O que pode encontrar no EUR-lex?

O EUR-Lex dá acesso à legislação da UE, à jurisprudência e a outros documentos jurídicos provenientes, na sua maioria, das instituições da UE, mas também dos Estados-Membros da UE, das instituições da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA), etc., incluindo:

• Tratados
• Atos jurídicos das instituições da UE
• Documentos preparatórios relativos à legislação da UE
• Jurisprudência da UE
• Acordos internacionais
• Documentos EFTA
• Referências para medidas de transposição para o direito nacional, assim como os textos destas medidas, para os Estados Membros que aceitaram disponibilizá-los
• Referências para a jurisprudência nacional relativa ao direito da UE

No EUR-Lex é publicada a versão do Jornal Oficial da UE que faz fé.

Além disso, faculta:

• As principais fases dos procedimentos que conduzem à adoção de atos jurídicos;
• Textos consolidados que integram os atos jurídicos iniciais e todas as suas alterações em documentos únicos;
• Mais de 2 mil sínteses da legislação da UE, que a explicam de uma forma simples, fácil de ler e concisa.

Desde o início da oitava legislatura (25 de maio de 2014) as perguntas parlamentares deixaram de ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e na base EUR-Lex. São publicadas no sítio Web do Parlamento Europeu​​ .

Panorâmica pormenorizada dos tipos de documentos disponíveis no EUR-Lex

O EUR-Lex é atualizado diariamente com a publicação do Jornal Oficial, de documentos individuais publicados no Jornal Oficial, de outros documentos ou procedimentos, da jurisprudência e de informações jurídicas e bibliográficas (metadados).

A versão do Jornal Oficial que faz fé é publicada em formato PDF, juntamente com a respetiva assinatura eletrónica. É igualmente disponibilizada a versão em formato HTML, que não faz fé, apenas para fins informativos.

Todos os documentos publicados no Jornal Oficial são processados para publicação no EUR-Lex. Na data de publicação, apenas o título e as referências de publicação são disponibilizados juntamente com o ato individual. As informações jurídicas e bibliográficas completas são publicadas no prazo de 2 dias úteis. Isto explica o lapso de tempo que decorre entre a publicação do Jornal Oficial e a disponibilização dos respetivos documentos para pesquisa.

A frequência com que outros documentos são atualizados varia porque são provenientes de diferentes instituições. Por exemplo, as medidas de transposição para o direito nacional são atualizadas uma vez por semana.