(1)

A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da União, prevista no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), implica a observância dos princípios orientadores em matéria de estabilidade dos preços, solidez das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2)

O quadro de governação económica da União, que inclui um sistema elaborado de coordenação e supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros, tem orientado os Estados-Membros na consecução dos seus objetivos de política económica e orçamental. Desde o Tratado da União Europeia (3) (TUE), feito em Maastricht em 7 de fevereiro de 1992, o quadro de governação económica tem contribuído para fomentar a convergência macroeconómica, salvaguardar a solidez das finanças públicas e corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Juntamente com a política monetária comum e a moeda comum na área do euro, o quadro de governação económica veio criar as condições necessárias para a estabilidade económica, o crescimento económico sustentável e inclusivo e níveis de emprego mais elevados para os cidadãos da União.

(3)

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consistia inicialmente nos Regulamentos (CE) n.o 1466/97 (4) e (CE) n.o 1467/97 do Conselho (5) e na Resolução do Conselho Europeu de 17 de junho de 1997 (6), baseia-se no objetivo de assegurar a solidez e a sustentabilidade das finanças públicas como meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável e inclusivo suportado pela estabilidade financeira, apoiando desse modo a consecução dos objetivos da União em matéria de crescimento sustentável e de emprego.

(4)

Na terceira fase da União Económica e Monetária, nos termos do artigo 126.o, n.o 1, do TFUE, os Estados-Membros são obrigados a evitar défices orçamentais excessivos.

(5)

O quadro de governação económica da União deverá ser adaptado para melhor ter em conta a crescente heterogeneidade das situações orçamentais, das dívidas públicas e dos desafios económicos, bem como de outras vulnerabilidades dos diferentes Estados-Membros. A forte resposta política à pandemia de COVID-19 revelou-se muito eficaz na atenuação das consequências económicas e sociais da crise causada por essa pandemia, mas resultou num aumento significativo dos rácios da dívida dos setores público e privado, sublinhando a importância de reduzir os rácios da dívida e os défices para níveis prudentes de modo gradual, realista, sustentado e favorável ao crescimento, e de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos, prestando simultaneamente a devida atenção aos objetivos sociais e de emprego. Ao mesmo tempo, o quadro de governação económica da União deverá ser adaptado para ajudar a dar resposta aos desafios de médio e longo prazo que a União enfrenta, como a consecução de uma transição digital e ecológica justa, incluindo os objetivos em matéria de clima estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a garantia da segurança energética, o apoio à autonomia estratégica aberta, a resposta às alterações demográficas, o reforço da resiliência social e económica e da convergência sustentada e a concretização da Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, que exigem todos a realização de reformas e níveis sustentadamente elevados de investimento nos próximos anos.

(6)

O quadro de governação económica da União deverá promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo e, por conseguinte, estabelecer uma diferenciação entre os Estados-Membros, tendo em conta os desafios que enfrentam em matéria de dívida pública e os desafios económicos e permitindo trajetórias orçamentais plurianuais específicas por país, assegurando simultaneamente uma supervisão multilateral eficaz e respeitando o princípio da igualdade de tratamento.

(7)

A fim de assegurar um quadro transparente e comum da União baseado nos valores de referência referidos no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE e no Protocolo n.o 12, sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao TUE e TFUE («Protocolo n.o 12»), o reforço da sua aplicação, subjacente à supervisão multilateral, deverá ser a contrapartida necessária de um quadro de supervisão baseado nos riscos que permita trajetórias orçamentais específicas por país.

(8)

A fim de simplificar o quadro orçamental da União e aumentar a transparência, deverá utilizar-se como base, para definir a trajetória orçamental e realizar uma supervisão orçamental anual de cada Estado-Membro, um indicador operacional único ancorado na sustentabilidade da dívida. Esse indicador operacional único deverá basear-se nas despesas primárias líquidas financiadas a nível nacional, ou seja: nas despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, bem como elementos cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego. Em consonância com os princípios orientadores utilizados pela Comissão para classificar as operações como medidas pontuais e outras medidas temporárias, essas medidas pontuais e outras medidas temporárias deverão também ser excluídas do indicador das despesas líquidas. O referido indicador, que não é afetado pelo funcionamento dos estabilizadores automáticos nem por outras flutuações das despesas fora do controlo direto do Estado, proporciona margem de manobra para a estabilização macroeconómica anticíclica.

(9)

O procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do valor de referência do défice de 3 % do produto interno bruto (PIB), referido no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE e no Protocolo n.o 12, é um elemento bem interiorizado do quadro de supervisão orçamental da União que tem influenciado eficazmente a política orçamental dos Estados-Membros.

(10)

A fim de reforçar o procedimento relativo aos défices excessivos por incumprimento do critério da dívida de 60 % do PIB, referido no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE e no Protocolo n.o 12, a tónica deverá ser colocada nos desvios relativamente à trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

(11)

Nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, poderá autorizar os Estados-Membros a desviarem-se da trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho no quadro desse regulamento em caso de recessão económica grave na área do euro ou na União no seu conjunto, ou em caso de circunstâncias excecionais fora do controlo do governo que tenham um impacto significativo nas finanças públicas do Estado-Membro em causa, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. Consequentemente, tal desvio não deverá ser registado na conta de controlo nem conduzir à abertura de um procedimento relativo aos défices excessivos baseado na dívida.

(12)

Ao avaliar a existência de um défice excessivo nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, a Comissão deverá ter em conta todos os fatores pertinentes. Os problemas substanciais relacionados com a dívida pública no Estado-Membro em causa deverão ser considerados um fator agravante fundamental.

(13)

Reconhecendo o aumento das tensões geopolíticas e dos desafios em matéria de segurança, bem como a correspondente necessidade de os Estados-Membros reforçarem as suas capacidades, o aumento do investimento público na defesa, quando aplicável, deverá ser considerado um fator pertinente aquando da avaliação da existência de um défice excessivo nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE. Esse fator poderá ser avaliado em função das médias da União, das tendências a médio prazo ou de outros parâmetros de referência pertinentes, tendo igualmente em conta as regras estatísticas relativas ao momento de registo das despesas em equipamento militar.

(14)

A fim de acompanhar os desvios efetivos em relação à trajetória das despesas líquidas, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2024/1263, a Comissão deverá criar uma conta de controlo para cada Estado-Membro, a fim de acompanhar os desvios anuais ao longo do tempo. As informações constantes da conta de controlo deverão constituir a base das medidas de aplicação. Em especial, a Comissão deverá elaborar um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE se o rácio entre a dívida pública e o PIB exceder o valor de referência, a situação orçamental não estiver próxima do equilíbrio ou excedentária e os desvios registados na conta de controlo do Estado-Membro excederem os limiares anuais ou cumulativos estabelecidos. A situação orçamental deverá ser considerada próxima do equilíbrio se o défice das administrações públicas não exceder 0,5 % do PIB.

(15)

A trajetória corretiva das despesas líquidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos deverá reduzir ou manter o défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB referido no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE e no Protocolo n.o 12 dentro do prazo determinado pelo Conselho. A trajetória corretiva das despesas líquidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos será, em princípio, a inicialmente determinada pelo Conselho, tendo simultaneamente em conta a necessidade de assegurar um ajustamento estrutural mínimo de 0,5 pontos percentuais do PIB em caso de incumprimento do critério do défice ou a necessidade de, em regra, corrigir o desvio dessa trajetória, no caso de incumprimento do critério da dívida. Se a trajetória inicial deixar de ser viável devido a circunstâncias objetivas, o Conselho deverá poder definir uma trajetória diferente no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

(16)

Relativamente aos Estados-Membros objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, deverá continuar a poder prorrogar o prazo da correção do défice excessivo se determinar a existência de uma recessão económica grave na área do euro ou na União no seu conjunto em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1263, ou em caso de circunstâncias excecionais fora do controlo do governo que tenham um impacto significativo nas finanças públicas de um Estado-Membro específico em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1263, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

(17)

As disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativas às contribuições para os regimes de pensões do segundo pilar deverão ser suprimidas, uma vez que a trajetória das despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho deverá já ter em conta a perda de receitas derivada dessas contribuições.

(18)

As instituições orçamentais independentes demonstraram a sua capacidade para incentivar a disciplina orçamental e reforçar a credibilidade das finanças públicas dos Estados-Membros. A fim de reforçar a apropriação nacional, o papel consultivo das instituições orçamentais independentes deverá ser mantido no quadro de governação económica reformado da União, com vista a reforçar gradualmente as capacidades dessas instituições. Um Conselho Orçamental Europeu permanente e mais independente deverá desempenhar um papel consultivo mais proeminente no quadro de governação económica da União.

(19)

Deverão ser estabelecidas condições claras para a revogação dos procedimentos relativos aos défices excessivos. A revogação deverá exigir que o défice se mantenha credivelmente abaixo do valor de referência de 3 % do PIB referido no artigo 126.o, n.o 2, do TFUE e no Protocolo n.o 12 e, no caso de um procedimento relativo aos défices excessivos baseado na dívida, que o Estado-Membro demonstre o cumprimento da trajetória das despesas líquidas traçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

(20)

As multas previstas no artigo 126.o, n.o 11, do TFUE não deverão prever um montante mínimo, mas deverão ser acumuladas até que sejam tomadas medidas eficazes, a fim de constituírem um verdadeiro incentivo ao cumprimento das notificações dirigidas aos Estados-Membros no âmbito de um procedimento relativo aos défices excessivos nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE.

(21)

O presente regulamento modificativo faz parte de um pacote juntamente com o Regulamento (UE) 2024/1263 e a Diretiva (UE) 2024/1265 do Conselho (9). Em conjunto, estes três atos legislativos (a seguir designados conjuntamente «reforma do quadro de governação económica») reformam o quadro de governação económica da União, incorporando no direito da União o teor do título III (Pacto Orçamental) do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (10), de 2 de março de 2012 (TECG), em conformidade com o artigo 16.o do mesmo Tratado. Com base na experiência adquirida com a aplicação do TECG pelos Estados-Membros, a reforma do quadro de governação económica mantém a orientação de médio prazo do Pacto Orçamental como instrumento para assegurar a disciplina orçamental e promover o crescimento. A reforma do quadro de governação económica inclui uma dimensão reforçada específica por país destinada a robustecer a apropriação nacional, nomeadamente mantendo o papel consultivo das instituições orçamentais independentes, que se baseia essencialmente nos princípios comuns do Pacto Orçamental relativos aos mecanismos de correção orçamental nacionais propostos pela Comissão na sua Comunicação de 20 de junho de 2012 em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do TECG. A análise das despesas líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas no âmbito da avaliação global da conformidade exigida pelo Pacto Orçamental é definida no Regulamento (UE) 2024/1263. Tal como no Pacto Orçamental, os desvios temporários em relação ao plano de médio prazo só são autorizados em circunstâncias excecionais, nos termos do Regulamento (UE) 2024/1263 e em conformidade com as disposições relativas à conta de controlo. Seguindo uma lógica semelhante à do Pacto Orçamental, em caso de desvios significativos em relação ao plano de médio prazo, deverão ser aplicadas medidas para corrigir os desvios dentro de um determinado prazo. A reforma do quadro de governação económica reforça a supervisão orçamental e os procedimentos de execução com o objetivo de concretizar o compromisso de promover finanças públicas sólidas e sustentáveis e um crescimento sustentável e inclusivo. A reforma do quadro de governação económica mantém, assim, os objetivos fundamentais da disciplina orçamental e da sustentabilidade da dívida estabelecidos no Pacto Orçamental.

(22)

São necessárias disposições transitórias para os Estados-Membros objeto de um procedimento relativo aos défices excessivos quando o quadro reformado entrar em vigor. As recomendações emitidas nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e as notificações nos termos do artigo 126.o, n.o 9, do TFUE que tenham sido adotadas antes da entrada em vigor do presente regulamento modificativo deverão ser revistas, a fim de as alinhar pelas disposições alteradas do Regulamento (CE) n.o 1467/97. Tal permitirá ao Conselho definir uma trajetória corretiva das despesas líquidas em consonância com as novas disposições aplicáveis aos Estados-Membros que tomaram medidas, sem intensificar o procedimento relativo aos défices excessivos.

(23)

Embora as regras do procedimento relativo aos défices excessivos baseado no défice se mantenham inalteradas, com uma melhoria estrutural anual mínima de, pelo menos, 0,5 % do PIB como valor de referência, no contexto de uma alteração significativa da conjuntura das taxas de juro, a Comissão pode, durante um período transitório em 2025, 2026 e 2027 — a fim de não comprometer os efeitos positivos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) — ajustar o valor de referência, a fim de ter em conta o aumento dos pagamentos de juros, aquando da definição da trajetória corretiva proposta relativa ao primeiro plano orçamental e estrutural a médio prazo para 2025, 2026 e 2027 no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, desde que o Estado-Membro em causa explique de que modo assegurará a concretização das reformas e dos investimentos tendentes a resolver os principais desafios identificados no contexto do Semestre Europeu, em especial nas recomendações específicas por país, e irá dar resposta às prioridades comuns da União estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1263, em consonância com o objetivo de alcançar a transição ecológica e digital e de reforçar as capacidades de defesa.

(24)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1467/97 deverá ser alterado em conformidade.

(25)

Tendo em conta o prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

1)

Os artigos 1.o e 2.o passam a ter a seguinte redação:

(*1)  Regulamento (UE) 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho (JO L, 2024/1263, 30.4.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/1263/oj)."

(*2)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).»;"

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:

(*3)  Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).»;"

3)

O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação:

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

5)

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

6)

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação:

7)

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

8)

O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

9)

O artigo 10.o-A é alterado do seguinte modo:

10)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação:

11)

Os artigos 14.o e 15.o passam a ter a seguinte redação:

12)

O artigo 16.o passa a ter a seguinte redação:

13)

É suprimido o artigo 17.o;

14)

O artigo 17.o-A passa a ter a seguinte redação:

15)

É inserido o seguinte artigo:

16)

É suprimido o anexo.