Contratos públicos

PONTOS-CHAVE

A legislação especifica que, ao utilizarem a contratação pública para lançar um concurso para a execução de empreitadas de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços, as autoridades nacionais devem assegurar a igualdade de tratamento dos candidatos e não exercer discriminação entre os mesmos. Devem também assegurar a transparência das suas relações.

Limiares

As regras aplicáveis aos contratos públicos devem ser respeitadas quando os montantes envolvidos forem superiores aos seguintes limiares:

• 5 404 000 EUR para os contratos de empreitada de obras públicas (a partir de 1 de janeiro de 2026);
• 140 000 EUR para os contratos adjudicados por autoridades governamentais centrais (a partir de 1 de janeiro de 2026);
• 216 000 EUR para os contratos adjudicados por autoridades governamentais locais e regionais (a partir de 1 de janeiro de 2026);
• 750 000 EUR para os contratos relativos a serviços sociais e outros serviços específicos.

A Comissão Europeia revê estes limiares de dois em dois anos, em conformidade com as obrigações internacionais da União Europeia (UE).

Critérios

O contrato é adjudicado à proposta mais vantajosa do ponto de vista económico, identificada com base na proposta com o custo mais baixo ou com a melhor relação qualidade/preço. O critério de qualidade pode incluir a relação custo/eficácia global, a qualidade técnica, os aspetos ambientais e sociais, as condições de negociação e de entrega, etc.

Inovação e pequenas empresas

A legislação introduz um novo procedimento destinado a promover o desenvolvimento de produtos, serviços ou empreitadas de obras de natureza inovadora. A fim de facilitar a participação das pequenas empresas, as novas regras incentivam as autoridades públicas a dividir em lotes os contratos de grande dimensão.

Salvaguardas

Os Estados-Membros da UE devem assegurar que os adjudicatários e os respetivos subcontratantes respeitem toda a legislação da UE e nacional aplicável em matéria ambiental, social e laboral, as convenções coletivas, bem como quaisquer outras obrigações internacionais pertinentes.

A legislação estabelece regras para o tratamento das propostas anormalmente baixas, nomeadamente para impedir o desrespeito dos direitos dos trabalhadores.

Isenções

Nada na legislação obriga os governos dos Estados-Membros a confiar a terceiros a prestação de serviços que pretendam eles próprios prestar. Também não afeta a legislação nacional em matéria de segurança social.

Os contratos relativos aos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais estão excluídos da diretiva. Em contrapartida, são regulamentados pela Diretiva 2014/25/UE (ver síntese).

Além disso, alguns setores, como as comunicações eletrónicas e a investigação e desenvolvimento, podem ser excluídos sob determinadas condições.