Dinamarca

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Coordenação do ELI

Organização/agência estatal responsável pela implementação do ELI

Ministério da Justiça, Departamento dos Assuntos Civis

Pessoa responsável

Morten Thams Nord Hansen

Correio eletrónico

civilstyrelsen@civilstyrelsen.dk​​

Implementação do ELI — ponto da situação

Acesso à página inicial do ELI

https://www.retsinformation.dk/eli​​

Nível de implementação

Pilares 1, 2 e 3 (plena implementação)

Estrutura do modelo de URI (Pilar 1)

A legislação dinamarquesa é publicada de acordo com o seguinte modelo de URI:

/eli/{jurisdição}/{tipo}/{ano}/{mês}/{dia}/{identificador natural}/{nível…}/{versão}/{momento específico}/{língua}/{formato}

URI primário/canónico:

Pesquisa única utilizada para identificar qualquer documento que figure em www.retsinformation.dk. O URI varia em função do domínio, ano, identificador natural e formato do documento.

URI primário/canónico específico para regulamentação:

http://www.retsinformation.dk/eli/{domínio}/{ano}/{identificador natural}/{formato}

Elementos de metadados implementados (aplicável apenas ao Pilar 2)

Exemplos

1. URI primário/canónico:

   Pesquisa única utilizada para identificar qualquer documento que figure em www.retsinformation.dk. O URI varia em função do domínio, ano, identificador natural e formato do documento.

   • URI primário/canónico específico para regulamentação:

     http://www.retsinformation.dk/eli/{domínio}/{ano}/{identificador natural}/{formato}

     Exemplo: Retsplejeloven (lei dinamarquesa da administração da justiça):

     • {domínio}: lta (Lovtidende A) [série A do jornal oficial]
     • {ano}: 2014 (ano de assinatura)
     • {identificador natural}: 1308 (número)
     • {formato}: PDF, HTML ou XML

     URI completo: http://www.retsinformation.dk/eli/lta/2014/1308/pdf

   • URI primário/canónico específico para os documentos do Parlamento dinamarquês:

     http://www.retsinformation.dk/eli/{domínio}/{identificador natural}/{formato}

     Exemplo de uma proposta legislativa:

     • {domínio}: ft (Folketinget) [Parlamento]
     • {identificador natural}: 201314L00805 (número de acesso)
     • {formato}: PDF, HTML ou XML

     URI completo: http://www.retsinformation.dk/eli/ft/201314L00805/xml

2. URI alternativo:

   Pesquisa única realizada para redirecionar um URI alternativo para um URI do ELI primário/canónico de um documento específico que figure em www.retsinformation.dk. Tecnicamente, trata-se de um redirecionamento HTTP em que o navegador do utilizador é redirecionado para o URI principal/canónico se o utilizador usar um URI alternativo.

   • URI alternativo específico apenas para regulamentação:

     http://www.retsinformation.dk/eli/{domínio}/{tipo de documento}/{ano}/{mês}/{dia}/{número}

     Exemplo: Retsplejeloven (lei dinamarquesa da administração da justiça):

     • {domínio}: regel
     • {tipo de documento}: lbkh
     • {ano}/{mês}/{dia}: 2014/12/09 (data da assinatura)
     • {número}: 1308

     URI completo: http://www.retsinformation.dk/eli/regel/lbkh/2014/12/09/1308

     O URI alternativo é específico para a regulamentação uma vez que os elementos {ano}, {mês} e {dia} têm um significado diferente do dos documentos do Parlamento dinamarquês.

   • URI alternativo específico para regulamentação e documentos do Parlamento dinamarquês:

     http://www.retsinformation.dk/eli/accn/{número de acesso}

     Exemplo de uma proposta legislativa:

     • {número de acesso}: 202112L00195

     URI completo: https://www.retsinformation.dk/eli/accn/202112L00195

3. Pesquisa parcial:

   Pesquisa realizada para identificar um grupo de documentos. O URI varia em função do domínio e do ano dos documentos.

   http://www.retsinformation.dk/eli/{domínio}/{ano}

   Exemplo de lista de resultados da pesquisa: http://www.retsinformation.dk/eli/lta/2014

© Serviço de Informação Jurídica, Departamento dos Assuntos Civis, Ministério da Justiça, Dinamarca
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Última atualização: 6.10.2025