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Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex

Repertório da jurisprudência

Ajuda

O repertório da jurisprudência é uma ferramenta de classificação numérica que lhe faculta acesso aos acórdãos e despachos do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública por assunto.

Na sequência das alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa, o sistema de classificação utilizado na análise da jurisprudência de 1954 a 2009 foi alterado.

O novo sistema de classificação tem sido utilizado desde 2010. É composto por 9 capítulos principais, subdivididos por sua vez em vários subcapítulos.

Por defeito, o EUR-Lex apresenta o sistema de classificação atual. Se pretender utilizar o sistema que era aplicado até 2009, clique em Ir para o sistema de classificação em vigor antes do Tratado de Lisboa (até 2009).

Os números a azul indicam quantos atos estão disponíveis para cada capítulo ou subcapítulo. Clique num número para visualizar a lista de resultados com todos os atos específicos relevantes.

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