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Regulamentação das culturas GM: os direitos dos países da UE
SÍNTESE DE:
QUAL É O OBJETIVO DESTA DIRETIVA?
- Esta diretiva visa tornar mais eficiente e mais transparente o procedimento de concessão de autorizações para a libertação deliberada1 e a colocação no mercado de organismos geneticamente modificados (OGM)2 .
- Além disso, limita essa autorização a um período de 10 anos (renovável) e introduz a monitorização obrigatória após a colocação de OGM no mercado.
PONTOS-CHAVE
A diretiva prevê:
- a criação de um sistema para avaliar caso a caso os riscos ambientais associados à libertação de OGM;
- o estabelecimento de princípios comuns para a monitorização dos OGM após a sua libertação deliberada ou colocação no mercado; e
- a introdução de um mecanismo que altere, suspenda ou ponha termo aos OGM libertados deliberadamente, assim que surgirem informações relativas aos riscos da sua libertação.
A rotulagem dos OGM e a consulta pública passam a ser obrigatórias. A Comissão Europeia é obrigada a consultar os comités científicos competentes sobre quaisquer questões que afetem a saúde humana ou o ambiente.
Devem ser criados registos das informações sobre as modificações genéticas dos OGM, bem como da localização onde os OGM foram libertados. As regras de funcionamento destes registos estão enunciadas na Decisão 2004/204/CE.
De três em três anos, a Comissão publica um relatório sobre a experiência com os OGM colocados no mercado e um resumo das medidas adotadas pelos países da União Europeia (UE) para aplicar esta diretiva.
Embora esta diretiva já permita que os países da UE restrinjam ou proíbam a libertação de OGM que representem um risco para a saúde humana e o ambiente, a Diretiva (UE) 2015/412 introduz alterações no sentido de permitir que os países da UE proíbam ou restrinjam os OGM que tenham sido autorizados ou estejam sujeitos a autorização a nível da UE com base em variados motivos. Entre os motivos que os países da UE podem invocar para fundamentar tal proibição ou restrição incluem-se o ordenamento do território, o uso do solo, os impactos socioeconómicos, a coexistência3 de culturas e as políticas públicas.
A diretiva de alteração também define um conjunto de prazos e responsabilidades que regem as decisões tomadas, relativamente ao ajuste do âmbito geográfico da autorização, incluindo o direito de ficar excluído com base em novas circunstâncias objetivas.
A partir de , os países da UE em que sejam cultivados OGM devem tomar medidas nas zonas fronteiriças do seu território para evitar possíveis contaminações transfronteiras nos países da UE vizinhos onde o cultivo destes OGM esteja proibido, a não ser que tais medidas sejam desnecessárias em razão de condições geográficas específicas.
A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL ESTA DIRETIVA?
A diretiva entrou em vigor em. Os países da UE tiveram de a transpor para a legislação nacional até .
CONTEXTO
Esta diretiva é apenas um dos vários elementos que compõem o quadro jurídico da UE em matéria de OGM. Os outros elementos são diretivas e regulamentos (que incidem em matérias como os alimentos geneticamente modificados ou os movimentos transfronteiriços de OGM), que visam proteger a saúde humana e animal e o ambiente, implementar procedimentos harmonizados e garantir a rastreabilidade dos OGM colocados no mercado.
Para mais informações, consulte:
- Organismos geneticamente modificados (Comissão Europeia).
PRINCIPAIS TERMOS
- Libertação deliberada: no contexto desta legislação, qualquer introdução intencional de OGM no ambiente sem que se recorra a medidas específicas de confinamento.
- Organismos geneticamente modificados: a composição genética das células e dos organismos vivos pode ser modificada utilizando técnicas da biotecnologia moderna denominadas tecnologia genética. Estas técnicas permitem ao Homem criar plantas e animais que possam, por exemplo, ser mais produtivos ou resistir a doenças.
- Coexistência: a existência de culturas geneticamente modificadas, tradicionais e biológicas requer o estabelecimento de normas que assegurem que estas podem ser mantidas separadas entre si durante o cultivo, a colheita, o transporte, a armazenagem e a transformação.
PRINCIPAL DOCUMENTO
Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de , relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de , p. 1-39)
As sucessivas alterações da Diretiva 2001/18/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.
última atualização