Este documento é um excerto do sítio EUR-Lex
Transposição para o direito nacional
Nesta secção, pode encontrar as medidas adotadas pelos Estados-Membros da UE para transpor os atos da UE — essencialmente diretivas — para o respetivo direito nacional. Pode pesquisar os títulos e, caso esteja disponível, o texto das medidas, juntamente com informações sobre as datas de notificação, os identificadores nacionais dos atos e as ligações para o ato da UE transposto.
Esta secção é atualizada semanalmente.
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Para obter um panorama geral de todas as medidas de transposição nacionais adotadas pelos Estados-Membros da UE para uma dada diretiva, ir para a página da diretiva e clicar em «transposição para o direito nacional» no menu da esquerda.
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Diretivas são atos jurídicos da UE que estabelecem objetivos vinculativos a alcançar pelos Estados-Membros da UE a que se dirigem (Artigo 288.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).
Os Estados-Membros podem escolher a forma e os meios com que transpõem as diretivas para o direito nacional. Estão, no entanto, vinculados pelas disposições da diretiva quanto ao resultado a alcançar e ao prazo para a transposição. As autoridades nacionais devem notificar a Comissão Europeia das medidas que adotaram. A Comissão Europeia verifica a exaustividade e a exatidão da transposição da legislação da UE para o direito nacional.
EUR-Lex publica informações sobre as medidas de transposição nacionais (título, data de publicação, diretiva(s) transposta(s), etc.). As autoridades nacionais também podem escolher a possibilidade de disponibilizar no EUR-Lex o texto das medidas nacionais. Os Estados-Membros são os únicos responsáveis por todas as informações que forneçam sobre a transposição da legislação da UE para o direito nacional constantes da presente secção.