(1)

A União e o funcionamento do mercado interno baseiam-se na união aduaneira. No interesse dos operadores económicos e das autoridades aduaneiras da União, o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) reuniu num único ato, o Código Aduaneiro da União, legislação aduaneira que anteriormente constava de vários atos jurídicos diferentes. Esse regulamento contém as regras e os procedimentos gerais para assegurar a aplicação das medidas pautais e de outras medidas introduzidas a nível da União no âmbito do comércio de mercadorias entre a União e os países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União, bem como as disposições referentes à cobrança dos direitos de importação. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros são responsáveis pela aplicação dessas regras mediante funções operacionais, tais como a aplicação dos regimes aduaneiros, a realização de análises dos riscos e controlos e a aplicação de sanções em caso de infrações à legislação aduaneira.

(2)

A aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 revelou deficiências em vários domínios. Entre essas deficiências contam-se: uma ação insuficiente ou ineficaz para assegurar a proteção da União e dos seus cidadãos contra os riscos não financeiros aplicáveis às mercadorias, tal como estabelecido por outras políticas da União além da legislação aduaneira; a capacidade limitada das autoridades aduaneiras para acomodar eficazmente o volume crescente de mercadorias importadas de países terceiros através de vendas à distância (transações de comércio eletrónico); a capacidade limitada da arquitetura de sistemas informáticos criada pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013 para digitalizar os processos aduaneiros a fim de acompanhar o ritmo do progresso tecnológico, e, em especial, das tecnologias baseadas na exploração de dados; e a falta de estruturas de governação eficazes da união aduaneira, traduzindo-se em práticas divergentes e numa aplicação não uniforme das regras aduaneiras nos Estados-Membros. Estas deficiências dão azo ao surgimento de entraves ao bom funcionamento da união aduaneira e, por conseguinte, do mercado interno, devido aos riscos e ameaças internos e externos.

(3)

É conveniente que a legislação aduaneira tenha em conta o rápido desenvolvimento dos padrões do comércio mundial, da tecnologia, dos modelos de negócio e das necessidades das partes interessadas, incluindo as empresas, os consumidores e os residentes. Afigura-se, pois, necessário introduzir um grande número de alterações no Regulamento (UE) n.o 952/2013. A bem da clareza, o referido regulamento deverá ser revogado e substituído.

(4)

A fim de proporcionar meios eficazes para alcançar os objetivos da união aduaneira, é necessário rever, simplificar e harmonizar uma série de regras e procedimentos que regulamentam a forma como as mercadorias são introduzidas ou retiradas do território aduaneiro da União. Importa prever um conjunto moderno e integrado de serviços eletrónicos interoperáveis para a recolha, o tratamento e o intercâmbio de informações pertinentes na aplicação da legislação aduaneira, a saber, a Plataforma de Dados Aduaneiros da União Europeia («Plataforma de Dados Aduaneiros da UE»). Deverá ser criada uma Autoridade Aduaneira da União Europeia («Autoridade Aduaneira da UE») enquanto organismo central e operacional que proporcione capacidades para a governação coordenada da união aduaneira em domínios específicos.

(5)

Desde a adoção do Regulamento (UE) n.o 952/2013, o papel das autoridades aduaneiras evoluiu e passou a abranger cada vez mais a aplicação do direito nacional e da União que estabelece requisitos para as mercadorias sujeitas a fiscalização aduaneira, em especial os requisitos não financeiros relativos às mercadorias necessários para que essas mercadorias entrem e circulem no mercado interno. Esses requisitos não financeiros aumentaram exponencialmente ao longo dos anos, em consonância com as expectativas crescentes das empresas e dos residentes da União no tocante à proteção, à segurança, à acessibilidade das pessoas com deficiência, à sustentabilidade, à saúde e vida das pessoas, dos animais e das plantas, ao ambiente, à proteção dos direitos humanos e dos direitos de propriedade intelectual e aos valores da União. Devem ser introduzidas novas ferramentas, como o passaporte digital do produto criado pelo Regulamento (UE) 2024/1781 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), para assegurar que outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, tal como definida no presente regulamento, relacionada com os produtos continue a responder a essas expectativas. Por conseguinte, é necessário refletir o aumento da quantidade e da complexidade dos riscos não financeiros através da inclusão, na missão das autoridades aduaneiras, de uma referência expressa à proteção dos interesses públicos no âmbito das suas competências e, se for caso disso, em estreita cooperação com outras autoridades competentes.

(6)

Atendendo à evolução do papel das autoridades aduaneiras e dos modelos de negócio no âmbito dos quais operam, e para que «atuem como um todo» e contribuam para o bom funcionamento do mercado interno, é necessário descrever com maior precisão a missão que as autoridades aduaneiras têm de desempenhar, indicando de forma mais exata os seus objetivos e atribuições. Além disso, a rápida evolução tecnológica, em particular da inteligência artificial, terá um impacto significativo nas atividades das autoridades aduaneiras, nomeadamente no domínio da análise dos riscos em tempo real.

(7)

Ao mesmo tempo que se esforçam por cumprir a sua missão, as autoridades aduaneiras deverão também visar a eficiência em termos de custos, evitando duplicações e promovendo a eficácia dos processos aduaneiros e uma utilização eficiente dos recursos conexos a nível da União e a nível nacional. Essas autoridades deverão proceder à recolha, análise e intercâmbio de informações pertinentes para fundamentar uma tomada de decisão baseada em dados concretos. Caso o modo de emergência do mercado interno tenha sido ativado em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/2747 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), as autoridades aduaneiras podem contribuir para o fluxo de bens relevantes em situação de crise.

(8)

É adequado manter no presente regulamento um regime jurídico para a aplicação de certas disposições da legislação aduaneira ao comércio de mercadorias UE entre as partes do território aduaneiro da União a que é aplicável a Diretiva 2006/112/CE (6) ou (UE) 2020/262 (7) do Conselho e as partes desse território a que essas diretivas não são aplicáveis, ou ao comércio de mercadorias UE entre as partes desse território a que essas diretivas não são aplicáveis. Atendendo a que as mercadorias comercializadas em causa são mercadorias UE e atendendo à natureza fiscal das medidas relevantes para este comércio intra-União, justifica-se a introdução de simplificações adequadas das formalidades aduaneiras a aplicar a tais mercadorias.

(9)

Determinadas definições estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 952/2013 deverão ser adaptadas a fim de ter em conta o âmbito mais amplo do presente regulamento, de as alinhar pelas definições estabelecidas noutros atos jurídicos da União e de clarificar a terminologia com aceções diferentes em setores distintos. Importa incluir novas definições na legislação aduaneira, a fim de clarificar as funções e as responsabilidades de determinados intervenientes nos processos aduaneiros. No caso do importador e do exportador, as novas definições deverão torná-los responsáveis perante as autoridades aduaneiras pela conformidade das mercadorias com que essas pessoas negoceiam, nomeadamente pelos riscos financeiros e não financeiros, em conformidade com a legislação específica relativa a produtos, a fim de reforçar a fiscalização aduaneira. Em relação ao novo conceito de «importador para vendas à distância», as novas definições deverão assegurar que, em certos casos, no contexto de uma venda em linha com origem fora da União, um operador económico, por oposição ao consumidor, seja considerado o importador e seja obrigado a assumir as correspondentes responsabilidades, devendo assegurar que o operador económico em causa seja obrigado a cumprir a legislação aduaneira pertinente e a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras quando as mercadorias entram ou saem do território aduaneiro da União e a fornecer ou disponibilizar e conservar registos adequados desse cumprimento. É igualmente oportuno introduzir novas definições em relação ao âmbito de aplicação mais vasto das disposições em matéria de fiscalização aduaneira, gestão dos riscos e controlos aduaneiros. Deverá igualmente ser clarificado que, sempre que as definições constantes da legislação aduaneira da União remetam para disposições aduaneiras constantes de acordos internacionais, tal inclui os acordos multilaterais pertinentes em matéria de ambiente em que a União e os Estados-Membros são partes, na medida em que estes últimos acordos regulem a conformidade das mercadorias.

(10)

Além do seu papel tradicional de cobrança de direitos aduaneiros, IVA e impostos especiais de consumo e de aplicação da legislação aduaneira, as autoridades aduaneiras também desempenham um papel fundamental na execução de outros atos jurídicos da União e, se for caso disso, de outra legislação nacional aplicável. É conveniente introduzir uma definição de «outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras», a fim de criar um quadro eficaz para regulamentar a aplicação e a fiscalização dos requisitos específicos relativos às mercadorias estabelecidos nesses atos jurídicos. A noção de «outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras» deverá incluir medidas justificadas com base na moral pública, na ordem pública ou na segurança pública, na proteção da saúde e da vida das pessoas, dos animais ou das plantas, na proteção do ambiente, na proteção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico e na proteção da propriedade industrial e comercial e de outros interesses públicos, incluindo os controlos de precursores de drogas, de mercadorias que violem certos direitos de propriedade intelectual e de dinheiro líquido, bem como medidas de política comercial, medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca e medidas restritivas adotadas com base no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). As divergências nas listas nacionais de proibições e restrições criam dificuldades significativas às importações para vários Estados-Membros. A fim de facilitar o comércio e o funcionamento das alfândegas, é importante que a União trabalhe no sentido de harmonizar gradualmente as listas nacionais de proibições e restrições. Além disso, é importante adotar definições harmonizadas dos termos jurídicos utilizados quando são previstas proibições e restrições, a fim de evitar interpretações divergentes por parte dos Estados-Membros.

(11)

A fim de aumentar a clareza jurídica, haverá que alterar determinadas regras relativas às decisões aduaneiras. Em primeiro lugar, é conveniente esclarecer que a autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão aduaneira é a autoridade aduaneira competente do local onde o requerente está estabelecido, dado que o estabelecimento é o princípio fundamental segundo o qual certos operadores económicos, em determinadas condições e num prazo predefinido, sob reserva de revisão, podem beneficiar das simplificações introduzidas pelo presente regulamento e pagar os direitos aduaneiros no local onde estão estabelecidos. Em segundo lugar, por razões de exaustividade e clareza jurídica, também deverá ser introduzido o prazo de 30 dias para o requerente fornecer informações adicionais às autoridades aduaneiras, se estas considerarem que o pedido de decisão aduaneira não contém todas as informações necessárias.

(12)

Importa esclarecer as consequências da ausência de uma decisão por parte de uma autoridade aduaneira relativa a um pedido apresentado nos prazos estabelecidos. Também é necessário estabelecer o princípio segundo o qual, nesses casos, o pedido é considerado objeto de uma decisão negativa e o requerente pode interpor recurso, em conformidade com as regras gerais aplicáveis às decisões aduaneiras.

(13)

Tal como salienta o Tribunal de Contas no seu Relatório Especial n.o 4/2021 intitulado «Controlos aduaneiros: harmonização insuficiente prejudica os interesses financeiros da UE» e na avaliação da aplicação do Regulamento (UE) n.o 952/2013, é igualmente desejável colmatar a falta de monitorização uniforme do preenchimento dos critérios e do cumprimento das obrigações previstos nas decisões aduaneiras, através de um reforço das disposições aplicáveis. Por um lado, os titulares das decisões aduaneiras deverão não só cumprir as obrigações estabelecidas na decisão em causa, mas também monitorizar de forma contínua o seu cumprimento e determinar uma organização interna por meio da qual essas atividades de auto-monitorização possam prevenir, mitigar ou corrigir eventuais erros nos seus processos aduaneiros. Por outro lado, as autoridades aduaneiras deverão monitorizar regularmente a execução das decisões aduaneiras pelos titulares dessas decisões, especialmente se esses titulares se encontrarem estabelecidos no território aduaneiro da União há menos de três anos e forem, por conseguinte, potencialmente mais suscetíveis de comportar riscos, a fim de assegurar que o titular cumpre as obrigações previstas nessa decisão. Caso tenham conhecimento de que o titular de uma decisão aduaneira deixou de preencher os critérios ou de cumprir as obrigações previstos nessa decisão, as autoridades aduaneiras deverão tomar as medidas adequadas sem demora injustificada, em conformidade com as regras aplicáveis. Este aspeto é particularmente relevante quando essas pessoas têm um estatuto específico, designadamente os estatutos de operador económico autorizado ou de operador de confiança certificado, e, por conseguinte, beneficiam de certas facilitações nos processos aduaneiros. Além disso, para reforçar a gestão dos riscos a nível da União, as autoridades aduaneiras deverão notificar à Autoridade Aduaneira da UE todas as decisões aduaneiras adicionais adotadas mediante pedido e comunicar a essa autoridade as atividades de monitorização, por forma a que essas informações possam ser tidas em conta para fins de gestão dos riscos.

(14)

Além das decisões relativas a informações pautais vinculativas («decisões IPV») e das decisões relativas a informações vinculativas em matéria de origem («decisões IVO») adotadas pelas autoridades aduaneiras mediante pedido e sob determinadas condições, foram introduzidas na legislação aduaneira as decisões relativas a informações vinculativas em matéria de determinação do valor aduaneiro («decisões IVVA»), por meio do Regulamento Delegado (UE) 2024/1072 da Comissão (8). No interesse dos utilizadores da legislação aduaneira, é adequado estabelecer no mesmo ato jurídico as regras aplicáveis a esses três tipos de decisões relativas a informações vinculativas.

(15)

Importa definir de forma mais clara os direitos e obrigações das pessoas responsáveis pelas mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União. As pessoas que efetuam regularmente operações aduaneiras deverão continuar a ser registadas junto das autoridades aduaneiras responsáveis pelo local onde estão estabelecidas. Um registo único deverá ser válido em toda a união aduaneira, mas deverá ser mantido atualizado. Por conseguinte, importa que os operadores económicos sejam obrigados a informar as autoridades aduaneiras de qualquer alteração dos seus dados de registo. As pessoas responsáveis pelas mercadorias que entram e saem do território aduaneiro da União deverão assegurar que as mercadorias cumprem a legislação aplicável, incluindo as regras referentes à proteção e à segurança dos residentes, bem como a legislação destinada a prevenir riscos para a saúde e a vida das pessoas, dos animais ou das plantas, o ambiente ou os consumidores, como o Regulamento (UE) 2023/988 do Parlamento Europeu e do Conselho (9) relativo à segurança geral dos produtos, a Diretiva (UE) 2024/2853 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) relativa à responsabilidade decorrente dos produtos e o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos. Deverão igualmente ser estabelecidas as obrigações do importador, em particular a obrigação de estar estabelecido no território aduaneiro da União e as exceções a essa obrigação. As referidas obrigações deverão ser compatíveis com as regras em vigor para o declarante estar estabelecido na União. De igual modo, deverão ser estabelecidas as obrigações do exportador.

(16)

Se a pessoa que fornece as mercadorias no âmbito de vendas à distância ou que facilita vendas à distância de mercadorias indicar que atua na qualidade de importador, deverá assegurar que as mercadorias cumprem a legislação aduaneira e outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras para a colocação de produtos no mercado interno da União.

(17)

Os operadores económicos que satisfaçam determinados critérios e condições para serem considerados operadores conformes e fiáveis pelas autoridades aduaneiras podem receber o estatuto de operador económico autorizado, beneficiando assim de facilitações nos processos aduaneiros. Apesar de garantir que os operadores envolvidos na maior parte do comércio da União são fiáveis, o regime de operador económico autorizado padece de certas deficiências assinaladas na avaliação do Regulamento (UE) n.o 952/2013 e nas conclusões do Tribunal de Contas. Com vista a dar resposta a essas preocupações, designadamente no que se refere às práticas nacionais divergentes e aos desafios relativos à monitorização da conformidade dos operadores económicos autorizados, é necessário alterar as regras pertinentes para introduzir uma obrigação, para as autoridades aduaneiras, de monitorização essa conformidade pelo menos de três em três anos.

(18)

As mudanças nos processos aduaneiros e no modo de funcionamento das autoridades aduaneiras requerem uma nova parceria entre as autoridades aduaneiras e os operadores económicos, a saber, o regime dos operadores de confiança certificados. Os critérios e as condições para a qualificação como operador de confiança certificado deverão basear-se nos critérios do estatuto de operador económico autorizado, mas deverão também assegurar que o operador é considerado transparente na ótica das autoridades aduaneiras. Por conseguinte, é adequado exigir que os operadores de confiança certificados permitam o acesso das autoridades aduaneiras aos seus sistemas eletrónicos, mantendo registos da sua conformidade e da circulação das suas mercadorias, desde que esse acesso seja proporcionado e estritamente necessário. A transparência deverá fazer-se acompanhar por certos benefícios, em que pode estar incluída a possibilidade de autorizar a saída das mercadorias por conta das autoridades aduaneiras sem ser necessária a sua intervenção ativa, exceto nos casos em que a autorização prévia de saída seja imposta por força de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, e de diferir o pagamento da dívida aduaneira. O estatuto de operador de confiança certificado não deverá ser concedido a quem tenha cometido infrações repetidas ou graves a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.

(19)

A fim de assegurar a integridade da união aduaneira e a aplicação coerente do estatuto de operador de confiança certificado pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, é necessário criar um mecanismo que permita à Autoridade Aduaneira da UE e à Comissão intervirem em casos em que existiam indícios de incumprimento por parte de um operador com o estatuto de operador de confiança certificado. Esse mecanismo deverá permitir à Autoridade Aduaneira da UE, em cooperação com as autoridades aduaneiras competentes, verificar o cumprimento dos requisitos do estatuto de operador de confiança certificado, em especial quando um Estado-Membro diferente daquele em que o operador está estabelecido tiver dúvidas razoáveis sobre o cumprimento por parte do operador. Esse mecanismo é essencial para prevenir a aplicação ilegal do estatuto de operador de confiança certificado e impedir a entrada clandestina no território aduaneiro da União. A fim de evitar disparidades na aplicação da lei, caso o Estado-Membro de estabelecimento não atue de forma atempada ou adequada, a Comissão deverá ficar habilitada a intervir através de um ato de execução que obrigue esse Estado-Membro a suspender ou revogar o estatuto de operador de confiança certificado.

(20)

A opção de explorar um entreposto aduaneiro para vendas à distância deverá, em combinação com outras disposições em matéria de vendas à distância e simplificações, incentivar a utilização de quantidades a granel em vez de encomendas, tornando o fluxo de encomendas individuais mais fácil de gerir para as autoridades aduaneiras. Um entreposto aduaneiro para vendas à distância deverá prever a introdução das mercadorias em livre prática no momento da venda e no momento da saída do entreposto, o que significa que, no momento em que dão entrada no entreposto, as mercadorias têm de preencher as condições que lhes seriam aplicáveis se fossem colocadas no mercado da União nesse momento. As autoridades aduaneiras deverão poder verificar se as mercadorias introduzidas a granel cumprem as regras de mercado da União no momento da entrada no entreposto aduaneiro. Esse entreposto aduaneiro para vendas à distância só deverá estar disponível para os operadores económicos que cumpram os critérios de fiabilidade do estatuto de operador de confiança certificado, a fim de evitar utilizações abusivas por parte de operadores económicos não fiáveis.

(21)

As alterações nos processos aduaneiros exigem igualmente uma clarificação do papel dos representantes aduaneiros. Tanto a representação direta como a indireta deverão continuar a ser possíveis, mas importa clarificar que o representante indireto de um importador ou exportador assume todas as obrigações desse importador ou exportador, ou seja, não só a obrigação de pagar ou garantir a dívida aduaneira, mas também a conformidade com outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras. Por esse motivo, os representantes aduaneiros necessitam de residir no território aduaneiro da União onde representam os importadores ou exportadores, a fim de assegurar uma responsabilização adequada pelos aspetos financeiros e não financeiros das obrigações dos importadores e dos exportadores. O recurso a um representante aduaneiro indireto estabelecido na União é, portanto, uma alternativa disponível e proporcionada para os importadores e exportadores que não têm uma presença comercial na União. Além do mais, os representantes aduaneiros estabelecidos em países terceiros deverão poder continuar a prestar os seus serviços na União, caso representem pessoas que não são obrigadas a estar estabelecidas no território aduaneiro da União.

(22)

As micro, pequenas e médias empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão (12), desempenham um papel vital no comércio externo da União, mas enfrentam frequentemente encargos administrativos e de conformidade proporcionalmente mais elevados no cumprimento dos requisitos aduaneiros. Por conseguinte, é importante ter em conta a sua situação específica e apoiar medidas que facilitem a sua conformidade, inclusive mediante procedimentos simplificados, orientações claras e uma representação aduaneira acessível. Deverão ser adotadas orientações com vista a apoiar as micro, pequenas e médias empresas, reconhecendo os desafios únicos que estas empresas enfrentam, mantendo simultaneamente a integridade e a segurança dos processos de comércio externo aquando da aplicação do estatuto de operador económico autorizado e de operador de confiança certificado. Deverão ser envidados esforços contínuos para simplificar e tornar mais acessíveis os procedimentos para as micro, pequenas e médias empresas, assegurando a facilitação e promoção do seu papel vital no comércio externo da União.

(23)

A fim de assegurar um nível de digitalização uniforme e de criar condições de concorrência equitativas para os operadores económicos em todos os Estados-Membros, bem como a fim de contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, é oportuno estabelecer uma Plataforma de Dados Aduaneiros da UE como um conjunto de serviços e sistemas eletrónicos centralizados, seguros e ciber-resilientes para fins aduaneiros. A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá permitir a aplicação da legislação aduaneira, em especial em matéria de: formalidades aduaneiras; controlos aduaneiros; cálculo e notificação da dívida aduaneira, da taxa de manuseamento da União; impostos especiais de consumo e IVA; gestão de garantias; e vigilância aduaneira das mercadorias. A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá também contribuir para a execução de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras. Deverá assegurar a qualidade, a integridade, a rastreabilidade e a não rejeição dos dados que nela forem tratados, para que nem o remetente nem o destinatário possam contestar ulteriormente a existência do intercâmbio de dados. O tratamento de dados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá cumprir as regras pertinentes em matéria de cibersegurança e de tratamento de dados pessoais. A Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE, em cooperação com os Estados-Membros, deverão conceber conjuntamente a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. A Comissão deverá também ser incumbida do desenvolvimento, exploração e manutenção da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e deverá poder confiar essa tarefa à Autoridade Aduaneira da UE.

(24)

Tendo em conta o papel da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE na garantia da integridade e da segurança dos dados tratados na União para fins aduaneiros, que constitui um interesse público e pode ser considerado um interesse fundamental da sociedade, é necessário proteger os dados geridos na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, incluindo os dados pessoais e outros dados sensíveis relativos ao fluxo de mercadorias e à aplicação do direito da União e do direito nacional, contra o acesso não autorizado e qualquer outra ameaça à integridade e à segurança desses dados. Por conseguinte, é necessário que as infraestruturas e os serviços através dos quais a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE opera estejam sujeitos a determinadas condições, a fim de assegurar a soberania da União a este respeito. O cumprimento dessas condições deverá ser demonstrado através de provas e, no caso dos serviços críticos, é importante que essas provas sejam complementadas por um controlo de segurança às pessoas singulares e coletivas, tal como previsto no direito da União ou no direito nacional. Além disso, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá ser concebida, na medida do possível, de modo a evitar situações de vinculação a um fornecedor.

(25)

A fim de assegurar a fiabilidade, a interoperabilidade e a sustentabilidade a longo prazo da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, é importante que o seu desenvolvimento e manutenção respeitem as normas internacionalmente reconhecidas e as boas práticas em matéria de engenharia de programação, testes de sistemas, projetos-piloto e procedimentos de aceitação. Tal inclui testes funcionais e não funcionais abrangentes, fases-piloto estruturadas envolvendo partes interessadas representativas e critérios de aceitação claramente definidos para validar o desempenho, a conformidade e a segurança. Essas medidas destinam-se a assegurar que o sistema possa dar apoio a formalidades aduaneiras harmonizadas em toda a União e cumpra os requisitos operacionais tanto dos Estados-Membros como dos operadores económicos.

(26)

As atividades de execução da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverão incluir medidas destinadas a assegurar a sua disponibilidade e funcionamento ininterruptos, mesmo em caso de crise grave. As medidas de continuidade das atividades deverão incluir, em especial, redundâncias, mecanismos de comutação automática e protocolos de recuperação de dados, bem como procedimentos a seguir em caso de indisponibilidade ou falha da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Sempre que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE dependa de infraestruturas físicas, deverão ser ponderadas soluções redundantes em locais geograficamente dispersos, a fim de assegurar a continuidade das atividades em caso de falha de um local.

(27)

A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE visa substituir os sistemas eletrónicos existentes criados pelos Estados-Membros e pela Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, alguns dos quais estão a ser progressivamente eliminados durante a transição. Esses sistemas eletrónicos nacionais existentes não serão reativados se as funcionalidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE não estiverem disponíveis dentro dos prazos estabelecidos. Por conseguinte, deverá ser prevista uma solução temporária para essa eventualidade. Em conformidade com a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia (13), é conveniente clarificar que o intercâmbio automatizado de informações entre os operadores económicos, as autoridades aduaneiras e outras partes interessadas através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e por parte desta não exclui a responsabilidade dessas autoridades ou desses operadores económicos em relação aos processos aduaneiros em causa. Mesmo que a participação de uma autoridade aduaneira na adoção de uma medida se limite à comunicação eletrónica por via da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, deverá considerar-se que a medida em causa é adotada por essa autoridade, como se a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE tivesse agido por conta dela.

(28)

A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá possibilitar o intercâmbio de dados com outros sistemas, plataformas ou ambientes, tendo como finalidade um acréscimo de qualidade dos dados utilizados pelas alfândegas no cumprimento das suas funções, bem como a partilha de dados aduaneiros pertinentes com outras autoridades, a fim de aumentar a eficácia dos controlos no mercado interno. Em consonância com a abordagem definida no Regulamento (UE) 2024/903 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) e na Comunicação da Comissão de 23 de março de 2017, intitulada «Quadro Europeu de Interoperabilidade – Estratégia de execução», é importante que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE fomente a interoperabilidade transfronteiriça e intersetorial na Europa. A Plataforma deverá explorar o potencial das fontes existentes de informações sobre riscos disponíveis a nível da União, tais como o Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF, na sigla em inglês) e o sistema de alerta rápido para os produtos não alimentares (Safety Gate), o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado (ICSMS, na sigla em inglês) e o Portal de Aplicação da Propriedade Intelectual (IP Enforcement Portal). Deverá servir de base ao desenvolvimento da cooperação estratégica e operacional, incluindo o intercâmbio de informações e a interoperabilidade, entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades, organismos e serviços, no âmbito das respetivas competências. Além disso, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá proporcionar um vasto conjunto de análises avançadas de dados, inclusive com recurso à inteligência artificial. Essa análise de dados deverá facilitar a análise dos riscos, a análise económica e a análise preditiva, a fim de prever eventuais riscos relacionados com remessas com destino ou origem na União.

(29)

A fim de assegurar uma melhor supervisão dos fluxos comerciais e um método de colaboração racionalizada com outras autoridades competentes que não as autoridades aduaneiras, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá ser capaz de utilizar o quadro de colaboração no âmbito do Ambiente de Janela Única Aduaneira da UE e, sempre que não seja possível utilizar esse quadro, disponibilizar a essas outras autoridades competentes um serviço específico através do qual possam obter os dados pertinentes, fornecer informações e partilhar informações com as autoridades aduaneiras, e certificar-se de que os requisitos setoriais são cumpridos. Esse serviço específico será necessário se as outras autoridades competentes não dispuserem de um sistema eletrónico que possa ser federado com a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.

(30)

A fim de testar as funcionalidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE antes da sua entrada em funcionamento para todos os operadores económicos, independentemente do seu estatuto ou do processo aduaneiro em causa, é conveniente permitir que a Comissão decida estabelecer uma fase-piloto, numa base voluntária. Esse exercício-piloto testará a aplicação de determinados processos e funções numa base voluntária, sem obrigatoriedade legal. Por razões de transparência e de prestação de informações às partes interessadas, é importante que a Comissão torne públicos o planeamento, a organização e a duração dessa fase-piloto, bem como as funcionalidades a aplicar e testar.

(31)

As autoridades, as empresas, os consumidores e os residentes deverão poder sinalizar mercadorias a importar para a União ou a exportar a partir da União que não estejam em conformidade com a legislação pertinente da União aplicada pelas autoridades aduaneiras. As informações comunicadas sobre essas mercadorias deverão estar disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e deverá ser possível utilizá-las para efeitos de gestão dos riscos.

(32)

A par da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, os Estados-Membros deverão poder continuar a desenvolver as suas próprias aplicações para utilizar os dados extraídos da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Os Estados-Membros deverão assegurar que as suas aplicações cumprem o disposto na Diretiva (UE) 2022/2555 do Parlamento Europeu e do Conselho (15), em especial no que diz respeito às medidas de gestão dos riscos de cibersegurança. Com vista a reduzir o tempo de colocação no mercado, os Estados-Membros deverão poder confiar à Autoridade Aduaneira da UE as verbas e o mandato para desenvolver essas aplicações. Nesses casos, a Autoridade Aduaneira da UE deverá desenvolver as aplicações em benefício de todos os Estados-Membros, o que pode ser feito criando aplicações de código de fonte aberta sem vinculação a um fornecedor de acordo com o quadro de partilha e reutilização para soluções informáticas.

(33)

A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá permitir o fluxo de dados. Os utilizadores deverão poder transmitir e tratar na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE todos os dados pertinentes exigidos para o cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da legislação aduaneira. Esses dados deverão ser tratados a nível da União e ser enriquecidos com uma análise dos riscos à escala da União. Os dados resultantes deverão ser disponibilizados às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, que de seguida os tratarão para cumprir as suas obrigações. Por último, os resultados dos controlos realizados na sequência do tratamento de dados da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverão ser declarados nessa plataforma de dados. É importante que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE permita o tratamento dos dados nela disponíveis o mais rapidamente possível.

(34)

Os dados apresentados à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE são, em grande medida, dados não pessoais apresentados pelos operadores económicos sobre as mercadorias que comercializam. Não obstante, esses dados poderão também incluir dados pessoais, a saber, os nomes de pessoas que atuam por conta de um operador económico ou de uma autoridade. Para assegurar que os dados pessoais e as informações comerciais são igualmente protegidos, deverão ser estabelecidas regras de acesso específicas, regras de confidencialidade e as condições de utilização da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Em especial, importa definir quais as entidades que poderão aceder ou tratar dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, para além das pessoas em causa, da Comissão, das autoridades aduaneiras e da Autoridade Aduaneira da UE, procurando um ponto de equilíbrio entre as necessidades dessas entidades e a necessidade de assegurar que os dados pessoais e confidenciais recolhidos para fins aduaneiros sejam utilizados para outros fins adicionais apenas na medida do mínimo necessário.

(35)

Os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de designar, em consulta com a Comissão, dados específicos cuja divulgação seja suscetível de prejudicar os seus interesses essenciais em matéria de segurança, com vista a serem tecnicamente etiquetados no âmbito da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE de modo a que qualquer tratamento posterior desses dados se limite às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, salvo se estas autoridades autorizarem expressamente o tratamento posterior. A pessoa que transmite os dados à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá definir claramente as limitações de tratamento desses dados, que podem estar associadas às cadeias de abastecimento específicas ou às categorias de dados. De modo a fazer uso dessa possibilidade, o Estado-Membro em questão deverá informar a Comissão dos interesses essenciais específicos em matéria de segurança que estão em causa e explicar os motivos por que considera que esses interesses não ficariam suficientemente protegidos ao abrigo do regime geral de disposições no que diz respeito ao tratamento de dados no âmbito da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.

(36)

Sob reserva do cumprimento das regras em matéria de proteção de dados, em especial das regras relativas aos dados aduaneiros sensíveis e aos dados comercialmente sensíveis, os dados aduaneiros agregados não confidenciais, não pessoais e não comercialmente sensíveis poderão ser disponibilizados a terceiros para fins específicos, mediante pedido devidamente justificado.

(37)

A fim de garantir que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) possa exercer os seus poderes de inquérito relativamente a atividades fraudulentas que afetem os interesses da União, é conveniente que goze de um acesso aos dados da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE muito semelhante ao acesso por parte da Comissão. Por conseguinte, o OLAF deverá ter o direito de tratar esses dados em conformidade com as condições relativas à proteção de dados previstas na legislação aplicável da União, incluindo o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (16) e o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho (17).

(38)

Do mesmo modo, a Procuradoria Europeia deverá poder, mediante pedido, obter dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, a fim de assegurar que pode realizar as suas investigações sobre questões aduaneiras.

(39)

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) deverá poder, mediante pedido, obter dados disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, a fim de poder desempenhar as suas atribuições, especificadas no Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). A Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) deverá poder, mediante pedido, obter acesso aos dados não pessoais disponíveis na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.

(40)

Com vista a preservar as funções exercidas nos sistemas informáticos nacionais dos Estados-Membros, as autoridades fiscais dos Estados-Membros deverão ter a possibilidade de tratar dados diretamente na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Como tal, as autoridades responsáveis pela segurança dos alimentos, em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (19), e as autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado, em conformidade com o Regulamento (UE) 2019/1020, deverão dispor dos serviços e instrumentos apropriados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE para poderem utilizar os dados aduaneiros pertinentes para contribuir para o controlo da aplicação da legislação aplicável da União e para cooperarem com as autoridades aduaneiras no sentido de minimizar o risco de entrada de produtos não conformes na União.

(41)

Nos termos do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho (20), a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras competentes comunicam à Procuradoria Europeia, sem demora injustificada, qualquer conduta criminosa a propósito da qual a Procuradoria Europeia possa exercer a sua competência nos termos do artigo 22.o e do artigo 25.o, n.os 2 e 3, desse regulamento. A Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras competentes deverão abster-se de tomar medidas que possam comprometer a confidencialidade de qualquer investigação criminal sobre os mesmos factos realizada pela autoridade judicial ou policial nacional competente ou pela Procuradoria Europeia.

(42)

As regras e disposições relativas ao acesso à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e ao intercâmbio de informações não deverão afetar o Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97, nem as obrigações de notificação no contexto do conhecimento da situação ao abrigo do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho (21).

(43)

Após ter avaliado as atuais salvaguardas estabelecidas por cada autoridade ou categoria de autoridades para assegurar o tratamento correto de dados pessoais e comercialmente sensíveis, a Comissão deverá definir regras de execução que estabeleçam as modalidades de acesso das autoridades em causa à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE.

(44)

É oportuno que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE conserve os dados pessoais por um prazo máximo de 10 anos. Esse prazo justifica-se atendendo à possibilidade de as autoridades aduaneiras notificarem uma dívida aduaneira no prazo de 10 anos após terem recebido as informações necessárias sobre uma remessa, bem como para assegurar que a Comissão, a Autoridade Aduaneira da UE, o OLAF, a Procuradoria Europeia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes possam confrontar as informações contidas na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE com as informações conservadas noutros sistemas e trocadas com outros sistemas. Além disso, esse prazo deverá ser alinhado pelo prazo de conservação exigido nos termos de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras, sempre que essa legislação seja aplicável aos controlos aduaneiros. É igualmente conveniente que, sempre que sejam necessários dados pessoais no âmbito de processos judiciais e administrativos, investigações e controlos após o desalfandegamento, o prazo de guarda seja suspenso para evitar que os dados pessoais sejam apagados e, por conseguinte, não possam ser utilizados para esse efeito.

(45)

A proteção dos dados pessoais e outros dados contidos na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá também incluir regras quanto à limitação dos direitos dos titulares dos dados. Por conseguinte, é conveniente que as autoridades aduaneiras, a Comissão ou a Autoridade Aduaneira da UE tenham a possibilidade de, sempre que necessário, limitar os direitos dos titulares dos dados, a fim de assegurar que as atividades de controlo da aplicação, as análises dos riscos e os controlos aduaneiros não sejam postos em causa. Além disso, essas limitações podem igualmente ser aplicadas, se necessário, para efeitos de proteção de processos judiciais ou administrativos instaurados na sequência de atividades de controlo da aplicação. Tais limitações deverão ser devidamente justificadas com base nas atividades e prerrogativas das autoridades aduaneiras, da Comissão ou da Autoridade Aduaneira da UE e deverão cingir-se ao tempo necessário para preservar essas prerrogativas.

(46)

Qualquer tratamento de dados pessoais ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (22) ou (UE) 2018/1725 (23) do Parlamento Europeu e do Conselho ou a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (24), no quadro do respetivo âmbito de aplicação. Qualquer autoridade ou organismo que não as autoridades aduaneiras, a Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE que trate dados pessoais na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá ser considerado um responsável pelo tratamento de dados, em conformidade com as regras aplicáveis.

(47)

A fim de garantir a interoperabilidade e o intercâmbio de dados com determinados outros sistemas não aduaneiros da União e no que diz respeito às formalidades aduaneiras referidas no Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho (25), a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá integrar o Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da UE (EU CWS-CERTEX) criado por esse regulamento. Até que integre plenamente o EU CWS-CERTEX, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá realizar a transformação comercial e técnica dos dados, a fim de permitir o intercâmbio de dados através do EU CWS-CERTEX.

(48)

Deverão ser definidos requisitos em matéria de dados, a fim de fornecer aos operadores económicos orientações comuns sobre os dados de que necessitam para a consecução das suas finalidades, em especial no que respeita à aplicação da legislação aduaneira. A Plataforma de Dados Aduaneiros da UE será um ponto de entrada único para esses dados, pelo que as regras de formatação e codificação desses dados deverão ser estabelecidas nas especificações técnicas da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, que são um instrumento mais flexível do que as normas jurídicas. No entanto, é necessário um Modelo de Dados Aduaneiros harmonizado com requisitos de dados semânticos.

(49)

Um nível de gestão dos riscos aduaneiros a nível da União é fundamental para assegurar uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros nos Estados-Membros. Existe atualmente um regime comum de gestão dos riscos, que inclui a possibilidade de identificar áreas de controlo prioritárias comuns e critérios e normas de risco comuns no domínio dos riscos financeiros para a realização dos controlos aduaneiros, mas apresenta insuficiências significativas. A fim de colmatar a inexistência de uma aplicação harmonizada dos controlos aduaneiros e de uma gestão de riscos harmonizada, suscetível de prejudicar os interesses financeiros e não financeiros da União e dos Estados-Membros, é conveniente rever as regras relativas à gestão de riscos, a fim de estabelecer uma abordagem da gestão dos riscos mais sólida, que abranja tanto os riscos financeiros como os riscos não financeiros. Esse processo deverá incluir uma resposta aos desafios estruturais relativos à gestão dos riscos financeiros identificados pelo Tribunal de Contas. Em especial, é conveniente descrever as atividades que fazem parte da gestão dos riscos aduaneiros, segundo uma abordagem cíclica. É igualmente importante identificar o papel e as responsabilidades da Comissão, da Autoridade Aduaneira da UE e das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros. É ainda essencial habilitar a Comissão a estabelecer áreas de controlo prioritárias comuns e critérios e normas de risco comuns, bem como a identificar áreas específicas no domínio de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras que mereçam um tratamento prioritário quanto à gestão e aos controlos comuns dos riscos, sem comprometer a segurança.

(50)

Por conseguinte, é oportuno introduzir atividades e disposições em matéria de gestão dos riscos a nível da União, a fim de assegurar a recolha à escala da União de dados exaustivos pertinentes para a gestão dos riscos, incluindo os resultados e a avaliação de todos os controlos. Deverá ser prevista uma análise dos riscos comum e a formulação das correspondentes recomendações de controlo da União dirigidas às autoridades aduaneiras. Em conformidade com o princípio de «cumprir ou explicar», essas recomendações de controlo deverão ser seguidas, ou deverão ser apresentadas razões imperiosas para as não seguir. Deverá também ser prevista a possibilidade de emitir instruções no sentido de as mercadorias com destino à União não serem carregadas nem transportadas. A análise dos riscos e das ameaças a nível da União deverá basear-se em dados à escala da União continuamente atualizados e deverá identificar as medidas e os controlos a efetuar nos pontos de passagem de fronteira de entrada e saída do território da União.

(51)

No contexto da cooperação em particular com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e as autoridades de segurança, a gestão dos riscos a nível da União deverá, sempre que possível, contribuir para as análises estratégicas e as avaliações de ameaças realizadas à escala da União, incluindo as realizadas pela Europol e pela Frontex, e delas beneficiar, a fim de contribuir para a eficácia e a eficiência da prevenção e da luta contra a criminalidade. As infrações à legislação aduaneira e a outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras deverão ter impacto no perfil de risco dos importadores, incluindo os importadores para vendas à distância, ou exportadores.

(52)

É necessário rever o processo de sujeição de mercadorias a um regime aduaneiro para refletir as novas funções e responsabilidades das pessoas envolvidas nesse regime. Por conseguinte, a responsabilidade pelo fornecimento das informações às autoridades aduaneiras terá de ser assumida pela pessoa responsável pelas mercadorias, a saber, o importador, o exportador ou o titular do regime de trânsito, e não pelo declarante. A pessoa responsável deverá fornecer ou disponibilizar os dados às autoridades aduaneiras logo que estes estejam disponíveis e, em qualquer caso, antes da autorização de saída das mercadorias para um regime aduaneiro, a fim de permitir às autoridades aduaneiras efetuar uma análise dos riscos e tomar as medidas adequadas.

(53)

No entanto, no caso do comércio eletrónico, e tendo em conta o maior volume de transações por comércio eletrónico, é conveniente que as pessoas que utilizam o regime especial estabelecido no título XII, capítulo 6, secção 4, da Diretiva 2006/112/CE («Regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros» ou «regime IOSS») forneçam os dados relativos às suas vendas de mercadorias a importar o mais tardar no dia seguinte à data em que o pagamento é aceite.

(54)

Em circunstâncias devidamente justificadas, é adequado que as autoridades aduaneiras possam autorizar os operadores de confiança certificados a preencher os dados sobre as suas mercadorias às quais foi concedida autorização de saída numa fase posterior, dado que esses operadores partilham de forma continuada os dados sobre as suas transações com as autoridades aduaneiras e podem ser considerados fiáveis. Essas circunstâncias podem estar relacionadas com os documentos de suporte ou com a impossibilidade de determinar o valor aduaneiro final das mercadorias no momento da autorização de saída.

(55)

Com vista a simplificar o processo aduaneiro de entrada de mercadorias no território aduaneiro da União e, ao mesmo tempo, assegurar que uma única pessoa é responsável por essas mercadorias, os diferentes intervenientes na cadeia de abastecimento deverão fornecer a respetiva parte das informações pertinentes sobre as mercadorias em causa e associá-la a uma remessa específica. As mercadorias só deverão entrar no território aduaneiro da União se existir um importador ou um representante indireto que atua por conta de tal importador estabelecido na União que assuma a responsabilidade por essas mercadorias. O importador ou o representante indireto que atua por conta do importador deverá fornecer informações sobre as mercadorias à alfândega e o regime aduaneiro a que deverão ser sujeitas, devendo fazê-lo quanto antes, se possível antes da chegada física das mercadorias. Um prestador de serviços ou um despachante alfandegário deverá poder fornecer as informações em nome do importador e por conta deste, mas o importador deverá continuar a ser responsável por assegurar a conformidade das mercadorias com os riscos financeiros e não financeiros. Os transportadores que introduzem efetivamente as mercadorias deverão também fornecer algumas informações sobre as mercadorias antes do carregamento ou da chegada («informações prévias sobre a carga») e deverão associar as suas informações às informações do importador, caso estas tenham sido previamente apresentadas, sem terem necessariamente acesso a todos os dados fornecidos pelo importador. Além disso, a fim de atender às cadeias de abastecimento e redes de transporte mais complexas, deverá ser possível exigir que determinadas pessoas completem as informações sobre as mercadorias a introduzir no território aduaneiro da União. O importador, o transportador ou qualquer outra pessoa que apresente informações às autoridades aduaneiras deverá ser obrigado a alterar essas informações sempre que tenha conhecimento de que já não estão corretas, mas antes de as autoridades aduaneiras detetarem irregularidades que pretendam controlar.

(56)

Deverá considerar-se que as mercadorias não UE introduzidas no território aduaneiro da União estão em depósito temporário desde o momento da notificação da sua chegada pelo transportador até serem sujeitas a um regime aduaneiro, salvo se já estiverem sujeitas ao regime de trânsito. Para assegurar uma fiscalização aduaneira adequada, essa situação deverá ter uma duração limitada e não exceder 90 dias, exceto em casos excecionais.

(57)

É necessário manter as regras que determinam se as mercadorias são mercadorias UE ou mercadorias não UE e se o estatuto de mercadorias UE pode ser presumido ou tem de ser provado, em especial se as mercadorias saírem temporariamente do território aduaneiro da União.

(58)

Logo que as autoridades aduaneiras disponham das informações necessárias para o regime em causa, com base numa análise dos riscos, deverão decidir se efetuam controlos suplementares das mercadorias, se procedem à sua autorização de saída, se recusam ou suspendem a sua autorização de saída ou se deixam passar o prazo a fim de que se considere que as mercadorias obtiveram autorização de saída. Importa que as autoridades aduaneiras tomem essa decisão em cooperação com outras autoridades competentes, sempre que necessário. Neste sentido, as autoridades aduaneiras deverão recusar a autorização de saída das mercadorias se tiverem provas de que as mercadorias não cumprem os requisitos legais aplicáveis. A determinação de infrações sistemáticas reiteradas em relação às vendas à distância por parte de um operador económico deverá constituir tal prova durante um período de, pelo menos, seis meses para todas as mercadorias notificadas para chegada por esse operador económico que se destinam a serem introduzidas em livre prática. Caso tenham de consultar outras autoridades competentes para determinar se as mercadorias cumprem ou não os requisitos legais aplicáveis, as autoridades aduaneiras deverão suspender a autorização de saída dessas mercadorias pelo menos até essa consulta ser realizada. Nesses casos, a decisão subsequente das autoridades aduaneiras sobre as mercadorias deverá depender da resposta das outras autoridades competentes. Para evitar bloquear tanto os operadores como as autoridades nos casos em que a conclusão sobre a conformidade exige algum tempo, as autoridades aduaneiras deverão ter a possibilidade de autorizar a saída das mercadorias, desde que o operador continue a informá-las sobre a localização das mesmas.

(59)

A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores que tenham fornecido as informações em tempo útil, sem obrigar as autoridades aduaneiras a reagir a cada remessa, é adequado considerar que obtêm autorização de saída as mercadorias que não tenham sido selecionadas para fins de controlo após um prazo razoável. A Comissão deverá poder definir esse prazo por meio de atos delegados, adaptando-o, se necessário, ao tipo de tráfego ou ao tipo de ponto de passagem de fronteira em causa.

(60)

Se os operadores de confiança certificados forem considerados fiáveis e fornecerem às autoridades aduaneiras, tão próximo do tempo real quanto tecnicamente possível, dados sobre a circulação das mercadorias e sobre a conformidade, bem como o pleno acesso aos seus sistemas, registos e operações, esses operadores deverão poder autorizar a saída das suas mercadorias sob a fiscalização das autoridades aduaneiras sem esperar pela sua intervenção. Assim sendo, os operadores de confiança certificados deverão poder autorizar a saída das mercadorias por conta das autoridades aduaneiras aquando da receção dessas mercadorias no local de atividade do importador, proprietário ou destinatário ou aquando da expedição a partir do local de atividade do exportador, proprietário ou expedidor. Uma vez que os operadores de confiança certificados devem operar de forma transparente, cada chegada e entrega de mercadorias deverá ser devidamente registada na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Os operadores de confiança certificados deverão ser obrigados a informar as autoridades aduaneiras sempre que surja um problema, para que estas possam tomar uma decisão final sobre a autorização de saída das mercadorias. Se os sistemas de controlo interno dos operadores de confiança certificados forem suficientemente robustos, as autoridades aduaneiras deverão poder, em cooperação com outras autoridades competentes, autorizar esses operadores a realizarem eles próprios determinados controlos. No entanto, importa que as autoridades aduaneiras mantenham a possibilidade de controlar as mercadorias em qualquer momento.

(61)

É conveniente prever medidas que regulamentem a transição de um sistema baseado em declarações aduaneiras para um sistema baseado no fornecimento ou disponibilização de informações à Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Os operadores económicos deverão ter a possibilidade de entregar declarações aduaneiras a fim de declarar a sua intenção de sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro durante o período de transição. Contudo, logo que as capacidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE estejam disponíveis, os operadores económicos deverão igualmente ter a possibilidade de fornecer ou disponibilizar informações às autoridades aduaneiras através da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, e as autoridades aduaneiras deverão deixar de autorizar qualquer operador económico a solicitar simplificações relativamente à declaração aduaneira. No termo do período de transição, todas as autorizações deverão perder a sua validade, visto que as declarações aduaneiras deixarão de existir. No que diz respeito às vendas à distância de mercadorias, o período de transição para a entrega de declarações aduaneiras deverá ser limitado até que estejam disponíveis as capacidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE para tratar os dados pertinentes para as vendas à distância.

(62)

A identificação exata da pessoa que atua como «importador» depende da fase e da natureza do processo aduaneiro em causa. Só deverá haver um importador de cada vez.

(63)

No caso das vendas à distância, considera-se que a pessoa que fornece as mercadorias no âmbito de vendas à distância ou que facilita as vendas à distância de mercadorias é a pessoa que determina a introdução no território aduaneiro da União de mercadorias provenientes de um país terceiro, uma vez que determina a cadeia de abastecimento e é responsável pelo risco de perda, dano ou atraso até à entrega das mercadorias ao consumidor. Por conseguinte, no caso das vendas à distância, para que as mercadorias sejam introduzidas em livre prática, o importador será a pessoa que fornece as mercadorias no âmbito de vendas à distância ou a pessoa que facilita as vendas à distância de mercadorias, em função das disposições adotadas, e o importador assim determinado deverá ser indicado como tal.

(64)

A pessoa que fornece as mercadorias no âmbito de vendas à distância ou que facilita as vendas à distância de mercadorias a importar de países terceiros para o território aduaneiro da União e que é o importador deverá ser responsável por fornecer as informações exigidas sobre as vendas à distância às autoridades aduaneiras antes da autorização de saída das mercadorias. A pessoa assim identificada deverá cumprir as obrigações de um importador.

(65)

Caso a pessoa que fornece as mercadorias no âmbito de vendas à distância ou que facilita as vendas à distância de mercadorias a importar de países terceiros para o território aduaneiro da União não esteja estabelecida no território aduaneiro da União, deverá ser possível sujeitar as mercadorias a um regime aduaneiro se um representante indireto com o estatuto de operador económico autorizado sujeitar as mercadorias em seu próprio nome e por conta do importador para vendas à distância e assumir as obrigações do importador para vendas à distância a esse respeito.

(66)

As disposições do presente regulamento, incluindo as relativas ao importador para vendas à distância, não constituem, de direito ou de facto, uma obrigação geral de monitorização para os prestadores de serviços intermediários.

(67)

Por força do artigo 29.o do TFUE, consideram-se em livre prática os produtos provenientes de países terceiros em relação aos quais se tenham cumprido as formalidades de importação e cobrado os direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente. Todavia, a introdução em livre prática não deverá ser entendida como uma prova do cumprimento da legislação aduaneira e de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras.

(68)

É necessário racionalizar e simplificar o processo de retirada de mercadorias do território aduaneiro da União, em consonância com o processo de entrada. Por conseguinte, é conveniente exigir a existência de uma pessoa estabelecida na União que seja responsável pelas mercadorias, ou seja, o exportador. O exportador deverá fornecer ou disponibilizar às autoridades aduaneiras as informações pertinentes antes de retirar as mercadorias da União, indicando se se trata de mercadorias UE ou não UE a exportar e adaptando as informações conforme necessário.

(69)

A fim de assegurar uma gestão correta dos riscos relativos às mercadorias retiradas do território aduaneiro da União, é conveniente exigir à autoridade aduaneira responsável pela exportação que efetue uma análise dos riscos das informações sobre as mercadorias e que adote ou solicite as medidas adequadas antes de as mercadorias saírem do território aduaneiro da União. Essas medidas deverão incluir a solicitação de controlos a realizar pela autoridade aduaneira responsável pelo local de expedição das mercadorias e pelo local de saída, bem como, se necessário, por outras autoridades competentes, a somar às medidas previstas para a sujeição das mercadorias a um regime aduaneiro, que são igualmente aplicáveis quando as mercadorias se destinam a ser exportadas.

(70)

A fim de assegurar que os procedimentos de suspensão de direitos aduaneiros são igualmente transparentes, é adequado racionalizar as disposições relativas aos requisitos aplicáveis às autorizações para regimes especiais. Em especial, por razões de clareza e de segurança jurídica, deverão ser codificadas e regulamentadas, por meio de atos delegados, as condições para determinar se é necessário um parecer a nível da União a fim de avaliar se a concessão de uma autorização é suscetível de afetar negativamente os interesses dos produtores da União (a denominada «análise das condições económicas»). Além disso, uma vez que o efeito sobre os interesses dos produtores da União poderá depender da quantidade de mercadorias sujeitas ao regime especial, deverá ser fixado um determinado limiar abaixo do qual se estime não haver qualquer efeito negativo sobre esses interesses.

(71)

O artigo 9.o da Convenção Revista para a Navegação do Reno remete para um anexo («Manifesto Renano») que facilitava a circulação de mercadorias no Reno e seus afluentes, ao considerá-los um regime de trânsito aduaneiro que atravessa as fronteiras nacionais de quatro Estados-Membros, a saber, a Bélgica, a Alemanha, a França e os Países Baixos, bem como da Suíça. De acordo com as informações das administrações aduaneiras, o Manifesto Renano já não é utilizado, na prática, como um regime de trânsito aduaneiro nos Estados-Membros banhados pelo Reno. Em vez disso, as mercadorias que circulam no Reno e seus afluentes são agora transportadas ao abrigo do regime de trânsito da União estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 952/2013, através do Novo Sistema de Trânsito Informatizado. Por conseguinte, é adequado suprimir a referência ao Manifesto Renano nos casos em que uma circulação de mercadorias é considerada trânsito externo ou interno.

(72)

Com vista a reforçar a transparência quanto à pessoa responsável por cumprir as obrigações do regime de trânsito da União, bem como ao conteúdo e aos riscos associados à remessa, é conveniente exigir que o titular do regime de trânsito divulgue, pelo menos, as informações relativas ao importador ou ao exportador que iniciaram a circulação das mercadorias, o meio de transporte e a identificação das mercadorias sujeitas a esse regime. Essas informações permitirão às autoridades aduaneiras fiscalizar com maior eficácia o regime de trânsito da União em causa e efetuar uma análise dos riscos. O regime de trânsito da União deverá ser obrigatório, a menos que as mercadorias sejam sujeitas a outro regime aduaneiro imediatamente após a entrada ou saída do território aduaneiro da União. Caso ainda não seja conhecido o importador ou o exportador, o detentor das mercadorias deverá ser considerado o importador ou o exportador das mercadorias e deverá ser responsável pelo pagamento dos direitos aduaneiros e de outros impostos e encargos. O regime de trânsito da União deverá ser substituído pela fiscalização aduaneira se as mercadorias forem importadas ou exportadas por um operador de confiança certificado.

(73)

Em 1 de junho de 2021, entrou em vigor uma alteração do anexo 6 da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR («Convenção TIR») (26), que alterou a nota explicativa 0.49 para conceder aos operadores económicos que satisfaçam determinados requisitos a possibilidade de se tornarem «expedidores autorizados», refletindo as atuais facilitações concedidas aos operadores económicos reconhecidos como «destinatários autorizados». É, pois, necessário incluir essa nova possibilidade no presente regulamento, a fim de alinhar a legislação aduaneira da União por esse acordo internacional.

(74)

A eliminação da franquia de direitos para a importação de mercadorias com um valor não superior a 150 EUR implica a aplicação de disposições respeitantes à determinação do valor aduaneiro para cobrar direitos aduaneiros ad valorem em relação às mercadorias importadas adquiridas em transações de comércio eletrónico entre empresas e consumidores, tal como definidas na Diretiva 2006/112/CE. Essas vendas à distância deverão constituir a base para a declaração do valor aduaneiro de acordo com o método do valor transacional. Este princípio aplica-se igualmente nas situações em que as mercadorias são adquiridas através de vendas à distância não antes de serem introduzidas no território aduaneiro da União, mas durante a sua sujeição ao regime de entreposto aduaneiro.

(75)

As transações no âmbito de vendas à distância diferem significativamente das transações tradicionais entre empresas, o que resulta numa maior complexidade. Essas diferenças afetam a forma como as autoridades aduaneiras aplicam efetivamente as regras de determinação do valor aduaneiro na prática. Constituem desafios específicos a enorme escala e rapidez com que as transações de comércio eletrónico são realizadas, o grande número de compradores e vendedores envolvidos e a dispersão das vendas. Tendo em conta a especificidade do comércio eletrónico, bem como o papel das autoridades aduaneiras no que toca a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, se, no âmbito de procedimentos aduaneiros destinados a verificar que o valor transacional declarado de mercadorias adquiridas numa venda à distância está correto, um importador não dissipar dúvidas razoáveis de que o valor transacional declarado reflete o preço efetivamente pago ou a pagar por essas mercadorias e, consequentemente, o valor transacional inicialmente declarado for rejeitado, as autoridades aduaneiras deverão poder ter flexibilidade na determinação do método secundário de determinação do valor adequado para voltar a determinar o valor aduaneiro dessas mercadorias.

(76)

Atualmente, as dívidas aduaneiras são cobradas pelo Estado-Membro onde é entregue a declaração aduaneira. Fica à escolha do operador fazê-lo no país de primeira entrada ou utilizar um regime aduaneiro e pagar os direitos noutro Estado-Membro. No caso dos operadores de confiança certificados, é conveniente utilizar regras diferentes para definir o local onde a dívida aduaneira ocorre, de modo a que os direitos de importação sejam pagos ao Estado-Membro onde esse operador está estabelecido. Tal é conveniente porque é nesse local que a autoridade aduaneira tem um conhecimento mais completo dos registos, das operações e do comportamento comercial dos operadores económicos em causa. No entanto, a dívida aduaneira dos operadores económicos que não sejam operadores de confiança certificados deverá ser constituída no local onde as mercadorias se encontram fisicamente, pelo menos até ser avaliado o modelo de fiscalização.

(77)

No caso das transações de comércio eletrónico, o importador para vendas à distância é a pessoa responsável pela dívida aduaneira. Quando é utilizado o regime IOSS, a dívida aduaneira deverá ser constituída no momento da aceitação do pagamento da venda em linha. Caso não se utilize esse regime, a dívida aduaneira deverá ser constituída quando a notificação da disponibilidade das mercadorias for efetuada nos Estados-Membros em que as mercadorias devem ser entregues.

(78)

A fim de cobrir os custos crescentes do tratamento de um enorme número de pedidos de sujeição de mercadorias vendidas no âmbito de vendas à distância ao regime de introdução em livre prática, deverá ser estabelecida uma taxa de manuseamento da União proporcional ao custo aproximado dos serviços estreitamente relacionados com a fiscalização aduaneira dessas mercadorias, uma vez que essas mercadorias são diretamente expedidas para o consumidor, impossibilitando que outras autoridades as verifiquem após o desalfandegamento. Embora caiba aos Estados-Membros decidir se cobram aos operadores económicos os custos das medidas excecionais de controlo ou os custos incorridos por outras autoridades que não as autoridades aduaneiras relacionados com a verificação ou inutilização das mercadorias, a taxa de manuseamento da União deverá cobrir, em especial, os custos da verificação dos dados e da realização de uma análise dos riscos, bem como das infraestruturas e dos controlos pertinentes, incluindo os serviços pertinentes prestados pela Autoridade Aduaneira da UE.

(79)

Deverá ser prevista uma taxa de manuseamento da União mais baixa sempre que as mercadorias sejam vendidas no âmbito de vendas à distância a partir de um entreposto aduaneiro para vendas à distância, uma vez que é mais fácil e mais eficaz as autoridades aduaneiras fiscalizarem quantidades a granel de mercadorias armazenadas num entreposto do que mercadorias embaladas em encomendas individuais e diretamente expedidas para o consumidor.

(80)

O devedor da taxa de manuseamento da União deverá ser a mesma pessoa que o devedor da dívida aduaneira, que deverá ser o importador para vendas à distância. Caso as disposições relativas aos importadores para vendas à distância ainda não sejam aplicáveis, o devedor deverá ser o declarante. No caso das vendas à distância, o declarante seria normalmente a pessoa habilitada a utilizar o regime IOSS ou um representante aduaneiro indireto. Por conseguinte, o consumidor não deverá ser devedor da taxa de manuseamento da União.

(81)

É adequado prever que o primeiro ato delegado que estabeleça o montante da taxa de manuseamento entre em vigor rapidamente, de modo a permitir a aplicação prática da taxa de manuseamento da União introduzida pelo presente regulamento para dar resposta à pressão crescente sobre as autoridades aduaneiras devido ao volume significativo de encomendas que entram no território aduaneiro da União.

(82)

Uma vez que várias medidas – como os direitos e as taxas – são aplicáveis por adição, é adequado introduzir uma definição deste termo. Deverá definir-se «adição» como uma ou várias mercadorias de uma remessa que partilham determinados elementos de dados, incluindo a classificação pautal e a origem, em conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de dados. Essa definição deverá ser aplicável tanto às declarações aduaneiras nas ferramentas digitais nacionais e da União existentes – inclusive quando a classificação pautal das mercadorias em causa na declaração aduaneira se situe apenas ao nível das subposições do Sistema Harmonizado – como aos requisitos em matéria de dados adequados que tenham sido determinados para esse efeito assim que a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE esteja disponível.

(83)

É adequado reforçar o mecanismo destinado a fiscalizar a aplicação coerente e eficaz das medidas restritivas relativas aos fluxos de mercadorias adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 215.o do TFUE. Sempre que sejam adotadas tais medidas, a Autoridade Aduaneira da UE deverá prestar apoio à Comissão e aos Estados-Membros para assegurar que essas medidas não sejam contornadas. Deverá fornecer orientações às autoridades aduaneiras sob a forma de recomendações não vinculativas, por exemplo promovendo práticas aduaneiras coerentes, no âmbito das responsabilidades dos Estados-Membros pela aplicação de tais medidas. As autoridades aduaneiras deverão assegurar-se de que tomam todas as medidas necessárias, no âmbito das suas competências, para dar cumprimento a essas medidas e deverão informar desse facto a Comissão e a Autoridade Aduaneira da UE. A Autoridade Aduaneira da UE deverá identificar potenciais discrepâncias na aplicação dessas medidas, monitorizar a sua aplicação e apresentar relatórios à Comissão em conformidade.

(84)

Deverá ser criado um mecanismo de gestão de crises para fazer face a potenciais crises na união aduaneira. Na Comunicação da Comissão de 28 de setembro de 2020, intitulada «Fazer avançar a União Aduaneira para um novo patamar: um plano de ação», salientava-se a ausência de um mecanismo deste tipo a nível da União. Por conseguinte, é conveniente estabelecer um mecanismo que abranja a Autoridade Aduaneira da UE enquanto interveniente central na preparação, coordenação e monitorização da aplicação das medidas e disposições práticas que a Comissão decida instituir em caso de crise. A Autoridade Aduaneira da UE deverá manter-se pronta para responder a situações de crise ao longo de todo o período de crise.

(85)

O atual regime de governação da união aduaneira carece de uma estrutura clara de gestão operacional e não reflete a evolução das matérias aduaneiras desde a sua criação, em 1968. Por força do Regulamento (UE) n.o 952/2013, as atividades relacionadas com a gestão dos riscos nos fluxos comerciais, tais como a aplicação dos controlos no terreno, bem como as decisões relativas a estes, são da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais. A intensidade do tráfego de mercadorias nas fronteiras externas não é igual em toda a União. Ainda que tenha proporcionado um intercâmbio de boas práticas e conhecimentos especializados e o desenvolvimento de orientações comuns, a cooperação entre as autoridades aduaneiras nacionais que existe desde a criação da união aduaneira não se traduziu no desenvolvimento de uma abordagem e de um quadro operacional harmonizados. Não existe uma capacidade central de análise dos riscos nem uma visão comum sobre a definição de prioridades de risco da União, a ação e os controlos aduaneiros coordenados são limitados, e não existem quadros de cooperação entre as diferentes autoridades ao serviço do mercado único.

(86)

Uma estrutura operacional central a nível da União para conjugar conhecimentos especializados e recursos e assistir os Estados-Membros e a Comissão na tomada de decisões em conjunto deverá corrigir as referidas deficiências. Essa estrutura deverá centrar-se, em especial, em domínios como a gestão de dados e a gestão dos riscos, e deverá preparar os conteúdos da formação para os funcionários aduaneiros e os profissionais aduaneiros da União, a fim de complementar e apoiar a formação ministrada pelos Estados-Membros. Deverá também contribuir para a criação de um sistema da União destinado a reconhecer a excelência dos estabelecimentos de ensino que oferecem formação e educação no domínio aduaneiro, com base na iniciativa da Comissão intitulada «certificado de reconhecimento aduaneiro da UE», e coordenar e apoiar a criação voluntária pelos Estados-Membros de centros de excelência especializados. O objetivo é permitir que a união aduaneira «atue como um todo», reconhecendo simultaneamente que as práticas divergentes nos Estados-Membros podem resultar de especificidades objetivas, por exemplo as diferenças geográficas, os modos de transporte utilizados, o tipo de mercadorias ou o tipo de fronteira. A criação de uma nova autoridade – a Autoridade Aduaneira da UE – é crucial para assegurar um funcionamento eficiente e adequado da união aduaneira, coordenar a nível central a ação aduaneira e apoiar as atividades das autoridades aduaneiras.

(69)

(87) A governação e o funcionamento da Autoridade Aduaneira da UE deverão ter em consideração os princípios da Declaração Conjunta e Abordagem Comum do Parlamento, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas, de 19 de julho de 2012.

(88)

Ao escolherem a sede da Autoridade Aduaneira da UE, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão assegurar que, dada a natureza desta autoridade, a sua localização lhe permita exercer plenamente as suas funções e poderes, recrutar pessoal altamente qualificado e especializado e oferecer oportunidades de formação adequadas. Além disso, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão ter em conta os seguintes critérios para a seleção da sede da Autoridade Aduaneira da UE: a disponibilidade de instalações adequadas e a capacidade para acolher o pessoal pertinente antes de a Autoridade Aduaneira da UE entrar em funcionamento; a acessibilidade do local e a existência de estruturas de ensino adequadas para os filhos dos membros do pessoal; o acesso adequado ao mercado de trabalho, à segurança social e a cuidados médicos, tanto para os filhos como para os cônjuges dos membros do pessoal; o equilíbrio geográfico. Tomando esses critérios em consideração, a Autoridade Aduaneira da UE deverá localizar-se em Lille, na França.

(89)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades aduaneiras dispõem de recursos adequados, recebem formação e são dotadas dos meios necessários para poderem cumprir a sua missão.

(90)

É importante que as alfândegas invistam na formação adequada de um número suficiente de membros do pessoal, a fim de garantir o funcionamento dos sistemas aduaneiros da União, que enfrentam um aumento exponencial da procura. Sem os investimentos necessários em recursos humanos, as soluções digitais não podem alcançar todo o seu potencial. Por conseguinte, os investimentos em sistemas digitais deverão garantir um financiamento suficiente para o pessoal e a sua formação, a fim de assegurar as competências necessárias para utilizar o equipamento de ponta e a tecnologia para a análise, a deteção e os controlos de megadados, garantindo assim que os controlos aduaneiros são realizados uniformemente em toda a União.

(91)

A fim de assegurar o funcionamento eficaz da Autoridade Aduaneira da UE, os Estados-Membros e a Comissão deverão estar representados no seu Conselho de Administração. A composição do Conselho de Administração, incluindo a escolha do presidente e do vice-presidente, deverá respeitar o princípio do equilíbrio de géneros e ter em conta a experiência e as qualificações pertinentes. Tendo em conta que a união aduaneira é da competência exclusiva da União e atendendo à estreita ligação entre o domínio aduaneiro e outros domínios de intervenção, o presidente ou o vice-presidente deverão ser eleitos de entre os membros do Conselho de Administração designados pela Comissão. Tendo em vista o funcionamento eficaz e eficiente da Autoridade Aduaneira da UE, o Conselho de Administração deverá, em especial, adotar um documento único de programação que inclua a programação anual e plurianual, desempenhar as suas atribuições relacionadas com o orçamento da Autoridade Aduaneira da UE, adotar e publicar um relatório anual de atividades consolidado sobre as atividades da Autoridade Aduaneira da UE, assegurando que não sejam divulgadas informações sensíveis, adotar as regras financeiras aplicáveis à Autoridade Aduaneira da UE, nomear um diretor executivo e estabelecer procedimentos para tomada de decisões pelo diretor executivo relacionadas com as funções operacionais da Autoridade Aduaneira da UE. O Conselho de Administração deverá ser assistido por uma Comissão Executiva.

(92)

A Autoridade Aduaneira da UE deverá criar o Conselho Consultivo Aduaneiro, cuja função será prestar à Autoridade Aduaneira da UE aconselhamento sobre a execução de ações e decisões técnicas, sobre questões de execução e de normalização, incluindo as atividades de harmonização, sobre os aspetos operacionais de outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras e sobre quaisquer outras atividades da Autoridade Aduaneira da UE. O Conselho Consultivo Aduaneiro deverá procurar assegurar uma representação equilibrada das partes interessadas entre os interesses comerciais e não comerciais e, dentro da categoria dos interesses comerciais, no que diz respeito às micro, pequenas e médias empresas e a outras empresas. O Conselho Consultivo Aduaneiro deverá ser consultado regularmente e deverá poder prestar aconselhamento à Autoridade Aduaneira da UE por sua própria iniciativa.

(93)

A fim de garantir o funcionamento eficaz da Autoridade Aduaneira da UE, deverá ser-lhe atribuído um orçamento autónomo, financiado pelo orçamento geral da União e por quaisquer contribuições financeiras voluntárias dos Estados-Membros. Em circunstâncias excecionais e devidamente justificadas, a Autoridade Aduaneira da UE deverá poder beneficiar de receitas adicionais através de acordos de contribuição ou subvenções, bem como de taxas recebidas por publicações e por quaisquer outros serviços por si prestados.

(94)

A Autoridade Aduaneira da UE deverá utilizar as informações de que dispõe sobre os desafios em matéria de legislação aduaneira e outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras para realizar periodicamente uma avaliação de ameaças. A Autoridade Aduaneira da UE deverá, com base nessa avaliação de ameaças, elaborar recomendações e transmiti-las à Comissão, que, por sua vez, deverá usar essas recomendações como base para identificar os domínios que merecem tratamento prioritário. É importante que o Conselho realize um debate político e estratégico sobre os domínios que merecem tratamento prioritário e que a Autoridade Aduaneira da UE assegure um acompanhamento adequado, nomeadamente aquando da elaboração do seu programa de trabalho anual e plurianual e do relatório anual das suas atividades.

(95)

No cumprimento da sua missão, a Autoridade Aduaneira da UE e as autoridades aduaneiras deverão cooperar de forma estreita e regular com as autoridades de fiscalização do mercado, as autoridades sanitárias e fitossanitárias, os organismos e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades de gestão das fronteiras, os organismos de proteção do ambiente, as autoridades estatísticas e as autoridades fiscais, peritos em bens culturais e muitas outras autoridades responsáveis por políticas setoriais. Tendo em conta a evolução do mercado único e do papel das alfândegas, o aumento das proibições e restrições e o aumento do comércio eletrónico, é necessário estruturar e reforçar essa cooperação a nível da União, a nível internacional e a nível nacional. Em vez de uma cooperação centrada em remessas individuais ou em acontecimentos específicos ao longo da cadeia de abastecimento, a Autoridade Aduaneira da UE deverá desenvolver e atualizar regularmente um quadro de apoio à cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pelos domínios de intervenção pertinentes. Essa cooperação deverá incluir: a evolução da legislação e das necessidades políticas em domínios específicos; o intercâmbio e a análise de informações; a elaboração de uma estratégia global de cooperação sob a forma de estratégias de fiscalização conjuntas; a cooperação em matéria de execução operacional, monitorização e controlos; o intercâmbio de competências e boas práticas pertinentes; e atividades de inovação e investigação em domínios pertinentes para as alfândegas.

(96)

A Comissão deverá ainda facilitar a aplicação de parte da outra legislação aplicada pelas autoridades aduaneiras através da elaboração e atualização regular de uma lista da legislação da União que impõe requisitos às mercadorias sujeitas a controlos aduaneiros, com vista a proteger interesses públicos como a saúde e vida das pessoas, dos animais ou das plantas, os consumidores e o ambiente.

(97)

A fim de reforçar a cooperação entre as autoridades aduaneiras, importa reforçar os esforços operacionais conjuntos para contribuir para a eficácia dos controlos aduaneiros nas fronteiras da União. A Autoridade Aduaneira da UE deverá coordenar e apoiar a coordenação operacional no domínio da cooperação aduaneira, nomeadamente no domínio da gestão dos riscos. A Autoridade Aduaneira da UE, em cooperação com os Estados-Membros, deverá planear, organizar e coordenar os controlos conjuntos realizados pelas autoridades aduaneiras dentro da União e com países terceiros. No contexto da cooperação entre as autoridades aduaneiras da União, o presente regulamento não prejudica a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (27) (Nápoles II). A Autoridade Aduaneira da UE deverá manter a colaboração necessária com as autoridades nacionais e da União competentes que conduzem as investigações e atividades antifraude pertinentes, nomeadamente o OLAF e a Procuradoria Europeia. É importante que a Autoridade Aduaneira da UE também coopere com o Polo da UE de Inovação para a Segurança Interna, sempre que tal se afigure pertinente para as atividades da Autoridade Aduaneira da UE.

(98)

Além disso, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas e de reforçar a eficácia operacional, os Estados-Membros deverão poder, mediante pedido, disponibilizar temporariamente funcionários aduaneiros para trabalharem nas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro. Os termos e condições dessas atribuições temporárias deverão ser determinados pelos Estados-Membros em causa. A Autoridade Aduaneira da UE deverá, mediante pedido, providenciar apoio ou coordenação. Se for caso disso, pode elaborar orientações ou modelos de acordos para facilitar esta forma de cooperação.

(99)

A Autoridade Aduaneira da UE e a Europol deverão poder trocar informações estratégicas e outras informações não operacionais, tais como indicadores de risco, sempre que necessário, para prevenir e combater a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e as formas de criminalidade lesivas de um interesse comum abrangido por uma política da União. Essas informações poderão ser utilizadas pela Autoridade Aduaneira da UE para efeitos de análise de risco.

(100)

A fim de aumentar a clareza e de tornar mais eficiente o quadro de cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades parceiras, a lista dos serviços disponibilizados pelas autoridades aduaneiras deverá definir claramente o possível papel das autoridades aduaneiras na aplicação de outras políticas pertinentes nas fronteiras da União. Além disso, a Autoridade Aduaneira da UE deverá monitorizar a execução desse quadro de cooperação. A Autoridade Aduaneira da UE deverá colaborar estreitamente e cooperar com a Comissão, o OLAF, outras instituições, órgãos e organismos competentes da União, como a Europol, a Procuradoria Europeia e a Frontex, e com as agências e redes especializadas nos domínios de intervenção pertinentes para as atividades da Autoridade Aduaneira da UE, como a Rede da UE para a Conformidade dos Produtos.

(101)

Num mundo cada vez mais interligado, a diplomacia aduaneira e a cooperação internacional são aspetos importantes no trabalho das autoridades aduaneiras de todo o mundo. Deverá ser possível que a cooperação internacional inclua a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados aduaneiros com base em acordos internacionais ou legislação autónoma da União e através de meios de comunicação adequados, seguros e sob fiscalização estrita, como a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, sob reserva do respeito das informações confidenciais e da proteção dos dados pessoais.

(102)

Uma cooperação eficaz entre países vizinhos é essencial para assegurar o bom funcionamento das operações aduaneiras, a facilitação do comércio legítimo e a proteção dos interesses financeiros e das políticas da União. Essa cooperação reveste-se de especial importância nos pontos de passagem de fronteira aduaneira partilhados, onde os controlos aduaneiros coordenados reforçam a eficiência e a segurança jurídica. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão conservar a capacidade de celebrar ou manter acordos bilaterais com países terceiros vizinhos em matéria de cooperação aduaneira em pontos de passagem de fronteira partilhados, se tais acordos forem compatíveis com o direito da União. Essa capacidade inclui acordos relativos a pontos de passagem de fronteira partilhados, situados no território de um Estado-Membro ou no território de um país terceiro vizinho, em que as autoridades aduaneiras desse Estado-Membro e desse país terceiro vizinho aplicam a respetiva legislação aduaneira ao abrigo de um acordo bilateral.

(103)

O presente regulamento deverá instituir um regime comum que estabeleça uma lista mínima de infrações à legislação aduaneira sujeitas a sanções e determinadas regras em matéria de sanções não penais, a aplicar pelos Estados-Membros. Cabe aos Estados-Membros escolher o tipo de medida adequado para combater essas infrações. É igualmente conveniente estabelecer uma lista mínima de circunstâncias que os Estados-Membros deverão ter devidamente em conta, em conformidade com o direito nacional, ao decidirem sobre a imposição de uma sanção e ao decidirem sobre o seu tipo ou a sua gravidade. A Comissão deverá monitorizar a correta aplicação dessas disposições, conforme adequado. As sanções aplicáveis às infrações à legislação aduaneira deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(104)

O presente regulamento não harmoniza as regras processuais nacionais em matéria de sanções administrativas, nem regula quais as autoridades que aplicam sanções, desde que seja mantido o princípio de que as sanções são efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Por exemplo, as regras em matéria de sanções podem ser aplicadas de modo a que a sanção seja imposta diretamente pelas autoridades competentes, por um tribunal nacional competente na sequência de um pedido apresentado por uma autoridade administrativa competente, ou pelas autoridades aduaneiras competentes através de um procedimento de resolução de litígios, embora tendo efeito equivalente.

(105)

Tendo em conta o papel central dos importadores para vendas à distância na organização de grandes volumes de importações de baixo valor, nomeadamente através de plataformas em linha e de sítios Web, é necessário estabelecer um regime coerente, proporcionado e dissuasivo de sanções a aplicar caso os importadores para vendas à distância não cumpram as suas obrigações. Em especial para o incumprimento reiterado e sistemático da legislação aduaneira no caso das vendas à distância, as sanções deverão ser dissuasivas e efetivas. A escala, o alcance transfronteiriço e o impacto generalizado do incumprimento sistemático justificam que sejam estabelecidos no presente regulamento níveis mínimos e máximos severos de sanções pecuniárias, com base no valor total das mercadorias importadas para a União pelo operador económico em situação de incumprimento, preservando simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros preverem sanções adicionais na sua legislação nacional. A harmonização das sanções em caso de incumprimento sistemático em toda a União visa evitar práticas de busca da fronteira mais vantajosa (border-shopping) por parte dos operadores económicos envolvidos nas vendas à distância. Os operadores económicos implicados em incumprimentos sistemáticos deverão ser classificados como operadores económicos de risco elevado e deverão perder qualquer estatuto comercial de confiança e medidas de facilitação.

(106)

Se o incumprimento sistemático persistir apesar da imposição de coimas progressivamente mais severas, deverão ser impostas sanções adicionais. Tal é necessário devido ao reiterado incumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento, que compromete a integridade da união aduaneira e do mercado interno, cria vantagens competitivas desleais para os operadores económicos em situação de incumprimento e pode prejudicar os consumidores. Assim sendo, e tendo em vista o cumprimento da missão das autoridades aduaneiras, deve ser criado um novo nível de sanções rigorosas a fim de desincentivar a ocorrência desse incumprimento multissistemático. Em resposta a esse comportamento, as autoridades aduaneiras deverão poder suspender a introdução em livre prática de todas as mercadorias importadas por um operador económico no âmbito de vendas à distância. Além disso, se for caso disso e se a natureza dessa nova infração sistemática o justificar, as autoridades competentes pertinentes deverão poder suspender temporariamente o acesso à interface em linha do operador económico infrator. Para o efeito, a transmissão em tempo útil de informações sobre a infração às autoridades competentes deverá permitir-lhes obter uma imagem completa da situação e assegurar uma resposta coordenada.

(107)

A fim de permitir uma monitorização eficaz e um grau adequado de transparência, os registos de todas as sanções não penais impostas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros deverão ser disponibilizados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Esses registos deverão indicar a natureza da infração e o montante da coima imposta ou a identificação de qualquer outra sanção não penal aplicada. Esse sistema centralizado deverá fornecer os dados necessários para avaliar as práticas de aplicação da lei e identificar potenciais distorções do mercado ou práticas de busca da fronteira mais vantajosa (border-shopping) por parte dos operadores económicos.

(108)

A Comissão deverá rever as disposições do presente regulamento em matéria de infrações e sanções, a fim de assegurar o seu bom funcionamento e aplicação e evitar uma eventual fragmentação do mercado interno ou evasão jurisdicional por parte dos operadores económicos. Essa revisão deverá realizar-se na sequência de uma avaliação dos dados sobre as sanções registados na Plataforma de Dados Aduaneiros da UE, em especial nos casos em que sejam identificados riscos de disparidades ou distorções no mercado interno. É importante assegurar condições de concorrência equitativas e colmatar eventuais lacunas ou incoerências regulamentares na aplicação de sanções.

(109)

Sempre que seja cometida uma infração à legislação aduaneira que seja da competência de mais do que um Estado-Membro, é necessária a cooperação entre esses Estados-Membros. Nesses casos, as autoridades competentes dos Estados-Membros afetados pela mesma infração à legislação aduaneira deverão cooperar em conformidade com a legislação aplicável. A Autoridade Aduaneira da UE deverá ter a possibilidade de apoiar e facilitar essa cooperação.

(110)

O desempenho da união aduaneira deverá ser avaliado pelo menos uma vez por ano, a fim de permitir à Comissão adotar, com a ajuda dos Estados-Membros, as orientações políticas adequadas. A Comissão pode publicar uma versão não confidencial do relatório de avaliação. É conveniente formalizar e aprofundar a recolha de informações junto das autoridades aduaneiras, dado que uma comunicação de informações mais exaustiva permitirá melhorar a avaliação comparativa e poderá ajudar a homogeneizar as práticas e a avaliar o impacto das decisões em matéria de política aduaneira. Por conseguinte, afigura-se adequado introduzir um regime jurídico relativo à avaliação do desempenho da união aduaneira. Para que a análise seja suficientemente granular, a medição do desempenho das atividades aduaneiras deverá ser feita não só a nível nacional, mas também a nível local.

(111)

A Autoridade Aduaneira da UE deverá assistir a Comissão no processo de avaliação, procedendo à recolha e análise dos dados constantes da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE e identificando o modo como as atividades e operações aduaneiras apoiam a consecução dos objetivos estratégicos e prioridades da união aduaneira e contribuem para a missão das autoridades aduaneiras. Mais especificamente, a Autoridade Aduaneira da UE deverá identificar as principais tendências, pontos fortes, pontos fracos, lacunas e riscos potenciais, bem como apresentar à Comissão recomendações de melhoria. No contexto da cooperação, em particular, com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, é oportuno que a Autoridade Aduaneira da UE também participe, de um ponto de vista operacional, nas análises estratégicas e avaliações de ameaças realizadas à escala da União, incluindo as realizadas pela Europol e pela Frontex.

(112)

Os operadores de confiança certificados deverão ser fiscalizados pelo seu Estado-Membro de estabelecimento. A título de derrogação e sob reserva de revisão, os operadores económicos que não sejam operadores de confiança certificados deverão permanecer sob a fiscalização da autoridade aduaneira do Estado-Membro onde as mercadorias se encontram fisicamente. Até 31 de dezembro de 2031, a Comissão deverá avaliar esses dois modelos de fiscalização, nomeadamente quanto à sua eficácia na deteção e prevenção da fraude. Essa avaliação também deverá ter em conta os aspetos da fiscalidade indireta. Com base nessa avaliação, a Comissão deverá poder decidir, através de um ato delegado, se os dois modelos de fiscalização deverão manter-se ou se, em todos os casos, a autorização de saída das mercadorias deverá caber à autoridade aduaneira responsável pelo local de estabelecimento do operador de confiança certificado. O local de constituição da dívida aduaneira também deverá ser regulado de acordo com a determinação da autoridade aduaneira responsável.

(113)

A fim de assegurar que a regulamentação aduaneira da União continue adaptada à evolução económica, social, política e tecnológica e às necessidades dos operadores económicos e da administração aduaneira, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito ao seguinte:

(114)

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios para a adoção de atos delegados, inclusive ao nível de peritos, nomeadamente com o Grupo de Contactos Comerciais, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor (28).

(115)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão com vista a:

Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (29).

(116)

O procedimento consultivo deverá aplicar-se na adoção de:

(117)

Em casos devidamente justificados, se imperativos de urgência assim o exigirem, a Comissão deverá adotar atos de execução imediatamente aplicáveis relacionados com:

(118)

De acordo com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para alcançar os objetivos fundamentais de permitir o funcionamento eficaz da união aduaneira e executar a política comercial comum, regular as regras e procedimentos aplicáveis às mercadorias introduzidas no território aduaneiro da União ou dele retiradas. O presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos previstos, em cumprimento do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia.

(119)

A partir de 1 de março de 2031, os operadores económicos deverão poder começar a utilizar, a título voluntário, as capacidades da Plataforma de Dados Aduaneiros da UE. Até 1 de março de 2034, a Plataforma de Dados Aduaneiros da UE deverá estar plenamente desenvolvida e todos os operadores económicos deverão utilizá-la.

(120)

O presente regulamento deverá ser aplicado dentro de um prazo ambicioso, mas de forma gradual. Por conseguinte, as disposições do presente regulamento que conferem poderes de execução e poderes delegados à Comissão deverão ser aplicáveis logo que o presente regulamento entre em vigor, a fim de dar à Comissão a possibilidade de rever os atos delegados e os atos de execução em vigor e, se for caso disso, adotar novos atos delegados e atos de execução com base nas novas delegações de poderes e habilitações logo que o presente regulamento entre em vigor. Em contrapartida, a fim de permitir que os Estados-Membros e os operadores económicos se adaptem às novas regras, a grande maioria das disposições do presente regulamento deverá ser aplicável 12 meses a contar da sua entrada em vigor. Tal inclui a revogação do atual Código Aduaneiro da União, que só deverá produzir efeitos após esse período de adaptação de 12 meses. Por último, as disposições relativas às vendas à distância e à Autoridade Aduaneira da UE, com exceção das que regem o estatuto jurídico da Autoridade Aduaneira da UE e o início das suas atividades, deverão ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2028.

(121)

A Comissão deverá envidar todos os esforços para assegurar que os atos delegados e os atos de execução previstos no presente regulamento entrem em vigor com suficiente antecedência em relação à data de aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a fim de permitir a sua aplicação atempada pelos Estados-Membros.

(122)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 11 de julho de 2023,