Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
ECLI – Identificador Europeu da Jurisprudência
O ECLI consiste num identificador uniforme que lhe permite identificar mais facilmente as decisões judiciais. Além disso, facilita o acesso, a pesquisa, a identificação, a citação e a ligação entre a jurisprudência da UE e a nacional.
O identificador ECLI é composto por 5 partes, na ordem a seguir indicada, separadas por dois pontos:
- Sigla «ECLI»
- Código do país (2 carateres)
- Código do tribunal (1-7 carateres)
- Ano da decisão (4 algarismos)
- Número de identificação único (25 carateres, no máximo, incluindo pontos)
Exemplos: (Tribunal de Justiça da União Europeia):
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Identificador ECLI |
Documento |
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ECLI:EU:C:1998:27 |
27.ª decisão do Tribunal de Justiça em 1998 |
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ECLI:EU:F:2010:80 |
80.ª decisão do Tribunal da Função Pública em 2010 |
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ECLI:EU:T:2012:426 |
426.ª decisão do Tribunal Geral em 2012 |
A 5.ª parte do ECLI do Tribunal de Justiça da União Europeia é um número sequencial, reiniciado todos os anos e específico para cada tribunal (Tribunal de Justiça, Tribunal Geral, Tribunal da Função Pública). Não se trata do número CELEX.
O ECLI foi introduzido na sequência das Conclusões do Conselho 2011/C 127/01.
A funcionalidade de pesquisa por ECLI no Portal Europeu da Justiça permite-lhe procurar decisões judiciais/acórdãos utilizando o ECLI.