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Numeração dos atos

Ajuda

A numeração dos atos varia consoante o tipo de ato e o ano de publicação.

Atos da série L do Jornal Oficial

Com exceção dos acordos internacionais e das retificações, todos os documentos, sejam atos ou outros textos, recebem um número. Esse número é único. Quando o número não integra o título, é acrescentado, entre parênteses retos, após o título. Representa igualmente o número do Jornal Oficial em que o ato ou outro texto está publicado.

O número de um ato é composto por três partes.

  • Sigla ou acrónimo do domínio entre parênteses
    Abreviatura Descrição
    (EU) União Europeia
    (Euratom) Comunidade Europeia da Energia Atómica
    (EU, Euratom) União Europeia e Comunidade Europeia da Energia Atómica
    (CFSP) Política Externa e de Segurança Comum
  • Ano de publicação: quatro algarismos
  • Número sequencial: Este número é uma sequência que se reinicia a cada ano e inclui tantos algarismos quantos necessário para compor o número.

Nota: Em alguns atos, o número atribuído pelo Serviço das Publicações não inclui o domínio e é colocado entre parênteses retos no fim do título. Nesses casos, não se considera que o número integre o título e as referências ao ato em questão não o incluem.

Para mais informações sobre a numeração dos atos publicados na série L ao longo do tempo, dupla numeração, atos e outros textos não numerados, consulte o Guia de Redação Interinstitucional​ .

Documentos da série C do Jornal Oficial

Com exceção das retificações, é atribuído aos documentos publicados na série C um número de referência composto por:

  • a letra «C», correspondente à série C;
  • o ano de publicação, composto por quatro algarismos;
  • um número sequencial que se reinicia a cada ano e inclui tantos algarismos quantos necessário para compor o número.

O número de referência corresponde ao número que figura no cabeçalho do Jornal Oficial.

Para mais informações sobre a numeração dos documentos publicados na série C ao longo do tempo, numeração especial, atos e outros textos não numerados, consulte o Guia de Redação Interinstitucional​ .