1.   São congelados todos os fundos e recursos económicos que sejam propriedade, estejam na posse ou sejam detidos ou controlados por qualquer das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades enumerados nos anexos II e III.

2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades incluídos nas listas constantes dos anexos II e III, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3.   O anexo II inclui as pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades que cometam ou tentem cometer atos terroristas, que participam ou facilitem a prática de atos terroristas e relativamente aos quais tenha sido tomada uma decisão por uma autoridade competente, tal como referido no n.o 4.

4.   A lista do anexo II é elaborada com base em informações precisas ou em elementos do processo que demonstrem que foi tomada uma decisão por uma autoridade competente a respeito das pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades visados, quanto à abertura de um inquérito ou de um processo relativo a um ato terrorista, a uma tentativa, à participação ou à facilitação de tal ato, com base em provas e indícios sérios, ou a uma condenação por esses factos.

5.   Para efeitos do n.o 4, entende-se por “autoridade competente” uma autoridade judiciária ou, sempre que as autoridades judiciárias não sejam competentes na matéria abrangida por esse número, as autoridades competentes equivalentes nessa matéria.

6.   O anexo III inclui:

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em causa:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.

1.   Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, nos casos em que uma pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade constante da lista dos anexos II e III deva proceder a um pagamento por força de um contrato ou acordo celebrado, ou de uma obrigação contraída por essa pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade antes da data da respetiva inclusão no anexo IV, as autoridades competentes podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, desde que a autoridade competente em causa tenha determinado que:

2.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 1 no prazo de duas semanas a contar da concessão da autorização.»

1.   É proibido participar, com conhecimento de causa ou intencionalmente, em atividades cujo objeto ou efeito seja o de contornar as proibições estabelecidas no presente regulamento.

2.   Qualquer tratamento de dados pessoais deve ser efetuado em conformidade com o presente regulamento e com os Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725 e exclusivamente na medida do necessário para efeitos da aplicação do presente regulamento.»

1.   As pessoas singulares e coletivas, grupos e entidades devem:

2.   A obrigação imposta no n.o 1 é aplicável sob reserva das regras em matéria de confidencialidade das informações detidas por autoridades judiciárias, e em conformidade com o respeito pela confidencialidade das comunicações entre os advogados e os seus clientes, tal como garantido pelo artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Para o efeito, essas comunicações incluem as relacionadas com aconselhamento jurídico prestado por outros profissionais certificados autorizados, nos termos do direito nacional, a representar os seus clientes em processos judiciais, na medida em que esse aconselhamento jurídico seja prestado no âmbito de processos judiciais pendentes ou futuros.

3.   As informações adicionais recebidas diretamente pela Comissão devem ser colocadas à disposição dos Estados-Membros.

4.   As informações prestadas ou recebidas ao abrigo do presente artigo só podem ser utilizadas para os efeitos para os quais foram prestadas ou recebidas.

5.   As autoridades competentes dos Estados-Membros, nomeadamente as autoridades responsáveis pela aplicação coerciva da lei, as autoridades aduaneiras na aceção do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*2), as autoridades competentes na aceção do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (*3), da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) e da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*5), bem como os administradores dos registos oficiais onde estão registadas as pessoas singulares, pessoas coletivas, grupos e entidades, bem como os bens imóveis ou móveis, devem tratar e trocar sem demora informações, nomeadamente dados pessoais e, se necessário, as informações referidas no n.o 1 do presente artigo, com outras autoridades competentes do seu Estado-Membro ou de outros Estados-Membros e com a Comissão, se esse tratamento e intercâmbio for necessário para a execução das atribuições da autoridade de tratamento ou da autoridade recetora no quadro do presente regulamento, em particular quando detetarem casos em que se esteja a violar ou a contornar, ou a tentar violar ou contornar, as proibições estabelecidas no presente regulamento.

1.   O artigo 2.o, n.o 2, não obsta a que as contas congeladas sejam creditadas por instituições financeiras ou de crédito que recebam fundos transferidos por terceiros para a conta de uma pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade constante da lista, desde que todos os valores creditados nessas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito informa sem demora as autoridades competentes acerca dessas transações.

2.   O artigo 2.o, n.o 2, não se aplica ao crédito, em contas congeladas, de:

desde que os referidos juros, outros rendimentos ou pagamentos sejam congelados nos termos do artigo 2.o, n.o 1.»

1.   O artigo 2.o, n.os 1 e 2, não se aplica à disponibilização de fundos ou de recursos económicos necessários para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir necessidades humanas básicas, se essa ajuda e essas outras atividades forem realizadas:

2.   Sem prejuízo do n.o 1, e em derrogação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a disponibilização desses fundos ou recursos económicos é necessária para assegurar a prestação atempada de ajuda humanitária ou para apoiar outras atividades destinadas a suprir necessidades humanas básicas.

3.   Na ausência de uma decisão negativa, de um pedido de informação ou de uma notificação de prazo adicional por parte da autoridade competente relevante no prazo de cinco dias úteis a contar da data de receção de um pedido de autorização nos termos do n.o 2, considera-se que essa autorização foi concedida.

4.   O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão de qualquer autorização concedida ao abrigo do n.o 2 no prazo de quatro semanas a contar da concessão da autorização.

5.   Os n.os 1 e 2 são reapreciados pelo menos de 24 em 24 meses ou a pedido urgente de um Estado-Membro, do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ou da Comissão na sequência de uma alteração fundamental das circunstâncias.

6.   O n.o 1 é aplicável até 22 de fevereiro de 2027.»

1.   O congelamento de fundos e recursos económicos ou a recusa da sua disponibilização, quando realizados de boa-fé, no pressuposto de que essas ações são conformes com o presente regulamento, não implicam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade que as pratique, nem para os seus diretores ou assalariados, a não ser que fique provado que os fundos e recursos económicos foram congelados ou retidos por negligência.

2.   As ações de pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades em nada responsabilizam essas pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades caso estes não tivessem conhecimento nem motivos razoáveis para suspeitar que as suas ações constituiriam uma infração às medidas estabelecidas no presente regulamento.

1.   Não há lugar ao pagamento de qualquer indemnização relativamente a contratos ou transações cuja execução tenha sido afetada, direta ou indiretamente, total ou parcialmente, pelas medidas impostas no quadro presente regulamento, incluindo pedidos de indemnização ou quaisquer outros pedidos deste tipo, como pedidos de compensação ou um pedido ao abrigo no quadro de garantias, nomeadamente pedidos de prorrogação ou de pagamento de obrigações, garantias ou contragarantias, em especial garantias ou contragarantias financeiras, independentemente da forma que assumam, se os pedidos forem apresentados por:

2.   Nos procedimentos de execução de um pedido, o ónus da prova de que a sua satisfação não é proibida pelo n.o 1 cabe à pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade que requer a execução do pedido.

3.   O presente artigo não prejudica o direito que assiste às pessoas singulares ou coletivas, grupos ou entidades referidos no n.o 1 a uma fiscalização jurisdicional da legalidade do incumprimento de obrigações contratuais em conformidade com o presente regulamento.»

1.   O Conselho altera os anexos II e III com base em decisões por si tomadas no que respeita aos anexos I e II da Decisão (PESC) 2026/455 (*6).

2.   O Conselho comunica a decisão referida no n.o 1, incluindo os motivos que fundamentam a inclusão na lista, à pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade em causa, se o endereço for conhecido, ou, se o endereço não for conhecido, dá a conhecer a decisão à pessoa singular ou coletiva, grupo ou entidade em causa através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia, dando-lhe, em qualquer dos casos, a oportunidade de apresentar as suas observações.

3.   Caso sejam apresentadas observações ou novos elementos de prova substanciais, o Conselho reexamina a sua decisão à luz das observações ou dos novos elementos de prova apresentados e de quaisquer outras informações pertinentes e pode, consequentemente, alterar os anexos II e III seguindo o procedimento previsto no n.o 1. A pessoa singular ou coletiva é informada do resultado do reexame.

4.   A Comissão altera o anexo I com base nas informações fornecidas pelos Estadfdos-Membros.

1.   A Comissão e os Estados-Membros informam-se reciprocamente das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e partilham entre si quaisquer outras informações pertinentes relacionadas de que disponham, nomeadamente informações relativas aos seguintes elementos:

2.   Os Estados-Membros informam imediatamente os demais Estados-Membros e a Comissão acerca de quaisquer outras informações relevantes de que disponham e que possam afetar a aplicação efetiva do presente regulamento.»

1.   O Conselho, a Comissão e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (“alto representante”), podem tratar dados pessoais a fim de executar as atribuições que lhes incumbem nos termos do presente regulamento. Essas atribuições incluem:

2.   Para efeitos do presente regulamento, o Conselho, a Comissão e o alto representante é designado “responsável pelo tratamento”, na aceção do artigo 3.o, ponto 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, em relação às atividades de tratamento necessárias ao desempenho das atribuições referidas no n.o 1.

1.   Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas no presente regulamento, que identificam nos sítios Web incluídos na lista constante do anexo I. Os Estados-Membros notificam a Comissão de quaisquer eventuais alterações dos endereços dos respetivos sítios Web constantes da lista do anexo I.

2.   Após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as respetivas autoridades competentes, incluindo os respetivos dados de contacto, e, posteriormente, as eventuais modificações.

3.   Sempre que o presente regulamento imponha uma obrigação de notificação, de informação ou de qualquer outra forma de comunicação com a Comissão, os endereços e outros dados de contacto a utilizar para essa comunicação são os indicados no anexo I.

1.   Os Estados-Membros estabelecem as regras relativas às sanções, incluindo, se for caso disso, sanções penais, aplicáveis em caso de violação do disposto no presente regulamento, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros preveem igualmente medidas adequadas para a declaração da perda do produto dessas violações.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as regras a que se refere o n.o 1 sem demora após a entrada em vigor do presente regulamento e notificam-na de qualquer alteração posterior.»