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Documento 02004R0282-20191214
Commission Regulation (EC) No 282/2004 of 18 February 2004 introducing a document for the declaration of, and veterinary checks on, animals from third countries entering the Community (Text with EEA relevance)
Texto consolidado: Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão de 18 de Fevereiro de 2004 relativo ao estabelecimento de um documento para a declaração e o controlo veterinário de animais provenientes de países terceiros e introduzidos na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Já não está em vigor
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02004R0282 — PT — 14.12.2019 — 003.001
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REGULAMENTO (CE) N.o 282/2004 DA COMISSÃO (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 049, 19.2.2004, p.11) |
Revogado por:
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Jornal Oficial |
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n.° |
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Regulamento de Execução (UE) 2019/2130 da Comissão de 25 de novembro de 2019 |
L 321 |
128 |
12.12.2019 |
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02004R0282-20191213