ELI — Identificador Europeu da Legislação

O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a disponibilizar a legislação em linha num formato normalizado, por forma a facilitar a consulta, o intercâmbio e a reutilização dos dados legislativos além-fronteiras.

O ELI utiliza endereços URI HTTP, que podem ser lidos tanto por humanos como por computadores. Propõe ainda um conjunto de elementos de metadados para descrever a legislação e inclui uma linguagem específica para o intercâmbio dos dados legislativos num formato legível por máquina.

A nível da UE, os ELI são atribuídos a um vasto leque de atos legislativos publicados na série L (regulamentos, diretivas, decisões) do Jornal Oficial da União Europeia e a atos consolidados.

A partir da sua conta pessoal, na opção «Personalizar a informação apresentada», pode configurar as suas preferências para que o ELI seja apresentado nos resultados. Está sempre visível na página do documento.

O ELI foi introduzido em vários sistemas nacionais de publicação de legislação (consulte a lista). O ELI é aplicado numa base voluntária.

Exemplos

O tipo de ELI mais simples tem a seguinte estrutura:
http://data.europa.eu/eli/{tipoDeDocumento}/{anoDeAdoção}/{númeroDoDocumento}/oj

O ELI da Decisão 2009/496/CE é http://data.europa.eu/eli/dec/2009/496/oj​​

O âmbito de aplicação do ELI está a ser alargado progressivamente às subdivisões dos atos (preâmbulos, considerações, artigos, etc.). O ELI do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2019/1241 é o seguinte: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2019/1241/art_2/oj

Para mais informações sobre a aplicação do ELI a nível nacional e da UE, consulte as páginas de registo ELI e a síntese das conclusões do Conselho sobre a introdução do ELI.