Prevenção e combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica em toda a União Europeia

PONTOS-CHAVE

• A violência contra as mulheres e a violência doméstica foram anteriormente abordadas de forma não específica nos regulamentos e diretivas da UE, abrangendo domínios como:
  • cooperação judiciária em matéria penal;
  • igualdade entre homens e mulheres;
  • serviços digitais; e
  • política de asilo.

Âmbito de aplicação

• A diretiva visa assegurar um nível mínimo de proteção em toda a UE contra essa violência.
• A lei criminaliza as seguintes infrações em toda a UE:
  • mutilação genital feminina;
  • casamento forçado;
  • partilha não consensual de imagens íntimas;
  • ciberperseguição;
  • ciberassédio; e
  • ciberincitação ao ódio ou à violência.
• Aplica-se a todas as vítimas de violência contra as mulheres e de violência doméstica, independentemente do género.

Principais características

A diretiva:

• estabelece níveis mínimos para as penas máximas de prisão pelas formas mais graves destas infrações;
• estabelece regras de competência, inclusive para infrações cometidas com recurso a dispositivos de comunicação, tais como telemóveis;
• contribui para assegurar a proteção das vítimas e o acesso à justiça, incluindo:
  • a necessidade de canais de comunicação acessíveis e seguros, incluindo a comunicação em linha e a apresentação de provas,
  • a autorização de ordens de interdição de emergência, de ordens de restrição e de ordens de proteção,
  • a definição de regras para a remoção ou desativação rápidas do acesso a determinados materiais em linha;
• presta um melhor apoio às vítimas, incluindo:
  • a necessidade de serviços especializados de apoio às vítimas, incluindo informações, aconselhamento e recomendações,
  • apoio especializado às vítimas de violência sexual e de mutilação genital feminina,
  • assegurar o apoio às vítimas infantis e às pessoas que enfrentam discriminação intersectorial;
• promove a prevenção e a intervenção precoce, incluindo:
  • a necessidade de medidas preventivas abrangentes, tais como a sensibilização e a educação,
  • programas de intervenção para prevenir a prática de infrações e a reincidência,
  • formação obrigatória dos profissionais suscetíveis de se confrontarem com as vítimas;
• facilita a coordenação e a cooperação, incluindo:
  • a necessidade de políticas nacionais coordenadas e organismos de coordenação designados,
  • recurso aos planos de ação nacionais e à coordenação de várias agências,
  • a definição de requisitos em matéria de recolha de dados e investigação.