Verificar a autenticidade de uma edição eletrónica do JO

Desde 1 de julho de 2013, a edição eletrónica do Jornal Oficial da União Europeia (JO) faz fé e produz efeitos jurídicos [ver Regulamento (UE) n.º 216/2013 do Conselho].

A versão impressa deixou de ter valor jurídico, exceto nos casos em que, devido a qualquer interrupção imprevisível e excecional dos sistemas informáticos do Serviço das Publicações, não for possível publicar o JO eletrónico. Procurar versões impressas do JO que fazem fé.

A autenticidade, a integridade e a inalterabilidade da edição eletrónica do JO são garantidas por uma assinatura eletrónica.

Como verificar a autenticidade

— Pode verificar a assinatura eletrónica e o caráter autêntico do JO eletrónico utilizando a aplicação CheckLex​​ ou qualquer aplicação de verificação disponibilizada por terceiros que cumpra as normas estabelecidas. Se o resultado desta verificação for positivo, terá a garantia de que:

• a edição eletrónica é autêntica;
• a edição eletrónica não foi alterada desde a data da assinatura.

A verificação exige os seguintes passos:

• Descarregue a versão PDF do JO eletrónico e o respetivo ficheiro de assinatura.
• Guarde-os no seu computador ou noutro dispositivo.
• Carregue os dois ficheiros no CheckLex clicando nos botões Selecionar documento e Selecionar Assinatura Associada. Certifique-se de que carregou os ficheiros corretos. Caso contrário, a verificação não funcionará.
• Clique no botão Verificar Assinatura. A verificação demorará apenas alguns segundos.

Se a verificação falhar, receberá uma mensagem de erro, informando-o do que está errado.

— Em alguns casos, quando não é apresentada uma assinatura eletrónica num ficheiro separado, a assinatura faz diretamente parte do ficheiro PDF. Nesses casos, a verificação pode ser efetuada utilizando qualquer aplicação de verificação disponibilizada por terceiros que cumpra as normas estabelecidas.

Mais informações sobre:

• A aplicação CheckLex na página Sobre​​ e nas Perguntas frequentes​​ .
• A Política de assinatura do JO eletrónico utilizada pelo Serviço das Publicações.
• Os Certificados qualificados em que se baseiam as assinaturas eletrónicas.