Quadro de Windsor
A União Europeia e o Reino Unido reconheceram as circunstâncias únicas da ilha da Irlanda. Ambas as partes reconheceram a necessidade de salvaguardar o Acordo de Sexta-Feira Santa de 1998 (Acordo de Belfast), evitando uma fronteira física na ilha da Irlanda e protegendo a cooperação Norte-Sul.
Esta solução foi encontrada sob a forma do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, parte integrante do Acordo de Saída UE-Reino Unido. O Protocolo:
- evita uma fronteira física entre a Irlanda e a Irlanda do Norte, permitindo, assim, o bom funcionamento da economia de toda a ilha e salvaguardando o Acordo de Sexta-Feira Santa (Acordo de Belfast) em todas as suas dimensões;
- garante a integridade do mercado único de mercadorias da UE, a par de todas as garantias que oferece no domínio da proteção dos consumidores, da proteção da saúde pública e animal e do combate à fraude e ao tráfico.
As disposições substantivas do Protocolo começaram a aplicar-se em 1 de janeiro de 2021. Em conformidade com essas disposições, a fim de evitar uma fronteira física na ilha da Irlanda e assegurar que as mercadorias provenientes da Irlanda do Norte possam circular sem restrições no mercado único da UE, aplica-se ao Reino Unido e no território daquele a respeito da Irlanda do Norte um conjunto de regras pertinentes da UE, em especial no que diz respeito ao mercado único de mercadorias e à União Aduaneira.
O Quadro de Windsor é a nova forma de remeter para o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte, em conformidade com a Declaração Conjunta n.º 1/2023 da União e do Reino Unido, adotada no Comité Misto do Acordo de Saída em 24 de março de 2023.
Esta coleção destina-se apenas a fins informativos. O seu conteúdo é atualizado regularmente e deve ser lido em conjugação com as disposições pertinentes do Quadro de Windsor e respetivos anexos, em especial as notas ou observações que definem a aplicação de determinados atos jurídicos para efeitos do mesmo quadro.
Abaixo encontrará:
Principais documentos
- Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor [2023/819]
- Recomendação n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento [2023/820]
- Recomendação n.o 2/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa ao artigo 13.o, n.o 3-A, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte [2023/821]
- Declaração comum n.o 1/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023
- Declaração comum da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 sobre a aplicação do artigo 10.o, n.o 1, do Quadro de Windsor (Ver Declaração Comum n.o 1/2023.)
- Declaração comum da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa ao artigo 13.o, n.o 3-A, do Quadro de Windsor (Ver Declaração Comum n.o 1/2023.)
- Declaração comum n.o 2/2023 da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023
- Declaração comum da União e do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa ao regime de IVA aplicável a mercadorias que não apresentam um risco para o mercado interno da União e ao regime do IVA aplicável aos reembolsos transfronteiriços
- Declaração unilateral do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento
- Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa à fiscalização do mercado e à garantia do cumprimento
- Declaração unilateral do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa aos regimes de exportação de mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido
- Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa aos regimes de exportação de mercadorias que circulam da Irlanda do Norte para outras partes do Reino Unido
- Declaração unilateral do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 relativa ao mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Quadro de Windsor (Ver Declaração Comum n.o 1/2023.)
- Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa ao mecanismo de consentimento democrático previsto no artigo 18.o do Quadro de Windsor (Ver Declaração Comum n.o 1/2023.)
- Declaração unilateral do Reino Unido no Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 sobre o reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte
- Declaração unilateral da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 24 de março de 2023 tendo em conta a declaração unilateral do Reino Unido no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, relativa ao reforço das medidas de garantia do cumprimento relativamente à circulação de mercadorias em encomendas de outra parte do Reino Unido para a Irlanda do Norte
- Decisão N.o 3/2020 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 que altera o Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2247]
- Decisão n.o 4/2020 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 relativa à determinação das mercadorias não em risco 2020/2248
- Decisão N.o 5/2020 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 que determina o nível máximo inicial do apoio anual isento e a percentagem mínima inicial a que se refere o artigo 10.o, n.o 2, do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte anexo ao Acordo relativo à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica [2020/2249]
- Decisão N.o 6/2020 do Comité Misto criado pelo acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 17 de dezembro de 2020 que estabelece as modalidades práticas de trabalho relacionadas com o exercício dos direitos dos representantes da União referidos no artigo 12.o, n.o 2, do Protocolo do Acordo de Saída relativo à Irlanda e à Irlanda do Norte [2020/2250]
- Decisão (UE) 2020/135 do Conselho de 30 de janeiro de 2020 relativa à celebração do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Decisão (UE) 2019/274 do Conselho, de 11 de janeiro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE.)
- Decisão (UE) 2019/642 do Conselho, de 13 de abril de 2019, que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Texto relevante para efeitos do EEE.)
- Five unilateral declarations of the UK and the EU of 8 January 2021
- Decisão n.o 2/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 3 de julho de 2023 que adita dois atos recentemente adotados pela União ao anexo 2 do Quadro de Windsor [2023/1522]
- Decisão n.o 4/2023 do comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 28 de setembro de 2023, que adita dois atos recentemente adotados pela União ao anexo 2 do Quadro de Windsor [2023/2471]
- Declaração da União no âmbito do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 28 de setembro de 2023 em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea a), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto
- Declaration by the UK on the authorisation of importers wishing to operate under Article 7(1)(a)(ii) and Article 7(1)(b)(ii) of Decision No 1/2023
- Aviso relativo à declaração do Reino Unido efetuada no âmbito do Comité Misto em conformidade com o artigo 23.o, n.o 4, alínea b), da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
- Decisão n.o 1/2024 do Comité Misto criado pelo Acordo de saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e Da irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 16 de maio de 2024, que altera a Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto [2024/2170]
- Decisão n.o 2/2024 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 16 de maio de 2024, que adita ao anexo 2 do Quadro de Windsor um ato recentemente adotado pela União [2024/2134]
- Retificação da Decisão n.o 1/2023 do Comité Misto criado pelo Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 24 de março de 2023, que estabelece disposições relativas ao Quadro de Windsor (JO L 102 de 17.4.2023)
Sínteses da legislação da UE
- Regulamento (UE) n. ° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013 , que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação)
- Regulamento (CE) n.° 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano
- Regulamento (CE) n.° 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios
- Regulamento (CE) n.° 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.° 999/2001, (CE) n.° 396/2005, (CE) n.° 1069/2009, (CE) n.° 1107/2009, (UE) n.° 1151/2012, (UE) n.° 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.° 1/2005 e (CE) n.° 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.° 854/2004 e (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (Texto relevante para efeitos do EEE)
- Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 , relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
- Regulamento (UE) n. ° 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014 , que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado Texto relevante para efeitos do EEE
- Regulamento (UE) n. ° 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013 , relativo à aplicação dos artigos 107. °e 108. °do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis Texto relevante para efeitos do EEE