(1)

As regras relativas às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), conforme estabelecidas na Diretiva 2006/112/CE do Conselho (3), visam preservar o funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência. Essas regras foram concebidas há mais de duas décadas com base no princípio do país de origem. Na sua comunicação de 7 de abril de 2016, relativa a um plano de ação sobre o IVA (Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir), e na sua comunicação de 4 de outubro de 2017, relativa ao seguimento do Plano de Ação sobre o IVA (Rumo a um espaço único do IVA na UE — Chegou o momento de decidir), a Comissão anunciou a sua intenção de adaptar as referidas regras com vista ao estabelecimento de um regime definitivo do IVA para as trocas comerciais transfronteiriças de bens entre empresas entre os Estados-Membros que assentasse na tributação no Estado-Membro de destino.

(2)

No âmbito de um regime em que as entregas de bens e as prestações de serviços fossem tributadas no Estado-Membro de destino, os fornecedores e prestadores não teriam vantagens significativas em estar estabelecidos num Estado-Membro com taxas de IVA mais baixas. No quadro de um regime deste tipo, uma maior diversidade das taxas de IVA não perturbaria o funcionamento do mercado interno nem criaria distorções da concorrência. Nessas circunstâncias, seria adequado conceder maior flexibilidade aos Estados-Membros na fixação das taxas.

(3)

Os bens e serviços elegíveis para beneficiar de taxas reduzidas deverão visar o benefício do consumidor final e prosseguir objetivos de interesse geral. A fim de evitar uma desnecessária complexidade e o subsequente aumento dos custos para as empresas, em especial nas trocas intracomunitárias, uma vez que os Estados-Membros tenham selecionado em conformidade os bens e serviços, as taxas reduzidas serão, em princípio, aplicáveis ao longo de toda a cadeia comercial.

(4)

O regime jurídico que permite a aplicação de taxas reduzidas deverá ser, de um modo geral, coerente com outras políticas da União, como o Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Comunicação da Comissão de 11 de dezembro de 2019 sobre o Pacto Ecológico Europeu. A fim de permitir que os Estados-Membros apliquem taxas reduzidas para reforçar a resiliência dos seus sistemas de saúde, é conveniente alargar o âmbito dos bens e serviços considerados essenciais para apoiar a prestação de cuidados de saúde e para compensar e superar deficiências. Além disso, deverá ser dada aos Estados-Membros a possibilidade de contribuírem para uma economia verde e com impacto neutro no clima aplicando taxas reduzidas às entregas e prestações respeitadoras do ambiente e, ao mesmo tempo, preparando a eliminação progressiva do tratamento preferencial atualmente conferido a entregas e prestações prejudiciais ao ambiente.

(5)

Todos os Estados-Membros devem ser tratados de igual forma; por conseguinte, deverão ser-lhes dadas as mesmas possibilidades de aplicar taxas reduzidas, as quais deverão, no entanto, continuar a constituir uma exceção à taxa normal. Tal igualdade de tratamento pode ser alcançada permitindo que todos os Estados-Membros apliquem aos bens e serviços elegíveis, dentro dos limites definidos, um máximo de duas taxas reduzidas de, pelo menos, 5 %, uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante.

(6)

Tendo em conta a necessidade de evitar a proliferação de taxas reduzidas por razões orçamentais e o princípio da igualdade de tratamento, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar taxas reduzidas não inferiores ao mínimo de 5 % a entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos por um máximo de 24 pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE. Pelas mesmas razões, os Estados-Membros deverão ser livres de aplicar uma taxa reduzida inferior ao mínimo de 5 % e uma isenção com direito à dedução do IVA pago a montante, mas apenas a entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos por um máximo de sete pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, que os Estados-Membros tenham escolhido de entre os bens e serviços que se considere satisfazerem necessidades básicas, a saber, os relacionados com o fornecimento de produtos alimentares, água, medicamentos, produtos farmacêuticos e produtos sanitários e de higiene, o transporte de pessoas e determinados bens culturais (livros, jornais e publicações periódicas), ou de entre os outros bens ou serviços enumerados no anexo III da Diretiva 2006/112/CE a que outros Estados-Membros apliquem taxas reduzidas inferiores ao mínimo de 5 % ou isenções com direito à dedução do IVA pago a montante, desde que respeitem os prazos aplicáveis. É conveniente conceder aos Estados-Membros que já aplicam tais taxas reduzidas ou isenções o tempo necessário para se adaptarem a esses limites.

(7)

É conveniente incluir os painéis solares nos sete pontos em questão, em consonância com os compromissos ambientais da União em matéria de descarbonização e com o Pacto Ecológico Europeu, bem como oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de promoverem a utilização de fontes de energia renováveis também através de taxas reduzidas de IVA. A fim de apoiar a transição para a utilização de fontes de energia renováveis e de promover a autossuficiência energética da União, é necessário permitir aos Estados-Membros melhorarem o acesso dos consumidores finais a fontes de energia ecológicas.

(8)

O exercício de qualquer uma dessas opções por um Estado-Membro deverá ser interpretado como constituindo uma medida que se inscreve na lógica do sistema de taxas de IVA e que é adotada por razões sociais claramente definidas em benefício do consumidor final ou de interesse geral.

(9)

A par das regras gerais em matéria de taxas de IVA, existem várias derrogações que permitem a certos Estados-Membros aplicar taxas mais baixas. Essas taxas mais baixas justificam-se por características geográficas específicas ou por razões sociais em benefício do consumidor final ou de interesse geral. Tais taxas mais baixas poderão ser relevantes para outros Estados-Membros. Em consonância com o princípio da igualdade de tratamento, é, por conseguinte, adequado prever a possibilidade, aberta a todos os Estados-Membros, de aplicar taxas mais baixas aos bens e serviços aos quais são aplicáveis taxas mais baixas noutros Estados-Membros, e nas mesmas condições. A fim de respeitar o limite máximo de sete pontos, os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2021, aplicavam tais taxas mais baixas a entregas de bens ou prestações de serviços abrangidas por mais de sete pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE deverão limitar a aplicação das taxas reduzidas inferiores ao mínimo de 5 %, bem como da concessão de isenções com direito à dedução do IVA pago a montante, a entregas de bens ou prestações de serviços abrangidos por sete pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE o mais tardar em 1 de janeiro de 2032 ou aquando da adoção do regime definitivo, consoante o que ocorrer primeiro. Essas alterações não afetam as disposições derrogatórias relativas à aplicação de isenções sem direito à dedução do IVA a montante previstas no anexo X da Diretiva 2006/112/CE.

(10)

Além disso, várias outras derrogações permitem atualmente que determinados Estados-Membros apliquem taxas reduzidas não inferiores a 12 % a bens e serviços que não constam da lista do anexo III da Diretiva 2006/112/CE. Dada a proximidade do nível dessas taxas reduzidas em relação à taxa normal e em consonância com o princípio da igualdade de tratamento, é adequado prever a possibilidade, aberta a todos os Estados-Membros, de aplicar taxas reduzidas não inferiores a 12 % aos bens e serviços aos quais são aplicadas taxas reduzidas não inferiores a 12 % noutros Estados-Membros e nas mesmas condições.

(11)

Outros Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas não inferiores a 12 % a entregas de bens e prestações de serviços que não constem do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, bem como taxas reduzidas inferiores a 5 % e isenções com direito à dedução do IVA pago a montante, a entregas de bens ou prestações de serviços abrangidas por quaisquer pontos do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, que não sejam os pontos 1) a 6) e 10-C), desde que respeitem a estrutura das taxas do IVA estabelecida na presente diretiva e as condições aplicadas pelos Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2021, aplicavam taxas reduzidas ou isenções com direito a dedução do IVA pago a montante. Esses outros Estados-Membros deverão incluir os Estados-Membros que atualmente aplicam taxas reduzidas e isenções com direito a dedução do IVA a montante e que pretendam aplicar taxas reduzidas não inferiores a 12 % a entregas de bens e prestações de serviços que não constem do anexo III da Diretiva 2006/112/CE, taxas reduzidas inferiores a 5 % ou isenções com direito à dedução do IVA pago a montante a entregas de bens ou prestações de serviços que não aquelas às quais as aplicam atualmente.

(12)

Os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 2021, aplicavam taxas reduzidas ou concediam isenções com direito à dedução do IVA pago a montante com base em derrogações deverão comunicar ao Comité do IVA as principais disposições e condições dessas derrogações constantes do seu direito interno que eram aplicadas em 1 de janeiro de 2021 e às quais os outros Estados-Membros terão acesso. A fim de garantir a segurança jurídica e permitir a igualdade de acesso a essas derrogações por parte de todos os Estados-Membros, e com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros em causa até ao termo do prazo fixado, a Comissão elaborará e transmitirá a todos os Estados-Membros, imediatamente após receção das informações, uma lista completa dos bens e serviços aos quais são aplicadas tais taxas reduzidas ou isenções. O cumprimento pelos Estados-Membros do prazo fixado para a comunicação dessas informações é essencial para garantir que todos os Estados-Membros disponham de igualdade de acesso às derrogações.

(13)

Com base nas informações transmitidas pela Comissão, os Estados-Membros deverão poder aplicar taxas reduzidas e isenções com direito à dedução do IVA a montante às entregas de bens e prestações de serviços às quais outros Estados-Membros apliquem tais taxas e isenções, desde que essas taxas reduzidas e isenções sejam aplicadas nas mesmas condições que as aplicáveis nos Estados-Membros que já aplicam essas taxas e isenções. Para o exercício dessas opções, os Estados-Membros deverão adotar regras de exercício e comunicar o texto das disposições adotadas ao Comité do IVA. Com base nessa comunicação, a Comissão deverá apresentar ao Conselho um relatório com uma lista exaustiva dos bens e serviços aos quais os Estados-Membros aplicam taxas reduzidas e isenções com direito a dedução do IVA pago a montante.

(14)

Tendo em conta a necessidade de modernizar e atualizar a lista de bens e serviços elegíveis para taxas reduzidas, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada a fim de permitir a aplicação de taxas reduzidas para objetivos específicos de política social, garantir clareza e ter em conta o princípio da neutralidade, concretamente garantindo o mesmo tratamento, em termos de taxas de IVA, ao aluguer ou locação e à entrega de determinados bens.

(15)

A fim de oferecer aos Estados-Membros a possibilidade de apoiarem a transição para a utilização de sistemas de aquecimento respeitadores do ambiente e em consonância com os compromissos ambientais da União em matéria de descarbonização, a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida ao fornecimento e instalação de sistemas de aquecimento altamente eficientes e com baixas emissões que cumpram os critérios da legislação ambiental deverá também ser incluída no Anexo III da Diretiva 2006/112/CE.

(16)

A digitalização desempenha um papel fundamental na criação de valor e na promoção da competitividade. O Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade mede e classifica o desempenho digital dos Estados-Membros com base em indicadores predefinidos que revelam discrepâncias significativas no desenvolvimento digital. A fim de superar a fraca cobertura dos serviços de acesso à Internet e com vista a promover o seu desenvolvimento, os Estados-Membros deverão poder aplicar uma taxa reduzida a esses serviços. A aplicação de uma taxa reduzida aos serviços de acesso à Internet deverá ser adaptada aos objetivos estabelecidos na política nacional de digitalização e, por conseguinte, ter um âmbito limitado. Nos termos do Regulamento (UE) 2015/2120 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), os serviços de acesso à Internet asseguram a conectividade, mas não abrangem os conteúdos fornecidos através da Internet.

(17)

Além disso, tendo em conta a transformação digital da economia, os Estados-Membros deverão poder prever para as atividades que sejam transmitidas em direto, incluindo eventos, o mesmo tratamento previsto para aquelas que sejam elegíveis para taxas reduzidas quando realizadas presencialmente.

(18)

A fim de assegurar a tributação no Estado-Membro de consumo, é necessário que todos os serviços que possam ser prestados a um cliente por via eletrónica sejam tributáveis no lugar em que o cliente está estabelecido ou onde tem domicílio ou residência habitual. Por conseguinte, é necessário alterar as regras que regem o lugar de prestação dos serviços relacionados com essas atividades.

(19)

A fim de proporcionar segurança jurídica, é necessário esclarecer que, no caso dos organismos de caráter social, a avaliação dos requisitos para a aplicação de uma taxa reduzida deverá incidir na atividade e nos objetivos gerais da organização no seu conjunto, independentemente do beneficiário último das entregas de bens ou das prestações de serviços.

(20)

Além disso, a Diretiva 2006/112/CE deverá ser alterada a fim de permitir a aplicação de taxas reduzidas num número limitado de situações específicas por razões sociais, em benefício do consumidor final e na prossecução de um objetivo de interesse geral. Por conseguinte, a lista de bens e serviços elegíveis para taxas reduzidas no anexo III da Diretiva 2006/112/CE deverá ser alargada de modo a incluir um número limitado dessas derrogações existentes.

(21)

A pandemia de COVID-19 demonstrou a necessidade de adaptar a Diretiva 2006/112/CE para que o regime jurídico esteja preparado para fazer face a futuras crises e, por conseguinte, para permitir que os Estados-Membros respondam rapidamente a circunstâncias excecionais, como pandemias, crises humanitárias e catástrofes naturais. Para esse efeito, os Estados-Membros que foram autorizados pela Comissão a aplicar uma isenção de IVA aos bens importados em benefício de vítimas de catástrofes deverão ter a possibilidade de aplicar, nas mesmas condições, uma isenção com direito à dedução do IVA a montante relativamente às aquisições intra-comunitárias e às entregas nacionais desses bens, bem como às prestações de serviços relacionados com esses bens, aos organismos elegíveis para que estes possam ajudar as vítimas de tais catástrofes. Se deixarem de estar reunidas as condições para a isenção, as entregas desses bens e as prestações desses serviços deverão ser sujeitas a IVA.

(22)

Atendendo a que os principais objetivos da presente diretiva, a saber, atualizar a lista de bens e serviços elegíveis para beneficiar de taxas reduzidas e estabelecer as bases para garantir que os Estados-Membros tenham igualdade de acesso à aplicação de taxas reduzidas, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido às limitações existentes, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para alcançar esses objetivos.

(23)

A Diretiva 2006/112/CE foi alterada pela Diretiva (UE) 2020/285 do Conselho (6). Devido à diferente estrutura das taxas de IVA prevista na presente diretiva, as referências da Diretiva (UE) 2020/285 deverão ser alteradas.

(24)

De acordo com a declaração política conjunta dos Estados-Membros e da Comissão, de 28 de setembro de 2011, sobre os documentos explicativos (7), os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre os componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica.

(25)

As Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 deverão, por conseguinte, ser alteradas em conformidade,

1)

Ao artigo 53.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O presente artigo não se aplica ao acesso às manifestações a que se refere o primeiro parágrafo caso a participação seja virtual.»;

2)

Ao artigo 54.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que os serviços e os serviços acessórios digam respeito a atividades que são transmitidas em contínuo ou de outra forma disponibilizadas de forma virtual, o lugar de prestação dos serviços é, no entanto, o lugar onde a pessoa que não seja sujeito passivo está estabelecida ou tem domicílio ou residência habitual.»;

3)

No artigo 59.o-A, o proémio passa a ter a seguinte redação:

«A fim de evitar casos de dupla tributação, de não tributação ou de distorções de concorrência, os Estados-Membros podem, no que diz respeito aos serviços cujo lugar de prestação se rege pelos artigos 44.o e 45.o, pelo artigo 54.o, n.o 1, segundo parágrafo, e pelos artigos 56.o, 58.o e 59.o, considerar:»;

4)

No artigo 81.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os Estados-Membros que, em 1 de janeiro de 1993, não faziam uso da faculdade de aplicar uma taxa reduzida ao abrigo do disposto no artigo 98.o, podem, quando façam uso da faculdade prevista no artigo 89.o, estabelecer que, para as entregas de objetos de arte previstas no ponto 26) do Anexo III, o valor tributável é igual a uma fração do montante determinado em conformidade com os artigos 73.o, 74.o, 76.o, 78.o e 79.o.»;

(5)

O artigo 94.o é alterado do seguinte modo:

6)

O artigo 98.o passa a ter a seguinte redação:

7)

É inserido o seguinte artigo:

8)

É suprimido o artigo 99.o;

9)

O artigo 100.o passa a ter a seguinte redação:

10)

É suprimido o artigo 101.o;

11)

No título VIII, capítulo 2, é inserida a seguinte secção:

« Secção 2-A

Situações excecionais

(*1)  Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292 de 10.11.2009, p. 5).»;"

12)

São suprimidos os artigos 102.o e 103.o;

13)

O artigo 104.o passa a ter a seguinte redação:

14)

São suprimidos os artigos 104.o-A e 105.o;

15)

São inseridos os seguintes artigos:

16)

No título VIII, é suprimido o capítulo 4;

17)

São suprimidos os artigos 123.o, 125.o, 128.o e 129.o;

18)

No artigo 221.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

19)

No artigo 288.o, primeiro parágrafo, o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:

20)

No artigo 316.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:

21)

No artigo 387.o, é suprimida a alínea c);

22)

No anexo III, o título passa a ter a seguinte redação:

«Lista das entregas de bens e prestações de serviços a que se podem aplicar as taxas reduzidas e a isenção com direito à dedução do IVA previstas no artigo 98.o »;

23)

O anexo III é alterado em conformidade com o disposto no anexo da presente diretiva.

«15)

O artigo 288.o passa a ter a seguinte redação: