(1)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 da Comissão (2), deve presumir-se que um produto conforme com as normas harmonizadas, ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, é conforme com os requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas, ou partes destas, estabelecidos no anexo, partes 1 a 6, 16 e 17, do referido regulamento delegado.

(2)

Pela Decisão de Execução C(2020) 6148 da Comissão (3), a Comissão solicitou ao Comité Europeu de Normalização (CEN) a elaboração de normas harmonizadas em apoio do Regulamento Delegado (UE) 2019/945 («pedido»).

(3)

Com base no pedido, o CEN elaborou a norma harmonizada EN 4709-002:2023 relativa aos requisitos de identificação remota direta aplicáveis a aeronaves não tripuladas e a dispositivos anexos de identificação remota direta.

(4)

A Comissão, juntamente com o CEN, avaliou se a norma harmonizada EN 4709-002:2023 cumpre o pedido.

(5)

Uma vez que a norma harmonizada EN 4709-002:2023 não responde adequadamente aos requisitos estabelecidos no anexo, parte 2, ponto 12, alínea b), na parte 3, ponto 14, alínea b), na parte 4, ponto 9, alínea b), e na parte 6, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/945, relativos à capacidade do sinal de identificação remota direta poder ser recebido diretamente pelos dispositivos móveis existentes, a referência a essa norma deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia com restrições.

(6)

A conformidade com uma norma harmonizada confere uma presunção de conformidade com os correspondentes requisitos enunciados na legislação de harmonização da União a partir da data de publicação da referência dessa norma no Jornal Oficial da União Europeia. A presente decisão deve, pois, entrar em vigor na data da sua publicação,