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Bloqueio geográfico: entrada em vigor do novo regulamento

O Regulamento (UE) 2018/302 visa evitar a discriminação injustificada nas vendas em linha com base na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno. A proibição do bloqueio geográfico é um elemento importante da estratégia do mercado único digital .

O regulamento entra em vigor em 23 de março de 2018 em todos os países da UE e é aplicável a partir de 3 de dezembro de 2018, a fim de dar tempo aos operadores, em especial aos pequenos, para se adaptarem.

O regulamento altera os Regulamentos (CE) n.º 2006/2004 e (UE) 2017/2394 e a Diretiva 2009/22/CE.

No prazo de dois anos após a entrada em vigor da nova regulamentação, a Comissão procederá a uma primeira avaliação do seu impacto no mercado interno, analisando, designadamente, a eventual aplicação das novas regras a determinados serviços prestados por via eletrónica que disponibilizam conteúdos protegidos por direitos de autor, como música, livros eletrónicos e software descarregáveis e jogos em linha, bem como serviços em setores como os transportes e o audiovisual.

Lista de documentos

Sínteses da legislação da UE

Mais informações sobre proteção dos consumidores

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