Criar ligações permanentes

Para criar uma ligação para uma página numa versão linguística específica, insira um dos códigos de língua de duas letras depois de «locale=» na ligação.

Estrutura da ligação: https://eur-lex.europa.eu/{nome da página}.html?locale={código de língua de duas letras}

Exemplos:

• Ligação para a página de uma coleção em dinamarquês: https://eur-lex.europa.eu/collection/eu-law/consleg.html?locale=da
• Ligação de acesso direto à página do JO em inglês: https://eur-lex.europa.eu/oj/direct-access.html?locale=en

Em 1 de outubro de 2023, o Jornal Oficial da União Europeia passou a ser publicado ato a ato. Consequentemente, as ligações permanentes são diferentes para os JO anteriores e para os JO posteriores à publicação ato a ato.

As ligações permanentes para edições específicas do Jornal Oficial incluem as seguintes partes:

• Ano: 4 algarismos {ano}
• Número do JO: 3 algarismos {xxx} para os JO anteriores à publicação ato a ato e 5 algarismos {xxxxx} para os JO posteriores à publicação ato a ato
• Série do JO: letra maiúscula (por exemplo, L ou C)
• Número da página para os JO anteriores à publicação ato a ato: 4 algarismos {zzzz}
• Código de língua de duas e/ou três letras.

Consoante o tipo de documento, pode criar ligações permanentes para outras vistas específicas:

• ALL para a vista de «Informações sobre os documentos», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=OJ:L_202401987

• HIS para a vista de «Processo», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/HIS/?uri=uriserv:OJ.L_.2016.352.01.0018.01.POR

• PIN para a vista de «Processo interno», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/PIN/?uri=OJ:L_202401987

• NIM para a vista de «Transposição para o direito nacional», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=uriserv:OJ.L_.2000.327.01.0001.01.POR

• LSU para ver resumo da legislação na vista de «Síntese do documento», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=uriserv:OJ.L_.2000.327.01.0001.01.POR

• CASE para a vista de «Dossiê do processo», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/CASE/?uri=OJ:C_202501396

Ligações para os JO publicados a partir de 1 de outubro de 2023 (JO posteriores à publicação ato a ato)

• Estrutura de uma ligação para a vista de «Texto» de um JO:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=OJ:{série}_{ano}{xxxxx}

  Exemplo: JO L 2024/1987:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:L_202401987

• Para uma ligação para a visualização em formato HTML de um JO, inserir «HTML» na estrutura da ligação:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/HTML/?uri=OJ:{série}_{ano}{xxxxx}

  Exemplo: JO L 2024/1987:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:L_202401987

• Para uma ligação para a ficha XML de um JO, inserir «XML» na estrutura da ligação:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/XML/?uri=OJ:{série}_{ano}{xxxxx}

  Exemplo: JO L 2024/1987:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/XML/?uri=OJ:L_202401987

Ligações para os JO publicados antes de 1 de outubro de 2023 (JO anteriores à publicação ato a ato)

Ligações para um índice

• Estrutura de uma ligação para um índice (vista de «Texto» de um JO):

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=OJ:{série}:{ano}:{xxx}:TOC

  Exemplo: JO C 326/2015:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2015:326:TOC

• Para uma ligação para a visualização em formato HTML de um índice, inserir «HTML» na estrutura da ligação:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/HTML/?uri=OJ:{série}:{ano}:{xxx}:TOC

  Exemplo: JO C 326/2015:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=OJ:C:2015:326:TOC

• Para uma ligação para a ficha XML de um índice, inserir «XML» na estrutura da ligação:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/XML/?uri=OJ:{série}:{ano}:{xxx}:TOC

  Exemplo: JO C 326/2015:https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/XML/?uri=OJ:C:2015:326:TOC

Ligações para um ato específico publicado num Jornal Oficial

Estrutura da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=uriserv:OJ.{série}_.{ano}.{xxx}.01.{zzzz}.01.{código de língua de três letras}

Exemplo: ligações para um documento publicado no JO C 326/2015, a partir da página 12:

• Vista de «Texto»: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.326.01.0012.01.POR
• Visualização em formato PDF: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.326.01.0012.01.POR
• Visualização em formato HTML: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.326.01.0012.01.POR
• Ficha XML do ato: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/XML/?uri=uriserv:OJ.C_.2015.326.01.0012.01.POR

Número CELEX

Para descobrir como está estruturado um número CELEX, consulte a página de ajuda dos números CELEX.

Convém notar que o número CELEX dos documentos acabados de publicar pode só estar disponível passados dois dias.

Estrutura da ligação para a vista de «Texto» de uma ficha de documento:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=CELEX:{número do setor}{ano}{descritor}{número do documento}

Exemplo: ligações para um documento com o número CELEX 32011R1007:

• Vista de «Texto»: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32011R1007
• Para a visualização em formato HTML, inserir «HTML» na estrutura da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32011R1007
• Para a ficha XML do ato, inserir «XML» na estrutura da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/XML/?uri=CELEX:32011R1007

Consoante o tipo de documento, pode criar ligações permanentes para outras vistas específicas:

• ALL para a vista de «Informações sobre os documentos», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=OJ:L_202401987

• HIS para a vista de «Processo», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/HIS/?uri=CELEX:32016D2371

• PIN para a vista de «Processo interno», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/PIN/?uri=CELEX:32024R1987

• NIM para a vista de «Transposição para o direito nacional», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/NIM/?uri=CELEX:32000L0060

• LSU para ver resumo da legislação na vista de «Síntese do documento», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/LSU/?uri=CELEX:32000L0060

• SUM para a vista de «Resumo» da jurisprudência, por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/SUM/?uri=CELEX:62017TJ0160

• CASE para a vista de «Dossiê do processo», por exemplo:

  https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/CASE/?uri=CELEX:62017TJ0160

ELI

O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema que tem como finalidade disponibilizar a legislação em linha num formato normalizado, por forma a facilitar a consulta, o intercâmbio e a reutilização dos dados legislativos em diferentes países. Pode ser usado para a legislação da UE e para legislação nacional.

Mais informações sobre o ELI.

Estrutura básica da ligação: http://data.europa.eu/eli/{tipo de documento}/{ano}/{número natural}/oj

Se remover «oj» da estrutura do URI, a hiperligação dará acesso à versão consolidada mais recente do ato, se essa versão existir, por exemplo, http://data.europa.eu/eli/dec/2009/496​​ . Se algumas alterações recentes ainda não tiverem sido consolidadas, apresentará uma lista de resultados com a versão consolidada mais recente e as alterações não consolidadas.

Embora a ligação contenha o domínio data.europa.eu, a página resultante será um documento ou um resultado de pesquisa no sítio EUR-Lex.

Para incluir o tipo de documento numa ligação ELI, utilize a seguinte estrutura de URI:

http://data.europa.eu/eli/{tipo de documento}/{ano}/{número natural}/oj/

Exemplos:

• Diretivas (dir, dir_impl ou dir_del): http://data.europa.eu/eli/dir/2000/60/oj​​
• Regulamentos (reg, reg_impl ou reg_del): http://data.europa.eu/eli/reg/2013/216/oj​​
• Decisões (o tipo de documento pode ser dec, dec_impl ou dec_del): http://data.europa.eu/eli/dec/2009/496/oj​​

Para incluir a língua e/ou o formato de um documento numa ligação ELI, utilize a seguinte estrutura de URI:

http://data.europa.eu/eli/{tipo de documento}/{ano}/{número natural}/oj/{código de língua de três letras}/{formato}

Exemplos:

• Versão de texto em italiana: https://data.europa.eu/eli/reg/2013/666/oj/ita​​
• Versão HTML em húngaro: https://data.europa.eu/eli/reg/2011/327/oj/hun/html​​
• Versão PDF em neerlandês: https://data.europa.eu/eli/reg/2024/1834/oj/nld/pdf​​

O ELI oferece muitas mais possibilidades, incluindo a opção de criar ligações para listas de documentos que satisfazem determinados critérios. Informações pormenorizadas sobre os URI da legislação da UE usando o ELI​​

Identificador ECLI

O Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI) é um identificador de cinco partes para a jurisprudência nacional e da UE.

A estrutura das ligações para o ECLI é semelhante a outras ligações EUR-Lex.

• Vista de «Texto»: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=ecli:ECLI:EU:C:2016:718
• Visualização em formato HTML: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=ecli:ECLI:EU:C:2016:718
• Ficha XML: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/XML/?uri=ecli:ECLI:EU:F:2016:177

Mais informações sobre a estrutura do identificador ECLI.

Outros tipos de identificador

Os identificadores de alguns documentos e procedimentos jurídicos no EUR-Lex são atribuídos pela instituição autora dos documentos (ao contrário do número CELEX, que é atribuído pelo Serviço das Publicações). Consequentemente, embora seja possível identificar padrões nas suas ligações, a sequência e a lógica dos próprios números de referência seguem as regras da instituição que é autora do documento.

Descrevem-se alguns exemplos a seguir.

Documentos preparatórios adotados pela Comissão Europeia

As ligações para os documentos preparatórios publicados (COM, JOIN, SWD, SEC) têm por base o número do próprio documento. Nos dias seguintes à publicação dos documentos preparatórios, é-lhes atribuído um identificador CELEX, continuando contudo a ser possível aceder a estes documentos através das ligações que têm por base o número dos documentos.

Estruturas básicas da ligação para uma vista de «Texto»:

• https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri={tipo de documento preparatório}:{ano}:{número do documento}:FIN
• https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri={tipo de documento preparatório}:{ano}:{número do documento}:REV1
• https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=CELEX:{número do setor}{ano}{descritor}{número do documento}

Exemplos:

COM(2024) 139 final:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2024:139:FIN

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52024PC0139

COM(2024) 139 final/2:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2024:139:REV1

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52024PC0139R(01)

JOIN(2015) 10 final:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=JOIN:2015:10:FIN

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52015JC0010

SWD(2024) 106 final:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2024:106:FIN

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52024SC0106

SWD(2024) 106 final/2:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2024:106:REV1

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52024SC0106R(01)

SEC(2014) 184 final:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SEC:2024:184:FIN

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:52024SC0184

Documentos adotados pelo Conselho da União Europeia

A estrutura da ligação tem por base o número atribuído pelo Conselho e pode variar de acordo com o tipo de documento.

• Documentos do Conselho enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para assinatura

  Estrutura básica da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/ALL/?uri=consil:PE_:{número do documento}_{ano}_REV_1

  Exemplo: PE 45 2016 REV 1 - 2016/0197 (OLP): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=consil:PE_45_2016_REV_1

• Documentos do Conselho que fazem parte do ciclo de vida dos procedimentos (neste exemplo, um resultado de votação)

  Estrutura básica da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/ALL/?uri=consil:ST_:{número do documento}_{ano}_INIT

  Exemplo: ST 15454 2016 INIT - 2016/0197 (OLP): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=consil:ST_15454_2016_INIT

Processo interinstitucional

As ligações para processos interinstitucionais baseiam-se na referência do processo (ano e número), após o código da língua.

Estrutura básica da ligação: https://eur-lex.europa.eu/procedure/{código de língua de duas letras}/{ano}_{número do processo}

Exemplos:

• Processo 2015/0906/COD: https://eur-lex.europa.eu/procedure/PT/2015_906
• Ficha XML do processo 2015/0906/COD: https://eur-lex.europa.eu/download-notice.html?legalContentId=procedure:2015_906&noticeType=tree&callingUrl=/procedure/PT/2015_906&lng=PT
• Processo 2024/0006/COD: https://eur-lex.europa.eu/procedure/PT/2024_6
• Ficha XML do processo 2024/0006/COD: https://eur-lex.europa.eu/download-notice.html?legalContentId=procedure:2024_6&noticeType=tree&callingUrl=/procedure/PT/2024_6&lng=PT

Processos internos da Comissão

Estrutura básica da ligação: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/{código de língua de duas letras}/TXT/?uri=PI_COM:Ares({ano}){número Ares}

Exemplos:

• Decisão de Execução da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=PI_COM:Ares(2016)6176893
• Regulamento de Execução da Comissão: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=PI_COM:Ares(2017)291701

Ligações externas

O acesso a alguns documentos apenas é possível através de ligações a outros sítios Web da UE. O EUR-Lex não tem qualquer controlo sobre estas ligações.