(1)

Um acordo de parceria voluntário entre a Comunidade Europeia e a República do Gana relativo à aplicação da legislação no setor florestal, à governação e ao comércio de produtos de madeira importados para a Comunidade (2) (em seguida designado por «Acordo») foi ratificado pelas Partes e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009.

(2)

O Regulamento Delegado (UE) 2025/530 da Comissão (3) inclui a República do Gana e a sua Divisão de Desenvolvimento do Setor Madeireiro na lista do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 e na lista de produtos abrangidos pelo regime de licenciamento FLEGT constante do anexo III desse regulamento. O Regulamento Delegado (UE) 2025/530 é aplicável a partir de 8 de julho de 2025.

(3)

O Gana começará a emitir licenças FLEGT, no máximo, a partir de 30 de junho de 2025. Tendo em conta que o transporte marítimo comercial entre o Gana e a União demora, em média, entre 2 e 8 semanas, existe um risco significativo de que as remessas de madeira que chegam à União a partir de 8 de julho de 2025 possam não estar cobertas por uma licença FLEGT, uma vez que podem ter sido expedidas antes de o Gana começar a emitir licenças FLEGT.

(4)

À luz do artigo 12.o do Acordo e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2173/2005, a data de início do regime de licenciamento FLEGT deve ser fixada com o objetivo de ter em conta a duração do transporte marítimo comercial entre o Gana e a União. O objetivo é assegurar o cumprimento do Acordo e do Regulamento (CE) n.o 2173/2005 e evitar perturbações nas cadeias de abastecimento de madeira e eventuais desvios do comércio de madeira para mercados fora da União, o que seria prejudicial para o abastecimento da União. Além disso, as perturbações do comércio comprometeriam a credibilidade do Acordo enquanto instrumento facilitador do comércio e afetariam negativamente os operadores económicos tanto no Gana como na União.

(5)

Por conseguinte, importa adaptar a data de início da aplicação do Regulamento Delegado (UE) 2025/530, a fim de dar tempo suficiente para que as remessas que saem do Gana antes de 30 de junho cheguem à União sem a obrigação de estarem cobertas por uma licença FLEGT.

(6)

O Regulamento Delegado (UE) 2025/530 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(7)

Para evitar práticas especulativas, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Pela mesma razão, o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 8 de julho de 2025,