais para os efeitos previstos no direito da União. Os Estados-Membros têm o direito de tratar os dados obtidos a partir do registo em conformidade com o direito da União.

(35)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité criado pelo artigo 73.o do Regulamento (UE) 2024/1781,

(1)

«Registo do passaporte digital do produto» ou «registo», o sistema de informação criado e mantido pela Comissão em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2024/1781;

(2)

«Credenciais de início de sessão», um conjunto de identificadores únicos, como um nome de utilizador e uma palavra-passe, que permitem a um utilizador verificar a sua identidade para se autenticar no registo;

(3)

«Dispositivo de autenticação», uma ficha que transmite de forma segura informações sobre uma autenticação bem-sucedida e é utilizada para comprovar sessões autenticadas ou o acesso delegado entre aplicações e o sistema de informação do passaporte digital do produto;

(4)

«Processo de verificação da identidade», o processo mediante o qual uma pessoa singular ou coletiva fornece comprovativo de identidade e, se for caso disso, de estabelecimento;

(5)

«Operador económico verificado», um operador económico que concluiu com êxito o processo de verificação da identidade no registo, em conformidade com o artigo 4.o;

(6)

«Interveniente na cadeia de valor», uma pessoa singular ou coletiva, com exceção do operador económico, que exerce atividades na cadeia de valor de um produto que exigem um passaporte digital do produto e a sua inserção no registo, como um reparador, um recondicionador, um produtor de artigos remanufacturados ou um operador de reciclagem;

(7)

«Interveniente verificado na cadeia de valor», um interveniente na cadeia de valor que concluiu com êxito o processo de verificação da identidade no registo, em conformidade com o artigo 5.o;

(8)

«Repositório semântico», um conjunto de modelos de dados e de definições semânticas composto por um conjunto estruturado e logicamente interrelacionado de termos e respetivos significados que especifica os elementos principais do passaporte digital do produto, as definições de nomes ou vocabulários, os elementos de dados e a ontologia associada a dados específicos, a fim de assegurar um entendimento comum entre todos os utilizadores, e a interpretação multilingue utilizada na validação de um passaporte digital do produto e na ligação dos dados do registo aos passaportes digitais dos produtos;

(9)

«Interoperabilidade semântica», a capacidade dos sistemas de informação e das organizações que os sustentam para efetuar o intercâmbio de dados de modo a que o significado das informações trocadas seja mutuamente compreendido e interpretado de forma inequívoca por todas as partes, independentemente da tecnologia ou jurisdição subjacente;

(10)

«Vocabulário controlado», um conjunto estruturado e autorizado de termos normalizados com significados definidos, destinado a assegurar uma representação coerente dos atributos dos dados nos passaportes digitais dos produtos;

(11)

«Especificação semântica», qualquer artefacto publicado no repositório semântico, incluindo ontologias, modelos de dados, vocabulários controlados e listas de códigos, juntamente com os respetivos metadados de versões e informações sobre a proveniência;

(12)

«Conformidade semântica», o grau de cumprimento da especificação semântica aplicável por parte dos dados incluídos num passaporte digital do produto, ou seja:

(13)

«Modelo de dados», um quadro estruturado que organiza elementos de dados, normaliza a estrutura, determina a forma como se relacionam entre si e identifica as entidades, os seus atributos e a relação entre essas entidades;

(14)

«Sistema de registos», um sistema automatizado que regista e armazena informações sobre todas as operações e interações realizadas no registo;

(15)

«Modelo de intercâmbio de dados», um quadro estruturado que permite o intercâmbio de dados entre diferentes sistemas e plataformas;

(16)

«Valor de dispersão da versão do passaporte digital do produto», o resultado gerado a partir dos dados eletrónicos pertinentes, utilizando um algoritmo criptográfico da versão pertinente do passaporte digital do produto;

(17)

«Descarregamento maciço de dados», a obtenção de um conjunto de dados excecionalmente grande ou complexo – normalmente, na escala dos terabytes a petabytes – que excede as capacidades de tratamento ou armazenamento de ferramentas convencionais ou de uma única máquina local, ou que interfere com as salvaguardas de monitorização.

(a)

Um sítio Web que disponibilize uma interface de utilizador segura para os operadores económicos, os intervenientes na cadeia de valor, as autoridades nacionais competentes e as autoridades aduaneiras acederem ao registo;

(b)

Uma IPA para registar o passaporte digital do produto e receber informações provenientes do registo;

(c)

Uma plataforma de verificação para confirmar e verificar a existência e a exaustividade dos passaportes digitais dos produtos;

(d)

Um sistema de geração de identificadores de registo únicos;

(e)

Um componente de armazenamento pelo menos dos identificadores únicos e dos códigos de mercadorias dos produtos destinados a ser sujeitos ao regime aduaneiro de «introdução em livre prática»;

(f)

Uma lista dos prestadores de serviços verificados de passaporte digital do produto inscritos no registo;

(g)

Um repositório semântico;

(h)

Um sistema de registos;

(i)

Sistemas de identificação e autorização para os utilizadores do registo.