(1)

A Convenção das Nações Unidas sobre os Efeitos Internacionais das Vendas Judiciais de Navios («Convenção de Pequim sobre as Vendas Judiciais de Navios» ou «Convenção») foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Nova Iorque, em 7 de dezembro de 2022.

(2)

Em conformidade com a Decisão (UE) 2024/414 do Conselho (2), a Convenção foi assinada em 14 de março de 2024, em nome da União, no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(3)

A Convenção é o primeiro instrumento internacional que estabelece um regime harmonizado para conferir efeito internacional às vendas judiciais, preservando ao mesmo tempo o direito interno que rege o processo de venda judicial e as circunstâncias em que as vendas judiciais conferem um título de propriedade livre de ónus. A Convenção reforça o regime jurídico internacional em vigor em matéria de transporte marítimo e navegação e contribui de forma útil para o desenvolvimento de relações económicas internacionais harmoniosas. Ao garantir a segurança jurídica quanto ao título que o comprador adquire relativamente a um navio que navega internacionalmente, a Convenção visa maximizar o preço que o navio é capaz de atrair no mercado e as receitas disponíveis para distribuição entre os credores, bem como promover o comércio internacional. Por conseguinte, é desejável que a Convenção seja aplicada o mais rapidamente possível.

(4)

A celebração da Convenção em nome da União contribuirá para garantir a segurança jurídica e a previsibilidade a nível internacional e europeu através da criação de um regime uniforme para os efeitos internacionais das vendas judiciais de navios, que são objetivos fundamentais da União a realizar nas suas atividades, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Tratado da União Europeia.

(5)

A União desenvolve uma cooperação judiciária em matéria civil com incidência transfronteiriça, assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais. Neste contexto, o legislador da União adotou, entre outros, os Regulamentos (UE) n.o 1215/2012 (3) e (UE) 2020/1784 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho. Por conseguinte, a União tem competência exclusiva nas matérias abrangidas por esses regulamentos, ao passo que as outras matérias tratadas pela Convenção não são abrangidas por essa competência.

(6)

A União deverá ser parte na Convenção apenas no que diz respeito às matérias da competência exclusiva da União, ou seja, na medida em que as disposições pertinentes da Convenção sejam suscetíveis de afetar regras comuns ou de alterar o seu âmbito de aplicação. Presentemente, a União tem competência exclusiva no que diz respeito a determinadas disposições da Convenção relativas a matérias relacionadas com a cooperação judiciária em matéria civil, tal como especificado na declaração sobre a competência da União, que acompanha a presente decisão, e os Estados-Membros mantêm as suas competências na medida em que a Convenção não afete regras comuns nem altere o alcance das mesmas. A adesão da União à Convenção no que diz respeito às matérias da sua competência exclusiva não prejudica as prerrogativas dos Estados-Membros relativamente à ratificação da Convenção em matérias da sua competência nacional.

(7)

A Convenção prevê que a organização regional de integração económica faça uma declaração especificando as matérias regidas pela Convenção em relação às quais a competência tenha sido transferida para essa organização pelos Estados dela membros. A Convenção prevê igualmente que essa declaração seja feita no momento da assinatura, ratificação, aceitação, aprovação ou adesão. Aquando da assinatura, a União fez essa declaração indicando a sua competência nas matérias regidas pela Convenção.

(8)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(9)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(10)

A Convenção e a Declaração sobre a competência da União, que acompanha a presente decisão, deverão ser aprovadas,